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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal
TRF31° GrauEm andamento
Data de Distribuição
08/01/2025
Valor da Causa
R$ 11.316,86
Órgão julgador
5ª Vara Federal de São José do Rio Preto
Partes do Processo
AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
ANTT - AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
REPRESENTADA PELA PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL EM ARARAQUARA