Cumprimento de sentença 5002109-68.2018.4.03.6104 - TRF3

Cumprimento de sentença 5002109-68.2018.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: OZENI MARIA MORO Advogados do(a) AUTOR: CHRISTIANNI FAIOLI ROGERIO - SP180048, FILIPE PANACE MENINO - SP336461 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA TIPO A S E N T E N Ç A OZENI MARIA MORO ajuizou a presente ação em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a anulação da Notificação de Lançamento nº 2014/982052495612760. Aduz, em suma que, lançou em sua Declaração de Imposto de Renda, ano-calendário 2013, exercício 2014, como rendimentos tributáveis a quantia de R$ 254.150,93 (duzentos e cinquenta e quatro mil, cento e cinquenta reais e noventa e três centavos) e, como rendimentos recebidos acumuladamente o valor de R$ 977.494,92, decorrentes de processos em que atuou como advogada entre os anos de 1986 a 2002 e pagos em 2013. Relata que, embora tenha apresentado esclarecimentos e toda a documentação pertinente aos processos judiciais em que recebeu as referidas verbas de honorários advocatícios, a ré efetuou o lançamento fiscal por omissão de rendimentos no valor de R$ 979.362,70. Sustenta a incorreção da forma de cálculo adotada pela ré para apuração do imposto de renda, vez que incidiu sobre o montante global, quando deveria ser observada a renda auferida mês a mês, desde a época em que as verbas deixaram de ser pagas a teor do artigo 12-A da Lei nº 7.713/1988. Com a inicial vieram os documentos. Foi indeferido o pedido de segredo de justiça. A inicial foi emendada. Foram recolhidas as custas (id. 10360823). A parte autora juntou documentos. Citada, a ré ofertou contestação, na qual suscitou preliminar de ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação. No mérito, sustentou a legalidade da exação (id. 16184354). A União trouxe aos autos cópia do procedimento administrativo nº 10010.006604/0516-86, ao passo que a parte autora juntou aos autos comprovantes dos valores correspondentes aos honorários advocatícios. As partes não manifestaram interesse na produção de outras provas. É o relatório. Fundamento e decido. Procedo ao julgamento antecipado do mérito, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Rejeito a preliminar de ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, haja vista que os documentos colacionados nos autos demonstram a existência das ações judiciais apontadas, bem como as informações prestadas à Receita Federal, permitindo a análise do mérito da demanda. A pretensão deduzida nos autos cinge-se à verificação da forma de incidência do imposto de renda sobre honorários advocatícios pagos em ações judiciais. O imposto de renda, previsto no artigo 153, inciso III, da Constituição Federal, tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, bem como o percebimento de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no conceito de renda, conforme prescrito pelo artigo 43 do Código Tributário Nacional. Por ocasião dos recolhimentos apontados, preconizava o artigo 12 da Lei nº 7.713/88 que, em se tratando de rendimentos recebidos de maneira acumulada, o imposto de renda incidiria no mês da percepção ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do total as despesas judiciais necessárias ao seu recebimento. Na hipótese em tela, pleiteia a parte autora a aplicabilidade, ao montante que recebeu a título de honorários advocatícios, da sistemática adotada pelo artigo 12-A na atual redação da Lei nº 7.713/88: Art. 12-A. Os rendimentos recebidos acumuladamente e submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. (Redação dada pela Lei nº 13.149, de 2015) § 1o O imposto será retido pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010) § 2o Poderão ser excluídas as despesas, relativas ao montante dos rendimentos tributáveis, com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010) § 3o (...) § 4o (...) § 5o O total dos rendimentos de que trata o caput, observado o disposto no § 2o, poderá integrar a base de cálculo do Imposto sobre a Renda na Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário do recebimento, à opção irretratável do contribuinte. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010) § 6o Na hipótese do § 5o, o Imposto sobre a Renda Retido na Fonte será considerado antecipação do imposto devido apurado na Declaração de Ajuste Anual. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010) § 7o Os rendimentos de que trata o caput, recebidos entre 1o de janeiro de 2010 e o dia anterior ao de publicação da Lei resultante da conversão da Medida Provisória no 497, de 27 de julho de 2010, poderão ser tributados na forma deste artigo, devendo ser informados na Declaração de Ajuste Anual referente ao ano-calendário de 2010. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010) (...) Ocorre que, tal previsão não se aplica ao caso vertente, vez que os valores recebidos a título de honorários advocatícios pela autora correspondem a rendimento do trabalho não-assalariado, parcela única, e não a rendimentos pagos mês a mês (acumulados). Nesse sentido, estabelecia o Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), vigente à época do recolhimento da exação questionada (Decreto nº 3000/99): Art. 45. São tributáveis os rendimentos do trabalho não-assalariado, tais como (Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º): I - honorários do livre exercício das profissões de médico, engenheiro, advogado, dentista, veterinário, professor, economista, contador, jornalista, pintor, escritor, escultor e de outras que lhes possam ser assemelhadas; Portanto, os honorários de sucumbência recebidos pela autora não se confundem com os valores recebidos por seus clientes no bojo das ações judiciais por ela ajuizadas, na medida em que os honorários advocatícios são pagos pelo trabalho realizado no processo, sobre eles incidindo o imposto de renda. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. AUTUAÇÃO FUNDAMENTADA. DISCUSSÃO ACERCA DA SISTEMÁTICA. REGIME DE CAIXA. REGIME DE COMPETÊNCIA. INCABÍVEL. APELO IMPROVIDO. 1. A tributação referente à concessão de valores pagos de uma só vez não pode ocorrer sobre o montante total acumulado, sob pena de ferir os princípios constitucionalmente garantidos da isonomia tributária (Artigo 150, II, da CF/88) e da capacidade contributiva (§ 1º do Artigo 145 da CF/88). Deve ser aplicado o regime de competência, antes mesmo da inovação legislativa promovida pela Lei nº 12.350/10. Precedentes o c. STJ. 2. A questão da tributação de valores pagos com atraso e recebidos acumuladamente restou pacificada no Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.118.429 (submetido ao rito dos recursos repetitivos - art. 543-C do CPC). Entendeu aquela Corte que o pagamento de uma só vez de verbas referentes a períodos pretéritos não pode sujeitar o particular a tributação mais onerosa do que aquela que seria suportada caso os valores fossem pagos na época correta. Por esse motivo, fixou-se a orientação de que a incidência do imposto de renda deve ter como parâmetro o valor mensal percebido e não o montante integral recebido de maneira acumulada. Para tanto, devem ser observadas as tabelas vigentes à época em que deveriam ter sido pagos, para fins de apuração das alíquotas e limites de isenção. 3. Assim, em que pese a sujeição ao imposto de renda na fonte, os valores recebidos deverão ser submetidos às alíquotas vigentes nos respectivos meses de referência. 4. A respeito da incidência do imposto de renda sobre os juros moratórios, o colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual, a regra geral é a incidência do Imposto de Renda sobre os juros de mora, nos termos do artigo 16, "caput", e parágrafo único, da Lei nº 4.506/64, inclusive naqueles percebidos nas reclamações trabalhistas, excetuando-se duas hipóteses: a) os juros de mora recebidos em decorrência de rescisão do contrato de trabalho, tendo como causa a perda do emprego, independentemente da natureza jurídica das verbas principais - indenizatória ou remuneratória, isenta ou não isenta da incidência do imposto, a teor do disposto no artigo 6º, V, da Lei nº 7713/88; b) os juros de mora recebidos em decorrência de verbas trabalhistas isentas do imposto de renda, mesmo quando pagos fora do contexto da rescisão contratual, consoante a regra do acessório que segue o principal. 5. Forçoso convir que, no caso em tela, não se trata de rendimentos recebidos acumuladamente, mas de honorários advocatícios recebidos pelo autor em decorrência de pessoas jurídicas em que atuou como procurador de clientes, portanto, são rendimentos auferidos e tributados no mesmo ano calendário, pois são valores auferidos ao final de uma ação judicial, onde seu cliente sagrou-se vencedor, não havendo que se falar que são prestações devidas mês a mês. 6. Com efeito, rendimento auferido a título de honorários advocatícios pela atuação em ação cuja sentença originou o recebimento acumulado, pelo cliente, de benefícios previdenciários de exercícios anteriores é tributável na fonte, no mês do recebimento, com a aplicação da tabela progressiva do mesmo mês, e na declaração de ajuste, conforme norma tributária expressa. 7. In casu, verifico que o patrono/autor pretende classificar seus honorários como rendimento recebido de forma acumulada, em decorrência de sentenças favoráveis na cobrança de benefícios atrasados devidos de seus clientes. 8. Os valores recebidos em ação trabalhistas, são rendimentos tributáveis no mês do recebimento e devem integrar a declaração de ajuste anual. 9. De rigor reconhecer que presentes os fatos e fundamentos legais que motivaram a autuação da parte autora, não há que se falar em inexistência de relação jurídica tributária obrigacional. 10. Apelo improvido. (APELAÇÃO CÍVEL. SIGLA_CLASSE: ApCiv 0000515-37.2014.4.03.6107, TRF3 - 4ª Turma, Intimação via sistema DATA: 08/03/2021) Destarte, não há como acolher o pedido formulado na petição inicial. DISPOSITIVO Por todo o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC/2015, julgo improcedente o pedido. Custas na forma da lei. Condeno a parte autora a suportar os honorários advocatícios de sucumbência, devidos na forma do caput do art. 85 do CPC/2015. Fixo-os no patamar mínimo que tratam os incisos I a V do parágrafo 3º desse mesmo artigo, considerando-se como base de cálculo o valor atualizado da causa, nos termos do §4º, III, do mesmo dispositivo. P.R.I. Santos, data da assinatura eletrônica. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002109-68.2018.4.03.6104 / 2ª Vara Federal de Santos

16/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Arquivado Definitivamente

Expedição de Informação

Transitado em Julgado em 11/04/2023

Decorrido prazo de OZENI MARIA MORO em 10/04/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023

Publicado Sentença em 15/03/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Despacho em 06/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023

Todas as movimentações(182)

Todos os documentos(49)