Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000116-60.2018.4.03.6206 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000116-60.2018.4.03.6206 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: HELENO DA COSTA Advogado do(a) AUTOR: ABILIO JUNIOR VANELI - MS12327 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000116-60.2018.4.03.6206 / 1ª Vara Gabinete JEF de Coxim Trata-se de ação ajuizada por HELENO DA COSTA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em que pretende o reconhecimento de período de labor rural com a condenação da autarquia a conceder aposentadoria por tempo de contribuição. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38, da Lei 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.º 10.259/01. I – FUNDAMENTAÇÃO I.1 - MÉRITO Não havendo questões preliminares, passa-se ao exame da causa. A aposentadoria por tempo de serviço, inicialmente, é disciplinada nos artigos 52 a 55 da Lei nº 8.213/91 (redação original), e é concedida ao segurado que completar 25 anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 anos de serviço, se do sexo masculino, na forma proporcional, cumprida a carência exigida no artigo 25 de referido diploma, com direito à percepção integral do benefício aos 30 e 35 anos, respectivamente. Com a Reforma da Previdência, por meio da emenda Constitucional nº 20, de 16/12/1998, houve a transformação da aposentadoria por tempo de serviço em aposentadoria por tempo de contribuição. Nos termos de referida Emenda, a redação do § 7º, I do art. 202 da Constituição Federal de 1988 passou a assegurar aposentadoria no regime geral de previdência social, aos trinta e cinco anos de contribuição, para homens, e aos trinta anos de contribuição, para mulheres. Portanto, a contar de 16/12/1998, data da publicação da Emenda Constitucional nº 20, nosso sistema previdenciário passou a consagrar três situações distintas: a) beneficiários que obtiveram a implementação dos requisitos com base na legislação vigente à data da publicação da nova regra; b) beneficiários filiados ao sistema, mas que não completaram os requisitos necessários até a data da publicação, e; c) segurados filiados após a vigência da Emenda. Mister ressalvar, ainda, que com as novas regras advindas da Emenda, a espécie de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional restou abolida. Todavia, os segurados que tenham cumprido todos os requisitos para a concessão da aposentadoria, na forma da legislação vigente até a data da publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/1998, têm seus direitos ressalvados pelo preceito do artigo 3º, caput, da Emenda. Na mesma via, no caso do segurado filiado à Previdência Social anteriormente à publicação da EC nº 20/98 não ter preenchido os requisitos para a aposentadoria, fica este submetido às regras de transição disciplinadas pela Emenda. Neste particular, o segurado que pretender contar tempo de serviço laborado após a EC nº 20/98, mas sem ter ainda tempo suficiente para a aposentadoria integral, deve se submeter às regras de transição previstas no artigo 9º, segundo as quais a aposentadoria proporcional reclama implemento de requisito etário, tempo de contribuição igual, no mínimo, a 25 ou 30 anos, e um acréscimo de 40% do tempo faltante à época da publicação. Tais regras de transição destinam-se, especificamente, aos que, à data da Emenda, não obstante filiação anterior, ainda não haviam implementado integralmente os requisitos para a aquisição do direito subjetivo à aposentadoria proporcional, donde adveio o conhecido termo “pedágio”. Poderá, ainda, o segurado optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição atender aos requisitos do art. 29-C, da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 13.183/2015, in verbis: Art. 29-C. O segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for: I - igual ou superior a noventa e cinco pontos, se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; ou (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015) II - igual ou superior a oitenta e cinco pontos, se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição de trinta anos. § 1º Para os fins do disposto no caput, serão somadas as frações em meses completos de tempo de contribuição e idade. Atualmente, com a EC 103/2019, foi oficialmente extinta a aposentadoria levando em conta exclusivamente o tempo de contribuição. A partir de 13/11/2019 para se ter direito à aposentadoria, que então passa a receber a denominação de Aposentadoria Voluntária, substituindo tanto a aposentadoria por tempo de contribuição, quanto à aposentadoria por idade, será necessário o preenchimento de outros requisitos, a idade do segurado. Destarte, como regra, passa-se a exigir 20 anos de contribuição e 65 anos de idade, se homem; e 15 anos de contribuição e 62 anos de idade, se mulher, conforme art. 19 da EC 109/2019: Art. 19. Até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social após a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional será aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, com 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20(vinte) anos de tempo de contribuição, se homem. Como se vê, a reforma previdenciária acrescentou ao requisito de tempo de contribuição a idade mínima impreterível a ser cumprida pelo segurado que desejar se aposentar. Contudo, a reforma da previdência estipulou ainda cinco regras de transição para os segurados filiados ao RGPS até a data de entrada em vigor da EC 103/2019, quanto a aposentadoria por tempo de contribuição, nas seguintes hipóteses: 1) sistema de pontos (art. 15 da EC 103/2019 e art. 188-I, do Regulamento da Previdência Social): preenchimento cumulativo dos requisitos de 30 anos de contribuição se mulher, 35 anos de contribuição se homem; somatória de idade e tempo (incluídas frações) equivalente a 86 pontos se mulher e 96 pontos se homem, com acréscimo, a partir de 2020, de um ponto por ano até o limite de 100 pontos para mulher e 96 pontos para homem. É exigida a carência de 180 contribuições mensais. 2) tempo de contribuição mais idade mínima (art. 16 da EC 103/2019 e art. 188-J, do Regulamento da Previdência Social): preenchimento cumulativo dos requisitos de 30 anos de contribuição se mulher, 35 anos de contribuição se homem; idade mínima de 56 anos se mulher e 61 anos se homem, com acréscimo, a partir de 01/01/2020, de 06 (seis) meses a cada ano à idade mínima até atingir 62 (sessenta e dois anos) para mulher e 65 (sessenta e cinco) anos para homem. Carência exigida de 180 contribuições mensais. 3) pedágio de 50% do tempo faltante (art. 17 da EC 103/2019 e art. 188-K, do Regulamento da Previdência Social): devido aqueles que contavam com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição se mulher e mais de 33 (trinta e três) anos de contribuição se homem, quando da promulgação da EC 103/2019. Requer o preenchimento cumulativo dos requisitos 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem e cumprimento de período adicional de contribuição correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição se mulher e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição se homem, em 13 de novembro de 2019 (pedágio 50%). 4) idade e tempo de contribuição (art. 18 da EC 103/2019 e art. 188-H, do Regulamento da Previdência Social): preenchimento cumulativo dos requisitos de 15 anos de contribuição para ambos os sexos; idade mínima de 60 anos se mulher e 65 anos se homem. A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 anos da mulher será acrescida em seis meses a cada ano, até atingir 62 anos de idade (em 2023); 5) pedágio de 100% do tempo faltante (art. 20 da EC 103/2019 e art. 188-L, do Regulamento da Previdência Social): idade mínima de 57 anos se mulher e 60 anos se homem; 30 (trinta) anos de contribuição se mulher e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição se homem; cumprimento de período adicional de contribuição correspondente a 100% (cem por cento) do tempo que faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição se mulher e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição se homem, em 13 de novembro de 2019 (pedágio 100%). Por fim, insta salientar que, quanto aos benefícios vigentes até a data da EC 103/2019, é possível de deferimento da aposentadoria por tempo de contribuição para segurados que já haviam implementado todos os requisitos antes da EC 103 (direito adquirido), bem como benefícios com data do fato gerador antes da reforma ou atendidas as regras de transição. Com base nessas premissas, passo a análise dos autos. A parte autora nasceu em 19/06/1959, contando, portanto, com 58 anos, de idade na data do requerimento administrativo (06/07/2017). Sobre a prova oral produzida, o autor em seu depoimento pessoal alega que trabalhou para Clovis e outros três proprietários (Clovis, Paulo, Cecilio e Cesar) na fazenda Monjolo e para Paulo na fazenda alvorada. Relata que começou a trabalhar na fazenda Monjolo quando tinha 18 anos. Esclarece também que a fazenda Alvorada foi, posteriormente, renomeada fazenda Nossa Senhora Aparecida sendo da mesma família da fazenda Monjolo. Relata que entre uma e outra fazenda teve intermédio da mesma firma. Aduz que trabalha em fazendas da mesma família até os dias de hoje. Não se recorda ao certo quando saiu da fazenda Alvorada. Acredita que por volta de 1984 e em 1985 já estava trabalhando na fazenda Nossa Senhora. A testemunha Augusto César De Oliveira Lima conhece o autor desde os anos 80 quando trabalhou em fazenda de seu pai. Relata que o autor em seguida trabalhou na fazenda de seu irmão Paulo Cesar de Oliveira Lima, tendo trabalhado ainda para a testemunha. Inicialmente o autor trabalhou na fazenda Santa Ana, para seu pai, Agripino de Oliveira filho. Esclarece que a fazenda Monjolo era de seu ex-cunhado, Cecilio Aneas Filho. Clovis Dantas Carapeva era outro ex-cunhado da testemunha. Não se recorda ao certo o período que trabalhou para Clovis, mas se recorda de ter sido por volta de 2 a 4 anos. No local, o autor realizava serviços gerais, como roçar, dirigir trator e limpar terreiro. Sobre Paulo Cesar de Oliveira Lima, na fazenda Alvorada, esclarece que a fazenda era ao lado a da testemunha, sendo que a fazenda Nossa Senhora Aparecida uma subdivisão desta. Relata que o autor trabalhou cerca de 30 anos para a família, acredita que todo o período foi registrado. Esclarece que a fazenda Monjolo pertencia aos quatro irmãos. Posteriormente as fazendas foram divididas, sendo que a fazenda Monjolo ficou com as irmãs da testemunha, ao passo que a testemunha e o irmão ficaram com a fazenda Alvorada e Nossa Senhora Aparecida. Na fazenda Alvorada, acredita que o autor tenha trabalhado entre 3 a 5 anos. A testemunha Joaquim Alberto Neto, conhece o autor das fazendas Alvorada, Santa Ana, Monjolo, sendo que trabalhava nos mesmo locais. A fazenda Monjolo era de propriedade de Cecílio e sua esposa, não se recorda o ano. Esclarece que o autor realizava serviços gerais, como cerca, lavoura e pasto. Na fazenda Alvorada o autor mexia com maquinário. Esclarece que o autor trabalhava separado do autor, em outro setor. A fazenda Alvorada era de propriedade de Paulo Lima. Denota-se do processo administrativo, que a autarquia previdenciária reconheceu o tempo de contribuição de 27 anos 7 meses e 3 dias (ID 160914937 - Pág. 17). A controvérsia dos autos se restringe ao período trabalhado para Clovis Othoniel Dantas Carapesa (fazenda Monjolo), que o autor alega ter trabalhado entre 01/11/1984 a 30/06/1987 e para Paulo Cesar de Oliveira Lima (fazenda Alvorada), que o autor alega ter trabalhado entre 01/07/1987 a 01/07/1989. Quanto ao primeiro vínculo, por estar, de fato, parcialmente ilegível a data fim, a autarquia entendeu por reconhecer o vínculo apenas entre 01/11/1984 a 31/12/1985, data do último recolhimento, conforme depreende-se do CNIS (ID 160914947 - Pág. 2). O segundo vínculo, por sua vez, sequer foi considerado, por haver uma rasura referente ao mês de saída. Tratam de vínculos claramente com rasuras com relação a data fim, o que lhes retira a confiabilidade necessária para considera-lo como prova plena da atividade laborativa que se busca demonstrar. A par disso, o caso não é de simplesmente ignorar a existência do documento, ou seja, a rasura não leva a conclusão absoluta de que houve alteração da realidade que fora documentada, mas tão somente retira-lhe confiabilidade absoluta. Assim, tem-se como melhor solução aceitar a CTPS em questão como início de prova material que, no presente caso, veio a ser corroborada pela prova testemunhal produzida nos autos. Isto porque, os relatos das testemunhas confirmam o trabalho com os empregadores no período que se pretende provar. As testemunhas relatam de forma bastante convincente que o autor trabalhou na fazenda Monjolo, e, posteriormente na fazenda Alvorada. Ressalto que a testemunha Augusto César De Oliveira esclarece com bastante detalhes os vínculos do autor nas fazendas de sua família, sendo que o autor trabalhou na fazenda Monjolo por cerca de três anos, o que corresponde ao período que se pretende provar. Como se tratam de vínculos que datam mais de trinta anos, entendo que o relato é suficiente, pois detalham com bastante exatidão como era o labor do autor, e em que condições era realizado, apesar do tempo, bastante remoto. Nesse prisma, o conjunto probatório indica que o autor exerceu o labor rural, entre 01/11/1984 a 30/06/1987 e 01/07/1987 a 01/07/1989. Somando o período ora reconhecido, o qual será computado somente como tempo serviço/contribuição, com os períodos já reconhecidos pelo INSS, a parte autora perfaz 31 anos, 3 meses e 4 dias de tempo de contribuição/serviço (382 contribuições/serviço), não superando o lapso exigido para aposentadoria por tempo de contribuição para homens (35 anos de contribuição/serviço) e às 180 contribuições para carência à época da DER (06/07/2017). Tal conclusão se verifica inclusive da conta do autor em ID 160914937 - Pág. 55. Apesar de inicialmente indicar mais de 37 anos de contribuição, o autor considera em sua conta que o vínculo com Associação Atlética Banco do Brasil se inicia em 1972. Contudo, na petição de ID 160915307, reconhece que o vínculo se inicia em 1979, o que implica em uma diferença de seis anos na contagem. Apesar disso, verifico ser plenamente possível a reafirmação da DER na hipótese dos autos, pois, o último vínculo de emprego, com Augusto Cesar De Oliveira Lima, iniciado em 01/10/2011, encontra-se ativo até a presente data, conforme verifico do CNIS, acostado aos autos nesta ocasião. Nesse prisma, em 23/10/2019, o Tribunal da Cidadania julgou o Tema 995 – reafirmação da data do requerimento administrativo - nos autos do Recurso Especial nº 1.727.064/SP, relator, Ministro Mauro Campbell Marques. Restou decidido que é possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir. Outrossim, em 19/06/2021, a parte autora tinha direito à aposentadoria conforme art. 16 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpria o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e a idade mínima (62 anos). Portanto, me utilizo do princípio da primazia do acertamento da relação previdenciária, bem como da informalidade e celeridade que devem presidir os JEF´s, para realizar a reafirmação da DER, e passo a considerar o termo inicial do benefício na data em que a parte autora implementou os requisitos para a concessão do benefício, em 19/06/2021. Considerando que o implemento dos requisitos foi após a citação (16/07/2018), a incidência dos efeitos financeiros deve ocorrer na DIB. A data de início do pagamento (DIP, após a qual os valores vencidos serão pagos administrativamente pelo INSS) será a data desta decisão, nos termos da antecipação dos efeitos da tutela abaixo concedida. 3. DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA Tratando-se de benefício de caráter alimentar e considerando o tempo decorrido desde o indeferimento do requerimento administrativo, é caso de se conceder, excepcionalmente, a antecipação dos efeitos da tutela na própria sentença, para se determinar ao INSS que proceda à imediata implantação do benefício da parte autora, independentemente do trânsito em julgado. No que toca aos requisitos autorizadores previstos agora no art. 300 do Código de Processo Civil, vislumbra-se, de um lado, mais que a plausibilidade do direito afirmado, a própria certeza de sua existência, diante do julgamento da causa em sede de cognição exauriente. De outra parte, no que toca ao risco de dano irreparável, não se pode perder de perspectiva que a nota de urgência é característica que marca a generalidade das demandas previdenciárias que buscam a concessão de benefício, sendo a imprescindibilidade do amparo pela previdência social inerente à situação de todos que, incorrendo nos riscos sociais previstos no art. 201 da Constituição Federal, perdem a capacidade de se sustentar. Imperiosa, pois, a antecipação dos efeitos da tutela. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e: a) condeno o INSS a implantar em favor da parte autora, HELENO DA COSTA, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, fixando como data de início do benefício (DIB) o dia 19/06/2021 e como data de início de pagamento (DIP) a data desta sentença; b) concedo a antecipação dos efeitos da tutela, devendo o INSS implantar o benefício em até 30 dias contados da ciência da presente sentença, independentemente do trânsito em julgado, cabendo-lhe comprovar nos autos o cumprimento da decisão; c) condeno o INSS a averbar os períodos considerados nessa sentença, entre 01/11/1984 a 30/06/1987 e 01/07/1987 a 01/07/1989. d) condeno o INSS a pagar a parte autora os atrasados desde 19/06/2021 – descontados os valores eventualmente pagos a título de antecipação dos efeitos da tutela - devidamente atualizados desde o momento em que deveriam ter sido pagos e acrescidos de juros de mora desde a citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Demais da intimação pessoal da Procuradoria Federal, comunique-se a presente decisão por ofício à CEAB/DJ SR I para fins de cumprimento, observados os dados seguintes: NOME DA PARTE AUTORA HELENO DA COSTA DATA DE NASCIMENTO 19/06/1959 CPF/MF 017.568.078-76 TIPO DE BENEFÍCIO Aposentadoria por tempo de contribuição (regras do art. 16 das regras de transição da EC 103/19) NB anterior 1645103169 (indeferido) DIB 19/06/2021 DIP Data da sentença RMI Cálculos pelo INSS Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 55 da Lei n. 9.099/95. II.1 - DISPOSIÇÕES FINAIS Opostos embargos de declaração, havendo a possibilidade de efeitos infringentes, INTIME-SE a parte contrária para contrarrazões, após retornem os autos conclusos. Interposto recurso inominado contra a sentença, vista à parte contrária para contrarrazões, decorrido o prazo, com ou sem a apresentação, remetam-se os autos à Turma Recursal independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º do CPC). Caso tenha sido deferida a tutela provisória em sentença, aguarde-se a resposta ao ofício já expedido ou o decurso do prazo, certificando-se em caso de eventual inércia da autarquia previdenciária. Uma vez juntada aos autos a prova da implantação do benefício, encaminhem-se os autos a uma das Turmas Recursais de Mato Grosso do Sul. Cópia desta sentença poderá servir como mandado/ofício. Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se. Coxim, MS, data e assinatura, conforme certificação eletrônica.

16/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/02/2023

Decorrido prazo de HELENO DA COSTA em 23/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/02/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2023

Publicado Sentença em 03/02/2023.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de HELENO DA COSTA em 30/01/2023 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/01/2023 23:59.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de HELENO DA COSTA em 26/01/2023 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/01/2023 23:59.

Todas as movimentações(115)

Todos os documentos(17)