Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001320-79.2019.4.03.6344 - TRF3 | JusConsulta

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Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/07/2019

Valor da Causa

R$ 59.880,00

Órgão julgador

1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista

Processos relacionados

JE · TRF3 · Procedimento do Juizado Especial Cível · 01ª Vara Federal de São João da Boa Vista com Juizado Especial Adjunto Cível e Previdenciário

Partes do Processo

JOVI BUENO

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

Advogados / Representantes

CARLOS EDUARDO URBINI

OAB/SP 134242·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(268)

JOVI BUENO

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DA APS EM BEBEDOURO-SP

Terceiro

GUILHERME DEMARCHI SILVA

Terceiro

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE

Terceiro

GERENTE ARACATUBA

Terceiro

ARACATUBA

Terceiro

CHEFE

Terceiro

INSS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA CAMPINAS,SP

Terceiro

USIEL BRITO SANTOS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA TATUAPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - CAMPO GRANDE / CORONEL ANTONINO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL -CAMPO GRANDE CORONEL ANTONINO

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENTE DA UNIDADE PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SANTOS

Terceiro

CRPS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE MORRO AGUDO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS- AGENCIA CAMPO LIMPO PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GUARULHOS - SP

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA REGIONAL DO INSS

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL - GERENTE EXECUTIVO DA CEAB

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE TATUAPE-SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE DA APS - CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

INSS.

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE I

Terceiro

PRESIDENTE DA 18 JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

PRESIDENTE DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

SUDESTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE CAMPINAS/SP

Terceiro

ANA CAROLINA ALEXANDRINO MUNHOZ MORI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO ANDRE

Terceiro

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DO SUPERINTENDENCIA REGIONAL I

Terceiro

APS CIDADE ADEMAR

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS -SP

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO AMARO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

Terceiro

AUTORIDADE COATORA CHEFE INSS

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS JAU SP

Terceiro

CRISTIANO SANTOS DA SILVA

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA DE VARGEM GRANDE PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA INSS DE GUARULHOS - JULIANA MIO CRUZ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE RIBEIRAO PIRES- SP

Terceiro

FABIO NASCIMENTO MARTIN

Terceiro

ELISANGELA BARROS BARBEIRO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS BOTUCATU

Terceiro

TAUBATE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA INSS SAO PAULO - SP CENTRO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - BRAS

Terceiro

GERENTE DA SUPERINTENDENCIA DA CEAB-RECONHECIMENTO DE DIREITO SRI (IMPETRADO)

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - CIDADE DUTRA

Terceiro

SAO JOAO

Terceiro

SAO JOAO DA BOA VISTA

Terceiro

VILTER

Terceiro

VILTER CROQUI MARCONDES

Terceiro

APS; 23.0.01.240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICA

Terceiro

APS 23001240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICO

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL - CRPS

Terceiro

EDIJAN FERREIRA CHAVES

Terceiro

JOSE CARLOS OLIVEIRA

Terceiro

GERENTE CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA ATENDIEMNTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DA SUPERINT

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARAUNA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS PRAIA GRANDE

Terceiro

PRAIA GRANDE

Terceiro

SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SAO PAULO LESTE

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DA PENHA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CEAB - CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA GENERAL SALGADO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS (SRSEI) DO IN

Terceiro

GERENTE DO EXECUTIVO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DRACENA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - VALE DO PARAIBA SP

Terceiro

DIRETOR DO INSS DE GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA APS DE SAO CARLOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL FRANCO DA ROCHA - SP

Terceiro

GERENTE ADMINSTRATIVO

Terceiro

VILA PARANAGUA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE DO INSS

Terceiro

LUCAS RIBEIRO MARTINS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - TATUAPE

Terceiro

SUPERINDENCIA REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL EM CAMPO GRANDE

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS - SP,

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CEAB

Terceiro

SRSEI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SR1

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE CAMPINAS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

EDUARDO NAGATANI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS BOTUCATU

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

GERENTE DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SR SUDESTE I EM SAO PAUL

Terceiro

WILSON JOSE DA SILVA ARAUJO

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

JOSE CLEUDOMAR REBOUCAS

Terceiro

SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL INSS SUZANO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - AGENCIA ITU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE TAUBATE

Terceiro

GERENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI PARA 21150521 - SERVI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS OSASCO/SP

Terceiro

ADRIANA NUNES DOS SANTOS OLIVEIRA

Terceiro

ANALISTA DE BENEFICIOS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANDERSON BUENO DOS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARULHOS CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO GUARULHOS

Terceiro

CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

SUZANO

Terceiro

INSS DE SANTO ANDRE -SP

Terceiro

GERENCIA

Terceiro

MANOEL MOREIRA DA COSTA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA PIRACICABA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS - BARRETO LEME - CAMPINAS-SP

Terceiro

CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

LUIS EDUARDO RODRIGUES

Terceiro

20 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

DOURADOS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR SUDESTE I (SETOR: 21150513)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - JABAQUARA

Terceiro

TATIANA NIURA SALOMAO PALERMO

Terceiro

GERENTE DA PREVIDENCIA SOROCABA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS, DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS AGENCIA EM PINHEIROS- CA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PENHA/SAO PAULO

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DE FRANCA SP

Terceiro

GERENTE DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE MOGI DAS CRUZES - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS REGIONAL SUDESTE

Terceiro

JEFERSON MORENO ULIARI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SANTO A

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA TABOAO DA SERRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 02 CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

SAO PAULO

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PROCURADOR FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS-PINHEIROS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - SUDESTE I - SAO PAULO - SP

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS - SANTOS

Terceiro

PRESIDENTE DA CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BAURU/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO-SP, SR. BRUNO VERONEZI FERNANDES

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS ITAQUAQUECETUBA

Terceiro

A VANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I, CHEFE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

SUPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE JACAREI

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES, SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNGA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNCA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE TAQUARITUBA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE ATIBAIA/SP

Terceiro

ILUSTRISSIMO SENHOR HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE GUARATINGUETA - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE MARILIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

CHEFE SERVICO DA CENTRAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSE I

Terceiro

LUCIANO MITSUYUKI SHIMADA

Terceiro

1 COMPOSICAO DA 6 JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS ASSIS/ SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 26 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SR-I

Terceiro

CINTIA BIAFORO

Terceiro

GERENTE AGENCIA ANHANGUABAU

Terceiro

GERENTE INSS ITAPECERICA DA SERRA

Terceiro

SANTO ANDRE

Terceiro

GLAUCO ANDRE FONSECA WAMBUERG

Terceiro

SUPERINTENDE REGIONAL DA REGIAO SUDESTE I

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE SAO PAULO - MOOCA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL -INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PRESIDENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM UBATUBA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA INSS

Terceiro

AGENCIA INSS

Terceiro

GERENTE DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE FATIMA DO SUL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO APS ARICANDUVA MARCIA GARCIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS SOROCABA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS-AGENCIA ATIBAIA

Terceiro

MARCELO FERNANDO BORSIO

Terceiro

INSS AGENCIA MOGI MIRIM

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE CAMPO GRANDE/MS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

ERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE PRAIA GRANDE

Terceiro

VANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA REGIONAL DE SANTOS

Terceiro

CLEBER RUFINO DE SOUZA

Terceiro

ERICA LILIAN DUARTE SUPERENTENDENCIA REGIONAL SUDESTE

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA

Terceiro

LEA BRESSY

Terceiro

PRESIDENTE DO INSS

Terceiro

PRESIDENTE DO INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Terceiro

CHEFE DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS - SRSE I

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE OURINHOS SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SANTOS

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DA APS DE ARARAS DA PREVIDENCIA SOCIAL DE PIRACICABA

Terceiro

ERONALDO JOSE DA SILVA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE JUNDIAI

Terceiro

CHEFE/GERENTE DA AGENCIA DO INSS ITAQUERA - SAO PAULO

Terceiro

AUTORIDADE CO

Terceiro

GERENTE DA ANGENCIA DO INSS OSASCO

Terceiro

GESTOR DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DA COMARCA DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - ATS 21001040

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA DO INSS - ARACATUBA

Terceiro

ARACATUBA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

ALCUNHA

GERENTE

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

ALCUNHA

CHEFE DA AGENCIA DE SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO INSS

ALCUNHA

CINTIA BIAFORO

ALCUNHA

INSS

ALCUNHA

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para despacho

30/03/2026, 13:44

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/03/2026 23:59.

28/03/2026, 00:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/03/2026, 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2026, 14:40

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2026, 16:15

Conclusos para despacho

13/11/2025, 11:46

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/11/2025, 14:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2025

30/10/2025, 00:50

Publicado Despacho em 30/10/2025.

30/10/2025, 00:50

Expedição de Outros documentos.

28/10/2025, 13:22

Proferido despacho de mero expediente

27/10/2025, 17:56

Conclusos para despacho

25/08/2025, 11:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/07/2025 23:59.

16/07/2025, 01:07

Decorrido prazo de JOVI BUENO em 10/07/2025 23:59.

11/07/2025, 01:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/07/2025 23:59.

04/07/2025, 01:34

Todas as movimentações(213)

Conclusos para despacho

30/03/2026, 13:44

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/03/2026 23:59.

28/03/2026, 00:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/03/2026, 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2026, 14:40

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

Despacho

•24/02/2026, 14:40

Despacho

•23/02/2026, 16:15

23/02/2026, 16:15

Conclusos para despacho

13/11/2025, 11:46

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/11/2025, 14:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2025

30/10/2025, 00:50

Publicado Despacho em 30/10/2025.

30/10/2025, 00:50

Expedição de Outros documentos.

28/10/2025, 13:22

Proferido despacho de mero expediente

27/10/2025, 17:56

Conclusos para despacho

25/08/2025, 11:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/07/2025 23:59.

16/07/2025, 01:07

Decorrido prazo de JOVI BUENO em 10/07/2025 23:59.

11/07/2025, 01:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/07/2025 23:59.

04/07/2025, 01:34

Decorrido prazo de JOVI BUENO em 27/06/2025 23:59.

28/06/2025, 11:14

Publicado Despacho em 25/06/2025.

25/06/2025, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025

24/06/2025, 02:06

Expedição de Outros documentos.

18/06/2025, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/06/2025, 16:05

Proferido despacho de mero expediente

16/06/2025, 18:57

Conclusos para despacho

16/06/2025, 18:36

Expedição de Informação

11/06/2025, 08:15

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

11/06/2025, 08:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025

10/06/2025, 01:24

Publicado Despacho em 10/06/2025.

10/06/2025, 01:24

Recebidos os Autos pela Contadoria

06/06/2025, 13:24

Expedição de Outros documentos.

06/06/2025, 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2025, 13:23

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2025, 19:03

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

05/06/2025, 17:39

Conclusos para despacho

27/03/2025, 13:07

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

27/03/2025, 13:07

Conclusos para despacho

14/02/2025, 16:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 00:05

Decorrido prazo de JOVI BUENO em 24/01/2025 23:59.

25/01/2025, 05:08

Expedição de Informação

20/01/2025, 09:50

Recebidos os autos

20/01/2025, 09:50

Publicado Despacho em 11/12/2024.

14/12/2024, 04:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024

14/12/2024, 04:54

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

09/12/2024, 15:42

Expedição de Outros documentos.

09/12/2024, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2024, 15:41

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2024, 01:26

Conclusos para despacho

27/11/2024, 07:11

Expedição de Informação

24/10/2024, 05:26

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

24/10/2024, 05:26

Recebidos os Autos pela Contadoria

17/10/2024, 15:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 00:27

Decorrido prazo de JOVI BUENO em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 00:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/09/2024 23:59.

06/09/2024, 18:32

Decorrido prazo de JOVI BUENO em 28/08/2024 23:59.

29/08/2024, 00:16

Publicado Despacho em 26/08/2024.

26/08/2024, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024

24/08/2024, 00:20

Expedição de Outros documentos.

22/08/2024, 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2024, 14:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024

14/08/2024, 00:18

Publicado Despacho em 14/08/2024.

14/08/2024, 00:18

Expedição de Outros documentos.

12/08/2024, 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2024, 12:56

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2024, 17:32

Conclusos para despacho

30/04/2024, 16:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/04/2024, 14:23

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2024, 12:49

Juntada de certidão

23/04/2024, 16:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 00:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 00:06

Recebidos os autos

29/02/2024, 13:33

Expedição de Informação

29/02/2024, 13:33

Recebidos os autos

16/02/2024, 20:37

Expedição de Informação

16/02/2024, 20:37

Conclusos para despacho

07/02/2024, 13:19

Decorrido prazo de JOVI BUENO em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 00:21

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/01/2024, 10:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2024, 17:05

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2024, 15:42

Conclusos para despacho

22/01/2024, 13:57

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

22/01/2024, 13:57

Publicado Decisão em 18/12/2023.

18/12/2023, 20:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023

16/12/2023, 00:07

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

15/12/2023, 10:55

Recebidos os autos

15/12/2023, 10:55

Juntada de certidão

15/12/2023, 10:55

Recebido pelo Distribuidor

14/12/2023, 13:45

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

14/12/2023, 13:45

Expedição de Outros documentos.

14/12/2023, 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/12/2023, 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/12/2023, 13:44

Proferida decisão interlocutória

14/12/2023, 10:45

Conclusos para despacho

20/10/2023, 12:53

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

20/10/2023, 12:52

Decorrido prazo de JOVI BUENO em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 00:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/07/2023 23:59.

13/07/2023, 00:08

Conclusos para despacho

11/07/2023, 11:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023

11/07/2023, 00:30

Publicado Despacho em 11/07/2023.

11/07/2023, 00:30

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/07/2023, 10:12

Expedição de Outros documentos.

07/07/2023, 14:47

Decorrido prazo de JOVI BUENO em 06/07/2023 23:59.

07/07/2023, 00:03

Proferido despacho de mero expediente

06/07/2023, 13:34

Conclusos para despacho

05/06/2023, 13:23

Juntada de Petição de impugnação

29/05/2023, 13:23

Publicado Despacho em 22/05/2023.

22/05/2023, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023

20/05/2023, 00:26

Expedição de Outros documentos.

18/05/2023, 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/05/2023, 16:57

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2023, 18:16

Conclusos para despacho

15/05/2023, 12:17

Decorrido prazo de JOVI BUENO em 24/03/2023 23:59.

25/03/2023, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023

10/03/2023, 00:11

Publicado Despacho em 10/03/2023.

10/03/2023, 00:11

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/03/2023, 15:43

Expedição de Outros documentos.

08/03/2023, 16:00

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2023, 13:43

Conclusos para despacho

04/03/2023, 00:35

Juntada de certidão

04/03/2023, 00:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/02/2023 23:59.

07/02/2023, 23:44

Decorrido prazo de JOVI BUENO em 06/02/2023 23:59.

07/02/2023, 21:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2023

25/01/2023, 14:06

Publicado Despacho em 23/01/2023.

25/01/2023, 14:06

Juntada de Petição de petição inicial

24/01/2023, 16:52

Expedição de Outros documentos.

12/01/2023, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2023, 16:17

Proferido despacho de mero expediente

11/01/2023, 17:58

Conclusos para despacho

11/01/2023, 17:04

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

15/08/2022, 11:40

Conclusos para despacho

10/08/2022, 17:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/06/2022 23:59.

30/06/2022, 00:17

Decorrido prazo de JOVI BUENO em 20/06/2022 23:59.

21/06/2022, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022

02/06/2022, 00:07

Publicado Despacho em 02/06/2022.

02/06/2022, 00:07

Expedição de Outros documentos.

31/05/2022, 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/05/2022, 10:39

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2022, 14:53

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/05/2022 23:59.

07/05/2022, 00:18

Decorrido prazo de JOVI BUENO em 28/04/2022 23:59.

29/04/2022, 00:05

Conclusos para despacho

28/03/2022, 15:39

Juntada de Petição de manifestação

25/03/2022, 00:15

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/03/2022, 10:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022

17/03/2022, 00:26

Publicado Despacho em 17/03/2022.

17/03/2022, 00:26

Expedição de Outros documentos.

15/03/2022, 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/03/2022, 14:57

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2022, 18:13

Conclusos para despacho

10/03/2022, 19:33

Decorrido prazo de JOVI BUENO em 09/03/2022 23:59.

10/03/2022, 01:20

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/03/2022, 18:50

Juntada de Petição de documento comprobatório

21/02/2022, 09:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022

17/02/2022, 00:11

Publicado Despacho em 17/02/2022.

17/02/2022, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOVI BUENO Advogado do(a) AUTOR: CARLOS EDUARDO URBINI - SP134242 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Concedo o derradeiro prazo de 10 dias para o INSS cumprir a determinação anterior. Fixo astreintes no importe de R$ 100,00 para o caso de novo descumprimento. Intimem-se. SÃO JOÃO DA BOA VISTA/SP, 19 de janeiro de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001320-79.2019.4.03.6344 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista

16/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/02/2022, 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2022, 11:18

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2022, 13:08

Conclusos para despacho

19/01/2022, 10:48

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - TERMO Nº 2021/6344020414 - EXPEDIENTE Nº 2021/6344000178

30/07/2021, 19:18

Mero expediente - DESPACHO/DECISÃO - TERMO Nº 2021/6344020414

30/07/2021, 19:00

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2021/6344020414 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

30/07/2021, 19:00

Juntada de certidão - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO CERTIDÃO - CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO

28/07/2021, 18:05

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2021/6344016738 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

12/07/2021, 17:39

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2021/6344016738 - - (DESPACHO) 2021/6344016738 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

08/07/2021, 01:00

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2021/6344016005 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

01/07/2021, 18:51

Publicação - PUBLICAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - EM 30/06/2021 DESPACHO JEF2021/6344016005

30/06/2021, 17:18

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2021/6344016005 - JOVI BUENO

30/06/2021, 17:18

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2021/6344016005 - - (DESPACHO) 2021/6344016005 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

30/06/2021, 01:00

Mero expediente - DESPACHO/DECISÃO - TERMO Nº 2021/6344016738

28/06/2021, 22:12

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2021/6344016738 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

28/06/2021, 22:12

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - TERMO Nº 2021/6344016005 - EXPEDIENTE Nº 2021/6344000146

25/06/2021, 16:37

Mero expediente - DESPACHO/DECISÃO - TERMO Nº 2021/6344016005

18/06/2021, 18:33

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2021/6344016005 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

18/06/2021, 18:33

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2021/6344013096 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

07/06/2021, 13:00

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2021/6344013096 - - (DESPACHO) 2021/6344013096 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

07/06/2021, 01:00

Publicação - PUBLICAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - EM 01/06/2021 DESPACHO JEF2021/6344013096

01/06/2021, 17:28

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2021/6344013096 - JOVI BUENO

01/06/2021, 17:28

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - TERMO Nº 2021/6344013096 - EXPEDIENTE Nº 2021/6344000121

27/05/2021, 17:24

Mero expediente - DESPACHO/DECISÃO - TERMO Nº 2021/6344013096

26/05/2021, 18:27

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2021/6344013096 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

26/05/2021, 18:27

Cumprimento de Levantamento de Suspensão ou Dessobrestamento - REATIVAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL DO PROCESSO SUSPENSO/SOBRESTADO - 1ª VARA GABINETE

18/05/2021, 16:50

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente - SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO PEDILEF REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - IRDR DO TRF3R - TEMA TRF3 Nº 3

03/02/2020, 22:37

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2019/6344018272 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

30/01/2020, 01:15

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2019/6344018272 - - (DECISÃO) 2019/6344018272 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

30/01/2020, 00:00

Publicação - PUBLICAÇÃO - EM 21/01/2020 DECISÃO JEF2019/6344018272

21/01/2020, 09:10

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2019/6344018272 - JOVI BUENO

21/01/2020, 09:10

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO - TERMO Nº 2019/6344018272 - EXPEDIENTE Nº 2020/6344000006

13/01/2020, 16:13

Decisão Interlocutória de Mérito - DESPACHO/DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - TERMO Nº 2019/6344018272

19/12/2019, 16:30

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2019/6344018272 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

19/12/2019, 16:30

Conclusão - CONCLUSÃO PARA JULGAMENTO

16/09/2019, 22:56

Juntada de certidão - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO - CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO

16/09/2019, 17:02

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2019/6344011761 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

29/08/2019, 09:25

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2019/6344011761 - - (DESPACHO) 2019/6344011761 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

29/08/2019, 01:00

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - CITAÇÃO Nº 2019/6344000700 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

22/08/2019, 12:48

Publicação - PUBLICAÇÃO - EM 22/08/2019 DESPACHO JEF2019/6344011761

22/08/2019, 12:38

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2019/6344011761 - JOVI BUENO

22/08/2019, 12:38

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - CITAÇÃO Nº 2019/6344000700 - - (MANDADO) 2019/6344000700 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

22/08/2019, 01:00

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO - TERMO Nº 2019/6344011761 - EXPEDIENTE Nº 2019/6344000228

19/08/2019, 18:02

Mero expediente - DESPACHO/DECISÃO - TERMO Nº 2019/6344011761

19/08/2019, 14:03

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2019/6344011761 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

19/08/2019, 14:03

Publicação - PUBLICAÇÃO - EM 15/08/2019 DECISÃO JEF2019/6344011259

15/08/2019, 09:05

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2019/6344011259 - JOVI BUENO

15/08/2019, 09:05

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO - TERMO Nº 2019/6344011259 - EXPEDIENTE Nº 2019/6344000221

13/08/2019, 09:12

EXPEDIÇÃO DE MANDADO - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO - CITAÇÃO Nº 2019/6344000700 - Nº 2019/6344000700 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

12/08/2019, 13:42

Decisão Interlocutória de Mérito - DESPACHO/DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - TERMO Nº 2019/6344011259

09/08/2019, 13:29

Publicação - PUBLICAÇÃO - EM 08/08/2019 DESPACHO JEF2019/6344011027

08/08/2019, 10:59

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2019/6344011027 - JOVI BUENO

08/08/2019, 10:59

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO - TERMO Nº 2019/6344011027 - EXPEDIENTE Nº 2019/6344000215

06/08/2019, 10:49

Mero expediente - DESPACHO/DECISÃO - TERMO Nº 2019/6344011027

05/08/2019, 15:47

Publicação - PUBLICAÇÃO - EM 05/08/2019 DESPACHO JEF2019/6344010798

05/08/2019, 09:09

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2019/6344010798 - JOVI BUENO

05/08/2019, 09:09

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO - TERMO Nº 2019/6344010798 - EXPEDIENTE Nº 2019/6344000209

01/08/2019, 10:21

Publicação - PUBLICAÇÃO - EM 31/07/2019 PUBLICAÇÃO ATA DE DISTRIBUIÇÃO2019/6344000132

31/07/2019, 11:04

Mero expediente - DESPACHO/DECISÃO - TERMO Nº 2019/6344010798

30/07/2019, 15:31

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE ATA - ATA DE DISTRIBUIÇÃO 2019/6344000132 - EXP. 2019/6344000207

30/07/2019, 11:16

Distribuição - DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO 1ª VARA GABINETE

29/07/2019, 12:59

Despacho

•28/10/2025, 13:22

Despacho

•27/10/2025, 17:56

Despacho

•18/06/2025, 16:05

Despacho

•16/06/2025, 18:57

Despacho

•06/06/2025, 13:23

Despacho

•05/06/2025, 19:03

Despacho

•09/12/2024, 15:41

Despacho

•30/11/2024, 01:26

Despacho

•22/08/2024, 14:03

Despacho

•12/08/2024, 12:56

Despacho

•01/08/2024, 17:32

Despacho

•29/04/2024, 12:49

Despacho

•26/01/2024, 17:05

Todos os documentos(47)

Despacho

•24/02/2026, 14:40

Despacho

•23/02/2026, 16:15

Despacho

•28/10/2025, 13:22

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•27/10/2025, 17:56

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•18/06/2025, 16:05

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•16/06/2025, 18:57

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•06/06/2025, 13:23

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•05/06/2025, 19:03

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•09/12/2024, 15:41

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•30/11/2024, 01:26

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•22/08/2024, 14:03

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•12/08/2024, 12:56

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•01/08/2024, 17:32

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•29/04/2024, 12:49

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•26/01/2024, 17:05

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•22/01/2024, 15:42

Decisão

•14/12/2023, 13:44

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•14/12/2023, 10:45

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•07/07/2023, 14:46

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•06/07/2023, 13:34

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•18/05/2023, 16:57

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•17/05/2023, 18:16

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•08/03/2023, 16:00

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•06/03/2023, 13:43

Outros Documentos

•04/03/2023, 00:32

Despacho

•12/01/2023, 16:17

Despacho

•11/01/2023, 17:58

Acórdão

•26/09/2022, 16:30

Decisão

•28/06/2022, 17:49

Decisão

•28/06/2022, 16:59

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•31/05/2022, 10:39

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•23/05/2022, 14:53

Decisão

•29/04/2022, 18:15

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•15/03/2022, 14:57

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•11/03/2022, 18:13

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•15/02/2022, 11:18

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•19/01/2022, 13:08

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•30/07/2021, 19:00

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•28/06/2021, 22:12

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•18/06/2021, 18:33

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•26/05/2021, 18:27

Decisões Primeiro Grau

•19/12/2019, 16:30

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•19/08/2019, 14:03

Decisões Primeiro Grau

•09/08/2019, 13:29

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•05/08/2019, 15:47

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•30/07/2019, 15:31