Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002170-09.2021.4.03.6108 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002170-09.2021.4.03.6108 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: D. G. M. REPRESENTANTE: MARINA APARECIDA RODRIGUES GARCIA Advogado do(a) AUTOR: APARECIDA DE FATIMA PINHEIRO - SP274551, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCESSO ELETRÔNICO - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 2.ª Vara Federal de Bauru/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002170-09.2021.4.03.6108 Vistos. Ante a concordância da parte exequente, ID 243053801, homologo os cálculos apresentados pelo executado no ID 242606661. Defiro o destaque de honorários contratuais, no percentual de 30%, em favor da advogada, Aparecida de Fatima Pinheiro, OAB/SP nº 274.551, conforme acordado no contrato anexado no ID 243053801. Determino a expedição dos seguintes ofícios: a) Precatório, em favor da parte exequente, referente ao crédito principal, no total valor de R$ 141.819,48(cento e quarenta e um mil, oitocentos e dezenove reais e quarenta e oito centavos), do qual deve ser destacado o valor dos honorários contratuais no importe de R$ 42.545,84 (quarenta e dois mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos), em favor de Aparecida de Fatima Pinheiro, OAB/SP nº 274.551, restando em favor da parte exequente o importe de R$ 99.273,64 (noventa e nove mil, duzentos e setenta e três reais e sessenta e quatro centavos). b) Requisição de Pequeno Valor, em favor da advogada, Aparecida de Fatima Pinheiro, OAB/SP nº 274.551, referente aos honorários sucumbenciais, no valor de R$ 14.181,94 (catorze mil, cento e oitenta e um reais e noventa e quatro centavos). Todos os cálculos atualizados até 01/02/2022. O valor principal será requisitado à ordem do Juízo observando-se que o valor principal devido ao exequente deverá permanecer depositado até completar 18 anos. Antes, porém, da transmissão do ofício, intimem-se as partes, nos termos do art. 11, da Resolução CJF 458/2017, acerca do inteiro teor do ofício requisitório. Poderá a parte interessada acompanhar o pagamento diretamente no site do TRF (http://web.trf3.jus.br/consultas/internet/consultareqpag). Oportunamente, sobrestejam-se os autos até notícia do pagamento do precatório. Int. Ciência ao MPF. Sem prejuízo, cumpra-se. Bauru, data infra. Marcelo Freiberger Zandavali Juiz Federal

21/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(235)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 10/05/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO GARCIA MOTA em 10/04/2024 23:59.

Publicado Sentença em 15/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de DIEGO GARCIA MOTA em 05/03/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024

Publicado Ato Ordinatório em 27/02/2024.

Todas as movimentações(147)

Todos os documentos(31)