Execução Fiscal 5001393-35.2017.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalConselhos Regionais e Afins (Anuidade)Contribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/02/2017

Valor da Causa

R$ 1.814,67

Órgão julgador

3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Autos Suspensos ou Sobrestados

25/03/2022, 16:54

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

25/03/2022, 16:54

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 5 REGIAO em 08/03/2022 23:59.

09/03/2022, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022

11/02/2022, 21:21

Publicado Despacho em 09/02/2022.

11/02/2022, 21:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 5 REGIAO Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA PAULA CARDOSO DOMINGUES - SP239411, TACIANE DA SILVA - SP368755, GUSTAVO ALMEIDA TOMITA - SP357229 EXECUTADO: FELIPE PAIXAO LEITE DESPACHO 1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 3ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO/SP EXECUÇÃO FISCAL (1116) 5001393-35.2017.4.03.6182 Trata-se de pedido de inclusão do (s) nome (s) do(a) (s) executados(a)(s) no cadastro de inadimplentes do Serasa, por meio da ferramenta SERASAJUD, disponibilizada ao Poder Judiciário. A questão foi afetada pelo C. STJ, sob o Tema nº 1026, tendo sido firmada a seguinte tese: "O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA.". Assim, ausente dúvida razoável quanto à existência do débito, defiro o requerido pelo (a) exequente. Proceda a Secretaria à inclusão do nome do(a) executado(a)(s) no cadastro de inadimplentes por meio do SERASAJUD, devendo ser informado o valor do débito, servindo o presente de ofício. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

08/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/02/2022, 18:57

Juntada de certidão

07/02/2022, 18:56

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 5 REGIAO em 04/02/2022 23:59.

05/02/2022, 00:14

Juntada de certidão

28/01/2022, 16:13

Publicado Despacho em 21/01/2022.

27/01/2022, 04:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2022

27/01/2022, 04:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 5 REGIAO Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA PAULA CARDOSO DOMINGUES - SP239411, TACIANE DA SILVA - SP368755, GUSTAVO ALMEIDA TOMITA - SP357229 EXECUTADO: FELIPE PAIXAO LEITE DESPACHO 1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 3ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO/SP EXECUÇÃO FISCAL (1116) 5001393-35.2017.4.03.6182 Trata-se de pedido de inclusão do (s) nome (s) do(a) (s) executados(a)(s) no cadastro de inadimplentes do Serasa, por meio da ferramenta SERASAJUD, disponibilizada ao Poder Judiciário. A questão foi afetada pelo C. STJ, sob o Tema nº 1026, tendo sido firmada a seguinte tese: "O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA.". Assim, ausente dúvida razoável quanto à existência do débito, defiro o requerido pelo (a) exequente. Proceda a Secretaria à inclusão do nome do(a) executado(a)(s) no cadastro de inadimplentes por meio do SERASAJUD, devendo ser informado o valor do débito, servindo o presente de ofício. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

11/01/2022, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2022, 19:19

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 19:19

Todas as movimentações(113)

Autos Suspensos ou Sobrestados

25/03/2022, 16:54

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

25/03/2022, 16:54

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 5 REGIAO em 08/03/2022 23:59.

09/03/2022, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022

11/02/2022, 21:21

Publicado Despacho em 09/02/2022.

11/02/2022, 21:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 5 REGIAO Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA PAULA CARDOSO DOMINGUES - SP239411, TACIANE DA SILVA - SP368755, GUSTAVO ALMEIDA TOMITA - SP357229 EXECUTADO: FELIPE PAIXAO LEITE DESPACHO 1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 3ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO/SP EXECUÇÃO FISCAL (1116) 5001393-35.2017.4.03.6182 Trata-se de pedido de inclusão do (s) nome (s) do(a) (s) executados(a)(s) no cadastro de inadimplentes do Serasa, por meio da ferramenta SERASAJUD, disponibilizada ao Poder Judiciário. A questão foi afetada pelo C. STJ, sob o Tema nº 1026, tendo sido firmada a seguinte tese: "O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA.". Assim, ausente dúvida razoável quanto à existência do débito, defiro o requerido pelo (a) exequente. Proceda a Secretaria à inclusão do nome do(a) executado(a)(s) no cadastro de inadimplentes por meio do SERASAJUD, devendo ser informado o valor do débito, servindo o presente de ofício. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

08/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/02/2022, 18:57

Juntada de certidão

07/02/2022, 18:56

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 5 REGIAO em 04/02/2022 23:59.

05/02/2022, 00:14

Juntada de certidão

28/01/2022, 16:13

Publicado Despacho em 21/01/2022.

27/01/2022, 04:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2022

27/01/2022, 04:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 5 REGIAO Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA PAULA CARDOSO DOMINGUES - SP239411, TACIANE DA SILVA - SP368755, GUSTAVO ALMEIDA TOMITA - SP357229 EXECUTADO: FELIPE PAIXAO LEITE DESPACHO 1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 3ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO/SP EXECUÇÃO FISCAL (1116) 5001393-35.2017.4.03.6182 Trata-se de pedido de inclusão do (s) nome (s) do(a) (s) executados(a)(s) no cadastro de inadimplentes do Serasa, por meio da ferramenta SERASAJUD, disponibilizada ao Poder Judiciário. A questão foi afetada pelo C. STJ, sob o Tema nº 1026, tendo sido firmada a seguinte tese: "O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA.". Assim, ausente dúvida razoável quanto à existência do débito, defiro o requerido pelo (a) exequente. Proceda a Secretaria à inclusão do nome do(a) executado(a)(s) no cadastro de inadimplentes por meio do SERASAJUD, devendo ser informado o valor do débito, servindo o presente de ofício. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

11/01/2022, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2022, 19:19

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 19:19

Conclusos para despacho

07/07/2021, 09:29

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/05/2021, 23:34

Publicado Certidão em 06/05/2021.

06/05/2021, 15:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2021

06/05/2021, 15:26

Expedição de Outros documentos.

04/05/2021, 22:21

Juntada de certidão

04/05/2021, 22:20

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 5 REGIAO em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 00:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/04/2021, 08:11

Publicado Certidão em 05/04/2021.

06/04/2021, 15:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2021

06/04/2021, 15:10

Expedição de Outros documentos.

26/03/2021, 11:50

Juntada de certidão

10/03/2021, 09:27

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2021, 19:41

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 5 REGIAO em 01/12/2020 23:59:59.

02/12/2020, 00:10

Conclusos para despacho

23/11/2020, 08:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/11/2020, 14:34

Publicado Despacho em 10/11/2020.

10/11/2020, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2020

10/11/2020, 01:20

Expedição de Outros documentos.

06/11/2020, 09:53

Juntada de certidão

06/11/2020, 09:51

Juntada de certidão

06/11/2020, 09:49

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 5 REGIAO em 03/11/2020 23:59:59.

04/11/2020, 00:12

Proferido despacho de mero expediente

27/10/2020, 18:56

Conclusos para despacho

15/10/2020, 19:22

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/10/2020, 17:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2020

08/10/2020, 00:16

Publicado Despacho em 08/10/2020.

08/10/2020, 00:16

Expedição de Outros documentos.

05/10/2020, 16:16

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2020, 18:28

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/08/2020, 11:07

Conclusos para despacho

28/08/2020, 14:18

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 5 REGIAO em 27/08/2020 23:59:59.

28/08/2020, 03:09

Publicado Despacho em 05/08/2020.

05/08/2020, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2020

05/08/2020, 01:07

Expedição de Outros documentos.

31/07/2020, 19:19

Juntada de Petição de informações prestadas

28/07/2020, 14:00

Juntada de certidão

14/07/2020, 13:05

Expedição de Outros documentos.

10/07/2020, 18:14

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

10/07/2020, 18:14

Expedição de Outros documentos.

09/07/2020, 15:47

Juntada de certidão

30/06/2020, 10:26

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

26/06/2020, 15:37

Conclusos para despacho

15/06/2020, 20:13

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/06/2020, 08:59

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2020, 16:10

Conclusos para despacho

18/05/2020, 18:56

Juntada de Petição de diligência

06/05/2020, 15:37

Mandado devolvido cumprido

06/05/2020, 15:37

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/04/2020, 13:46

Expedição de Mandado.

22/04/2020, 13:08

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

22/04/2020, 10:25

Juntada de certidão

03/04/2020, 11:04

Juntada de certidão

30/03/2020, 11:59

Juntada de certidão

27/03/2020, 18:56

Juntada de certidão

16/03/2020, 12:53

Juntada de certidão

03/03/2020, 15:27

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2019, 17:12

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 5 REGIAO em 04/09/2019 23:59:59.

05/09/2019, 03:19

Conclusos para despacho

15/08/2019, 10:42

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/08/2019, 10:56

Publicado Despacho em 12/08/2019.

12/08/2019, 00:11

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

10/08/2019, 00:09

Expedição de Outros documentos.

07/08/2019, 17:06

Mandado devolvido parcialmente cumprido

07/08/2019, 15:15

Juntada de Petição de diligência

07/08/2019, 15:15

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/06/2019, 12:31

Juntada de Petição de diligência

25/06/2019, 22:39

Mandado devolvido para redistribuição

25/06/2019, 22:39

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/06/2019, 16:12

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

06/06/2019, 16:43

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2019, 18:19

Conclusos para despacho

24/01/2019, 15:18

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

24/01/2019, 15:17

Juntada de Petição de procuração/habilitação

15/10/2018, 09:21

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/10/2018, 09:20

Suspenso ou Sobrestado por LEF - artigo 40

10/10/2018, 14:09

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 5 REGIAO em 08/10/2018 23:59:59.

09/10/2018, 10:55

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

24/09/2018, 03:02

Publicado Despacho em 24/09/2018.

24/09/2018, 03:02

Expedição de Outros documentos.

20/09/2018, 09:43

Juntada de Certidão

20/09/2018, 09:42

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

20/09/2018, 09:34

Suspenso ou Sobrestado por LEF - artigo 40

20/09/2018, 09:34

Suspenso ou Sobrestado por LEF - artigo 40

26/01/2018, 11:20

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 5 REGIAO em 28/11/2017 23:59:59.

29/11/2017, 02:11

Expedição de Comunicação via sistema.

27/09/2017, 13:52

Juntada de certidão

22/09/2017, 14:45

Expedição de Telegrama.

06/09/2017, 15:17

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2017, 16:55

Conclusos para despacho

19/04/2017, 11:11

Remetidos os Autos (em diligência) para Órgão Julgador de origem

23/03/2017, 17:45

Juntada de Petição de certidão

23/03/2017, 17:25

Remetidos os Autos (para processamento) para central de conciliação

22/03/2017, 11:42

Conclusos para despacho

08/03/2017, 11:36

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

24/02/2017, 14:49

Expedição de Certidão.

24/02/2017, 14:49

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

24/02/2017, 11:54

Distribuído por sorteio

24/02/2017, 11:54

Documentos

Despacho

•07/02/2022, 18:57

Despacho

•10/01/2022, 19:19

Despacho

•03/03/2021, 19:41

Despacho

•06/11/2020, 09:53

Despacho

•27/10/2020, 18:56

Despacho

•05/10/2020, 16:16

Despacho

•02/10/2020, 18:28

Despacho

•31/07/2020, 19:19

Ato Ordinatório

•10/07/2020, 18:14

Despacho

•26/06/2020, 15:37

Despacho

•12/06/2020, 16:10

Despacho

•23/09/2019, 17:12

Despacho

•07/08/2019, 17:06

Mandado

•06/06/2019, 16:43

Despacho

•13/05/2019, 18:19

Todos os documentos(18)

Despacho

•07/02/2022, 18:57

Despacho

•10/01/2022, 19:19

Despacho

•03/03/2021, 19:41

Despacho

•06/11/2020, 09:53

Despacho

•27/10/2020, 18:56

Despacho

•05/10/2020, 16:16

Despacho

•02/10/2020, 18:28

Despacho

•31/07/2020, 19:19

Ato Ordinatório

•10/07/2020, 18:14

Despacho

•26/06/2020, 15:37

Despacho

•12/06/2020, 16:10

Despacho

•23/09/2019, 17:12

Despacho

•07/08/2019, 17:06

Mandado

•06/06/2019, 16:43

Despacho

•13/05/2019, 18:19

Despacho

•20/09/2018, 09:42

Despacho

•28/06/2017, 16:55

Despacho

•21/03/2017, 17:37