Recurso Inominado Cível 5000309-51.2022.4.03.6108 - TRF3 | JusConsulta

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Recurso Inominado CívelComercialização sem Restrições de Produtos IndustrializadosLicençasAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Inominado Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/07/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

33º Juiz Federal da 11ª TR SP

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento do Juizado Especial Cível · 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru 1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 02ª Vara Federal de Bauru com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto JE · TRF3 · Petição Cível · 01ª Vara-gabinete do Juizado Especial Federal de Bauru TR · TRF3 · Recurso Inominado Cível · Gabinete 33 de Juiz Federal da 11ª Turma Recursal do JEF de São Paulo

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA

Autor

ANVISA

Terceiro

AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA

Terceiro

DAIANE MUNHOZ TRAVAIN

CNPJ

Reu

DAIANE MUNHOZ TRAVAIN

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

24/04/2025, 11:47

Transitado em Julgado em 14/04/2025

15/04/2025, 08:48

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 00:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2025, 11:18

Embargos de Declaração Não-acolhidos

05/03/2025, 16:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

28/02/2025, 16:18

Juntada de certidão de julgamento

28/02/2025, 16:15

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

19/02/2025, 20:59

Conclusos com embargos de declaração

10/02/2025, 11:18

Decorrido prazo de DAIANE MUNHOZ TRAVAIN em 05/02/2025 23:59.

07/02/2025, 20:04

Decorrido prazo de DAIANE MUNHOZ TRAVAIN em 05/02/2025 23:59.

07/02/2025, 00:05

Juntada de certidão

29/01/2025, 18:35

Juntada de certidão

29/01/2025, 18:33

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA em 26/11/2024 23:59.

27/11/2024, 00:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2024, 18:27

Todas as movimentações(32)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

24/04/2025, 11:47

Transitado em Julgado em 14/04/2025

15/04/2025, 08:48

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 00:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2025, 11:18

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Documentos

Acórdão

•28/02/2025, 16:48

Ato ordinatório

•06/11/2024, 18:19

05/03/2025, 16:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

28/02/2025, 16:18

Juntada de certidão de julgamento

28/02/2025, 16:15

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

19/02/2025, 20:59

Conclusos com embargos de declaração

10/02/2025, 11:18

Decorrido prazo de DAIANE MUNHOZ TRAVAIN em 05/02/2025 23:59.

07/02/2025, 20:04

Decorrido prazo de DAIANE MUNHOZ TRAVAIN em 05/02/2025 23:59.

07/02/2025, 00:05

Juntada de certidão

29/01/2025, 18:35

Juntada de certidão

29/01/2025, 18:33

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA em 26/11/2024 23:59.

27/11/2024, 00:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2024, 18:27

Juntada de ato ordinatório

06/11/2024, 18:19

Juntada de Petição de embargos de declaração

31/10/2024, 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2024, 19:15

Conhecido o recurso de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CNPJ: 29.979.036/0001-40 (PROCURADOR) e não-provido

22/10/2024, 12:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/10/2024, 17:19

Juntada de certidão de julgamento

18/10/2024, 17:15

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

19/09/2024, 00:05

Expedição de Outros documentos.

18/09/2024, 18:37

Expedição de Outros documentos.

18/09/2024, 18:37

Expedição de Outros documentos.

18/09/2024, 18:37

Expedição de Outros documentos.

18/09/2024, 18:37

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

18/09/2024, 18:16

Conclusos para julgamento

11/07/2024, 15:09

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

11/07/2024, 15:09

Recebidos os autos

10/07/2024, 19:37

Recebido pelo Distribuidor

10/07/2024, 19:37

Distribuído por sorteio

10/07/2024, 19:37

Acórdão

•18/10/2024, 18:39

Ato ordinatório

•15/06/2024, 16:48

Despacho

•10/06/2024, 10:26

Despacho

•05/06/2024, 16:24

Sentença

•06/05/2024, 16:06

Ato ordinatório

•18/08/2022, 20:54

Decisão

•01/06/2022, 15:14

Decisão

•14/03/2022, 16:39

Decisão

•14/03/2022, 16:07

Despacho

•15/02/2022, 11:29

Despacho

•14/02/2022, 17:50