Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004995-87.2015.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

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Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especialTempo de serviçoDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/06/2015

Valor da Causa

R$ 64.608,80

Órgão julgador

7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. Vice Presidência

Partes do Processo

SOLANGE APARECIDA LEITE DIAS

CPF

Autor

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Central de Ajuda

CLEBER ASSIS DIAS

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

Advogados / Representantes

BRENO BORGES DE CAMARGO

OAB/SP 231498·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(215)

SOLANGE APARECIDA LEITE DIAS

CPF

Autor

CLEBER ASSIS DIAS

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DA APS EM BEBEDOURO-SP

Terceiro

GUILHERME DEMARCHI SILVA

Terceiro

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE

Terceiro

GERENTE ARACATUBA

Terceiro

ARACATUBA

Terceiro

CHEFE

Terceiro

INSS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA CAMPINAS,SP

Terceiro

USIEL BRITO SANTOS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA TATUAPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - CAMPO GRANDE / CORONEL ANTONINO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL -CAMPO GRANDE CORONEL ANTONINO

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENTE DA UNIDADE PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SANTOS

Terceiro

CRPS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE MORRO AGUDO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS- AGENCIA CAMPO LIMPO PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GUARULHOS - SP

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA REGIONAL DO INSS

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL - GERENTE EXECUTIVO DA CEAB

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE TATUAPE-SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE DA APS - CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

INSS.

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE I

Terceiro

PRESIDENTE DA 18 JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

PRESIDENTE DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

SUDESTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE CAMPINAS/SP

Terceiro

ANA CAROLINA ALEXANDRINO MUNHOZ MORI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO ANDRE

Terceiro

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DO SUPERINTENDENCIA REGIONAL I

Terceiro

APS CIDADE ADEMAR

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS -SP

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO AMARO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

Terceiro

AUTORIDADE COATORA CHEFE INSS

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS JAU SP

Terceiro

CRISTIANO SANTOS DA SILVA

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA DE VARGEM GRANDE PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA INSS DE GUARULHOS - JULIANA MIO CRUZ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE RIBEIRAO PIRES- SP

Terceiro

FABIO NASCIMENTO MARTIN

Terceiro

ELISANGELA BARROS BARBEIRO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS BOTUCATU

Terceiro

TAUBATE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA INSS SAO PAULO - SP CENTRO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - BRAS

Terceiro

GERENTE DA SUPERINTENDENCIA DA CEAB-RECONHECIMENTO DE DIREITO SRI (IMPETRADO)

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - CIDADE DUTRA

Terceiro

SAO JOAO

Terceiro

SAO JOAO DA BOA VISTA

Terceiro

VILTER

Terceiro

VILTER CROQUI MARCONDES

Terceiro

APS; 23.0.01.240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICA

Terceiro

APS 23001240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICO

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL - CRPS

Terceiro

EDIJAN FERREIRA CHAVES

Terceiro

JOSE CARLOS OLIVEIRA

Terceiro

GERENTE CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA ATENDIEMNTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DA SUPERINT

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARAUNA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS PRAIA GRANDE

Terceiro

PRAIA GRANDE

Terceiro

SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SAO PAULO LESTE

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DA PENHA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CEAB - CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA GENERAL SALGADO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS (SRSEI) DO IN

Terceiro

GERENTE DO EXECUTIVO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DRACENA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - VALE DO PARAIBA SP

Terceiro

DIRETOR DO INSS DE GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA APS DE SAO CARLOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL FRANCO DA ROCHA - SP

Terceiro

GERENTE ADMINSTRATIVO

Terceiro

VILA PARANAGUA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE DO INSS

Terceiro

LUCAS RIBEIRO MARTINS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - TATUAPE

Terceiro

SUPERINDENCIA REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL EM CAMPO GRANDE

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS - SP,

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CEAB

Terceiro

SRSEI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SR1

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE CAMPINAS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

EDUARDO NAGATANI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS BOTUCATU

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

GERENTE DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SR SUDESTE I EM SAO PAUL

Terceiro

WILSON JOSE DA SILVA ARAUJO

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

JOSE CLEUDOMAR REBOUCAS

Terceiro

SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL INSS SUZANO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - AGENCIA ITU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE TAUBATE

Terceiro

GERENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI PARA 21150521 - SERVI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS OSASCO/SP

Terceiro

ADRIANA NUNES DOS SANTOS OLIVEIRA

Terceiro

ANALISTA DE BENEFICIOS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANDERSON BUENO DOS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARULHOS CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO GUARULHOS

Terceiro

CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

SUZANO

Terceiro

INSS DE SANTO ANDRE -SP

Terceiro

GERENCIA

Terceiro

MANOEL MOREIRA DA COSTA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA PIRACICABA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS - BARRETO LEME - CAMPINAS-SP

Terceiro

CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

LUIS EDUARDO RODRIGUES

Terceiro

20 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

DOURADOS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR SUDESTE I (SETOR: 21150513)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - JABAQUARA

Terceiro

TATIANA NIURA SALOMAO PALERMO

Terceiro

GERENTE DA PREVIDENCIA SOROCABA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS, DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS AGENCIA EM PINHEIROS- CA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PENHA/SAO PAULO

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DE FRANCA SP

Terceiro

GERENTE DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE MOGI DAS CRUZES - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS REGIONAL SUDESTE

Terceiro

JEFERSON MORENO ULIARI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SANTO A

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA TABOAO DA SERRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 02 CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

SAO PAULO

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PROCURADOR FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS-PINHEIROS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - SUDESTE I - SAO PAULO - SP

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS - SANTOS

Terceiro

PRESIDENTE DA CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BAURU/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO-SP, SR. BRUNO VERONEZI FERNANDES

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS ITAQUAQUECETUBA

Terceiro

A VANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I, CHEFE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

SUPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE JACAREI

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES, SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNGA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNCA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE TAQUARITUBA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE ATIBAIA/SP

Terceiro

ILUSTRISSIMO SENHOR HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE GUARATINGUETA - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE MARILIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

CHEFE SERVICO DA CENTRAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSE I

Terceiro

LUCIANO MITSUYUKI SHIMADA

Terceiro

1 COMPOSICAO DA 6 JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS ASSIS/ SP

Terceiro

ARACATUBA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

ALCUNHA

GERENTE

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

ALCUNHA

CHEFE DA AGENCIA DE SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO INSS

ALCUNHA

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

CLEBER ASSIS DIAS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/10/2025, 12:14

Transitado em Julgado em 22/10/2025

23/10/2025, 12:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 00:43

Decorrido prazo de SOLANGE APARECIDA LEITE DIAS em 17/09/2025 23:59.

18/09/2025, 00:45

Decorrido prazo de CLEBER ASSIS DIAS em 17/09/2025 23:59.

18/09/2025, 00:45

Publicado Sentença em 27/08/2025.

27/08/2025, 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

27/08/2025, 01:27

Expedição de Outros documentos.

25/08/2025, 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2025, 18:38

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

25/08/2025, 16:46

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/08/2025 23:59.

09/08/2025, 00:46

Conclusos para julgamento

06/08/2025, 15:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/07/2025 23:59.

31/07/2025, 00:42

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/07/2025, 13:42

Publicado Despacho em 10/07/2025.

10/07/2025, 00:43

Todas as movimentações(558)

Arquivado Definitivamente

23/10/2025, 12:14

Transitado em Julgado em 22/10/2025

23/10/2025, 12:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 00:43

Decorrido prazo de SOLANGE APARECIDA LEITE DIAS em 17/09/2025 23:59.

18/09/2025, 00:45

Decorrido prazo de CLEBER ASSIS DIAS em 17/09/2025 23:59.

Documentos

Sentença

•25/08/2025, 16:46

Despacho

•07/07/2025, 13:03

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

18/09/2025, 00:45

Publicado Sentença em 27/08/2025.

27/08/2025, 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

27/08/2025, 01:27

Expedição de Outros documentos.

25/08/2025, 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2025, 18:38

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

25/08/2025, 16:46

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/08/2025 23:59.

09/08/2025, 00:46

Conclusos para julgamento

06/08/2025, 15:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/07/2025 23:59.

31/07/2025, 00:42

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/07/2025, 13:42

Publicado Despacho em 10/07/2025.

10/07/2025, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025

09/07/2025, 00:43

Expedição de Outros documentos.

07/07/2025, 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/07/2025, 13:03

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2025, 10:57

Conclusos para despacho

04/07/2025, 17:08

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

02/07/2025, 20:47

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

02/07/2025, 20:46

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/05/2025, 12:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025

22/05/2025, 00:44

Publicado Ato Ordinatório em 22/05/2025.

22/05/2025, 00:44

Expedição de Outros documentos.

20/05/2025, 12:04

Juntada de ato ordinatório

20/05/2025, 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2025, 12:04

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor

20/05/2025, 12:03

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor

20/05/2025, 12:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/05/2025 23:59.

20/05/2025, 00:50

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/05/2025 23:59.

20/05/2025, 00:49

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2025, 10:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/04/2025, 15:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025

25/04/2025, 01:26

Publicado Ato Ordinatório em 25/04/2025.

25/04/2025, 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025

24/04/2025, 12:08

Publicado Ato Ordinatório em 24/04/2025.

24/04/2025, 12:08

Juntada de ato ordinatório

23/04/2025, 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2025, 11:51

Expedição de Outros documentos.

23/04/2025, 11:51

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

23/04/2025, 09:43

Juntada de ato ordinatório

22/04/2025, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2025, 17:50

Expedição de Outros documentos.

22/04/2025, 17:50

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

22/04/2025, 17:49

Juntada de certidão

22/04/2025, 17:01

Juntada de certidão

22/04/2025, 17:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/03/2025 23:59.

31/03/2025, 18:01

Decorrido prazo de SOLANGE APARECIDA LEITE DIAS em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 00:45

Decorrido prazo de CLEBER ASSIS DIAS em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 00:44

Publicado Decisão em 21/02/2025.

28/02/2025, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025

28/02/2025, 00:56

Expedição de Outros documentos.

19/02/2025, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2025, 15:27

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2025, 16:34

Conclusos para despacho

18/02/2025, 16:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 00:50

Decorrido prazo de CLEBER ASSIS DIAS em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 14:47

Decorrido prazo de SOLANGE APARECIDA LEITE DIAS em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 14:46

Decorrido prazo de SOLANGE APARECIDA LEITE DIAS em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 14:35

Decorrido prazo de CLEBER ASSIS DIAS em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 14:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025

10/02/2025, 17:15

Publicado Despacho em 21/01/2025.

10/02/2025, 17:15

Juntada de Petição de manifestação

27/01/2025, 10:52

Publicado Despacho em 21/01/2025.

21/01/2025, 05:58

Expedição de Outros documentos.

17/01/2025, 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/01/2025, 12:46

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2025, 10:58

Conclusos para despacho

15/01/2025, 14:43

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/01/2025, 14:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024

22/12/2024, 23:36

Expedição de Outros documentos.

18/12/2024, 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2024, 13:17

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2024, 16:09

Conclusos para despacho

17/12/2024, 07:51

Juntada de certidão

16/12/2024, 18:40

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/12/2024 23:59.

05/12/2024, 05:02

Decorrido prazo de CLEBER ASSIS DIAS em 27/11/2024 23:59.

28/11/2024, 02:52

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/11/2024, 15:49

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/11/2024 23:59.

07/11/2024, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024

05/11/2024, 20:05

Publicado Ato Ordinatório em 04/11/2024.

05/11/2024, 20:05

Expedição de Outros documentos.

30/10/2024, 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2024, 16:56

Juntada de certidão

30/10/2024, 16:55

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/10/2024 23:59.

29/10/2024, 00:01

Decorrido prazo de SOLANGE APARECIDA LEITE DIAS em 25/10/2024 23:59.

26/10/2024, 00:09

Decorrido prazo de CLEBER ASSIS DIAS em 25/10/2024 23:59.

26/10/2024, 00:06

Juntada de ato ordinatório

25/10/2024, 18:20

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

25/10/2024, 18:20

Expedição de Certidão.

25/10/2024, 14:56

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/10/2024 23:59.

25/10/2024, 00:01

Juntada de Petição de comunicações

23/10/2024, 14:54

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 00:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/10/2024 23:59.

18/10/2024, 00:27

Decorrido prazo de CLEBER ASSIS DIAS em 17/10/2024 23:59.

18/10/2024, 00:03

Decorrido prazo de CLEBER ASSIS DIAS em 15/10/2024 23:59.

16/10/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024

04/10/2024, 00:15

Publicado Despacho em 04/10/2024.

04/10/2024, 00:15

Expedição de Outros documentos.

02/10/2024, 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2024, 18:35

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2024, 11:21

Conclusos para despacho

01/10/2024, 13:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/09/2024, 13:44

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 00:04

Decorrido prazo de CLEBER ASSIS DIAS em 25/09/2024 23:59.

26/09/2024, 00:07

Publicado Despacho em 24/09/2024.

24/09/2024, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024

24/09/2024, 00:17

Expedição de Outros documentos.

20/09/2024, 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/09/2024, 12:26

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2024, 12:52

Conclusos para despacho

19/09/2024, 02:45

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/09/2024, 11:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024

11/09/2024, 20:02

Publicado Despacho em 11/09/2024.

11/09/2024, 20:02

Expedição de Outros documentos.

09/09/2024, 08:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2024, 08:49

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2024, 18:06

Conclusos para despacho

06/09/2024, 16:12

Juntada de Petição de comunicações

04/09/2024, 15:14

Decorrido prazo de SOLANGE APARECIDA LEITE DIAS em 30/08/2024 23:59.

31/08/2024, 01:02

Decorrido prazo de CLEBER ASSIS DIAS em 30/08/2024 23:59.

31/08/2024, 00:37

Publicado Despacho em 09/08/2024.

09/08/2024, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024

09/08/2024, 00:14

Expedição de Outros documentos.

07/08/2024, 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2024, 12:03

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2024, 18:45

Conclusos para despacho

06/08/2024, 18:36

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/07/2024, 13:53

Publicado Despacho em 29/07/2024.

29/07/2024, 20:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024

27/07/2024, 00:04

Expedição de Outros documentos.

25/07/2024, 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2024, 10:59

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2024, 18:24

Conclusos para despacho

24/07/2024, 15:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024

24/07/2024, 00:03

Publicado Despacho em 24/07/2024.

24/07/2024, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024

24/07/2024, 00:03

Juntada de Petição de comunicações

22/07/2024, 13:37

Expedição de Outros documentos.

22/07/2024, 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/07/2024, 13:01

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2024, 15:32

Conclusos para despacho

17/07/2024, 16:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/07/2024 23:59.

12/07/2024, 00:12

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/06/2024, 16:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024

21/05/2024, 00:15

Publicado Decisão em 21/05/2024.

21/05/2024, 00:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/05/2024 23:59.

18/05/2024, 20:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/05/2024, 18:45

Expedição de Outros documentos.

17/05/2024, 18:45

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2024, 18:21

Conclusos para decisão

16/05/2024, 17:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 00:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2024, 17:26

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2024, 16:04

Conclusos para despacho

22/04/2024, 14:31

Juntada de Petição de embargos de declaração

22/04/2024, 10:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/04/2024 23:59.

20/04/2024, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024

16/04/2024, 20:03

Publicado Despacho em 16/04/2024.

16/04/2024, 20:03

Expedição de Outros documentos.

12/04/2024, 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/04/2024, 13:49

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2024, 14:25

Conclusos para despacho

10/04/2024, 16:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/04/2024 23:59.

04/04/2024, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024

03/04/2024, 00:01

Publicado Despacho em 01/04/2024.

03/04/2024, 00:01

Expedição de Outros documentos.

26/03/2024, 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2024, 15:41

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2024, 12:28

Conclusos para despacho

24/03/2024, 14:40

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/03/2024, 15:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/03/2024 23:59.

05/03/2024, 00:24

Decorrido prazo de CLEBER ASSIS DIAS em 29/02/2024 23:59.

01/03/2024, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024

29/02/2024, 20:02

Publicado Despacho em 29/02/2024.

29/02/2024, 20:02

Expedição de Outros documentos.

27/02/2024, 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2024, 14:05

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2024, 12:16

Conclusos para despacho

26/02/2024, 11:43

Juntada de Petição de manifestação

19/02/2024, 13:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2024

15/02/2024, 11:56

Publicado Despacho em 15/02/2024.

15/02/2024, 11:56

Expedição de Outros documentos.

09/02/2024, 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2024, 12:57

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2024, 13:54

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/02/2024 23:59.

08/02/2024, 12:34

Conclusos para despacho

08/02/2024, 10:26

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/01/2024, 14:05

Juntada de documento digitalizado

11/01/2024, 14:44

Publicado Despacho em 13/11/2023.

13/11/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023

11/11/2023, 20:12

Expedição de Outros documentos.

09/11/2023, 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/11/2023, 17:31

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2023, 18:27

Conclusos para despacho

08/11/2023, 18:08

Juntada de Petição de comunicações

08/11/2023, 17:33

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/11/2023, 07:58

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/10/2023 23:59.

27/10/2023, 00:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/10/2023 23:59.

25/10/2023, 00:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/10/2023 23:59.

20/10/2023, 00:14

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/10/2023, 10:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023

12/10/2023, 20:06

Publicado Despacho em 11/10/2023.

12/10/2023, 20:06

Expedição de Outros documentos.

09/10/2023, 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2023, 12:36

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2023, 08:24

Conclusos para despacho

05/10/2023, 18:19

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/09/2023, 15:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023

29/09/2023, 00:07

Publicado Despacho em 29/09/2023.

29/09/2023, 00:07

Expedição de Outros documentos.

27/09/2023, 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2023, 12:51

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2023, 12:53

Conclusos para despacho

26/09/2023, 12:46

Publicado Despacho em 25/09/2023.

25/09/2023, 20:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023

23/09/2023, 00:14

Expedição de Outros documentos.

21/09/2023, 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/09/2023, 10:41

Publicado Despacho em 18/09/2023.

18/09/2023, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023

16/09/2023, 00:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/09/2023, 19:59

Expedição de Outros documentos.

14/09/2023, 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/09/2023, 10:50

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2023, 15:03

Conclusos para despacho

13/09/2023, 14:32

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/09/2023, 08:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023

29/08/2023, 00:09

Publicado Despacho em 29/08/2023.

29/08/2023, 00:09

Expedição de Outros documentos.

25/08/2023, 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2023, 12:30

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2023, 18:50

Conclusos para despacho

24/08/2023, 18:14

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/08/2023, 12:13

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/08/2023, 10:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023

09/08/2023, 00:13

Publicado Despacho em 09/08/2023.

09/08/2023, 00:13

Expedição de Outros documentos.

07/08/2023, 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2023, 12:54

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2023, 14:46

Conclusos para despacho

04/08/2023, 13:48

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/07/2023, 15:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/07/2023, 13:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/07/2023 23:59.

22/07/2023, 00:35

Juntada de Petição de comunicações

20/07/2023, 13:15

Decorrido prazo de CLEBER ASSIS DIAS em 13/07/2023 23:59.

14/07/2023, 00:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/07/2023 23:59.

14/07/2023, 00:26

Publicado Despacho em 29/06/2023.

29/06/2023, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023

29/06/2023, 00:32

Expedição de Outros documentos.

27/06/2023, 10:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2023, 10:15

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2023, 18:44

Conclusos para despacho

26/06/2023, 18:09

Juntada de certidão

26/06/2023, 18:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/06/2023 23:59.

21/06/2023, 00:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/06/2023, 12:00

Publicado Despacho em 14/06/2023.

14/06/2023, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023

14/06/2023, 01:25

Expedição de Outros documentos.

12/06/2023, 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2023, 13:51

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2023, 19:29

Conclusos para despacho

07/06/2023, 18:50

Juntada de certidão

05/06/2023, 13:29

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/06/2023, 12:51

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/05/2023 23:59.

30/05/2023, 00:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/05/2023, 14:29

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2023, 17:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/05/2023, 12:30

Publicado Despacho em 27/04/2023.

27/04/2023, 20:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023

27/04/2023, 20:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2023, 18:10

Expedição de Outros documentos.

25/04/2023, 18:10

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2023, 17:01

Conclusos para despacho

24/04/2023, 15:58

Juntada de certidão

20/04/2023, 17:22

Juntada de certidão

20/04/2023, 17:21

Juntada de certidão

13/04/2023, 15:18

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

13/04/2023, 12:57

Publicado Decisão em 12/04/2023.

12/04/2023, 20:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023

12/04/2023, 20:36

Expedição de Outros documentos.

10/04/2023, 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2023, 16:41

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença

04/04/2023, 14:49

Conclusos para decisão

31/03/2023, 11:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/03/2023 23:59.

31/03/2023, 00:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/02/2023, 11:57

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/02/2023 23:59.

10/02/2023, 00:13

Decorrido prazo de CLEBER ASSIS DIAS em 02/02/2023 23:59.

03/02/2023, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023

02/02/2023, 00:33

Publicado Despacho em 02/02/2023.

02/02/2023, 00:33

Expedição de Outros documentos.

31/01/2023, 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2023, 12:07

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2023, 12:49

Conclusos para despacho

29/01/2023, 09:07

Expedição de Informação

26/01/2023, 13:33

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

26/01/2023, 13:33

Recebidos os Autos pela Contadoria

10/01/2023, 12:39

Publicado Decisão em 07/12/2022.

07/12/2022, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2022

07/12/2022, 00:23

Expedição de Outros documentos.

05/12/2022, 10:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2022, 10:14

Proferida decisão interlocutória

02/12/2022, 13:33

Conclusos para decisão

29/11/2022, 17:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/11/2022 23:59.

26/11/2022, 14:30

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/10/2022, 12:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022

28/09/2022, 00:11

Publicado Despacho em 28/09/2022.

28/09/2022, 00:11

Expedição de Outros documentos.

26/09/2022, 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2022, 13:12

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2022, 18:36

Conclusos para despacho

23/09/2022, 16:49

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/09/2022 23:59.

20/09/2022, 00:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/09/2022 23:59.

20/09/2022, 00:25

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

19/09/2022, 14:43

Juntada de Cálculos judiciais

19/09/2022, 14:43

Decorrido prazo de CLEBER ASSIS DIAS em 12/09/2022 23:59.

13/09/2022, 12:09

Recebidos os Autos pela Contadoria

23/08/2022, 14:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/08/2022 23:59.

23/08/2022, 00:06

Publicado Decisão em 19/08/2022.

19/08/2022, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2022

19/08/2022, 00:15

Expedição de Outros documentos.

17/08/2022, 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/08/2022, 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/08/2022, 17:49

Embargos de Declaração Não-acolhidos

16/08/2022, 17:21

Conclusos para decisão

02/08/2022, 12:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/08/2022 23:59.

02/08/2022, 00:28

Decorrido prazo de CLEBER ASSIS DIAS em 25/07/2022 23:59.

26/07/2022, 00:12

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualizado no TRF3 ao PJe (Autos Digitalizados) onf. Guia n.116/2022 (7a. Vara)

12/07/2022, 14:21

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

12/07/2022, 14:19

Publicado Despacho em 11/07/2022.

11/07/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022

09/07/2022, 00:02

Expedição de Outros documentos.

07/07/2022, 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/07/2022, 15:36

Proferido despacho de mero expediente

06/07/2022, 14:47

Conclusos para despacho

06/07/2022, 13:24

Juntada de Petição de embargos de declaração

06/07/2022, 12:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022

30/06/2022, 00:22

Publicado Decisão em 30/06/2022.

30/06/2022, 00:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2022, 19:00

Expedição de Outros documentos.

28/06/2022, 19:00

Proferida decisão interlocutória

28/06/2022, 18:43

Conclusos para decisão

11/03/2022, 16:13

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/02/2022, 13:56

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/02/2022, 05:28

Publicado Despacho em 17/02/2022.

17/02/2022, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022

17/02/2022, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CLEBER ASSIS DIAS Advogado do(a) EXEQUENTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004995-87.2015.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em despacho. Manifestem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do parecer da Seção de Cálculos Previdenciários da Justiça Federal. Após, venham os autos conclusos. Intimem-se. SãO PAULO, 14 de fevereiro de 2022.

16/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/02/2022, 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2022, 11:03

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2022, 17:10

Conclusos para despacho

14/02/2022, 16:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/02/2022 23:59.

11/02/2022, 00:16

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

10/02/2022, 21:05

Expedição de Informação

10/02/2022, 21:05

Recebidos os Autos pela Contadoria

09/02/2022, 17:18

Decorrido prazo de CLEBER ASSIS DIAS em 08/02/2022 23:59.

09/02/2022, 00:04

Publicado Despacho em 14/12/2021.

14/12/2021, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2021

14/12/2021, 00:52

Expedição de Outros documentos.

10/12/2021, 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/12/2021, 12:54

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2021, 10:14

Conclusos para despacho

08/12/2021, 17:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/12/2021, 13:03

Juntada de certidão

25/11/2021, 13:27

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/11/2021, 09:24

Publicado Despacho em 12/11/2021.

12/11/2021, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2021

12/11/2021, 02:32

Expedição de Outros documentos.

10/11/2021, 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2021, 17:15

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2021, 12:53

Conclusos para despacho

09/11/2021, 20:23

Expedição de Informação

09/11/2021, 19:37

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

09/11/2021, 19:37

Recebidos os Autos pela Contadoria

22/09/2021, 12:23

Juntada de certidão

22/09/2021, 12:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 31/08/2021 23:59.

01/09/2021, 00:20

Decorrido prazo de CLEBER ASSIS DIAS em 24/08/2021 23:59.

25/08/2021, 01:42

Publicado Despacho em 02/08/2021.

03/08/2021, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2021

31/07/2021, 00:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/07/2021 23:59.

31/07/2021, 00:16

Expedição de Outros documentos.

29/07/2021, 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2021, 12:52

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2021, 13:25

Conclusos para despacho

28/07/2021, 11:56

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/07/2021, 12:58

Publicado Despacho em 02/07/2021.

08/07/2021, 21:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2021

08/07/2021, 21:41

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/06/2021, 17:34

Expedição de Outros documentos.

30/06/2021, 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2021, 12:32

Proferido despacho de mero expediente

29/06/2021, 17:22

Conclusos para despacho

29/06/2021, 16:51

Decorrido prazo de CLEBER ASSIS DIAS em 23/06/2021 23:59.

25/06/2021, 01:35

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/06/2021, 17:34

Publicado Despacho em 16/06/2021.

19/06/2021, 20:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2021

19/06/2021, 20:23

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/06/2021, 14:20

Decorrido prazo de CLEBER ASSIS DIAS em 14/06/2021 23:59.

15/06/2021, 00:24

Expedição de Outros documentos.

14/06/2021, 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/06/2021, 16:27

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2021, 14:09

Conclusos para despacho

14/06/2021, 12:00

Juntada de certidão

14/06/2021, 11:59

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/05/2021, 23:57

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/05/2021 23:59.

25/05/2021, 00:08

Publicado Decisão em 20/05/2021.

20/05/2021, 10:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2021

20/05/2021, 10:50

Expedição de Outros documentos.

18/05/2021, 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/05/2021, 12:28

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2021, 16:02

Conclusos para decisão

17/05/2021, 15:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/04/2021, 17:50

Publicado Despacho em 26/04/2021.

26/04/2021, 09:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2021

24/04/2021, 10:13

Expedição de Outros documentos.

22/04/2021, 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2021, 12:44

Proferido despacho de mero expediente

20/04/2021, 16:55

Conclusos para despacho

20/04/2021, 15:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/04/2021 23:59.

18/04/2021, 00:30

Juntada de Petição de contrarrazões

09/04/2021, 18:06

Publicado Despacho em 05/04/2021.

07/04/2021, 11:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2021

07/04/2021, 11:12

Expedição de Outros documentos.

30/03/2021, 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/03/2021, 10:30

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2021, 10:11

Conclusos para despacho

30/03/2021, 09:14

Decorrido prazo de CLEBER ASSIS DIAS em 18/03/2021 23:59.

29/03/2021, 18:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/03/2021 23:59.

17/03/2021, 17:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/03/2021 23:59.

12/03/2021, 11:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/03/2021, 22:05

Publicado Despacho em 25/02/2021.

25/02/2021, 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2021

25/02/2021, 03:42

Expedição de Outros documentos.

23/02/2021, 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2021, 10:37

Proferido despacho de mero expediente

22/02/2021, 12:49

Conclusos para despacho

22/02/2021, 09:43

Decorrido prazo de CLEBER ASSIS DIAS em 18/02/2021 23:59.

20/02/2021, 12:25

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/02/2021, 10:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2021

13/02/2021, 02:31

Expedição de Outros documentos.

11/02/2021, 08:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2021, 08:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/02/2021, 17:10

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2021, 10:51

Conclusos para despacho

10/02/2021, 08:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/02/2021 23:59.

10/02/2021, 06:29

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/02/2021, 12:17

Publicado Despacho em 18/12/2020.

18/12/2020, 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2020

18/12/2020, 01:27

Expedição de Outros documentos.

16/12/2020, 10:22

Expedição de Outros documentos.

16/12/2020, 10:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2020, 10:22

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2020, 14:26

Conclusos para despacho

15/12/2020, 13:41

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/11/2020, 16:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/11/2020, 13:49

Publicado Despacho em 12/11/2020.

12/11/2020, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2020

12/11/2020, 01:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/11/2020 23:59:59.

11/11/2020, 00:04

Expedição de Outros documentos.

10/11/2020, 10:30

Expedição de Outros documentos.

10/11/2020, 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2020, 10:30

Proferido despacho de mero expediente

09/11/2020, 12:51

Conclusos para despacho

06/11/2020, 14:30

Expedição de Informação

16/10/2020, 08:25

Recebidos os autos

16/10/2020, 08:25

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/10/2020, 16:19

Publicado Despacho em 08/10/2020.

08/10/2020, 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2020

08/10/2020, 01:55

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

06/10/2020, 09:34

Expedição de Outros documentos.

06/10/2020, 09:34

Expedição de Outros documentos.

06/10/2020, 09:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/10/2020, 09:33

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2020, 12:10

Conclusos para despacho

01/10/2020, 18:34

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

03/09/2020, 14:20

Juntada de certidão

21/07/2020, 16:29

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

09/12/2019, 17:23

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 123/2017 (7a. Vara)

18/08/2017, 08:48

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

09/08/2017, 11:13

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

31/07/2017, 12:17

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA INSS VISTA

28/07/2017, 12:17

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

28/07/2017, 12:16

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: AUTOR Complemento Livre: Contrarrazões da Apelação

27/07/2017, 12:41

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

25/07/2017, 10:32

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

06/07/2017, 11:41

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 399/400

04/07/2017, 09:05

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

29/06/2017, 15:27

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

29/06/2017, 14:46

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: INSS Complemento Livre:

14/06/2017, 12:32

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

13/06/2017, 10:17

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

29/05/2017, 13:29

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA INSS VISTA

25/05/2017, 13:29

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

25/05/2017, 13:29

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: APELAÇAO AUTOR Complemento Livre:

23/05/2017, 10:31

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

22/05/2017, 14:18

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

02/05/2017, 09:40

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 1

26/04/2017, 07:46

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

20/04/2017, 14:43

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração - SENTENCA EM EMBARGOS DE DECLARACAO ACOLHIDOS EM PARTE Complemento Livre: CLEBER ASSIS DIAS

20/04/2017, 14:34

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

03/04/2017, 10:35

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO AUTOR Complemento Livre: 201761890017571

22/03/2017, 11:15

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: Enerramento do 1 volume e abertura do 2 volume. Complemento Livre:

22/03/2017, 11:03

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

21/03/2017, 12:40

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

14/03/2017, 12:11

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 1

10/03/2017, 07:31

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

17/02/2017, 15:59

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

10/01/2017, 15:58

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: INSS Complemento Livre: 201661000242661

01/12/2016, 15:39

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

30/11/2016, 15:31

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

21/11/2016, 15:34

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA INSS VISTA

17/11/2016, 15:34

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

17/11/2016, 15:34

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: AUTOR Complemento Livre:

17/11/2016, 13:10

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

10/11/2016, 14:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

19/10/2016, 10:22

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 1

18/10/2016, 08:35

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

14/10/2016, 10:57

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração - SENTENCA EM EMBARGOS DE DECLARACAO ACOLHIDOS EM PARTE Complemento Livre:

14/10/2016, 08:07

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

03/10/2016, 12:10

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

12/09/2016, 12:23

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

05/09/2016, 15:27

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA INSS VISTA

02/09/2016, 15:27

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

02/09/2016, 15:26

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661000150260 Complemento Livre:

02/09/2016, 13:00

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

30/08/2016, 09:40

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

20/07/2016, 10:57

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 250/272

19/07/2016, 09:05

Confirmada - COMUNICACAO ELETRONICA CONFIRMADA Complemento Livre: NOTIFICAÇÃO Nº 004794/2016 AO INSS

13/07/2016, 08:55

Expedida/Certificada - COMUNICACAO ELETRONICA EXPEDIDA / CERTIFICADA Complemento Livre: NOTIFICAÇÃO Nº 004794/2016 AO INSS

12/07/2016, 15:46

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

12/07/2016, 15:45

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

12/07/2016, 15:45

Recebimento - RECEBIMENTO

12/07/2016, 15:45

Remessa - REMESSA INTERNA SETOR DE DIGITALIZAÇAO

30/06/2016, 14:03

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

29/06/2016, 10:01

Procedência em Parte - SENTENCA COM RESOLUCAO DE MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE Nome da Parte: CLEBER ASSIS DIAS Complemento Livre:

29/06/2016, 09:27

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

08/01/2016, 09:37

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: AUTOR Complemento Livre:

10/12/2015, 10:45

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

07/12/2015, 14:40

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

30/11/2015, 16:51

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA INSS VISTA

26/11/2015, 16:52

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

26/11/2015, 16:51

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 1

10/11/2015, 09:29

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

05/11/2015, 10:36

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

05/11/2015, 10:36

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: REU Complemento Livre:

03/11/2015, 11:35

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: REU Complemento Livre: CONTESTACAO

03/11/2015, 11:34

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

28/10/2015, 16:19

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

07/10/2015, 13:21

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA INSS VISTA

06/10/2015, 13:22

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

06/10/2015, 13:20

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

02/10/2015, 10:29

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

02/10/2015, 10:29

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: AUTOR Complemento Livre:

10/09/2015, 09:50

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 1

26/08/2015, 08:20

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

13/08/2015, 14:33

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

13/08/2015, 14:32

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

23/06/2015, 06:25

Despacho

•05/07/2025, 10:57

Ato Ordinatório

•20/05/2025, 12:04

Despacho de Inspeção

•16/05/2025, 10:00

Ato Ordinatório

•23/04/2025, 11:51

Ato Ordinatório

•22/04/2025, 17:50

Decisão

•19/02/2025, 15:27

Decisão

•18/02/2025, 16:34

Despacho

•17/01/2025, 12:46

Despacho

•16/01/2025, 10:58

Despacho

•18/12/2024, 13:17

Despacho

•17/12/2024, 16:09

Ato Ordinatório

•30/10/2024, 16:56

Ato Ordinatório

•25/10/2024, 18:20

Todos os documentos(100)

Sentença

•25/08/2025, 16:46

Despacho

•07/07/2025, 13:03

Despacho

•05/07/2025, 10:57

Ato Ordinatório

•20/05/2025, 12:04

Despacho de Inspeção

•16/05/2025, 10:00

Ato Ordinatório

•23/04/2025, 11:51

Ato Ordinatório

•22/04/2025, 17:50

Decisão

•19/02/2025, 15:27

Decisão

•18/02/2025, 16:34

Despacho

•17/01/2025, 12:46

Despacho

•16/01/2025, 10:58

Despacho

•18/12/2024, 13:17

Despacho

•17/12/2024, 16:09

Ato Ordinatório

•30/10/2024, 16:56

Ato Ordinatório

•25/10/2024, 18:20

Ofício de transferência eletrônica

•25/10/2024, 18:20

Despacho

•02/10/2024, 18:35

Despacho

•02/10/2024, 11:21

Despacho

•20/09/2024, 12:26

Despacho

•19/09/2024, 12:52

Despacho

•06/09/2024, 18:06

Comunicações

•28/08/2024, 15:00

Despacho

•06/08/2024, 18:45

Despacho

•25/07/2024, 10:59

Despacho

•24/07/2024, 18:23

Comunicações

•22/07/2024, 13:30

Despacho

•22/07/2024, 13:01

Despacho

•19/07/2024, 15:32

Decisão

•16/05/2024, 18:21

Despacho

•23/04/2024, 17:25

Despacho

•22/04/2024, 16:04

Despacho

•12/04/2024, 13:49

Despacho

•11/04/2024, 14:25

Despacho

•26/03/2024, 15:41

Despacho

•25/03/2024, 12:28

Despacho

•27/02/2024, 14:06

Despacho

•27/02/2024, 14:05

Despacho

•26/02/2024, 12:16

Despacho

•09/02/2024, 12:57

Despacho

•08/02/2024, 13:54

Despacho

•09/11/2023, 17:31

Despacho

•08/11/2023, 18:27

Comunicações

•08/11/2023, 16:53

Despacho

•06/10/2023, 08:24

Despacho

•27/09/2023, 12:51

Despacho

•26/09/2023, 12:53

Despacho

•21/09/2023, 10:40

Despacho

•14/09/2023, 10:50

Despacho

•13/09/2023, 15:03

Despacho

•24/08/2023, 18:50

Despacho

•04/08/2023, 14:46

Comunicações

•20/07/2023, 08:41

Despacho

•27/06/2023, 10:15

Despacho

•26/06/2023, 18:44

Despacho

•12/06/2023, 13:51

Despacho

•07/06/2023, 19:29

Despacho de Inspeção

•10/05/2023, 17:05

Despacho

•24/04/2023, 17:01

Decisão

•10/04/2023, 16:41

Decisão

•04/04/2023, 14:49

Despacho

•30/01/2023, 12:49

Decisão

•05/12/2022, 10:14

Decisão

•02/12/2022, 13:33

Despacho

•23/09/2022, 18:36

Decisão

•17/08/2022, 17:49

Decisão

•17/08/2022, 17:49

Decisão

•16/08/2022, 17:21

Despacho

•07/07/2022, 15:36

Despacho

•06/07/2022, 14:47

Decisão

•28/06/2022, 18:43

Despacho

•15/02/2022, 11:03

Despacho

•14/02/2022, 17:10

Despacho

•10/12/2021, 12:54

Despacho

•09/12/2021, 10:14

Despacho

•10/11/2021, 17:15

Despacho

•10/11/2021, 12:53

Despacho

•29/07/2021, 12:52

Despacho

•28/07/2021, 13:25

Despacho

•30/06/2021, 12:32

Despacho

•29/06/2021, 17:22

Despacho

•14/06/2021, 16:27

Despacho

•14/06/2021, 14:09

Decisão

•18/05/2021, 12:28

Decisão

•17/05/2021, 16:02

Despacho

•22/04/2021, 12:44

Despacho

•20/04/2021, 16:55

Despacho

•30/03/2021, 10:30

Despacho

•30/03/2021, 10:11

Despacho

•23/02/2021, 10:37

Despacho

•22/02/2021, 12:49

Despacho

•10/02/2021, 10:51

Despacho

•16/12/2020, 10:22

Despacho

•15/12/2020, 14:26

Outros Documentos

•13/11/2020, 13:49

Outros Documentos

•13/11/2020, 13:49

Despacho

•10/11/2020, 10:30

Despacho

•09/11/2020, 12:51

Despacho

•06/10/2020, 09:33

Despacho

•02/10/2020, 12:10

Decisão

•02/04/2020, 19:10