Apelação / Remessa Necessária 5014209-33.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/06/2021

Valor da Causa

R$ 920.662,86

Órgão julgador

Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO

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1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 24ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

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Advogados / Representantes

ALEXANDRE LEVY NOGUEIRA DE BARROS

OAB/SP 235730·CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE LEVY NOGUEIRA DE BARROS

OAB/SP 235730·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(127)

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UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

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PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

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PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

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DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

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PROCURADORIA

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FAZENDA NACIONAL

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UNIAO

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DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

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FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

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UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

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SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

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PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

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DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

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DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

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PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

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PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

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SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

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PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

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GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

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PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

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PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

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CECILIA ALVES MACHADO

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PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

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AGU

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DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

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QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

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DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

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SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

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PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

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PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

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PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

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PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

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ADEMIR MIGUEL

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PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

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PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

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UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

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MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

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OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

03/05/2024, 12:28

Juntada de certidão

29/04/2024, 18:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

13/12/2023, 12:05

Juntada de certidão

12/12/2023, 16:46

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2023, 13:41

Conclusos para admissibilidade recursal

23/11/2023, 14:23

Juntada de certidão

22/11/2023, 13:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

25/04/2023, 16:27

Juntada de certidão

24/04/2023, 16:12

Decorrido prazo de CLASSEFARMA DROGARIAS LTDA. em 19/04/2023 23:59.

20/04/2023, 00:04

Publicado Decisão em 24/03/2023.

24/03/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023

23/03/2023, 20:00

Juntada de Petição de manifestação

22/03/2023, 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2023, 12:46

Expedição de Outros documentos.

21/03/2023, 12:46

Todas as movimentações(188)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

03/05/2024, 12:28

Juntada de certidão

29/04/2024, 18:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

13/12/2023, 12:05

Juntada de certidão

12/12/2023, 16:46

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

Decisão

•29/04/2024, 18:51

Despacho

•12/12/2023, 13:41

12/12/2023, 13:41

Conclusos para admissibilidade recursal

23/11/2023, 14:23

Juntada de certidão

22/11/2023, 13:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

25/04/2023, 16:27

Juntada de certidão

24/04/2023, 16:12

Decorrido prazo de CLASSEFARMA DROGARIAS LTDA. em 19/04/2023 23:59.

20/04/2023, 00:04

Publicado Decisão em 24/03/2023.

24/03/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023

23/03/2023, 20:00

Juntada de Petição de manifestação

22/03/2023, 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2023, 12:46

Expedição de Outros documentos.

21/03/2023, 12:46

Recurso extraordinário admitido

20/03/2023, 15:30

Conclusos para admissibilidade recursal

13/02/2023, 11:45

Decorrido prazo de CLASSEFARMA DROGARIAS LTDA. em 10/02/2023 23:59.

11/02/2023, 00:10

Decorrido prazo de CLASSEFARMA DROGARIAS LTDA. em 10/02/2023 23:59.

11/02/2023, 00:10

Decorrido prazo de CLASSEFARMA DROGARIAS LTDA. em 10/02/2023 23:59.

11/02/2023, 00:10

Decorrido prazo de CLASSEFARMA DROGARIAS LTDA. em 10/02/2023 23:59.

11/02/2023, 00:10

Decorrido prazo de CLASSEFARMA DROGARIAS LTDA. em 10/02/2023 23:59.

11/02/2023, 00:10

Decorrido prazo de CLASSEFARMA DROGARIAS LTDA. em 10/02/2023 23:59.

11/02/2023, 00:09

Decorrido prazo de CLASSEFARMA DROGARIAS LTDA. em 10/02/2023 23:59.

11/02/2023, 00:09

Decorrido prazo de CLASSEFARMA DROGARIAS LTDA. em 10/02/2023 23:59.

11/02/2023, 00:09

Decorrido prazo de CLASSEFARMA DROGARIAS LTDA. em 10/02/2023 23:59.

11/02/2023, 00:09

Decorrido prazo de CLASSEFARMA DROGARIAS LTDA. em 10/02/2023 23:59.

11/02/2023, 00:09

Decorrido prazo de CLASSEFARMA DROGARIAS LTDA. em 10/02/2023 23:59.

11/02/2023, 00:09

Decorrido prazo de CLASSEFARMA DROGARIAS LTDA. em 10/02/2023 23:59.

11/02/2023, 00:09

Publicado Certidão em 16/12/2022.

16/12/2022, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022

16/12/2022, 00:07

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

15/12/2022, 11:17

Expedição de Outros documentos.

14/12/2022, 11:42

Juntada de certidão

14/12/2022, 11:41

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

14/12/2022, 09:52

Decorrido prazo de CLASSEFARMA DROGARIAS LTDA. em 12/12/2022 23:59.

13/12/2022, 00:04

Decorrido prazo de CLASSEFARMA DROGARIAS LTDA. em 12/12/2022 23:59.

13/12/2022, 00:04

Decorrido prazo de CLASSEFARMA DROGARIAS LTDA. em 12/12/2022 23:59.

13/12/2022, 00:03

Decorrido prazo de CLASSEFARMA DROGARIAS LTDA. em 12/12/2022 23:59.

13/12/2022, 00:03

Decorrido prazo de CLASSEFARMA DROGARIAS LTDA. em 12/12/2022 23:59.

13/12/2022, 00:03

Decorrido prazo de CLASSEFARMA DROGARIAS LTDA. em 12/12/2022 23:59.

13/12/2022, 00:03

Decorrido prazo de CLASSEFARMA DROGARIAS LTDA. em 12/12/2022 23:59.

13/12/2022, 00:03

Decorrido prazo de CLASSEFARMA DROGARIAS LTDA. em 12/12/2022 23:59.

13/12/2022, 00:03

Decorrido prazo de CLASSEFARMA DROGARIAS LTDA. em 12/12/2022 23:59.

13/12/2022, 00:03

Decorrido prazo de CLASSEFARMA DROGARIAS LTDA. em 12/12/2022 23:59.

13/12/2022, 00:03

Decorrido prazo de CLASSEFARMA DROGARIAS LTDA. em 12/12/2022 23:59.

13/12/2022, 00:03

Decorrido prazo de CLASSEFARMA DROGARIAS LTDA. em 12/12/2022 23:59.

13/12/2022, 00:03

Juntada de Petição de recurso extraordinário

09/12/2022, 16:44

Juntada de Petição de manifestação

22/11/2022, 09:28

Publicado Acórdão em 18/11/2022.

18/11/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022

18/11/2022, 00:03

Expedição de Outros documentos.

16/11/2022, 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/11/2022, 11:55

Embargos de Declaração Não-acolhidos

10/11/2022, 17:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/11/2022, 22:11

Juntada de certidão de julgamento

09/11/2022, 22:07

Expedição de Outros documentos.

27/09/2022, 15:39

Expedição de Outros documentos.

27/09/2022, 15:39

Expedição de Outros documentos.

27/09/2022, 15:39

Expedição de Outros documentos.

27/09/2022, 15:39

Expedição de Outros documentos.

27/09/2022, 15:39

Expedição de Outros documentos.

27/09/2022, 15:39

Expedição de Outros documentos.

27/09/2022, 15:39

Expedição de Outros documentos.

27/09/2022, 15:39

Expedição de Outros documentos.

27/09/2022, 15:39

Expedição de Outros documentos.

27/09/2022, 15:39

Expedição de Outros documentos.

27/09/2022, 15:39

Expedição de Outros documentos.

27/09/2022, 15:39

Expedição de Outros documentos.

27/09/2022, 15:39

Expedição de Outros documentos.

27/09/2022, 15:39

Expedição de Outros documentos.

27/09/2022, 15:39

Expedição de Outros documentos.

27/09/2022, 15:39

Expedição de Outros documentos.

27/09/2022, 15:39

Expedição de Outros documentos.

27/09/2022, 15:39

Expedição de Outros documentos.

27/09/2022, 15:38

Expedição de Outros documentos.

27/09/2022, 15:38

Expedição de Outros documentos.

27/09/2022, 15:38

Expedição de Outros documentos.

27/09/2022, 15:38

Expedição de Outros documentos.

27/09/2022, 15:38

Expedição de Outros documentos.

27/09/2022, 15:38

Expedição de Outros documentos.

27/09/2022, 15:38

Expedição de Outros documentos.

27/09/2022, 15:38

Expedição de Outros documentos.

27/09/2022, 15:38

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

27/09/2022, 15:37

Conclusos com embargos de declaração

25/02/2022, 14:14

Decorrido prazo de CLASSEFARMA DROGARIAS LTDA. em 24/02/2022 23:59.

25/02/2022, 00:03

Decorrido prazo de CLASSEFARMA DROGARIAS LTDA. em 24/02/2022 23:59.

25/02/2022, 00:03

Decorrido prazo de CLASSEFARMA DROGARIAS LTDA. em 24/02/2022 23:59.

25/02/2022, 00:03

Decorrido prazo de CLASSEFARMA DROGARIAS LTDA. em 24/02/2022 23:59.

25/02/2022, 00:03

Decorrido prazo de CLASSEFARMA DROGARIAS LTDA. em 24/02/2022 23:59.

25/02/2022, 00:03

Decorrido prazo de CLASSEFARMA DROGARIAS LTDA. em 24/02/2022 23:59.

25/02/2022, 00:03

Decorrido prazo de CLASSEFARMA DROGARIAS LTDA. em 24/02/2022 23:59.

25/02/2022, 00:03

Decorrido prazo de CLASSEFARMA DROGARIAS LTDA. em 24/02/2022 23:59.

25/02/2022, 00:03

Decorrido prazo de CLASSEFARMA DROGARIAS LTDA. em 24/02/2022 23:59.

25/02/2022, 00:03

Decorrido prazo de CLASSEFARMA DROGARIAS LTDA. em 24/02/2022 23:59.

25/02/2022, 00:03

Decorrido prazo de CLASSEFARMA DROGARIAS LTDA. em 24/02/2022 23:59.

25/02/2022, 00:03

Decorrido prazo de CLASSEFARMA DROGARIAS LTDA. em 24/02/2022 23:59.

25/02/2022, 00:00

Juntada de Petição de contrarrazões

17/02/2022, 16:18

Publicado Despacho em 17/02/2022.

17/02/2022, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022

17/02/2022, 00:01

Expedição de Outros documentos.

15/02/2022, 11:26

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2022, 20:00

Conclusos com embargos de declaração

18/10/2021, 10:19

Decorrido prazo de CLASSEFARMA DROGARIAS LTDA. em 15/10/2021 23:59.

16/10/2021, 00:09

Decorrido prazo de CLASSEFARMA DROGARIAS LTDA. em 15/10/2021 23:59.

16/10/2021, 00:09

Decorrido prazo de CLASSEFARMA DROGARIAS LTDA. em 15/10/2021 23:59.

16/10/2021, 00:09

Decorrido prazo de CLASSEFARMA DROGARIAS LTDA. em 15/10/2021 23:59.

16/10/2021, 00:09

Decorrido prazo de CLASSEFARMA DROGARIAS LTDA. em 15/10/2021 23:59.

16/10/2021, 00:09

Decorrido prazo de CLASSEFARMA DROGARIAS LTDA. em 15/10/2021 23:59.

16/10/2021, 00:09

Decorrido prazo de CLASSEFARMA DROGARIAS LTDA. em 15/10/2021 23:59.

16/10/2021, 00:09

Decorrido prazo de CLASSEFARMA DROGARIAS LTDA. em 15/10/2021 23:59.

16/10/2021, 00:09

Decorrido prazo de CLASSEFARMA DROGARIAS LTDA. em 15/10/2021 23:59.

16/10/2021, 00:09

Decorrido prazo de CLASSEFARMA DROGARIAS LTDA. em 15/10/2021 23:59.

16/10/2021, 00:09

Decorrido prazo de CLASSEFARMA DROGARIAS LTDA. em 15/10/2021 23:59.

16/10/2021, 00:05

Decorrido prazo de CLASSEFARMA DROGARIAS LTDA. em 15/10/2021 23:59.

16/10/2021, 00:05

Juntada de Petição de embargos de declaração

08/10/2021, 15:33

Juntada de Petição de manifestação

22/09/2021, 09:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2021

22/09/2021, 00:04

Publicado Acórdão em 22/09/2021.

22/09/2021, 00:04

Expedição de Outros documentos.

20/09/2021, 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/09/2021, 14:47

Conhecido o recurso de CLASSEFARMA DROGARIAS LTDA. - CNPJ: 10.274.951/0001-02 (APELANTE) e UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e provido em parte

17/09/2021, 10:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/09/2021, 23:49

Juntada de certidão de julgamento

15/09/2021, 23:45

Expedição de Outros documentos.

17/08/2021, 19:27

Expedição de Outros documentos.

17/08/2021, 19:27

Expedição de Outros documentos.

17/08/2021, 19:27

Expedição de Outros documentos.

17/08/2021, 19:27

Expedição de Outros documentos.

17/08/2021, 19:27

Expedição de Outros documentos.

17/08/2021, 19:27

Expedição de Outros documentos.

17/08/2021, 19:27

Expedição de Outros documentos.

17/08/2021, 19:27

Expedição de Outros documentos.

17/08/2021, 19:27

Expedição de Outros documentos.

17/08/2021, 19:27

Expedição de Outros documentos.

17/08/2021, 19:27

Expedição de Outros documentos.

17/08/2021, 19:27

Expedição de Outros documentos.

17/08/2021, 19:27

Expedição de Outros documentos.

17/08/2021, 19:27

Expedição de Outros documentos.

17/08/2021, 19:27

Expedição de Outros documentos.

17/08/2021, 19:27

Expedição de Outros documentos.

17/08/2021, 19:27

Expedição de Outros documentos.

17/08/2021, 19:27

Expedição de Outros documentos.

17/08/2021, 19:27

Expedição de Outros documentos.

17/08/2021, 19:27

Expedição de Outros documentos.

17/08/2021, 19:27

Expedição de Outros documentos.

17/08/2021, 19:27

Expedição de Outros documentos.

17/08/2021, 19:27

Expedição de Outros documentos.

17/08/2021, 19:27

Expedição de Outros documentos.

17/08/2021, 19:27

Expedição de Outros documentos.

17/08/2021, 19:27

Expedição de Outros documentos.

17/08/2021, 19:27

Expedição de Outros documentos.

17/08/2021, 19:27

Expedição de Outros documentos.

13/08/2021, 15:55

Expedição de Outros documentos.

13/08/2021, 15:55

Expedição de Outros documentos.

13/08/2021, 15:55

Expedição de Outros documentos.

13/08/2021, 15:55

Expedição de Outros documentos.

13/08/2021, 15:55

Expedição de Outros documentos.

13/08/2021, 15:55

Expedição de Outros documentos.

13/08/2021, 15:55

Expedição de Outros documentos.

13/08/2021, 15:55

Expedição de Outros documentos.

13/08/2021, 15:55

Expedição de Outros documentos.

13/08/2021, 15:55

Expedição de Outros documentos.

13/08/2021, 15:55

Expedição de Outros documentos.

13/08/2021, 15:55

Expedição de Outros documentos.

13/08/2021, 15:55

Expedição de Outros documentos.

13/08/2021, 15:55

Expedição de Outros documentos.

13/08/2021, 15:55

Expedição de Outros documentos.

13/08/2021, 15:55

Expedição de Outros documentos.

13/08/2021, 15:55

Expedição de Outros documentos.

13/08/2021, 15:55

Expedição de Outros documentos.

13/08/2021, 15:55

Expedição de Outros documentos.

13/08/2021, 15:55

Expedição de Outros documentos.

13/08/2021, 15:55

Expedição de Outros documentos.

13/08/2021, 15:55

Expedição de Outros documentos.

13/08/2021, 15:55

Expedição de Outros documentos.

13/08/2021, 15:55

Expedição de Outros documentos.

13/08/2021, 15:55

Expedição de Outros documentos.

13/08/2021, 15:55

Expedição de Outros documentos.

13/08/2021, 15:55

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

13/08/2021, 15:54

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

05/07/2021, 10:18

Conclusos para julgamento

05/07/2021, 10:18

Juntada de Petição de parecer de mérito (mp)

05/07/2021, 10:18

Expedição de Outros documentos.

29/06/2021, 12:22

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

29/06/2021, 11:08

Recebidos os autos

25/06/2021, 09:56

Recebido pelo Distribuidor

25/06/2021, 09:56

Distribuído por sorteio

25/06/2021, 09:56

Decisão

•22/11/2023, 13:42

Decisão

•21/03/2023, 12:46

Decisão

•20/03/2023, 15:30

Acórdão

•16/11/2022, 11:54

Acórdão

•10/11/2022, 17:12

Despacho

•15/02/2022, 11:26

Despacho

•14/02/2022, 20:00

Acórdão

•20/09/2021, 14:47

Acórdão

•16/09/2021, 14:54

Despacho

•23/04/2021, 16:18

Despacho

•22/04/2021, 18:09

Sentença

•30/03/2021, 19:11

Despacho

•23/11/2020, 21:11

Todos os documentos(22)

Decisão

•29/04/2024, 18:51

Despacho

•12/12/2023, 13:41

Decisão

•22/11/2023, 13:42

Decisão

•21/03/2023, 12:46

Decisão

•20/03/2023, 15:30

Acórdão

•16/11/2022, 11:54

Acórdão

•10/11/2022, 17:12

Despacho

•15/02/2022, 11:26

Despacho

•14/02/2022, 20:00

Acórdão

•20/09/2021, 14:47

Acórdão

•16/09/2021, 14:54

Despacho

•23/04/2021, 16:18

Despacho

•22/04/2021, 18:09

Sentença

•30/03/2021, 19:11

Despacho

•23/11/2020, 21:11

Despacho

•29/10/2020, 11:29

Sentença

•23/03/2020, 16:31

Sentença

•05/03/2020, 16:48

Decisão

•30/10/2019, 19:50

Decisão

•13/09/2019, 16:01

Decisão

•07/08/2019, 16:30

Decisão

•07/08/2019, 16:25