Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001755-90.2021.4.03.6119 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001755-90.2021.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOAO ROZENDO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: CARLA CAROLINE LOPES ANDRADE - SP416290 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA Pretende o autor a revisão da aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/194.683.716-1, com sua conversão em aposentadoria especial, ou, sucessivamente, majoração da RMI, mediante o reconhecimento da especialidade do labor prestado de 16/06/1981 a 06/01/1982, 01/02/1982 a 20/11/1982, 01/06/1983 a 13/04/1985, 01/11/1985 a 06/10/1986 e 01/08/2002 a 15/06/2006. Contudo, o PPP relativo ao interregno em que não é possível o enquadramento por categoria profissional (ID. 45961742: 01/08/2002 a 15/06/2006) veio desacompanhado de indicação acerca do cargo ocupado pelo subscritor, bem como de comprovação acerca dos poderes a ele conferidos. Além disso, não foi apresentada cópia de peças fundamentais dos autos nº 0002015-40.2017.4.03.6332, de onde possa ser constatado, por exemplo, se os reconhecimentos tratados nas decisões de ID. 45961717 e 45961726 transitaram em julgado e foram computados pela autarquia. Sendo assim, concedo ao autor o prazo de 30 (trinta) dias para que: 1) apresente declaração, em papel timbrado, assinada por preposto com competência para fazê-lo, informando se o subscritor do PPP de ID. 45961742 (CARLOS ALBERTO RAMOS) tem poderes para assinar o aludido formulário, ou cópia da procuração outorgada em seu favor, bem como declaração ou comprovação de qual cargo o subscritor ocupava naquela empresa quando da sua assinatura; e 2) cópia da petição inicial, de todas as sentenças e acórdãos e certidões de trânsito em julgado e objeto em pé, relativos aos autos nº 0002015-40.2017.4.03.6332, bem como eventuais documentos que demonstrem o cumprimento, pelo INSS, do determinado naqueles autos. Com o retorno, dê-se vista ao INSS. Int. GUARULHOS, 7 de fevereiro de 2022. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001755-90.2021.4.03.6119 / 5ª Vara Federal de Guarulhos

16/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(238)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/05/2026 23:59.

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1124

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

Publicado Despacho em 25/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Intimação em 02/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(129)

Todos os documentos(33)