Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5008556-24.2021.4.03.6183 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5008556-24.2021.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUIZ DELLA NINA DEGRANDE Advogados do(a) AUTOR: ALZIRA DE SOUZA - SP400847, MARINA FURQUIM DE OLIVEIRA - SP385248 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008556-24.2021.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em sentença. I - RELATÓRIO Trata-se de ação processada sob o procedimento comum, proposta por LUIZ DELLA NINA DEGRANDE, inscrito no CPF/MF sob nº 022.277.838-50, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Sustenta o autor que é portador do vírus da imunodeficiência adquirida – HIV – e que possui diversas sequelas decorrentes da doença, as quais o incapacitam de desempenhar atividades laborativas remuneradas. Esclarece que em 13-05-2016 requereu benefício previdenciário por incapacidade NB 31/614.354.462-3, o que foi indeferido pela autarquia previdenciária. Entretanto, alega que as moléstias persistem e que está incapacitado para o desempenho de atividade laborativa remunerada e requer a concessão de benefício por incapacidade, permanente ou, subsidiariamente, temporária. Com a petição inicial, foram colacionados aos autos procuração e documentos (fls. 11/77 [i] ). Conclusos os autos, foi deferido o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita a favor do autor, determinada a tramitação prioritária e foi determinada a emenda à petição inicial (fl. 80). O autor manifestou-se às fls. 82/84, o que foi recebido como aditamento à petição inicial e foi determinada a realização de perícia médica, bem como a citação da parte ré (fl. 85). O Laudo Médico Pericial foi juntado aos autos às fls. 91/99. As partes foram intimadas, foi declarada a revelia da parte ré, sem aplicar-lhe os efeitos e foram as partes intimadas a especificar provas (fl. 102). O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS requereu a improcedência dos pedidos (fls. 104/105). O autor manifestou-se às fls. 107/111, discordando das conclusões do laudo pericial e requerendo a procedência dos pedidos. Vieram os autos conclusos. É, em síntese, o processado. Passo a decidir. II - MOTIVAÇÃO Trata-se de pedido de concessão de benefício por incapacidade. Foi oportunizado às partes interferirem no convencimento do juiz, respeitando assim o direito fundamental constitucional ao contraditório e à ampla defesa, conforme teor dos artigos 1º e 7º do Código de Processo Civil. Não havendo necessidade de produção de provas em audiência, julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Passo ao exame do mérito. A aposentadoria por incapacidade permanente pleiteada – antiga aposentadoria por invalidez - tem sua concessão condicionada ao preenchimento de três requisitos, a saber: a) qualidade de segurado; b) preenchimento do período de carência; c) incapacidade total e permanente para o trabalho, sem perspectiva, portanto, de recuperação ou reabilitação. Já com relação ao benefício por incapacidade temporária – antigo auxílio-doença -, os requisitos ensejadores à concessão são os mesmos, exceto no tocante à incapacidade, que deve ser total e temporária para o trabalho exercido pelo segurado - ou seja, para o exercício de suas funções habituais. Por fim, o auxílio-acidente será concedido, independentemente de carência, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. São três os requisitos para sua concessão: a) acidente de qualquer natureza; b) sequela definitiva e; c) redução da capacidade laborativa em razão da sequela. Noutros termos, o que diferencia os três benefícios é o tipo de incapacidade. Com efeito, para a antiga aposentadoria por invalidez a incapacidade deve ser permanente - sem possibilidade de recuperação - e total para toda atividade laborativa - sem possibilidade de reabilitação da pessoa para o exercício de outra função, que não a exercida anteriormente. Já para o antigo auxílio-doença, a incapacidade dever ser temporária - com possibilidade de recuperação - e total para a atividade exercida pelo segurado. Finalmente, para o auxílio-acidente, a incapacidade deve ser parcial e permanente, com redução da capacidade laboral do segurado. Oportuno mencionar que atividade habitual é a atividade para a qual a pessoa interessada está qualificada, sem necessidade de qualquer habilitação adicional. Ou seja, se sempre exerceu atividades braçais e está com problemas físicos, o fato de não estar incapacitada para exercer atividades intelectuais não impede a concessão do auxílio-doença, na medida em que esse tipo de atividade não é a sua atividade habitual, e para tanto necessitaria de qualificação que não tem no momento. Por isso o artigo 59 da Lei n. 8.213/91 diz atividade habitual, e não simplesmente atividade. Vale lembrar que a carência referida é dispensada em caso de incapacidade decorrente de acidente de qualquer natureza, ou de doença profissional ou do trabalho, além de doenças veiculadas em lista especial. Confira-se o inciso II, do art. 26, da Lei n. 8.213/91. A parte autora não demonstrou cumprir todos os requisitos supracitados. No que concerne à incapacidade para o exercício de atividade laborativa, verifico que o autor foi submetido a perícia médica, com profissional de confiança do Juízo. O médico perito especialista, Dr. Paulo Sérgio Sachetti, concluiu que o autor não apresenta moléstias incapacitantes de desempenhar suas atividades habituais (fls. 91/99). Consoante análise do i. perito: DISCUSSÃO Após análise do quadro clínico do periciando devido à perícia feita observa-se que está sendo acometido pelo vírus do HIV (Aids), todavia informo que as medicações estão adequadas, pois a contagem do linfócito CD4, que é um teste laboratorial muito importante, evidencia que o sistema imunológico do periciando está competente, pois os resultados dos exames laboratoriais recente mostraram que o valor do CD4 estava dentro da normalidade e a carga viral não estava detectável e as medicações estão mantidas por muito tempo, portanto evidenciando que esta doença está controlada e não acarreta nenhuma incapacidade. Em relação à hipertensão arterial menciono que está bem controlada com as medicações que está fazendo uso regularmente, por isso não foi detectada nenhuma lesão nos órgãos alvos (cérebro, olhos, rins e coração) que geraria alguma incapacidade ou limitação funcional. A respeito do diabetes mellitus relato que está bem controlado com a medicação que está fazendo uso regularmente, pois no exame clínico não foi evidenciado nenhum comprometimento, por isso cito que está doença não está promovendo nenhuma incapacidade nem limitação funcional. Em relação ao câncer maligno (linfoma) relato que obteve a cura, pois neste momento não faz nenhum tratamento para esta doença e já obteve alta médica. A respeito da dislipidemia menciono que não promove nenhuma incapacidade. Em relação à salivação em pequena quantidade, que acarreta na necessidade de ingerir água com uma certa frequência, não acarreta nenhuma incapacidade e sim apenas um certo incomodo, mas sem redução da sua capacidade laborativa. A respeito de possuir jaquetas em quase todos os dentes, das cicatrizes na face direita e no pescoço devido às queimaduras, ao zumbido permanente dentro da cabeça, da limitação da fala e da fadiga permanente, citadas na Inicial, menciono que na perícia médica nenhuma anormalidade foi verificada no exame clínico, por conseguinte não acarreta nenhuma incapacidade nem limitação funcional. Conclusão: O periciando não apresenta nenhuma limitação funcional, nenhuma sequela nem incapacidade, portanto apto a exercer sua atividade laborativa habitual normalmente, por isso não há como indicar nenhum benefício previdenciário. Pontuo que, em regra, não é a doença o fato ensejador do deferimento da aposentadoria por incapacidade permanente ou temporária, mas sim o seu impedimento concreto para o desenvolvimento da atividade laboral tida por habitual. Nesse particular, o laudo médico pericial está bem fundamentado, não deixando quaisquer dúvidas quanto às suas conclusões ou como a elas chegaram. [ii] Embora existam nos autos documentos médicos apresentados pelo autor que evidenciam o tratamento médico pelo autor, ainda nos dias atuais, inexiste na prova pericial qualquer contradição objetivamente aferível capaz de afastar a sua conclusão.[iii] Verifico que, regularmente intimada, a parte autora não apresentou qualquer impugnação concreta que possa desconstituir o laudo médico, deixando de comprovar satisfatoriamente o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC). Não se olvida que, em se tratando de segurado portador do vírus HIV, cabe ao julgador verificar as condições pessoais, sociais, econômicas e culturais, de forma a analisar a incapacidade em sentido amplo, em face da elevada estigmatização social da doença (Súmula n. 78 / TNU). No caso sob análise, entretanto, analisando a idade do autor – sessenta e cinco anos -, as funções que exercera habitualmente – coordenador de bridge -, além da inexistência de elementos que permitam aferir vulnerabilidade social ou sofrimento peculiar advindo da acentuada estigmatização social da doença, não é possível concluir que o autor está, em sentido amplo, incapacitado de desempenhar atividade laboral. Noto, ainda, que informações extraídas do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS indicam que o autor vem vertendo recolhimentos à Previdência Social na condição de contribuinte individual (fls. 33/39). Vide, nesse particular, precedente do egrégio Tribunal Regional da 3ª Região sobre a questão, em que o segurado postulante também era portador da síndrome da imunodeficiência: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. 1. O benefício de auxílio doença é devido ao segurado incapacitado por moléstia que inviabilize temporariamente o exercício de sua profissão. Por sua vez, a aposentadoria por invalidez será concedida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. 2. Laudo pericial conclusivo pela inexistência de incapacidade. 3. Não se pode confundir o fato do perito reconhecer os males sofridos, mas não a inaptidão para o trabalho, pois nem toda patologia apresenta-se como incapacitante. 4. Conquanto o sistema da livre persuasão racional permita ao julgador não se vincular às conclusões periciais, não se divisa do feito nenhum elemento que tenha o condão de desconstituir o laudo apresentado. 5. Apelação desprovida (Apelação cível n. 6109685-24.2019.4.03.9999; 10ª Turma; Rel. Des. Fed. Paulo Octavio Baptista Pereira; j. em 21-10-2021). Desta forma, os pedidos formulados na petição inicial não podem ser acolhidos, uma vez que não restou demonstrada a incapacidade laborativa atual, essencial para o deferimento de quaisquer dos benefícios pleiteados. III - DISPOSITIVO Com essas considerações e com fundamento no artigo 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por LUIZ DELLA NINA DEGRANDE, inscrito no CPF/MF sob nº 022.277.838-50, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa. Todavia, as obrigações decorrentes dessa sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 05 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, a autarquia previdenciária demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Inteligência do parágrafo 3º, do art. 98 do novo Código de Processo Civil. Não incide, nos autos, cláusula do reexame necessário. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. [i] Toda referência a folhas dos autos diz respeito à visualização do processo eletrônico (“download de documentos em PDF”), cronologia “crescente”. [ii] “PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. LIVRE CONVICÇÃO DO JUIZ. TRANSFORMAÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ EM APOSENTADORIA ACIDENTÁRIA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Conforme legislação de regência, cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar sua necessidade. Assim, tendo em vista o princípio do livre convencimento motivado, não há cerceamento de defesa quando, em decisão fundamentada, o juiz indefere produção de prova, seja ela testemunhal, pericial ou documental. 2. A teor da Lei n. 8.213/91, a concessão de beneficío acidentário apenas se revela possível quando demonstrados a redução da capacidade laborativa, em decorrência da lesão, e o nexo causal. 3. No caso, o Tribunal de origem, com base no laudo pericial, concluiu que inexiste nexo causal entre a doença incapacitante e as atividades laborativas exercidas pela parte autora, motivo pelo qual o benefício não é devida a pretendida transformação da aposentadoria por invalidez em aposentadoria acidentária. 4. Assim, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.” STJ. AGARESP Nº 201300701616. Relator: SERGIO KUKINA. 20/04/2015. Disponível em: https://www2.jf.jus.br/juris/unificada/Resposta. Acesso em: 04/04/2016 [iii] “PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. PEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. - Agravo da parte autora insurgindo-se contra a decisão monocrática que indeferiu a concessão do beneficio de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença ou auxílio-acidente. - Compete aos juízes federais processar e julgar as ações propostas contra o INSS, objetivando a concessão de benefício previdenciário assegurado pela Lei nº 8.213/91, consoante disposição inserta no art. 109, inc. I, da Constituição da República. - O laudo atesta que o periciado sofreu acidente de motocicleta em 17 de fevereiro de 2012, que resultou em fratura do punho direito. Aduz que evoluiu com dor aos esforços e discreta limitação do arco de movimento do punho direito. Afirma que tais sequelas geram incapacidade apenas para atividades que demandem esforço físico. E não causam incapacidade para as atividades que o autor exercia na época do acidente (vendedor) e para a que exerce atualmente (empresário/atendente). Conclui pela existência de incapacidade parcial e definitiva para as atividades laborativas. - Quanto à questão do laudo pericial elaborado por médico especialista, esclareça-se que cabe ao Magistrado, no uso do seu poder instrutório, deferir ou não, determinada prova, de acordo com a necessidade, para a formação do seu convencimento, nos termos do art. 130 do CPC. - O perito foi claro ao afirmar que a parte autora não está incapacitada para o seu trabalho habitual. - O perito, na condição de auxiliar da Justiça, tem o dever de cumprir escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido. Exerce função de confiança do Juízo, sendo nomeado livremente para o exame, vistoria ou avaliação que dependam de conhecimento técnico do qual o Magistrado é desprovido. - A jurisprudência tem admitido a nomeação de profissional médico não especializado, vez que a lei que regulamenta o exercício da medicina não estabelece qualquer restrição quanto ao diagnóstico de doenças e realização de perícias. - O laudo atesta a existência de incapacidade apenas parcial, com limitações às atividades que exijam grandes esforços físicos, o que permite concluir pela capacidade funcional residual suficiente para o labor. - O perito afirma que, por ocasião da perícia médica, não há incapacidade para a atividade que o autor exercia na época do acidente (vendedor) e a que exerce atualmente (empresário/atendente), podendo-se concluir pela possibilidade do exercício da função habitual declarada, concomitantemente ao tratamento. - Cumpre destacar que a existência de uma doença não implica em incapacidade laborativa, para fins de obtenção de benefício por invalidez ou auxílio-doença. - O autor não faz jus ao auxílio-acidente, que se traduz em verdadeira indenização, haja vista não ter comprovado a redução da capacidade para o desempenho do labor habitualmente exercido. - A decisão monocrática com fundamento no art. 557, caput e § 1º-A, do C.P.C., que confere poderes ao relator para decidir recurso manifestamente improcedente, prejudicado, deserto, intempestivo ou contrário a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, sem submetê-lo ao órgão colegiado, não importa em infringência ao CPC ou aos princípios do direito. - É assente a orientação pretoriana no sentido de que o órgão colegiado não deve modificar a decisão do Relator, salvo na hipótese em que a decisão impugnada não estiver devidamente fundamentada, ou padecer dos vícios da ilegalidade e abuso de poder, e for passível de resultar lesão irreparável ou de difícil reparação à parte. - Agravo improvido.” TRF da 3ª REGIÃO. OITAVA TURMA - AC 00445813220154039999. Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA MARANGONI. SÃO PAULO, SP, De 14/03/2016. PREVIDENCIÁRIO. Disponível em: http://web.trf3.jus.br/acordaos/Acordao/PesquisarDocumento?processo=00445813220154039999. Acesso em: 04/04/2016

16/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/11/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de LUIZ DELLA NINA DEGRANDE em 10/11/2022 23:59.

Publicado Despacho em 17/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Juntada de Petição de decisão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/05/2022 23:59.

Todas as movimentações(71)