Execução Fiscal 5000644-85.2019.4.03.6137 - TRF3

Execução Fiscal 5000644-85.2019.4.03.6137 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DE MATO GROSSO DO SUL Advogados do(a) EXEQUENTE: ABNER ALCANTARA SAMHA SANTOS - MS16460, MICHELLE CANDIA DE SOUSA TEBCHARANI - MS9224, ANA CRISTINA DUARTE BRAGA - MS8149 EXECUTADO: RENEU PERAZZA JUNIOR Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE VIEIRA - SP69119 DESPACHO Proceda-se à pesquisa de bens de todos os executados por meio do sistema “BACENJUD/SISBAJUD” e, subsidiariamente, via RENAJUD, conforme requerido, observados os incisos XI e XII, do artigo 5º, da Portaria nº 32/2020 deste Juízo, disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça Federal em 07/05/2020. Caso seja positiva a busca RENAJUD, se o veículo não estiver alienado fiduciariamente ou constar quitação, expedir o que se fizer necessário para a penhora, avaliação, depósito e intimação, para, querendo, e se for o caso, opor Embargos à Execução, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a Secretaria verificar o possível decurso do prazo para embargos anteriormente. Ficam indeferidos, desde já, pedidos de solicitação de informações acerca do financiamento. Não havendo endereço que possibilite a realização da diligência para a penhora, deverá ser dado vista à exequente e/ou executado para que informe o endereço em que se encontra o bem; quanto ao executado, inclusive, deve-se observar a multa indicada no art. 774, V do CPC/2015. Se a pesquisa ao RENAJUD indicar a existência de mais de um veículo, será dado vista à exequente para que indique qual ou quais veículos quer que recaia a constrição. Realizada a penhora e não havendo embargos com efeito suspensivo ou restando negativa a diligência, Intimação - 1ª Vara Federal de Andradina EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000644-85.2019.4.03.6137 intime-se parte exequente, para manifestação em termos de prosseguimento, devendo dar andamento útil à execução, no prazo de 30 (trinta) dias. Fica a exequente cientificada de que a tramitação processual será suspensa, na forma do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, e os autos serão posteriormente arquivados sem baixa na distribuição, independente de nova intimação, se nada for requerido, se solicitar nova concessão de prazo, caso tenha sido requerida anteriormente, se requerer diligências já realizadas, se não indicar a real probabilidade de ser encontrado o devedor ou bem(ns) passível(is) de penhora ou se requerer providência que não importe prosseguimento dos atos executórios, bem como de que poderá reativar a execução a qualquer momento, encontrando o executado ou bens passíveis de constrição; cabendo ao exequente pleitear o retorno dos autos quando tiver alguma diligência útil ao andamento do feito. Intimem-se. Cumpra-se. OBS: Para adequado funcionamento do sistema PJE, a fim de que haja a correta certificação de decurso de eventuais prazos, evitando dispêndio de tempo dos servidores e acelerando a tramitação dos autos, solicita-se aos Advogados/Procuradores que, ao se manifestarem a respeito de despacho/decisão/sentença proferidos, o façam utilizando a opção “Responder” em seus Expedientes, no respectivo Painel de usuário.

16/02/2022, 00:00

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Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

Conclusos para despacho

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de petição intercorrente

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DE MATO GROSSO DO SUL em 07/12/2022 23:59.

Publicado Intimação em 16/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2022

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2022

Publicado Intimação em 16/11/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

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