5078024-34.2025.4.03.9999

A parte autora pleiteia a concessão de aposentadoria por idade rural, prevista no artigo 48, §§1º e 2º da Lei nº 8.213/91, verbis: "Art.

48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. § 1º Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art.

11. § 2º Para os efeitos do disposto no § 1º deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9º do art. 11 desta Lei." Em síntese, para a obtenção da aposentadoria por idade, deve o requerente comprovar o preenchimento dos seguintes requisitos: (i) idade mínima e (ii) efetivo exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao da carência exigida para a sua concessão.

Em se tratando de segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até 24/07/91, deve ser considerada a tabela progressiva inserta no artigo 142 da Lei de Benefícios, não havendo que se falar em exigência de contribuição ao trabalhador rural, bastando a comprovação do efetivo exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, em número de meses idêntico à carência do referido benefício.

Aos que ingressaram no sistema após essa data, aplica-se a regra prevista no art. 25, inc. II, da Lei de Benefícios que exige a comprovação de 180 contribuições mensais. Para a aposentadoria de trabalhadores e trabalhadoras rurais, estão mantidos o tempo de contribuição de 15 anos e as idades mínimas de aposentadoria de 55 anos para as mulheres e de 60 anos para os homens, após a EC 103/2019. A carência a ser cumprida deve levar em consideração a data em que foi implementado o requisito etário para a obtenção do benefício e não a data em que a pessoa formula o requerimento de aposentadoria por idade junto ao Instituto Nacional do Seguro Social.

Portanto, caso cumprido o requisito etário, mas não a carência, o aferimento desta, relativamente à aposentadoria por idade, será realizado quando do implemento da idade esperada, ainda que, naquele momento a pessoa não tivesse completado a carência necessária. Anoto, ainda, que a necessidade da demonstração do exercício da atividade campesina em período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário, restou firmada pelo

C. STJ, no julgamento do REsp nº 1.354.908/SP, sob a sistemática dos recursos representativos de controvérsia repetitiva. Sobre a questão, o CJF erigiu a Súmula 54, que porta o seguinte enunciado “para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima”.

Assim, ao trabalhador rural exige-se a qualidade de segurado no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou implemento de idade, ressalvada a hipótese do direito adquirido, devendo essa exigência ser comprovada por meio de prova material e testemunhal, ou de recolhimentos vertidos ao INSS. COMPROVAÇÃO DO LABOR RURAL A comprovação do tempo de serviço em atividade rural, seja para fins de concessão de benefício previdenciário ou para averbação de tempo de serviço, deve ser feita mediante a apresentação de início de prova material, conforme preceitua o artigo 55, § 3º, da Lei de Benefícios, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, entendimento cristalizado na Súmula nº 149, do

C. STJ. Ademais, diante das precárias condições em que se desenvolve o trabalho do lavrador e as dificuldades na obtenção de prova material do seu labor, quando do julgamento do REsp. 1.321.493/PR, realizado segundo a sistemática de recurso representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C), abrandou-se a exigência da prova admitindo-se início de prova material sobre parte do lapso temporal pretendido, a ser complementada por idônea e robusta prova testemunhal.

Considerando a dificuldade do trabalhador rural na obtenção da prova escrita, o Eg. STJ vem admitindo outros documentos além daqueles previstos no artigo 106, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, cujo rol não é taxativo, mas sim, exemplificativo (AgRg no REsp nº 1362145/SP, 2ª Turma, Relator Ministro Mauro Campell Marques, DJe 01/04/2013; AgRg no Ag nº 1419422/MG, 6ª Turma, Relatora Ministra Assussete Magalhães, DJe 03/06/2013; AgRg no AREsp nº 324.476/SE, 2ª Turma, Relator Ministro Humberto Martins, DJe 28/06/2013).

Importante dizer que a necessidade da demonstração do exercício da atividade campesina em período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário, restou sedimentada pelo

C. STJ, no julgamento do REsp nº 1.354.908/SP, sob a sistemática dos recursos representativos de controvérsia repetitiva. CASO CONCRETO A idade mínima exigida para obtenção do benefício restou comprovada, tendo a parte autora nascido em 29/11/1963 e implementado o requisito etário em 2023. Logo, a parte autora deve comprovar o exercício do labor rural no período imediatamente anterior a 2023 ou a entrada do requerimento administrativo (2023), o que lhe for mais favorável, mesmo que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício requerido (180), não tendo o INSS conseguido infirmar a validade dos depoimentos prestados e dos documentos trazidos.

Segundo a inicial, a parte autora sempre exerceu atividade rural na quase total informalidade, laborando desde tenra idade no plantio de mandioca, milho, abóbora, feijão, hortaliças variadas, criação de galinha, porcos e demais animais de pequeno porte destinados ao sustento familiar em regime de economia familiar. Para comprovar suas alegações, a parte autora apresentou os seguintes documentos: sua CTPS em que constam vínculos rurais de 01/09/2007 a 02/10/2008, de 02/05/2009 a 16/09/2010, de 01/03/2011 a 15/02/2012, de 11/08/2012 a 31/01/2015, de 17/03/2015 a 17/09/2015, de 01/12/2015 a 13/05/2019, de 08/08/2019 a 09/12/2020 e de 25/03/2021 a 26/02/2025 (data de desligamento obtida no CNIS).

Os documentos colacionados pela parte autora constituem início razoável de prova material de que ela sempre trabalhou nas lides rurais. Salienta-se que para a caracterização da condição de rurícola, deve-se levar em consideração o histórico laboral do trabalhador perquirindo-se qual atividade foi preponderantemente desempenhada durante toda a vida laborativa do segurado. Ademais, no caso concreto, restou evidenciado que a parte autora elegeu o labor campesino como meio de vida, sendo que o último vínculo como caseiro foi exercido em zona rural.

Por sua vez, a prova testemunhal produzida nos autos e não impugnada pelas partes, evidenciou de forma segura e induvidosa o labor rural da parte autora, sendo que os depoentes, que a conhecem há muitos anos, foram unânimes em suas declarações, confirmando que ela sempre trabalhou atividades rurais. Conforme entendimento jurisprudencial sedimentado, a prova testemunhal, desde que idônea, possui aptidão para ampliar a eficácia probatória da prova material trazida aos autos, sendo desnecessária a sua contemporaneidade para todo o período de carência que se pretende comprovar (Recurso Especial Repetitivo 1.348.633/SP, (Rel.

Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 5/12/2014) e Súmula 577 do Eg. STJ. No caso, a prova testemunhal se revelou idônea, autorizando a ampliação da eficácia probatória dos documentos juntados ao feito, razão pela qual se mostra possível reconhecer o trabalho rural por período suficiente ao preenchimento da carência. CONCLUSÃO Desse modo, presentes os pressupostos legais para a concessão do benefício, vez que implementado o requisito da idade e demonstrado o exercício da atividade rural, por período equivalente ao da carência exigida pelo artigo 142 da Lei nº 8213/91, a procedência do pedido era de rigor.

Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, devem ser aplicados os índices e critérios previstos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, vigente na data da execução. Vale ressaltar que o referido manual foi instituído pelo Conselho da Justiça Federal com o objetivo de unificar os critérios de cálculo a serem aplicados a todos os processos sob sua jurisdição, na fase de execução, e seus parâmetros são estabelecidos com base na legislação vigente e na jurisprudência dominante, por meio de Resolução, devendo ser observado, sem ofensa à coisa julgada, a versão mais atualizada do manual.

Se a sentença determinou a aplicação de critérios de juros de mora e correção monetária diversos, ou, ainda, se ela deixou de estabelecer os índices a serem observados, pode esta Corte alterá-los ou fixá-los, inclusive de ofício, para adequar o julgado ao entendimento pacificado nos Tribunais Superiores. Os honorários recursais foram instituídos pelo CPC/2015, em seu artigo 85, parágrafo 11, como um desestímulo à interposição de recursos protelatórios, e consistem na majoração dos honorários de sucumbência em razão do trabalho adicional exigido do advogado da parte contrária, não podendo a verba honorária de sucumbência, na sua totalidade, ultrapassar os limites estabelecidos na lei.

Assim, desprovido o apelo do INSS interposto na vigência da nova lei, os honorários fixados na sentença devem, no caso, ser majorados para 12%, nos termos do artigo 85, parágrafo 11, do CPC/2015.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso, condenando o INSS ao pagamento de honorários recursais e, de ofício, altero os critérios de juros de mora e correção monetária, nos termos do expendido. É COMO

VOTO. /gabiv/rrios E M E N T A Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. COMPROVAÇÃO DE LABOR RURAL. PROVA MATERIAL E TESTEMUNHAL IDÔNEAS. RECONHECIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. MANUTENÇÃO DA

SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que concedeu à parte autora o benefício de aposentadoria por idade rural, com fundamento no art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/91, reconhecendo o exercício de atividade rural por período equivalente à carência legalmente exigida. O recurso busca a reforma do julgado, sustentando a ausência de comprovação do labor rural.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ duas questões em discussão: (i) definir se a parte autora comprovou o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, pelo período correspondente à carência exigida; e (ii) estabelecer os critérios de correção monetária, juros de mora e honorários recursais aplicáveis.

III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão de aposentadoria por idade rural exige o preenchimento cumulativo dos requisitos de idade mínima (55 anos para mulher e 60 anos para homem) e comprovação do efetivo exercício da atividade rural, ainda que descontínua, pelo período equivalente à carência, conforme arts. 48, §§ 1º e 2º, e 142 da Lei nº 8.213/91. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 1.354.908/SP (recurso repetitivo), firmou a tese de que o tempo de exercício de atividade rural equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao implemento da idade mínima ou ao requerimento administrativo, entendimento consolidado na Súmula 54 do CJF.

A comprovação do labor rural deve ser feita mediante início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, conforme o art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91 e Súmula nº 149 do STJ. Admite-se, contudo, início de prova material sobre parte do período de carência, complementada por prova testemunhal idônea e robusta, conforme entendimento do STJ no REsp nº 1.321.493/PR (recurso repetitivo).

No caso concreto, a parte autora, nascida em 29/11/1963, comprovou o implemento da idade mínima em 2023 e apresentou CTPS com vínculos rurais entre 2007 e 2025, além de outros documentos que constituem início razoável de prova material do labor campesino. A prova testemunhal, uníssona e coerente, confirmou que a autora sempre exerceu atividades rurais em regime de economia familiar, sendo apta a ampliar a eficácia da prova documental, conforme o precedente do STJ (REsp 1.348.633/SP, repetitivo) e Súmula 577 do STJ.

Demonstrados os requisitos de idade e carência, é devida a aposentadoria por idade rural, nos termos do art. 48 da Lei nº 8.213/91. Os critérios de juros de mora e correção monetária devem observar o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, vigente à data da execução, podendo ser alterados de ofício para adequação à jurisprudência dominante. Majoram-se os honorários advocatícios de sucumbência para 12%, conforme art. 85, § 11, do CPC/2015, diante do desprovimento do recurso interposto pelo INSS.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A aposentadoria por idade rural exige prova da idade mínima e do exercício da atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao implemento da idade ou ao requerimento administrativo. O início de prova material pode abranger parte do período de carência, desde que complementado por prova testemunhal idônea. Os critérios de juros e correção monetária devem observar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à data da execução.

É cabível a majoração dos honorários de sucumbência em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, § 7º, II; Lei nº 8.213/91, arts. 48, §§ 1º e 2º, 55, § 3º, 106, parágrafo único, e 142; CPC/2015, art. 85, §

11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.354.908/SP (repetitivo), Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 1ª Seção, DJe 05.12.2014; STJ, REsp nº 1.321.493/PR (repetitivo), Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 19.12.2012; STJ, Súmulas nº 149 e 577; CJF, Súmula nº

54.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso de apelação do INSS e alterar, de ofício, os critérios de juros e correção monetária, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. INES VIRGINIA Relatora do Acórdão

Órgão

Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

JOSE OCAMPOS RODRIGUES

Advogados

CARLOS EDUARDO SILVA GIMENEZ (OAB 272040/SP), JOSE PEDRO DA SILVA PARPINELLI (OAB 28044/MS)