Execução de Título Extrajudicial 5004716-26.2021.4.03.6144 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5004716-26.2021.4.03.6144 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: NAPLES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: SAMIR FARHAT - SP302943, FELIPE WAGNER DE LIMA DIAS - SP328169 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO / MANDADO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5004716-26.2021.4.03.6144 Recebo a inicial. Fixo, de plano, os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado do débito a serem pagos pelo executado, nos termos do artigo 827 do CPC. I - CITE-SE a executada CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.360.305/001-04, instalada na Avenida Paulista, 750, 14ª andar, Bela Vista, São Paulo/SP - CEP 01310-100, na pessoa de seu representante legal. Fica a executada ciente de que, uma vez efetuado o pagamento integral no prazo acima assinalado, os honorários arbitrados serão reduzidos à metade (§1º do art. 827 do CPC). O senhor Oficial de Justiça, não encontrando a devedora, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem a garantir a execução, prosseguindo-se nos termos dos artigos 830 do CPC. II - INTIME-SE a executada para que indique bens passíveis de penhora e seus valores, cujo descumprimento configura conduta atentatória à dignidade da justiça (art. 774, inc. V, do CPC); III - CIENTIFIQUE a executada de que terá o prazo de 15 (quinze) dias para oferecer(em) embargos à execução, os quais deverão ser distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, conforme artigo 915 do CPC, assim como para exercer a faculdade prevista no art. 916, do CPC; Não havendo o pagamento no prazo acima assinalado: IV - PENHORE bens de propriedade da executada, tantos quantos bastem para satisfação da dívida mais os acréscimos legais, obedecida a ordem prevista no art. 835 do CPC; V - INTIME-SE a executada bem como o cônjuge, se casada for, e demais interessados, se a penhora recair sobre bem imóvel, nos termos dos artigos 841 e 842 do CPC. VI - NOMEIE DEPOSITÁRIO, colhendo sua assinatura e seus dados pessoais, com endereço (comercial e residencial), RG, CPF, filiação, advertindo-o de que não poderá abrir mão do encargo, sem prévia autorização judicial, sob as penas da lei, e que deverá comunicar a este Juízo a localização dos bens penhorados ou qualquer alteração substancial de seu estado; VII - AVALIE o(s) bem(ns) penhorado(s), lavrando-se o respectivo auto, intimando-se o(s) executado(s) na mesma oportunidade. CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO e INTIMAÇÃO. Cópia da exordial e documentos poderão ser acessados no link: http://web.trf3.jus.br/anexos/download/S6DCA4D28C (válido por 90 dias). O mandado deverá ser cumprido por Oficial de Justiça Avaliador Federal, nos termos do artigo 212 do CPC. Efetivada a penhora de bem imóvel, considerando o convênio com a Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo - ARISP, proceda-se à averbação da penhora, por meio do sistema de “Penhora Online”, utilizando-se para cadastro os dados do advogado da parte autora, já arquivados em secretaria, ressalvando-se que caberá à exequente arcar com o pagamento das taxas pertinentes. Juntada a matrícula atualizada do imóvel, dê-se vista à exequente para que requeira o que de direito em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15(quinze) dias úteis. Em todos os atos ora determinados, deixe-se ciente de que o Fórum Federal funciona na Avenida Piracema, nº 1362 – 1º andar, Tamboré, Barueri/SP, CEP: 06460-030, Tel: (11) 4568-9045. Em caso de não localização do(a) executado(a), determino que o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça Avaliador(a) Federal realize consulta nos bancos de dados dos órgãos com os quais esta Justiça Federal mantém convênio técnico de cooperação (v.g. WEBSERVICE, SISBACEN, SIEL). Se da aludida consulta lograr encontrar-se endereço diverso daquele indicado originariamente, renove-se a tentativa de citação. VIII- Citada a executada, em caso de não localização de bens passíveis de penhora ou arresto, defiro a consulta, nos bancos de dados dos órgãos com os quais esta Justiça Federal mantém convênio técnico de cooperação (v.g. SISBACEN e RENAJUD), acerca de bens e valores, devendo sobre eles recair a constrição, nos termos do artigo 854 do CPC, observadas as cautelas de estilo. No caso de bloqueio de valor inferior a 1% do valor da causa, promova-se o imediato desbloqueio, considerando o disposto no art. 836 do Código de Processo Civil. Deverá ser mantido o bloqueio de valores que atinja ou supere o valor máximo da Tabela de Custas da Justiça Federal (R$1.915,38). Concretizando-se o bloqueio, ainda que parcial, intimem-se os executados, pessoalmente ou mediante publicação, para que se manifeste em 5 (cinco) dias úteis sobre o bloqueio, e/ou querendo, apresentar embargos no prazo de 15(quinze) dias úteis. Ambos os prazos correrão simultaneamente a contar da intimação do respectivo bloqueio. Decorrido o prazo legal sem oposição de embargos, a ordem de bloqueio fica desde logo convertida em penhora. Promova-se a transferência dos montantes penhorados à ordem deste Juízo, creditando-os na Caixa Econômica Federal. CONVERTA-SE EM RENDA a favor do exequente, intimando a Caixa Econômica Federal, para que se manifeste em 10(dez) dias úteis sobre a quitação, ou não, do débito, bem como sobre o prosseguimento do feito. IX- Constatando-se a existência de veículo em nome das executadas, certifique-se nos autos, juntando-se a planilha. Após, dê-se vista ao exequente para que se manifeste sobre o interesse em efetuar a penhora, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. X - Restando infrutífera a penhora de bens e valores, ou a localização do(a) executado(a), dê-se vista dos autos à exequente para que requeira o que de direito em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, devendo, no mesmo prazo, informar na petição o valor total do débito, devidamente atualizado. No silêncio, promova-se o sobrestamento do feito no sistema processual, alocando os autos em escaninhos próprios na Secretaria do Juízo, até nova provocação das partes, sem prejuízo do decurso do prazo prescricional intercorrente, que se inicia imediatamente após 01 (um) ano da intimação da exequente desta decisão, conforme parágrafo 4º do art. 921, III do CPC. Na hipótese de manifestação da exequente requerendo a suplementação de prazo, sem pedido de efetiva continuidade da execução, o mesmo fica deferido, independente de novo despacho e vista, devendo os autos permanecer no arquivo, aguardando-se eventual provocação das partes, sem prejuízo da fluência do prazo extintivo nos termos acima delineados. Intimem-se. Cumpra-se. BARUERI, data lançada eletronicamente.

16/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(101)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/10/2025

Decorrido prazo de NAPLES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 28/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 27/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025

Publicado Sentença em 07/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Embargos de declaração acolhidos

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 22/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 22/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

Todas as movimentações(122)