Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003885-21.2020.4.03.6331 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003885-21.2020.4.03.6331 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VANDERLEI VIDAL DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: REGIS FERNANDO HIGINO MEDEIROS - SP201984 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099, de 1995. Fundamento e decido. A preliminar de incompetência em razão da matéria acidente do trabalho não prospera, tendo em vista que o benefício pretendido pela parte autora não possui vínculo etiológico com seu trabalho. Afasto, também, a preliminar de incompetência absoluta do Juizado Especial Federal em razão do valor da causa. Segundo o art. 3°, § 2° da Lei 10.259/01, quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas não poderá exceder o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. No caso, o demandado não demonstrou que o valor das pretensões supera a quantia equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos na data da distribuição da ação. Assim, afirmo a competência deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar esta demanda. MÉRITO De início, afasto a alegação de prescrição, pois não transcorreu o prazo de cinco anos entre a data da cessação do benefício e o dia do ajuizamento da ação. Passo a examinar os pedidos. A Lei 8.213/91 prevê a hipótese do benefício por incapacidade para o trabalho e exige do Poder Público, para a sua concessão, a observância dos seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) cumprimento da carência; e, c) incapacidade laborativa. A perícia judicial comprovou que a parte autora está parcial e permanentemente incapacitada para o trabalho. O laudo atesta que o autor possui hérnia de disco lombar, varizes nos membros inferiores e osteoartrose. De acordo com o perito, o autor “não está incapacitado para o exercício de atividades laborais que requeiram esforços físicos leves e/ou moderados”. Fixou a data de início da doença em 2015 e a data de início da incapacidade parcial em 21.07.2020. Não há necessidade de nova perícia médica, assim como novos esclarecimentos da perita judicial, tendo em vista serem os laudos produto de trabalho exercido por profissional equidistante das partes, fundamentados e convincentes, mostrando-se aptos ao convencimento deste Juízo. O laudo médico pericial foi realizado por médico de confiança do juízo e imparcial em relação as partes, e por isso goza de fé. Não há, ademais, contradição com outros elementos dos autos. O aludido relatório foi conclusivo, porquanto foram devidamente analisados a enfermidade, os documentos médicos apresentados, as condições específicas da parte periciada, além do exame físico realizado no ato da perícia. autora: a) Comparecer quando convocada pelo INSS; b) Buscar a melhoria no seu quadro de saúde e frequentar cursos de reabilitação/aprendizado de nova profissão caso venham a lhe ser oferecidos. 2) A PAGAR as prestações vencidas a partir do dia seguinte à cessação do auxílio-doença NB 31/631.828.055-7 (DCB: 21.07.2020), ou seja, 22.07.2020, procedendo à elaboração dos cálculos, no prazo de 30 dias do trânsito em julgado, dos valores das prestações vencidas no sistema informatizado da DATAPREV, com respeito à Resolução 134/2010, CFJ. Correção monetária de cada valor mensal que deveria ter sido pago. Juros de mora, a partir da citação. Índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Permitido desconto das quantias recebidas no período em razão de antecipação dos efeitos da tutela e, ainda, da concessão do benefício administrativamente, observada, ainda, a prescrição quinquenal. O cálculo dos valores efetivamente devidos será realizado em execução invertida, de acordo com os parâmetros jurídicos acima fixados, inclusive no tópico "1" do dispositivo. 3) A RESTITUIR os honorários periciais, nos termos do art. 32, § 1º, da Resolução nº 305/2014 do E. CJF. 4) A CUMPRIR DESDE LOGO parte da presente decisão, no tocante à implantação do benefício em caráter de tutela antecipada, no prazo de 30 dias da intimação da presente, sob pena de multa-diária de R$ 100,00, limitada a 30 dias-multa, tendo em vista que o i. advogado da parte autora requereu tutela de urgência de natureza antecipada em caráter incidental, em razão da urgência (que ora reconheço existir dada a natureza alimentar), bem como da verossimilhança (confirmada em sentença). Por evidente, o pagamento realizado em natureza precária deverá ser devolvido em eventual revogação da presente decisão, sendo risco assumido por quem pede a imediata implantação de benefício mesmo antes do trânsito em julgado. Oficie a d. Serventia à repartição do INSS competente para implementação de benefício deferido judicialmente, cf. a praxe. Com a vinda dos cálculos a serem apresentados pelo réu no item 02, e caso o valor de condenação seja superior a 60 (sessenta) salários-mínimos, fica a parte autora facultada a renunciar o excedente, para que o efetivo pagamento se dê pela via do ofício requisitório. A manifestação de vontade da parte autora deverá ser feita no prazo de 5 (cinco) dias. Em caso de ausência de manifestação ou de recusa à renúncia, deverá ser expedido, após o trânsito em julgado da sentença, o competente ofício precatório, por evidente, se ultrapassados os 60 salários-mínimos. Reexame necessário dispensado em razão do valor da causa. Sem custas e honorários nessa instância. O prazo para eventual recurso desta decisão é de dez dias, nos termos do artigo 42, da Lei nº 9.099/95. Havendo interposição de recurso, mesmo que intempestivo, hipótese em que a Secretaria deverá certificar o fato, PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003885-21.2020.4.03.6331 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Trata-se de avaliação feita pelo expert a partir da sua observação profissional, podendo coincidir ou não com a opinião da parte autora, de seu médico particular ou outro parecer médico, inclusive os laudos periciais administrativos. Nesse ponto, ressalto que as conclusões das perícias administrativas não vinculam o exame da capacidade laborativa na perícia judicial realizada nesses autos. Prossigo. Verifico que o autor recebeu benefício por incapacidade temporária de 27.09.2017 até 21.07.2020 (NB: 631.828.055-7), conforme CNIS (documento anexo), sendo indubitável, portanto, sua qualidade de segurado. Conforme o laudo pericial, a parte autora está PARCIAL e PERMANENTEMENTE incapacitada para o exercício de suas atividades HABITUAIS (ajudante geral). Nesse ponto, verifico que o perito afirma em resposta ao quesito número 13 (treze), que “atualmente os sinais e sintomas das patologias não impedem sua reabilitação/capacitação em outra atividade laboral que requeira esforço físico leve e/ou moderado capaz de lhe garantir a sua subsistência.” Nesse contexto, está claro que a incapacidade da parte autora não é omniprofissional, havendo possibilidade de reabilitação em atividades distintas das habitualmente exercidas por ela. Isso considerado, concluo que a parte autora sofre de incapacidade laborativa de forma parcial e permanente, somente para suas atividades HABITUAIS, suscetível de reabilitação para o exercício de outra atividade que lhe garanta subsistência, o que lhe possibilita a fruição de AUXÍLIO-DOENÇA para fins de reabilitação profissional. Observo que o perito judicial é o profissional capacitado para analisar as condições da parte periciada e responder a questão da incapacidade laboral, e atestou que o autor encontra-se incapaz para exercer sua atividade habitual com possibilidade de reabilitação em outra atividade. Ressalte-se que a lei previdenciária indica que aqueles parcialmente incapacitados devem se submeter a processo de reabilitação profissional proporcionado pelo INSS, nos termos dos artigos 62, 89, 90 e 101, da Lei 8.213/91, in verbis: Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. (Redação dada pela Lei nº 13.457, de 2017) Art. 89. A habilitação e a reabilitação profissional e social deverão proporcionar ao beneficiário incapacitado parcial ou totalmente para o trabalho, e às pessoas portadoras de deficiência, os meios para a (re)educação e de (re)adaptação profissional e social indicados para participar do mercado de trabalho e do contexto em que vive. Art. 90. A prestação de que trata o artigo anterior é devida em caráter obrigatório aos segurados, inclusive aposentados e, na medida das possibilidades do órgão da Previdência Social, aos seus dependentes. Art. 101. O segurado em gozo de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e o pensionista inválido estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado, e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos. (grifos nossos) Note-se que a reabilitação é procedimento obrigatório, tanto para o INSS quanto para o segurado, sendo que esse poderá ter seu benefício de auxílio-doença suspenso administrativamente, caso não se submeta ao processo de reabilitação profissional. Fica afastada, no presente caso, a possibilidade de se conceder o benefício de aposentadoria por invalidez, o qual requer uma incapacidade total e definitiva, não suscetível de reabilitação para o exercício de atividade que possa garantir a subsistência do segurado, enquanto permanecer nessa condição (art. 42 da Lei nº 8213/91). Repise-se que não se pode desconsiderar a possibilidade de reabilitação da parte autora condizente com seu estado de saúde, ainda mais por não se tratar de pessoa com idade avançada, que pode prosseguir seus estudos e frequentar cursos de capacitação, sendo mister que o Judiciário prolate decisões que sejam um estímulo ao cidadão perseverar nos estudos e no aumento de suas potencialidades laborais, motivo pelo qual, não faz jus, por ora, à aposentadoria por invalidez. Logo, a parte autora faz jus ao restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença NB 31/625.650.787-1 desde a sua cessação em 21.07.2020 (DCB) para fins de reabilitação profissional, nos termos do art. 62, §1º, da LBPS. Diante do exposto, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e, como corolário, CONDENO O INSS: 1) A RESTABELECER o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA NB 31/631.828.055-7 desde a sua cessação em 21.07.2020 (DCB) para fins de reabilitação profissional da parte segurada, com RMI a ser calculada pelo INSS, ressalvadas as respectivas compensações financeiras com os valores dos benefícios eventualmente concedidos no período. Devem ser observados, em todo o caso, as demais disposições legais que regem o benefício ora concedido, em especial o artigo 62 da Lei 8.213/1991. O benefício poderá ser suspenso dentro do prazo se verificada, por perícia administrativa (ou eventual ausência a ela), a recuperação da parte autora para a sua atividade habitual ou, se ao final de processo de reabilitação profissional, for considerada habilitada para o desempenho de nova atividade. É obrigação da intime-se a parte recorrida para oferecimento das contrarrazões e, após, com ou sem contrarrazões, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com competência para julgamento do referido recurso, nos termos do art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95, art. 21 da Lei nº 10.259/2001 e art. 1010, §3º do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado e oportunizada a execução da sentença, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Alerto, desde logo, que embargos de declaração não se prestam para questionar o entendimento do magistrado a respeito da causa (é um direito da parte, mas a forma adequada é outra). Utilizações indevidas dos termos “omissão”, “contradição” e “obscuridade”, bem como manejo de recurso para fins de efeitos infringentes ou prequestionamento (que não se justifica em primeira instância), poderão ser sancionados. E multa processual não é acobertada pelo manto da gratuidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

16/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(254)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/07/2025

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de VANDERLEI VIDAL DOS SANTOS em 02/07/2025 23:59.

Publicado Sentença em 16/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Decorrido prazo de VANDERLEI VIDAL DOS SANTOS em 11/12/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024

Publicado Despacho em 26/11/2024.

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