Procedimento Comum Cível 0001120-33.2016.4.03.6003 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0001120-33.2016.4.03.6003 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FAUSTO COSTA SIMONETTI Advogado do(a) AUTOR: PAULA BARBOSA CUPPARI - MS13001-B REU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, MONTAGO CONSTRUTORA EIRELI Advogado do(a) REU: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659 Advogados do(a) REU: MARCIONE PEREIRA DOS SANTOS - PR17536, DOUGLAS ALBERTO DOS SANTOS - PR65466 S E N T E N Ç A 1. Relatório. Fausto Costa Simonetti, qualificado na inicial, ajuizou a presente ação, com pedido de tutela antecipada, perante o Juízo Estadual de Três Lagoas/MS, contra a Montago Construtora Ltda., visando à desconstituição da hipoteca estabelecida em favor da Caixa Econômica Federal, bem como a adjudicação compulsória do apartamento nº 408, bloco E, 3º andar, com a vaga de garagem nº 252, do Condomínio Don El Chall, em Três Lagoas/MS, objeto da matrícula nº 70.509. Postula ainda pela condenação da construtora ré ao pagamento de lucros cessantes e de danos materiais e morais, bem como a aplicação de multa contratual. Foi proferida sentença homologatória da transição firmada entre o autor e a ré Montago Construtora Ltda., com o julgamento procedente dos pedidos formulados em face da requerida Caixa Econômica Federal (ID 168592697). A parte autora interpôs embargos de declaração em face dessa sentença, argumentando que o valor atribuído à causa não corresponde ao conteúdo econômico da demanda. Pugna pela retificação do valor da causa, que deve ser fixado no valor do contrato, ou seja, R$ 173.880,00 (ID 169887107). É o relatório. 2. Fundamentação. Os embargos declaratórios são cabíveis quando verificado algum dos vícios materiais previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, quais sejam: obscuridade, contradição e omissão; ou ainda para corrigir erro material. No caso em testilha, tem-se que o recurso interposto atendeu aos pressupostos de admissibilidade, de modo que deve ser conhecido. Todavia, ante a inexistência de qualquer contradição ou obscuridade, sua rejeição é medida que se impõe. Deveras, já foi retificado de ofício o valor da causa por meio da decisão de fls. 368/371 dos autos físicos, sendo fixado o montante de R$ 173.800,00 – ou seja, aproximadamente a mesma quantia apontada pelo embargante como o valor corretor do conteúdo econômico da demanda. Cumpre ressaltar que a própria parte autora, ora embargante, interpôs à época embargos de declaração em face dessa decisão (fls. 383/388), os quais foram rejeitados (fls. 391/392-v). Consigne-se, por fim, que o relatório da sentença ID 169887107 registra devidamente tais atos processuais. 3. Dispositivo. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0001120-33.2016.4.03.6003 / 1ª Vara Federal de Três Lagoas Diante do exposto, conheço dos presentes embargos e, no mérito, rejeito-os, mantendo-se a sentença recorrida como lançada no ID 169887107. Retifique-se a autuação processual, a fim de constar o valor da causa como sendo R$ 173.800,00, tal como decidido às fls. 368/371 dos autos físicos. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se.

16/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(11)

Advogados / Representantes(6)

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de outros documentos

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 16/12/2025 23:59.

Expedição de outros documentos

Decorrido prazo de MONTAGO CONSTRUTORA EIRELI em 09/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de FAUSTO COSTA SIMONETTI em 09/12/2025 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 04/07/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

Publicado Despacho em 12/11/2025.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(197)

Todos os documentos(20)