Execução de Título Extrajudicial 5001026-72.2022.4.03.6105 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5001026-72.2022.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: PANTERA CONSERVACAO PATRIMONIAL LTDA - ME, MAURO DE OLIVEIRA DA SILVA DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5001026-72.2022.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas Vistos, etc. 1. Defiro a citação do executado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias (art. 829/CPC), devidamente corrigida e acrescida de honorários advocatícios. 2. Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez) por cento sobre o valor da causa. Em caso de pagamento integral da dívida no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (§1º, art. 827/CPC). 3. Não realizado o pagamento no prazo assinalado ou não localizado o executado, o oficial de justiça deverá arrestar/penhorar e avaliar tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, autorizado o uso de sistemas eletrônicos (arts. 830, 831/CPC). 4. No ato da citação, deverá o executado ser intimado a indicar seu endereço de eletrônico, bens de sua propriedade passíveis de serem penhorados, bem como dizer onde eles se localizam, sob pena de multa e da omissão dolosa na indicação ser considerada atentatória à dignidade da justiça (art. 774/CPC). 5. Cientifique-se o executado do prazo para apresentar embargos (opor-se à execução) e da possibilidade de, no mesmo prazo, reconhecer o crédito do exequente e requerer o parcelamento da dívida (arts. 915, 916/CPC). 6. Não sendo localizado o executado e não realizado arresto de bens, deverá o Oficial de Justiça promover a busca de endereço do executado. A pesquisa será realizada através do sistema webservice da Receita Federal e, em caso positivo, deverá diligenciar no novo endereço informado. 7. Infrutíferas as tentativas de localização, defiro a expedição de edital em face do executado; o edital será publicação na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, certificando-se nos autos (arts. 256, 257/CPC). 8. Afasto a prevenção em relação ao feito indicado na aba "associados", visto tratar-se de objetos distintos. 9. Cumpra-se. Intime-se. Campinas, 14 de fevereiro de 2022.

16/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(100)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/11/2025

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de PANTERA CONSERVACAO PATRIMONIAL LTDA - ME em 04/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MAURO DE OLIVEIRA DA SILVA em 04/11/2025 23:59.

Publicado Sentença em 13/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de documento comprobatório

Juntada de Petição de pedido de liminar/antecipação de tutela

Mandado devolvido sem cumprimento

Mandado devolvido sem cumprimento

Todas as movimentações(127)

Todos os documentos(20)