5081069-51.2022.4.03.9999

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5081069-51.2022.4.03.9999 RELATOR: Gab.

34 - DES. FED. MAURICIO KATO

APELANTE: LAYSLA KAUANE DOS SANTOS PEREIRA Advogado do(a)

APELANTE: LOURIVAL CASEMIRO RODRIGUES - SP121575-N

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES:

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5081069-51.2022.4.03.9999 RELATOR: Gab.

34 - DES. FED. MAURICIO KATO APELANTE: LAYSLA KAUANE DOS SANTOS PEREIRA Advogado do(a) APELANTE: LOURIVAL CASEMIRO RODRIGUES - SP121575-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação interposta por LAYSLA KAUANE DOS SANTOS PEREIRA em face da r. sentença (ID 267900723) que, em ação de conhecimento, julgou improcedente o pedido de prorrogação do benefício de pensão por morte até que a autora complete 25 (vinte e cinco) anos de idade.

Em suas razões recursais (ID 267900733), a apelante sustenta, em suma, que sua situação fática é excepcional, decorrente do suicídio de sua genitora após a morte de seu padrasto, o que justificaria uma interpretação extensiva da legislação para permitir a continuidade do benefício e a conclusão de seu curso universitário. Cita precedente que entende favorável à sua tese e requer a reforma da sentença para julgar o pedido procedente.

O INSS, embora devidamente intimado, não apresentou contrarrazões, conforme certificado nos autos (ID 267900747).

É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5081069-51.2022.4.03.9999 RELATOR: Gab.

34 - DES. FED. MAURICIO KATO APELANTE: LAYSLA KAUANE DOS SANTOS PEREIRA Advogado do(a) APELANTE: - SP121575-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V O T O Juízo de Admissibilidade A apelação interposta pela parte autora preenche os pressupostos de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecida. Do Mérito Recursal Da Pensão por Morte: Termo Final do Benefício e a Tese Vinculante do STJ (Tema 643) A controvérsia recursal reside na possibilidade de prorrogação do benefício de pensão por morte à filha maior de 21 anos, não inválida, em razão de sua condição de estudante universitária.