Cumprimento de sentença 0050193-19.2008.4.03.0000 - TRF3

Cumprimento de sentença 0050193-19.2008.4.03.0000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: OMINT SERVICOS DE SAUDE LTDA Advogado do(a) AUTOR: MARCELO SALLES ANNUNZIATA - SP130599-A REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 0050193-19.2008.4.03.0000 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto por OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA., com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal. O aresto recorrido recebeu a seguinte ementa: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. RESCISÓRIA. ARTIGO485, V E IX, DO CPCI73. INCIDÊNCIA DO ILL. CABIMENTO DAESPÉCIE. SÚMULA N° 5l4/STF. SÚMULA 343/STF. MATÉRIACONSTITUCIONAL. NÃO INCIDÊNCIA. PEDIDO NÃO FORMULADO NOFEITO ORIGINÁRIO. CARÊNCIA DA AÇÃO. VIOLAÇÃO À ORDEMNORMATIVA E ERRO DE FATO. NÃO OCORRÊNCIA. - Não prospera a afirmação do descabimento da ação rescisória em virtude da não apresentação oportuna de impugnação no feito originário, a teor da Súmula n° 514 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual se admite seu ajuizamento contra sentença transitada em julgado, ainda que contra ela não se tenham esgotado todos os recursos. - Matéria constitucional. Inaplicabilidade da Súmula n° 343/STF. - No feito originário a impetrante requereu a compensação dos valores recolhidos, nos termos do artigo 35 da Lei n° 7.713/88, com os tributos devidos da mesma espécie, de maneira que deve ser acolhida a preliminar de carência de ação quanto à pretensão de compensar os valores com outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, pois não foi objeto da ação primeva. - Não merece prosperar o pedido fundado no inciso V do artigo 485do CPC/1973. A invocação de violação à ordem normativa revela a pretensão inequívoca de que se dê nova valoração aos elementos constantes dos autos, já que o decisum considerou não comprovadas as circunstâncias ensejadoras da inconstitucionalidade da exação em relação à empresa impetrante. Conforme assentado pelo STJ, a ação rescisória não é o meio adequado para a correção de suposta injustiça da sentença, apreciação de má interpretação dos fatos ou de reexame de provas produzidas, tampouco para complementá-la, de maneira que, para justificar a procedência da demanda rescisória, a violação à lei deve ser de tal modo evidente que afronte o dispositivo legal em sua literalidade.- Não há causa suficiente para a rescisão do julgado com fundamento no inciso IX do art. 485 do CPC/l973 (erro de fato), porquanto manifesta a existência de controvérsia e pronunciamento judicial acerca das questões articuladas, o que inviabiliza o reconhecimento da aludida causa de rescisão, a teor do artigo 485, § 2°, do CPC/l973. - Com relação à verba honorária, por se tratar de demanda na qual a fazenda pública é parte, aplica-se o disposto no artigo 85, §3°, inciso II, e §4°, do CPC, que trata da fixação em percentual entre o mínimo de oito e o máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários -mínimos até 2.000 (dois mil) salários -mínimos (R$ 230.000,00 em dezembro de 2008, atualizados). Considerados os parâmetros dos incisos 1 a IV do parágrafo 2° do mesmo dispositivo, quais sejam, grau de zelo do profissional, lugar da prestação do serviço, natureza e importância da causa e o tempo exigido, entendo que os honorários advocatícios devem corresponder a 8% do valor da causa atualizado nos termos do Manual de cálculos da Justiça Federal. Custas ex lege. - Acolhida a preliminar de carência de ação e rejeitadas as demais arguições. Ação rescisória julgada improcedente. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados em acórdão assim ementado: AÇÃO RESCISÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGOS 485, INCISOS V E IX, DO CPC. INEXISTÊNCIA. - Conheço dos embargos de declaração. A alegação de omissão é um de seus requisitos. - O decisum embargado (Id 109096315) expôs com clareza o entendimento adotado, no sentido de refutar o pedido fundado no inciso V do artigo 485 do CPC/1973 por fundamentos diversos aos invocados nos aclaratórios. - Não há falar-se em omissão em relação ao exame ao alegado erro de fato, nos termos do inciso IX do artigo 485 do CPC/73, para o qual se ressaltou que restou manifesta a existência de controvérsia e pronunciamento judicial acerca das questões articuladas, o que inviabilizou o reconhecimento da aludida causa de rescisão, a teor do artigo 485, § 2°, do CPC/1973. Outrossim, assinalou-se que a eventual má apreciação da prova não consubstancia a hipótese legal prevista no dispositivo. - Os argumentos da autora foram submetidos à apreciação e motivadamente examinados. O que se verifica é o inconformismo com o julgamento e seu resultado. Os embargos declaratórios não podem ser admitidos para fins de atribuição de efeito modificativo, com a finalidade de adequação da decisão à tese defendida pela embargante, tampouco para fins de prequestionamento, uma vez que ausentes os requisitos do artigo 1.022, combinado com o 489, § 1º, ambos do Código de Processo Civil (EDcl no REsp 1269048/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 01.12.2011, v.u., DJe 09.12.2011). - Não merece acolhimento o pedido de condenação da embargante ao pagamento de multa, apresentado pela parte embargada em sua resposta, dado que não caracterizada a hipótese prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC. Outrossim, refuta-se o requerimento de majoração dos honorários de sucumbência (art. 85, § 11, do CPC), considerado que o STJ já se manifestou no sentido de que, fixada a verba honorária, não cabe novo arbitramento nas demais decisões derivadas de recursos julgados na mesma instância recursal, como o agravo interno e os embargos declaração. - Preliminar de não conhecimento desacolhida. Embargos de declaração rejeitados. A parte recorrente alega violação aos seguintes dispositivos: (i) art. 1.022, caput e inciso II, do Código de Processo Civil; (ii) art. 485, incisos V e IX, do CPC/73, replicados no Artigo 966, incisos V e VIII, do CPC/15. Argumenta, em síntese, que “o v. Acórdão recorrido foi omisso em relação a prova produzida pela RECORRENTE no sentido de que os lucros auferidos o período sub judice não foram distribuídos aos seus acionistas, juntada no feito originário e sobre a qual não houve qualquer pronunciamento judicial, muito menos controvérsia". Sustenta que "no presente caso, as demonstrações das mutações do patrimônio líquido acostadas às fls. 120, fls. 125 e 130 atestam, de forma inequívoca, que os lucros apurados nos exercícios sub judice compuseram as contas dos lucros acumulados dos períodos subsequentes, o que significa dizer, ao fim e ao cabo, que NÃO HOUVE DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS NO PERÍODO". É o relatório. Decido. Os fundamentos e teses pertinentes para a decisão das questões jurídicas apresentadas foram analisados no acórdão, que consiste em resposta jurisdicional plena, fundamentada e suficiente à solução do conflito. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado no sentido de que "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida" (STJ, EDcl no MS 21315/DF, Primeira Seção, DJe 15/6/2016). Em síntese, não se confunde obscuridade, omissão, contradição ou ausência de motivação com simples julgamento desfavorável à parte. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no AREsp 1293666/MT, DJe 05/11/2018; AgInt no AREsp 990.169/DF, DJe 19/04/2017. Inexiste, assim, a suscitada ofensa ao art. 1.022, caput e inciso II, do Código de Processo Civil. No mais, quanto à alegada violação ao inciso V do artigo 485 do CPC/1973, a jurisprudência do STJ possui o entendimento de que "a Ação Rescisória não é o meio adequado para a correção de suposta injustiça da sentença, apreciação de má interpretação dos fatos ou de reexame de provas produzidas, tampouco para complementá-la". Para justificar a procedência da demanda rescisória, a violação à lei deve ser de tal modo evidente que afronte o dispositivo legal em sua literalidade. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "a manifesta violação de norma jurídica, motivadora de ação rescisória, se dá quando houver, no processamento e no julgamento da ação original, clara ofensa a norma jurídica; ofensa essa constatável de plano, da simples leitura da norma e de sua comparação com o conteúdo dos autos, e sem qualquer esforço interpretativo". No caso, a questão foi examinada e decidida pelo acórdão rescindendo, que adotou corrente jurisprudencial então existente. A Segunda Seção deste e. tribunal levou em consideração as hipóteses de cabimento da ação rescisória à luz do Código de Processo Civil e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, como se verifica da análise dos seguintes excertos do julgado: Não merece prosperar o pedido fundado no inciso V do artigo 485 do CPC11973, porquanto o argumento básico articulado nesse tópico da exordial é que a ofensa à literal disposição legal decorre da violação do sentido e propósito da norma e, no caso, a decisão rescindenda contrariou orientação da Suprema Corte, na qual se decretou a inconstitucionalidade da incidência do ILL para as empresas em que o contrato social não previsse a disponibilização imediata dos lucros aos cotistas, como é a situação da autora. Na verdade, a invocação de violação à ordem normativa revela a pretensão inequívoca de que se dê nova valoração aos elementos constantes dos autos, já que o decisum considerou não comprovadas as circunstâncias ensejadoras da inconstitucionalidade da exação em relação à empresa impetrante. Conforme assentado pelo STJ, a ação rescisória não é o meio adequado para a correção de suposta injustiça da sentença, apreciação de má interpretação dos fatos ou de reexame de provas produzidas, tampouco para complementá-la, de maneira que, para justificar a procedência da demanda rescisória, a violação à lei deve ser de tal modo evidente que afronte o dispositivo legal em sua literalidade, in verbis: (...) Assim, não consubstancia fundamento apto a rescindir o decisum, nos termos do artigo 485, inciso V, do CPC/73, a alegação da autora de que seu contrato social não previa a disponibilização imediata dos lucros aos cotistas, porquanto demandaria nova valoração dos elementos constantes dos autos, providência infactível no âmbito do exame de eventual violação legal." (Id. 109096315-págs. 156/158) Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V, DO CPC. VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI NÃO CARACTERIZADA. PRETENSÃO DE NOVA ANÁLISE E VALORAÇÃO DAS PROVAS COLHIDAS NA AÇÃO ORIGINAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL DO STJ. 1. Não há violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso de forma suficientemente fundamentada. 2. O Tribunal a quo, julgou improcedente a rescisória com fundamento de não haver se caracterizado a literal violação da lei (art. 485, V, do CPC), caracterizando-se o pedido rescindendo em revaloração das provas já apreciadas por ocasião da ação ordinária relativamente à incapacidade do recorrente. 3. Vale ressaltar que o entendimento desta Corte é no sentido de que a ação rescisória não é o meio adequado para corrigir suposta injustiça da sentença, apreciar má interpretação dos fatos, reexaminar as provas produzidas ou complementá-las. Precedentes. 4. A não realização do necessário cotejo analítico, bem como a não apresentação adequada do dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 255, § 2º, do RISTJ, impedem o conhecimento do recurso especial fundado no art. 105, II, alínea "c" da CF. Ademais, não cabe invocar dissídio jurisprudencial sobre violação do art. 535, I e II, do CPC, pois tal violação é examinada caso a caso, consoante já decidiu a Corte Especial do STJ (AgRg nos EREsp 1.297.932/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, DJe 23/9/2013). Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 522.277/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/09/2014, DJe 15/09/2014) No tocante à alegada violação ao inciso IX do artigo 485 do CPC/73 (erro de fato), da mesma forma e na linha da jurisprudência do e. STJ, o órgão fracionário entendeu que a existência de controvérsia e pronunciamento judicial acerca das questões articuladas inviabilizou o reconhecimento da aludida causa de rescisão, a teor do artigo 485, § 2°, do CPC/1973. Confira-se: "Melhor sorte não assiste á requerente quando ao aludido erro de fato, consoante o inciso IX do artigo 485 do CPCI73. O S.T.J. tem ressaltado quatro pressupostos que devem concorrer para a configuração do erro de fato passível de fundamentar uma ação rescisória: "a) existência de sentença fundada no erro: b) erro apurado com base nos documentos que instruem os autos; c) ausência de controvérsia sobre o fato; e d) inexistência de pronunciamento judicial." A exemplo: (AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1769500 2018.02.51519-2, LUIS FELIPE SALOMÃO, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:23/08/2019..DTPB:.-grifei) Há que se constatar a presença dos requisitos previstos no artigo 485, inciso IX e parágrafos, do Código de Processo Civil: Art. 485. A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: (...) IX-fundada em erro de fato, resultante de atos ou de documentos da causa; § 1" Há erro, quando a sentença admitir um fato inexistente, ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido. § 2º É indispensável, num como noutro caso, que não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre o fato. Eventual má apreciação da prova não justifica a rescisão, pois "o erro no art. 485, IX, não é error iuris, mas só error facti" (in Tratado da Ação Rescisória, Editora Forense, 1976 - p. 344, p. 342). É o que também preleciona Humberto Theodoro Júnior, ao dispor que "a rescisória não é remédio próprio para verificação do acerto ou da injustiça da decisão judicial, nem tampouco meio de restituição de fatos ou provas deficientemente expostos e apreciados em processo findo" (in Curso de Direito Processual Civil, v. 1, 40º ed., Editora Forense, 2003, p. 611). Conforme destacou Pontes de Miranda, "se já se havia discutido o assunto, isto é, se já se dera controvérsia quanto à existência, ou inexistência, e o juiz já se havia pronunciado a respeito (§2°), não incide o art. 485, IX " (Op. cit, p. 342/343). In casu, a impetrante aditou a inicial para apresentar documentos após o indeferimento da liminar, mas anteriormente à notificação da autoridade coatora (fls. 193/231-118/156 nos autos originais), o qual foi recebido pelo juízo de primeiro grau (fls. 232/235-157/159 dos autos originais). Registre-se que o S.T.J. firmou entendimento acerca da possibilidade de emenda em sede mandamental, nos termos do artigo 284 do CPC/1973 (AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1086080 2008.01.93060-1, MAURO CAMPBELL MARQUES, ST.J - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:11/12/2013..DTPB:.). Pois bem, consignou-se na respectiva petição que as alterações contratuais então juntadas demonstravam que o pressuposto exigido pela Suprema Corte para reconhecimento da inconstitucionalidade da incidência do ILL sobre o lucro líquido apurado por sociedade por quotas de responsabilidade limitada estava plena e induvidosamente caracterizado. A sentença examinou a documentação juntada ao aditamento. Confiram-se os seguintes excertos: (...) O acórdão deu provimento à remessa oficial por entender que não restaram comprovadas a ausência de lucro ou deliberação no contrato social no sentido de reverter eventuais lucros para sociedade, sem distribuí-los aos sócios cotistas (fl. 495). A apelada opôs embargos de declaração para defender a ausência de previsão de imediata disponibilidade econômica ou jurídica do lucro apurado aos sócios (fls. 504/507). Foi negado seguimento aos aclaratórios pelo relator, sob o fundamento de que o decisum embargado apreciou e decidiu a matéria submetida a julgamento e abordou todas as questões relevantes para a lide (fl. 510). Assim, restou manifesta a existência de controvérsia e pronunciamento judicial acerca das questões articuladas, o que inviabiliza o reconhecimento da aludida causa de rescisão, a teor do artigo 485, § 2°, do CPC/1973." (Id. 109096315-págs. 158/159) Nesse contexto, para se infirmar a conclusão do órgão fracionário, na forma pretendida pela recorrente, seria necessária nova incursão pela seara fático-probatória dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. A título ilustrativo, cumpre destacar o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. ILEGITIMIDADE DA AFERIÇÃO INDIRETA. IDONEIDADE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA EMPRESA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Constata-se que não se configura a alegada ofensa ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia. 2. O Tribunal de origem consignou que "restou claro no julgamento que, na hipótese factual, a presunção de certeza fora ilidida na medida em que, de acordo com o laudo pericial acostado aos autos, a contabilidade e o plano de contas da empresa estavam dentro dos padrões de regularidade exigidos.", bem como que, "(...) a embargante, inconformada com o resultado, do julgamento, em que restou vencida, busca inverter tal situação por meio de embargos de declaração, mas, sabe-se bem, é meio inadequado para alcançar esse objetivo, máxime quando há laudo pericial acostado aos autos demonstrando que a contabilidade e o plano de contas da empresa estavam dentro dos padrões de regularidade exigidos. Da mesma forma que não demonstrou que o contribuinte fora intimado para apresentar documentos solicitados pela fiscalização, motivação (suposta recusa) que levou à lavratura de auto de infração e à inscrição em dívida ativa do contribuinte". (fls. 1.775-1.776, e-STJ). 3. In casu, o Tribunal de origem, como base em laudo pericial, asseverou que o contribuinte ilidiu a presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa (CDA). 4. Com efeito, como claramente se verifica na vasta referência aos fatos e provas do processo, não há como infirmar as conclusões do Tribunal de origem sem arredar as premissas fático-probatórias sobre as quais se assentam, o que é vedado nos termos da Súmula 7/STJ. 5. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1654399/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 24/04/2017) - destaque nosso. Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int.

16/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(101)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de OMINT SERVICOS DE SAUDE LTDA em 17/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de OMINT SERVICOS DE SAUDE LTDA em 17/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 26/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de OMINT SERVICOS DE SAUDE LTDA em 29/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de OMINT SERVICOS DE SAUDE LTDA em 29/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024

Todas as movimentações(149)

Todos os documentos(19)