Procedimento Comum Cível 5000166-41.2022.4.03.6115 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000166-41.2022.4.03.6115 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: PAULO JOSE MATHIAS FAJARDO Advogado do(a) AUTOR: CINTYA CRISTINA CONFELLA - SP225208 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Solicita a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Com efeito, a presunção de hipossuficiência, apta a ensejar a concessão do benefício, resta configurada na hipótese em que o interessado aufere renda mensal de até 3 (três) salários mínimos, de modo que, identificando-se renda mensal superior a tal limite, a concessão não se justifica. No presente caso, entendo que a parte autora não se enquadra nos parâmetros acima delineados, tendo em vista que, de acordo com o extrato do sistema CNIS anexado ao Id 242639509, percebe remuneração mensal superior ao parâmetro objetivo do Juízo (referente ao mês de novembro/2021), razão pela qual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000166-41.2022.4.03.6115 / 2ª Vara Federal de São Carlos indefiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, o que faço independente do procedimento previsto no NCPC de vista prévia, por ser colidente com o princípio constitucional da duração razoável do processo, logo inconstitucional, ainda mais em havendo pedido de tutela de urgência. Caso não bastasse, a instrução se faz suficiente. Ademais, verifico que o autor deu à causa o valor de R$ 145.386,13 sem justificar objetivamente o montante atribuído. Cumpre observar que as regras sobre o valor da causa fixadas em lei são de ordem pública e influem na determinação da competência absoluta, devendo ser observadas inclusive ex officio. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, sob consequência de indeferimento, com extinção do processo, a fim de: esclarecer a forma pela qual identificou o conteúdo da demanda aforada, juntando aos autos planilha demonstrativa dos cálculos efetuados para a aferição do valor da causa, observando que, para processamento da ação por este Juízo, pelo procedimento comum, o valor da causa deverá ser superior a 60 (sessenta) salários mínimos; recolher as custas processuais caso o valor da causa seja realmente superior a 60 salários mínimos, pois se inferior, a demanda no Juizado independe do recolhimento de custas em primeiro grau de jurisdição. Decorrido o prazo com ou sem cumprimento, venham os autos conclusos; quer para extinção, quer para recebimento da inicial e eventual apreciação de pedido de tutela de urgência. Intime-se. São Carlos, data registrada no Sistema.

16/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Juntada de Petição de documento comprobatório

Autos Suspensos ou Sobrestados

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de PAULO JOSE MATHIAS FAJARDO em 26/09/2022 23:59.

Publicado Decisão em 19/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1209

Juntada de comunicações

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/05/2022 23:59.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de réplica

Proferido despacho de mero expediente

Publicado Ato Ordinatório em 29/04/2022.

Todas as movimentações(42)