5081925-17.2023.4.03.6301

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5081925-17.2023.4.03.6301 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ABNER PABLO DA SILVA CARVALHO Advogado do(a) AUTOR: LUCAS GRISOLIA FRATARI - SP354977 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O

Intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Observo que a parte autora deve esclarecer e/ou sanar todas as dúvidas e/ou irregularidades apontadas no documento “Informação de Irregularidade”, anexado aos autos. No mesmo prazo e pena, considerando o quanto pedido e julgado nos autos nº.0009506-07.2011.4.03.6301, cumpra as seguintes diligências: 1-Adite a inicial com vistas a estabelecer a diferença entre a demanda atual e as anteriores no que se refere ao marco temporal das mesmas; 2-Em coerência com o item anterior, junte o respectivo comprovante do indeferimento administrativo, caso não conste nos autos; 3-Adite a inicial para estabelecer a diferença entre o cerne da controvérsia atual e a reclamada nos processos anteriores, ou seja, a eventual diferença entre as moléstias ou ainda o eventual agravamento; 4-Em coerência com o item anterior, junte provas médicas atuais e legíveis acerca do discutido nos autos, ou seja com nome, data, CID e CRM do médico emissor legíveis, devendo relatar não somente o histórico de tratamentos, mas a situação atual da parte autora.

Regularizada a inicial, venham conclusos para análise de possível ofensa a coisa julgada formada em processo anterior. SÃO PAULO, na data da assinatura eletrônica.