Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000601-48.2022.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

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Auxílio por Incapacidade TemporáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/03/2022

Valor da Causa

R$ 39.975,91

Órgão julgador

1ª Vara Gabinete JEF de Santos

Partes do Processo

DARCIO CLAYTON MUNIZ

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

Advogados / Representantes

ADRIANO CARLOS DE LIMA

OAB/SP 371480·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(213)

DARCIO CLAYTON MUNIZ

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DA APS EM BEBEDOURO-SP

Terceiro

GUILHERME DEMARCHI SILVA

Terceiro

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE

Terceiro

GERENTE ARACATUBA

Terceiro

ARACATUBA

Terceiro

CHEFE

Terceiro

INSS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA CAMPINAS,SP

Terceiro

USIEL BRITO SANTOS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA TATUAPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - CAMPO GRANDE / CORONEL ANTONINO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL -CAMPO GRANDE CORONEL ANTONINO

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENTE DA UNIDADE PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SANTOS

Terceiro

CRPS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE MORRO AGUDO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS- AGENCIA CAMPO LIMPO PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GUARULHOS - SP

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA REGIONAL DO INSS

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL - GERENTE EXECUTIVO DA CEAB

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE TATUAPE-SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE DA APS - CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

INSS.

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE I

Terceiro

PRESIDENTE DA 18 JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

PRESIDENTE DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

SUDESTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE CAMPINAS/SP

Terceiro

ANA CAROLINA ALEXANDRINO MUNHOZ MORI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO ANDRE

Terceiro

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DO SUPERINTENDENCIA REGIONAL I

Terceiro

APS CIDADE ADEMAR

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS -SP

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO AMARO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

Terceiro

AUTORIDADE COATORA CHEFE INSS

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS JAU SP

Terceiro

CRISTIANO SANTOS DA SILVA

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA DE VARGEM GRANDE PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA INSS DE GUARULHOS - JULIANA MIO CRUZ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE RIBEIRAO PIRES- SP

Terceiro

FABIO NASCIMENTO MARTIN

Terceiro

ELISANGELA BARROS BARBEIRO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS BOTUCATU

Terceiro

TAUBATE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA INSS SAO PAULO - SP CENTRO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - BRAS

Terceiro

GERENTE DA SUPERINTENDENCIA DA CEAB-RECONHECIMENTO DE DIREITO SRI (IMPETRADO)

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - CIDADE DUTRA

Terceiro

SAO JOAO

Terceiro

SAO JOAO DA BOA VISTA

Terceiro

VILTER

Terceiro

VILTER CROQUI MARCONDES

Terceiro

APS; 23.0.01.240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICA

Terceiro

APS 23001240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICO

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL - CRPS

Terceiro

EDIJAN FERREIRA CHAVES

Terceiro

JOSE CARLOS OLIVEIRA

Terceiro

GERENTE CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA ATENDIEMNTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DA SUPERINT

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARAUNA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS PRAIA GRANDE

Terceiro

PRAIA GRANDE

Terceiro

SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SAO PAULO LESTE

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DA PENHA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CEAB - CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA GENERAL SALGADO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS (SRSEI) DO IN

Terceiro

GERENTE DO EXECUTIVO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DRACENA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - VALE DO PARAIBA SP

Terceiro

DIRETOR DO INSS DE GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA APS DE SAO CARLOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL FRANCO DA ROCHA - SP

Terceiro

GERENTE ADMINSTRATIVO

Terceiro

VILA PARANAGUA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE DO INSS

Terceiro

LUCAS RIBEIRO MARTINS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - TATUAPE

Terceiro

SUPERINDENCIA REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL EM CAMPO GRANDE

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS - SP,

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CEAB

Terceiro

SRSEI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SR1

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE CAMPINAS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

EDUARDO NAGATANI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS BOTUCATU

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

GERENTE DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SR SUDESTE I EM SAO PAUL

Terceiro

WILSON JOSE DA SILVA ARAUJO

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

JOSE CLEUDOMAR REBOUCAS

Terceiro

SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL INSS SUZANO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - AGENCIA ITU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE TAUBATE

Terceiro

GERENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI PARA 21150521 - SERVI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS OSASCO/SP

Terceiro

ADRIANA NUNES DOS SANTOS OLIVEIRA

Terceiro

ANALISTA DE BENEFICIOS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANDERSON BUENO DOS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARULHOS CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO GUARULHOS

Terceiro

CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

SUZANO

Terceiro

INSS DE SANTO ANDRE -SP

Terceiro

GERENCIA

Terceiro

MANOEL MOREIRA DA COSTA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA PIRACICABA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS - BARRETO LEME - CAMPINAS-SP

Terceiro

CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

LUIS EDUARDO RODRIGUES

Terceiro

20 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

DOURADOS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR SUDESTE I (SETOR: 21150513)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - JABAQUARA

Terceiro

TATIANA NIURA SALOMAO PALERMO

Terceiro

GERENTE DA PREVIDENCIA SOROCABA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS, DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS AGENCIA EM PINHEIROS- CA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PENHA/SAO PAULO

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DE FRANCA SP

Terceiro

GERENTE DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE MOGI DAS CRUZES - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS REGIONAL SUDESTE

Terceiro

JEFERSON MORENO ULIARI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SANTO A

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA TABOAO DA SERRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 02 CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

SAO PAULO

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PROCURADOR FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS-PINHEIROS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - SUDESTE I - SAO PAULO - SP

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS - SANTOS

Terceiro

PRESIDENTE DA CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BAURU/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO-SP, SR. BRUNO VERONEZI FERNANDES

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS ITAQUAQUECETUBA

Terceiro

A VANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I, CHEFE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

SUPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE JACAREI

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES, SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNGA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNCA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE TAQUARITUBA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE ATIBAIA/SP

Terceiro

ILUSTRISSIMO SENHOR HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE GUARATINGUETA - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE MARILIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

CHEFE SERVICO DA CENTRAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSE I

Terceiro

LUCIANO MITSUYUKI SHIMADA

Terceiro

1 COMPOSICAO DA 6 JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS ASSIS/ SP

Terceiro

ARACATUBA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

ALCUNHA

GERENTE

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

ALCUNHA

CHEFE DA AGENCIA DE SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO INSS

ALCUNHA

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/11/2024, 14:58

Transitado em Julgado em 13/11/2024

13/11/2024, 14:54

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 00:22

Decorrido prazo de DARCIO CLAYTON MUNIZ em 25/09/2024 23:59.

26/09/2024, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024

06/09/2024, 18:18

Publicado Sentença em 04/09/2024.

06/09/2024, 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2024, 13:47

Expedição de Outros documentos.

02/09/2024, 13:47

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

02/09/2024, 13:28

Conclusos para julgamento

02/09/2024, 12:56

Decorrido prazo de DARCIO CLAYTON MUNIZ em 14/08/2024 23:59.

15/08/2024, 11:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/08/2024 23:59.

15/08/2024, 11:06

Decorrido prazo de DARCIO CLAYTON MUNIZ em 08/08/2024 23:59.

09/08/2024, 00:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/08/2024 23:59.

09/08/2024, 00:09

Publicado Ato Ordinatório em 16/07/2024.

16/07/2024, 00:12

Todas as movimentações(109)

Arquivado Definitivamente

13/11/2024, 14:58

Transitado em Julgado em 13/11/2024

13/11/2024, 14:54

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 00:22

Decorrido prazo de DARCIO CLAYTON MUNIZ em 25/09/2024 23:59.

26/09/2024, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024

Documentos

Sentença

•02/09/2024, 13:28

Ato Ordinatório

•12/07/2024, 19:31

06/09/2024, 18:18

Publicado Sentença em 04/09/2024.

06/09/2024, 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2024, 13:47

Expedição de Outros documentos.

02/09/2024, 13:47

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

02/09/2024, 13:28

Conclusos para julgamento

02/09/2024, 12:56

Decorrido prazo de DARCIO CLAYTON MUNIZ em 14/08/2024 23:59.

15/08/2024, 11:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/08/2024 23:59.

15/08/2024, 11:06

Decorrido prazo de DARCIO CLAYTON MUNIZ em 08/08/2024 23:59.

09/08/2024, 00:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/08/2024 23:59.

09/08/2024, 00:09

Publicado Ato Ordinatório em 16/07/2024.

16/07/2024, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024

16/07/2024, 00:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/07/2024, 19:31

Expedição de Outros documentos.

12/07/2024, 19:31

Juntada de ato ordinatório

12/07/2024, 19:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/06/2024 23:59.

06/06/2024, 00:13

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2024, 15:47

Conclusos para despacho

23/05/2024, 13:17

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/05/2024, 14:14

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/05/2024, 13:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024

07/05/2024, 00:16

Publicado Despacho em 07/05/2024.

07/05/2024, 00:16

Expedição de Outros documentos.

03/05/2024, 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2024, 13:59

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2024, 15:26

Conclusos para despacho

02/05/2024, 13:45

Expedição de Informação

08/04/2024, 11:45

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

08/04/2024, 11:45

Recebidos os Autos pela Contadoria

04/04/2024, 16:19

Decorrido prazo de DARCIO CLAYTON MUNIZ em 08/03/2024 23:59.

09/03/2024, 00:01

Juntada de inss - demanda concluída

04/03/2024, 01:51

Recebidos os autos

04/03/2024, 01:51

Juntada de Petição de documento comprobatório

03/03/2024, 20:27

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

07/12/2023, 15:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023

29/11/2023, 00:02

Publicado Despacho em 28/11/2023.

29/11/2023, 00:02

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

24/11/2023, 17:33

Expedição de Outros documentos.

24/11/2023, 16:41

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2023, 16:41

Conclusos para despacho

22/11/2023, 15:59

Transitado em Julgado em 21/11/2023

21/11/2023, 17:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/11/2023 23:59.

10/11/2023, 00:26

Decorrido prazo de DARCIO CLAYTON MUNIZ em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023

17/10/2023, 20:09

Publicado Sentença em 17/10/2023.

17/10/2023, 20:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2023, 15:51

Expedição de Outros documentos.

11/10/2023, 15:51

Julgado procedente em parte o pedido

10/10/2023, 15:47

Concedida a gratuidade da justiça a DARCIO CLAYTON MUNIZ - CPF: 126.261.948-32 (AUTOR).

10/10/2023, 15:47

Conclusos para julgamento

14/09/2023, 14:24

Juntada de certidão

14/09/2023, 14:22

Juntada de certidão

01/06/2023, 14:09

Decorrido prazo de DARCIO CLAYTON MUNIZ em 30/05/2023 23:59.

31/05/2023, 00:43

Juntada de Petição de impugnação

29/05/2023, 22:11

Juntada de Petição de substabelecimento

28/05/2023, 10:57

Publicado Decisão em 09/05/2023.

09/05/2023, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023

09/05/2023, 02:04

Expedição de Outros documentos.

05/05/2023, 14:38

Proferida decisão interlocutória

19/04/2023, 18:39

Conclusos para decisão

19/04/2023, 18:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 31/01/2023 23:59.

01/02/2023, 00:15

Decorrido prazo de DARCIO CLAYTON MUNIZ em 23/01/2023 23:59.

24/01/2023, 00:37

Juntada de Petição de manifestação

01/12/2022, 13:18

Publicado Ato Ordinatório em 28/11/2022.

28/11/2022, 20:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2022

26/11/2022, 15:34

Expedição de Outros documentos.

24/11/2022, 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2022, 13:46

Juntada de ato ordinatório

24/11/2022, 13:41

Juntada de Petição de laudo pericial

28/09/2022, 12:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/07/2022 23:59.

15/07/2022, 00:25

Juntada de Petição de resposta ao ofício

11/07/2022, 09:29

Decorrido prazo de DARCIO CLAYTON MUNIZ em 06/07/2022 23:59.

07/07/2022, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022

29/06/2022, 00:12

Publicado Ato Ordinatório em 29/06/2022.

29/06/2022, 00:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2022, 16:49

Juntada de ato ordinatório

27/06/2022, 16:49

Expedição de Outros documentos.

27/06/2022, 16:49

Expedição de Outros documentos.

03/06/2022, 16:11

Juntada de certidão

31/05/2022, 17:34

Juntada de Petição de outros documentos

05/05/2022, 00:41

Expedição de Informação de Irregularidade

17/03/2022, 13:22

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

17/03/2022, 13:22

Recebidos os autos

17/03/2022, 13:22

Confirmada a citação eletrônica

17/03/2022, 13:20

Juntada de certidão

17/03/2022, 13:20

Juntada de certidão

17/03/2022, 13:19

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

17/03/2022, 13:10

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

17/03/2022, 13:01

Remessa - BAIXA DEFINITIVA REMETIDO PARA OUTROS JUÍZOS

17/03/2022, 13:00

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

17/03/2022, 13:00

Recebido pelo Distribuidor

17/03/2022, 08:46

Decorrido prazo de DARCIO CLAYTON MUNIZ em 16/03/2022 23:59.

17/03/2022, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022

17/02/2022, 00:12

Publicado Decisão em 17/02/2022.

17/02/2022, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: DARCIO CLAYTON MUNIZ Advogado do(a) AUTOR: ADRIANO CARLOS DE LIMA - SP371480 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Passo a analisar a competência deste juízo para o feito. A competência para o julgamento das questões no Juizado Especial Federal, a teor do disposto no artigo 3° da Lei n° 10.259/01, é absoluta e tem por parâmetro o valor da causa, isto é, o máximo de sessenta salários mínimos, na data do ajuizamento da ação. Tendo em vista tratar-se de parâmetro legal e competência absoluta, o valor dado à causa deve corresponder ao valor econômico subjacente ao bem da vida pleiteado. No caso sob exame, o valor da causa está fixado abaixo de 60 salários mínimos, o firma a competência do Juizado Especial Federal. Observo que o Provimento n. 253/2005 implantou, a partir de 14/01/2005, o Juizado Especial Federal Cível – JEF nesta Subseção Judiciária, cuja competência é absoluta para processar e julgar demandas no valor de até 60 (sessenta) salários mínimos, em conformidade com o art. 3º da Lei n. 10.259/2001. Ocorre que o valor do pedido para a data da distribuição da ação ajusta-se à competência do JEF, o que impõe o reconhecimento da incompetência absoluta desta Vara Federal. Assim, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar este feito e determino a remessa destes autos ao JEF/Santos, com baixa na distribuição. Cumpra-se. Santos/SP, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE BERZOSA SALIBA Juiz Federal PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000601-48.2022.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos

16/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/02/2022, 11:46

Declarada incompetência

15/02/2022, 05:15

Conclusos para decisão

14/02/2022, 17:39

Juntada de Petição de outras peças

14/02/2022, 09:29

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

11/02/2022, 13:11

Recebidos os autos

11/02/2022, 13:11

Juntada de certidão

11/02/2022, 13:11

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

11/02/2022, 13:05

Recebido pelo Distribuidor

10/02/2022, 20:14

Distribuído por sorteio

10/02/2022, 20:14

Despacho

•23/05/2024, 15:47

Despacho

•02/05/2024, 15:26

Despacho

•24/11/2023, 16:41

Sentença

•10/10/2023, 15:47

Decisão

•05/05/2023, 14:38

Decisão

•19/04/2023, 18:39

Ato Ordinatório

•24/11/2022, 13:41

Ato Ordinatório

•27/06/2022, 16:49

Decisão

•15/02/2022, 11:46

Decisão

•15/02/2022, 05:15

Outros Documentos

•10/02/2022, 20:14

Documento Comprobatório

•10/02/2022, 20:14