Apelação Cível 0017002-80.2016.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CívelCofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/04/2023

Valor da Causa

R$ 6.034.444,33

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Embargos à Execução Fiscal · 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

ALPARGATAS S.A.

CNPJ

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

Advogados / Representantes

ARIANE LAZZEROTTI

OAB/SP 147239·CPF·Representa: Autor

ARIANE LAZZEROTTI

OAB/SP 147239·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(103)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

ALPARGATAS S.A.

CNPJ

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

AG

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA 6 VARA GABINETE JEF DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORA

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

ALPARGATAS S.A.

CNPJ

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIãO

CNPJ

Reu

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

09/05/2026, 00:39

Expedição de Outros documentos.

07/05/2026, 16:15

Juntada de certidão

07/05/2026, 16:15

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

07/05/2026, 13:11

Juntada de Petição de recurso extraordinário

07/05/2026, 10:53

Juntada de Petição de recurso especial

07/05/2026, 10:52

Decorrido prazo de ALPARGATAS S.A. em 15/04/2026 23:59.

16/04/2026, 00:59

Publicado Intimação em 13/03/2026.

13/03/2026, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

13/03/2026, 00:37

Expedição de Outros documentos.

11/03/2026, 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2026, 17:54

Embargos de Declaração Não-acolhidos

11/03/2026, 17:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

25/02/2026, 18:04

Juntada de certidão de julgamento

25/02/2026, 17:34

Expedição de Intimação de Pauta.

19/12/2025, 06:59

Todas as movimentações(51)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

09/05/2026, 00:39

Expedição de Outros documentos.

07/05/2026, 16:15

Juntada de certidão

07/05/2026, 16:15

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

07/05/2026, 13:11

Juntada de Petição de recurso extraordinário

Documentos

Acórdão

•11/03/2026, 17:54

Acórdão

•11/03/2026, 16:26

07/05/2026, 10:53

Juntada de Petição de recurso especial

07/05/2026, 10:52

Decorrido prazo de ALPARGATAS S.A. em 15/04/2026 23:59.

16/04/2026, 00:59

Publicado Intimação em 13/03/2026.

13/03/2026, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

13/03/2026, 00:37

Expedição de Outros documentos.

11/03/2026, 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2026, 17:54

Embargos de Declaração Não-acolhidos

11/03/2026, 17:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

25/02/2026, 18:04

Juntada de certidão de julgamento

25/02/2026, 17:34

Expedição de Intimação de Pauta.

19/12/2025, 06:59

Expedição de Intimação de Pauta.

19/12/2025, 06:59

Expedição de Intimação de Pauta.

19/12/2025, 06:58

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

19/12/2025, 06:58

Conclusos com embargos de declaração

09/09/2025, 19:12

Juntada de Petição de contrarrazões

04/09/2025, 14:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

03/09/2025, 00:46

Publicado Intimação em 03/09/2025.

03/09/2025, 00:46

Expedição de Outros documentos.

01/09/2025, 18:04

Juntada de ato ordinatório

01/09/2025, 18:03

Juntada de Petição de embargos de declaração

29/08/2025, 18:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

21/08/2025, 00:37

Publicado Intimação em 21/08/2025.

21/08/2025, 00:37

Expedição de Outros documentos.

19/08/2025, 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2025, 17:08

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0216-53 (APELANTE) e não-provido

19/08/2025, 16:47

Conhecido o recurso de ALPARGATAS S.A. - CNPJ: 61.079.117/0001-05 (APELANTE) e provido

19/08/2025, 16:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

07/08/2025, 17:13

Juntada de certidão de julgamento

07/08/2025, 16:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025

26/06/2025, 00:46

Publicado Intimação de Pauta em 26/06/2025.

26/06/2025, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025

26/06/2025, 00:26

Publicado Intimação de Pauta em 26/06/2025.

26/06/2025, 00:26

Expedição de Outros documentos.

24/06/2025, 19:00

Expedição de Outros documentos.

24/06/2025, 19:00

Expedição de Outros documentos.

24/06/2025, 19:00

Expedição de Outros documentos.

24/06/2025, 14:14

Expedição de Outros documentos.

24/06/2025, 14:14

Expedição de Outros documentos.

24/06/2025, 14:14

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

24/06/2025, 14:13

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

03/04/2023, 16:33

Conclusos para julgamento

03/04/2023, 16:33

Juntada de certidão

03/04/2023, 16:33

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

03/04/2023, 16:31

Recebidos os autos

30/03/2023, 18:20

Recebido pelo Distribuidor

30/03/2023, 18:19

Distribuído por sorteio

30/03/2023, 18:19

Ato ordinatório

•01/09/2025, 18:04

Ato ordinatório

•01/09/2025, 18:03

Acórdão

•19/08/2025, 17:08

Acórdão

•18/08/2025, 18:49

Despacho

•13/02/2023, 18:33

Despacho

•18/01/2023, 17:50

Sentença

•17/01/2023, 15:44

Sentença

•13/09/2022, 19:54

Sentença

•13/09/2022, 19:54

Ato ordinatório

•19/07/2022, 17:28

Despacho

•14/07/2022, 18:47

Despacho

•04/05/2022, 19:35

Despacho

•21/02/2022, 22:06

Todos os documentos(24)

Acórdão

•11/03/2026, 17:54

Acórdão

•11/03/2026, 16:26

Ato ordinatório

•01/09/2025, 18:04

Ato ordinatório

•01/09/2025, 18:03

Acórdão

•19/08/2025, 17:08

Acórdão

•18/08/2025, 18:49

Despacho

•13/02/2023, 18:33

Despacho

•18/01/2023, 17:50

Sentença

•17/01/2023, 15:44

Sentença

•13/09/2022, 19:54

Sentença

•13/09/2022, 19:54

Ato ordinatório

•19/07/2022, 17:28

Despacho

•14/07/2022, 18:47

Despacho

•04/05/2022, 19:35

Despacho

•21/02/2022, 22:06

Ato ordinatório

•15/02/2022, 11:39

Ato ordinatório

•15/02/2022, 11:34

Despacho

•13/01/2022, 18:53

Despacho

•09/11/2021, 19:17

Ato ordinatório

•24/05/2021, 19:16

Despacho

•03/05/2021, 09:58

Ato ordinatório

•09/02/2021, 14:50

Ato ordinatório

•09/02/2021, 14:46

Ato ordinatório

•30/01/2021, 19:44