Apelação / Remessa Necessária 5005175-51.2021.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

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CofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/03/2022

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 3ª Vara Federal de Santos

Partes do Processo

AMBPLUS SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA

CNPJ

Autor

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PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

Advogados / Representantes

RICARDO BOTOS DA SILVA NEVES

OAB/SP 143373·CPF·Representa: Autor

NELSON MONTEIRO JUNIOR

OAB/SP 137864·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(103)

AMBPLUS SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

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DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

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DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

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RAIZEN ENERGIA S/A

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DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

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PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

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DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

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LEONARDO DE MENEZES CURTY

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FAZENDA PUBLICA

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DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

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PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

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SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

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FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

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FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

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PROCURADORIA FEDERAL

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PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

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DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

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INSS

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PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

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DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

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PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

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SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

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PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

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GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

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PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

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PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

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CECILIA ALVES MACHADO

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PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

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AGU

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DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

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QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTOS

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

SUBSECAO JUDICIARIA DE SANTOS/SP - 2 VARA FEDERAL

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de AMBPLUS SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA em 25/10/2024 23:59.

26/10/2024, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024

04/10/2024, 20:01

Publicado Decisão em 04/10/2024.

04/10/2024, 20:01

Juntada de Petição de manifestação

03/10/2024, 17:52

Juntada de Petição de manifestação

02/10/2024, 18:43

Expedição de Outros documentos.

02/10/2024, 08:55

Expedição de Comunicação via sistema.

02/10/2024, 08:55

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118

01/10/2024, 15:40

Conclusos para admissibilidade recursal

01/10/2024, 04:48

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

30/09/2024, 18:37

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

30/09/2024, 18:34

Publicado Certidão em 10/09/2024.

10/09/2024, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024

10/09/2024, 00:06

Expedição de Outros documentos.

06/09/2024, 14:09

Juntada de certidão

06/09/2024, 14:09

Todas as movimentações(72)

Decorrido prazo de AMBPLUS SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA em 25/10/2024 23:59.

26/10/2024, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024

04/10/2024, 20:01

Publicado Decisão em 04/10/2024.

04/10/2024, 20:01

Juntada de Petição de manifestação

03/10/2024, 17:52

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

Decisão

•02/10/2024, 08:55

Decisão

•01/10/2024, 15:40

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

02/10/2024, 18:43

Expedição de Outros documentos.

02/10/2024, 08:55

Expedição de Comunicação via sistema.

02/10/2024, 08:55

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118

01/10/2024, 15:40

Conclusos para admissibilidade recursal

01/10/2024, 04:48

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

30/09/2024, 18:37

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

30/09/2024, 18:34

Publicado Certidão em 10/09/2024.

10/09/2024, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024

10/09/2024, 00:06

Expedição de Outros documentos.

06/09/2024, 14:09

Juntada de certidão

06/09/2024, 14:09

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

06/09/2024, 13:04

Decorrido prazo de AMBPLUS SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA em 05/09/2024 23:59.

06/09/2024, 00:05

Juntada de Petição de recurso especial

20/08/2024, 20:44

Juntada de Petição de manifestação

14/08/2024, 05:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024

14/08/2024, 00:09

Publicado Acórdão em 14/08/2024.

14/08/2024, 00:09

Expedição de Outros documentos.

12/08/2024, 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2024, 18:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos

12/08/2024, 18:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

08/08/2024, 14:13

Juntada de certidão de julgamento

08/08/2024, 12:32

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/07/2024, 15:20

Juntada de Petição de manifestação

15/07/2024, 11:12

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

03/07/2024, 00:02

Expedição de Outros documentos.

02/07/2024, 12:36

Expedição de Outros documentos.

02/07/2024, 12:36

Expedição de Outros documentos.

02/07/2024, 12:36

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

02/07/2024, 12:33

Deliberado em Sessão - Retirado

07/02/2024, 17:58

Deliberado em Sessão - Retirado

07/02/2024, 17:57

Expedição de Outros documentos.

30/11/2023, 11:56

Expedição de Outros documentos.

30/11/2023, 11:55

Expedição de Outros documentos.

30/11/2023, 11:55

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

30/11/2023, 11:55

Conclusos para decisão

27/03/2023, 13:39

Decorrido prazo de AMBPLUS SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA em 15/03/2023 23:59.

16/03/2023, 00:19

Juntada de Petição de manifestação

11/03/2023, 18:10

Publicado Despacho em 08/03/2023.

08/03/2023, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023

08/03/2023, 00:02

Expedição de Comunicação via sistema.

06/03/2023, 16:06

Expedição de Outros documentos.

06/03/2023, 16:06

Juntada de certidão

06/03/2023, 15:39

Juntada de Petição de embargos de declaração

06/03/2023, 14:51

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2023, 20:02

Conclusos com embargos de declaração

03/03/2023, 16:00

Juntada de Petição de embargos de declaração

02/03/2023, 18:01

Juntada de Petição de manifestação

01/03/2023, 15:14

Publicado Acórdão em 27/02/2023.

27/02/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023

25/02/2023, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2023, 07:54

Expedição de Outros documentos.

23/02/2023, 07:54

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0216-53 (APELANTE) e não-provido

17/02/2023, 18:51

Conhecido o recurso de Subseção Judiciária de Santos/SP - 2ª Vara Federal (JUIZO RECORRENTE) e provido em parte

17/02/2023, 18:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/02/2023, 09:59

Juntada de certidão de julgamento

16/02/2023, 09:46

Expedição de Outros documentos.

02/12/2022, 10:56

Expedição de Outros documentos.

02/12/2022, 10:56

Expedição de Outros documentos.

02/12/2022, 10:56

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

02/12/2022, 10:55

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

29/03/2022, 19:24

Conclusos para julgamento

29/03/2022, 19:24

Juntada de Petição de manifestação

29/03/2022, 19:24

Expedição de Outros documentos.

23/03/2022, 14:51

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

23/03/2022, 14:50

Recebidos os autos

22/03/2022, 16:03

Distribuído por sorteio

22/03/2022, 16:03

Recebido pelo Distribuidor

22/03/2022, 16:03

Acórdão

•12/08/2024, 18:59

Acórdão

•12/08/2024, 16:40

Despacho

•06/03/2023, 16:06

Despacho

•03/03/2023, 20:02

Acórdão

•23/02/2023, 07:54

Acórdão

•16/02/2023, 18:02

Ato ordinatório

•23/02/2022, 12:13

Ato ordinatório

•23/02/2022, 12:12

Sentença

•15/02/2022, 11:40

Sentença

•15/02/2022, 10:07

Decisão

•04/11/2021, 15:30

Decisão

•03/11/2021, 17:49

Ato ordinatório

•29/09/2021, 16:13

Todos os documentos(20)

Decisão

•02/10/2024, 08:55

Decisão

•01/10/2024, 15:40

Acórdão

•12/08/2024, 18:59

Acórdão

•12/08/2024, 16:40

Despacho

•06/03/2023, 16:06

Despacho

•03/03/2023, 20:02

Acórdão

•23/02/2023, 07:54

Acórdão

•16/02/2023, 18:02

Ato ordinatório

•23/02/2022, 12:13

Ato ordinatório

•23/02/2022, 12:12

Sentença

•15/02/2022, 11:40

Sentença

•15/02/2022, 10:07

Decisão

•04/11/2021, 15:30

Decisão

•03/11/2021, 17:49

Ato ordinatório

•29/09/2021, 16:13

Ato ordinatório

•29/09/2021, 16:13

Decisão

•15/09/2021, 01:58

Decisão

•14/09/2021, 22:41

Despacho

•27/08/2021, 11:05

Despacho

•26/08/2021, 23:08