Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001585-56.2000.4.03.6115 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001585-56.2000.4.03.6115 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA Advogado do(a) EXEQUENTE: ALESSANDER TARANTI - SP139933 EXECUTADO: ESTADO DE SÃO PAULO Advogado do(a) EXECUTADO: REGINA MARTA CEREDA LIMA - SP112018 DESPACHO 1. ID 241606149: Acolho a emenda da petição de cumprimento de sentença. 2. Apresentado o requerimento de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 534 do Código de Processo Civil, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001585-56.2000.4.03.6115 - 2ª Vara Federal de São Carlos-SP intime-se a executada para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, nos termos do art. 535 do novo CPC. 3. Havendo impugnação aos cálculos de execução, intime-se o exequente para manifestação em 05 (cinco) dias. Não havendo concordância entre as partes e não sendo a controvérsia sobre matéria exclusivamente de direito, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para conferência dos cálculos apresentados pelas partes, nos termos do julgado. Com o retorno, dê-se vista às partes para que se manifestem no prazo de 10 (dez) dias e, após, venham os autos conclusos para decisão. 4. Não sobrevindo impugnação, FICAM HOMOLOGADOS os cálculos apresentados pelo exequente. Neste caso, a Secretaria deverá preparar e juntar aos autos a minuta dos ofícios requisitórios, intimando-se as partes para eventual manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 11 da Resolução CJF n. 458/2017. Após, não havendo impugnação às minutas expedidas, providencie-se o necessário para transmissão e requisição do pagamento junto ao E. TRF3. 5. Efetuado o depósito dos valores requisitados, cientifique-se o beneficiário sobre o pagamento, facultada manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Nada sendo requerido, remetam-se os autos à conclusão para sentença de extinção. Intimem-se e cumpra-se. São Carlos, data registrada no sistema.

16/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(8)

Conclusos para despacho

Cancelada a movimentação processual Juntada de ato ordinatório

Desentranhado o documento

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE SÃO PAULO em 13/04/2026 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(238)

Todos os documentos(48)