Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002019-27.2018.4.03.6115 - TRF3 | JusConsulta

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Anulação e Correção de Provas / QuestõesConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/11/2018

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

2ª Vara Federal de São Carlos

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Tutela Antecipada Antecedente · 02ª Vara Federal de São Carlos com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto 2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR 2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 07 - Des.fed. Nery Junior

Partes do Processo

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Central de Ajuda

LUCILEIA RAMOS DOS SANTOS

CPF

Autor

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

TASSIANE TAMARA LOCALI

OAB/SP 316324·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(19)

LUCILEIA RAMOS DOS SANTOS

CPF

Autor

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONCELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO MTE SP

Terceiro

BASE DE APOIO REGIONAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

DIRETOR(A) DO DEPARTAMENTO DE MIGRACOES DO MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

ALCUNHA

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/01/2023, 11:20

Transitado em Julgado em 27/01/2023

30/01/2023, 11:20

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 27/01/2023 23:59.

28/01/2023, 00:04

Decorrido prazo de LUCILEIA RAMOS DOS SANTOS em 29/11/2022 23:59.

30/11/2022, 00:49

Publicado Sentença em 03/11/2022.

04/11/2022, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2022

04/11/2022, 00:17

Expedição de Outros documentos.

30/10/2022, 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2022, 16:06

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

24/10/2022, 19:29

Conclusos para despacho

14/10/2022, 16:36

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

14/10/2022, 16:34

Autos Suspensos ou Sobrestados

14/10/2022, 16:34

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 10/10/2022 23:59.

11/10/2022, 00:37

Decorrido prazo de LUCILEIA RAMOS DOS SANTOS em 27/09/2022 23:59.

28/09/2022, 00:44

Publicado Ato Ordinatório em 20/09/2022.

20/09/2022, 00:29

Todas as movimentações(158)

Arquivado Definitivamente

30/01/2023, 11:20

Transitado em Julgado em 27/01/2023

30/01/2023, 11:20

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 27/01/2023 23:59.

28/01/2023, 00:04

Decorrido prazo de LUCILEIA RAMOS DOS SANTOS em 29/11/2022 23:59.

30/11/2022, 00:49

Publicado Sentença em 03/11/2022.

Documentos

Sentença

•30/10/2022, 16:06

Sentença

•24/10/2022, 19:29

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legal

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Acessibilidade

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04/11/2022, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2022

04/11/2022, 00:17

Expedição de Outros documentos.

30/10/2022, 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2022, 16:06

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

24/10/2022, 19:29

Conclusos para despacho

14/10/2022, 16:36

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

14/10/2022, 16:34

Autos Suspensos ou Sobrestados

14/10/2022, 16:34

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 10/10/2022 23:59.

11/10/2022, 00:37

Decorrido prazo de LUCILEIA RAMOS DOS SANTOS em 27/09/2022 23:59.

28/09/2022, 00:44

Publicado Ato Ordinatório em 20/09/2022.

20/09/2022, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022

20/09/2022, 00:29

Expedição de Outros documentos.

18/09/2022, 19:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/09/2022, 19:36

Juntada de ato ordinatório

18/09/2022, 19:36

Juntada de certidão

18/09/2022, 19:35

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

18/09/2022, 19:34

Autos Suspensos ou Sobrestados

23/08/2022, 13:57

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

23/08/2022, 13:57

Decorrido prazo de LUCILEIA RAMOS DOS SANTOS em 22/08/2022 23:59.

23/08/2022, 00:21

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/08/2022, 11:00

Publicado Ato Ordinatório em 12/08/2022.

13/08/2022, 20:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2022

13/08/2022, 20:01

Expedição de Outros documentos.

10/08/2022, 22:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/08/2022, 22:11

Juntada de ato ordinatório

10/08/2022, 22:10

Juntada de certidão

10/08/2022, 22:10

Decorrido prazo de LUCILEIA RAMOS DOS SANTOS em 31/05/2022 23:59.

01/06/2022, 00:34

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/05/2022, 11:43

Publicado Ato Ordinatório em 24/05/2022.

24/05/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2022

23/05/2022, 00:01

Expedição de Outros documentos.

20/05/2022, 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/05/2022, 11:31

Juntada de ato ordinatório

17/05/2022, 11:30

Juntada de certidão

17/05/2022, 11:30

Decorrido prazo de LUCILEIA RAMOS DOS SANTOS em 25/04/2022 23:59.

26/04/2022, 00:28

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/03/2022, 14:32

Publicado Decisão em 14/03/2022.

14/03/2022, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2022

11/03/2022, 00:19

Expedição de Outros documentos.

10/03/2022, 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2022, 19:15

Proferida decisão interlocutória

09/03/2022, 15:40

Conclusos para despacho

28/02/2022, 20:53

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/02/2022, 21:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022

17/02/2022, 00:11

Publicado Despacho em 17/02/2022.

17/02/2022, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LUCILEIA RAMOS DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: TASSIANE TAMARA LOCALI - SP316324 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DESPACHO 1. ID 170970077: Apresentado o requerimento de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 534 do Código de Processo Civil, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002019-27.2018.4.03.6115 - 2ª Vara Federal de São Carlos-SP intime-se a executada para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, nos termos do art. 535 do novo CPC. 2. Havendo impugnação aos cálculos de execução, intime-se o exequente para manifestação em 05 (cinco) dias. Não havendo concordância entre as partes e não sendo a controvérsia sobre matéria exclusivamente de direito, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para conferência dos cálculos apresentados pelas partes, nos termos do julgado. Com o retorno, dê-se vista às partes para que se manifestem no prazo de 10 (dez) dias e, após, venham os autos conclusos para decisão. 3. Não sobrevindo impugnação, FICAM HOMOLOGADOS os cálculos apresentados pelo exequente. Neste caso, a Secretaria deverá preparar e juntar aos autos a minuta dos ofícios requisitórios, intimando-se as partes para eventual manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 11 da Resolução CJF n. 458/2017. Após, não havendo impugnação às minutas expedidas, providencie-se o necessário para transmissão e requisição do pagamento junto ao E. TRF3. 4. Efetuado o depósito dos valores requisitados, cientifique-se o beneficiário sobre o pagamento, facultada manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Nada sendo requerido, remetam-se os autos à conclusão para sentença de extinção. Intimem-se e cumpra-se. São Carlos, data registrada no sistema.

16/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/02/2022, 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2022, 11:42

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2022, 16:53

Conclusos para despacho

14/02/2022, 12:53

Juntada de Petição de outras peças

06/12/2021, 22:52

Publicado Despacho em 06/12/2021.

06/12/2021, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2021

03/12/2021, 00:01

Expedição de Outros documentos.

02/12/2021, 18:55

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/11/2021, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2021, 17:58

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

11/11/2021, 17:53

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2021, 18:40

Conclusos para despacho

03/11/2021, 10:28

Recebidos os autos

28/10/2021, 16:27

Juntada de intimação de pauta

28/10/2021, 16:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

17/11/2020, 15:03

Decorrido prazo de LUCILEIA RAMOS DOS SANTOS em 28/10/2020 23:59:59.

29/10/2020, 00:05

Juntada de Petição de contrarrazões

22/10/2020, 21:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2020

06/10/2020, 00:18

Publicado Intimação em 06/10/2020.

06/10/2020, 00:18

Expedição de Outros documentos.

01/10/2020, 14:19

Expedição de Outros documentos.

01/10/2020, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2020, 14:19

Juntada de ato ordinatório

01/10/2020, 14:18

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 14/09/2020 23:59:59.

15/09/2020, 00:04

Decorrido prazo de LUCILEIA RAMOS DOS SANTOS em 14/08/2020 23:59:59.

15/08/2020, 00:10

Juntada de Petição de apelação

31/07/2020, 09:03

Juntada de certidão

22/07/2020, 14:42

Publicado Intimação em 22/07/2020.

22/07/2020, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2020

22/07/2020, 01:20

Expedição de Outros documentos.

20/07/2020, 08:49

Expedição de Outros documentos.

20/07/2020, 08:49

Expedição de Comunicação via sistema.

20/07/2020, 08:49

Juntada de certidão

20/07/2020, 08:48

Julgado procedente o pedido

18/07/2020, 22:50

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2020, 11:54

Conclusos para julgamento

09/03/2020, 13:57

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/01/2020, 14:47

Decorrido prazo de LUCILEIA RAMOS DOS SANTOS em 28/01/2020 23:59:59.

29/01/2020, 14:23

Juntada de Petição de outras peças

22/01/2020, 16:37

Publicado Intimação em 21/01/2020.

22/01/2020, 05:30

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

17/01/2020, 00:53

Expedição de Outros documentos.

14/01/2020, 19:00

Expedição de Outros documentos.

14/01/2020, 19:00

Expedição de Comunicação via sistema.

14/01/2020, 19:00

Classe Processual TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) alterada para PROCEDIMENTO COMUM (7)

14/01/2020, 18:59

Juntada de ato ordinatório

14/01/2020, 18:59

Juntada de certidão

14/01/2020, 18:57

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 20/09/2019 23:59:59.

22/09/2019, 02:08

Decorrido prazo de LUCILEIA RAMOS DOS SANTOS em 12/09/2019 23:59:59.

16/09/2019, 02:21

Publicado Intimação em 05/09/2019.

05/09/2019, 01:00

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

05/09/2019, 01:00

Expedição de Outros documentos.

03/09/2019, 11:33

Expedição de Outros documentos.

03/09/2019, 11:33

Juntada de ato ordinatório

03/09/2019, 11:33

Expedição de Comunicação via sistema.

03/09/2019, 11:33

Juntada de ato ordinatório

03/09/2019, 11:33

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2019, 18:52

Conclusos para despacho

02/09/2019, 18:30

Juntada de ato ordinatório

02/09/2019, 18:30

Juntada de ato ordinatório

02/09/2019, 18:30

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/08/2019, 17:16

Juntada de Petição de outras peças

27/08/2019, 23:02

Publicado Intimação em 19/08/2019.

19/08/2019, 00:05

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

16/08/2019, 00:02

Expedição de Outros documentos.

13/08/2019, 14:20

Expedição de Outros documentos.

13/08/2019, 14:20

Ato ordinatório praticado

13/08/2019, 14:20

Expedição de Comunicação via sistema.

13/08/2019, 14:20

Ato ordinatório praticado

13/08/2019, 14:20

Ato ordinatório praticado

13/08/2019, 14:19

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

12/08/2019, 22:22

Juntada de Petição de outras peças

04/05/2019, 15:05

Conclusos para julgamento

25/04/2019, 15:33

Ato ordinatório praticado

25/04/2019, 15:33

Juntada de Petição de réplica

22/04/2019, 22:01

Publicado Intimação em 08/04/2019.

08/04/2019, 00:24

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

05/04/2019, 13:38

Expedição de Outros documentos.

03/04/2019, 18:23

Ato ordinatório praticado

03/04/2019, 18:23

Ato ordinatório praticado

03/04/2019, 18:23

Ato ordinatório praticado

03/04/2019, 18:22

Ato ordinatório praticado

03/04/2019, 18:22

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL em 22/01/2019 23:59:59.

24/01/2019, 12:15

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL em 22/01/2019 23:59:59.

24/01/2019, 01:16

Decorrido prazo de LUCILEIA RAMOS DOS SANTOS em 17/12/2018 23:59:59.

19/12/2018, 18:58

Decorrido prazo de LUCILEIA RAMOS DOS SANTOS em 17/12/2018 23:59:59.

19/12/2018, 18:57

Decorrido prazo de LUCILEIA RAMOS DOS SANTOS em 17/12/2018 23:59:59.

19/12/2018, 18:51

Juntada de Petição de contestação

12/12/2018, 17:58

Juntada de Petição de contestação

12/12/2018, 17:58

Juntada de Petição de manifestação

03/12/2018, 18:21

Juntada de Petição de manifestação

03/12/2018, 18:21

Juntada de certidão

28/11/2018, 17:41

Publicado Intimação em 23/11/2018.

23/11/2018, 00:23

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

23/11/2018, 00:23

Juntada de certidão

20/11/2018, 11:52

Juntada de certidão

19/11/2018, 17:32

Expedição de Outros documentos.

19/11/2018, 17:15

Expedição de Outros documentos.

19/11/2018, 17:15

Expedição de Comunicação via sistema.

19/11/2018, 17:15

Concedida a Medida Liminar

19/11/2018, 16:54

Conclusos para decisão

19/11/2018, 11:32

Juntada de certidão

19/11/2018, 11:32

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

19/11/2018, 11:26

Expedição de Certidão

19/11/2018, 11:26

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

19/11/2018, 11:06

Distribuído por sorteio

19/11/2018, 11:06

Ato Ordinatório

•18/09/2022, 19:36

Ato Ordinatório

•18/09/2022, 19:36

Ato Ordinatório

•10/08/2022, 22:11

Ato Ordinatório

•10/08/2022, 22:10

Ato Ordinatório

•17/05/2022, 11:31

Ato Ordinatório

•17/05/2022, 11:30

Decisão

•09/03/2022, 19:15

Decisão

•09/03/2022, 15:40

Despacho

•15/02/2022, 11:42

Despacho

•14/02/2022, 16:53

Despacho

•11/11/2021, 17:58

Despacho

•03/11/2021, 18:40

Acórdão

•14/09/2021, 16:54

Todos os documentos(25)

Sentença

•30/10/2022, 16:06

Sentença

•24/10/2022, 19:29

Ato Ordinatório

•18/09/2022, 19:36

Ato Ordinatório

•18/09/2022, 19:36

Ato Ordinatório

•10/08/2022, 22:11

Ato Ordinatório

•10/08/2022, 22:10

Ato Ordinatório

•17/05/2022, 11:31

Ato Ordinatório

•17/05/2022, 11:30

Decisão

•09/03/2022, 19:15

Decisão

•09/03/2022, 15:40

Despacho

•15/02/2022, 11:42

Despacho

•14/02/2022, 16:53

Despacho

•11/11/2021, 17:58

Despacho

•03/11/2021, 18:40

Acórdão

•14/09/2021, 16:54

Acórdão

•08/09/2021, 13:50

Ato Ordinatório

•01/10/2020, 14:18

Documento Digitalizado

•22/07/2020, 14:42

Documento Digitalizado

•20/07/2020, 08:48

Sentença

•18/07/2020, 22:50

Ato Ordinatório

•14/01/2020, 18:59

Despacho

•02/09/2019, 18:52

Decisão

•12/08/2019, 22:22

Ato Ordinatório

•03/04/2019, 18:22

Decisão

•19/11/2018, 16:54