5083157-57.2025.4.03.9999

Contudo, a irresignação não se sustenta. Conforme se extrai dos autos, a realização de perícia em empresa paradigma foi devidamente autorizada pelo juízo de origem (ID 326248099), uma vez que as empresas onde o autor laborou encontram-se extintas ou inativas, o que inviabiliza a realização de análises diretas, como a execução de diligências e levantamentos in loco, conforme consignado pelo próprio perito (ID 326248091, fl. 2).

A utilização de perícia por similaridade, em tais circunstâncias, é amplamente admitida. Nesse sentido: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. TRABALHO EM INDÚSTRIA GRÁFICA. CATEGORIA PROFISSIONAL. CÓDIGO 2.5.5 DO DECRETO Nº 53.831/1964. PERÍCIA POR SIMILARIDADE. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.

I. CASO EM EXAME Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento da especialidade dos períodos laborados nas funções de auxiliar de blocagem, dobrador e montador de fotolitos, objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ duas questões em discussão: (i) verificar a especialidade dos períodos controvertidos; (ii) definir a validade da perícia indireta por similaridade para fins de comprovação de atividade especial em empresa atualmente desativada.

III. RAZÕES DE DECIDIR Até 28.04.1995, é admitido o reconhecimento da atividade especial com base no enquadramento por categoria profissional, nos termos do Decreto nº 53.831/1964, sendo possível o uso de analogia quando as funções exercidas se inserirem no mesmo contexto produtivo e sob condições ambientais semelhantes às previstas no regulamento. As atividades de auxiliar de blocagem, dobrador e montador de fotolitos inserem-se no processo gráfico e editorial, compondo a linha de produção de material impresso, razão pela qual se enquadram, por analogia, no código 2.5.5 do Decreto nº 53.831/1964, que contempla trabalhadores permanentes em indústrias poligráficas.

A prova pericial indireta por similaridade é meio idôneo para a comprovação de condições especiais quando a empresa estiver inativa ou tiver alterado substancialmente o ambiente laboral, desde que demonstrada a similitude de funções e condições ambientais entre o paradigma e a empresa em que se deu o vínculo. Reconhecida, portanto, a especialidade dos períodos de 01.12.1984 a 01.07.1987, 02.07.1987 a 01.06.1993 e 01.06.1994 a 28.04.1995, por enquadramento profissional no código 2.5.5 do Decreto nº 53.831/1964.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE Apelação da parte autora parcialmente provida. (ApCiv 5002323-54.2021.4.03.6104. Rel. Des. Fed. Jean Marcos Ferreira, DJen: 17/12/2025) Ademais, ao contrário do que alega o apelante, o laudo pericial (ID 326248117) não se fundou apenas nas declarações da parte autora. O perito judicial realizou vistoria in loco na empresa paradigma "Decorart Móveis" em 25/03/2024, onde efetuou medições técnicas do nível de ruído com equipamento devidamente calibrado (anexo 03 do laudo - ID 326248117, f. 37).

A análise técnica, que seguiu a metodologia da NHO-01 da Fundacentro, apurou um Nível de Exposição Normalizado (NEN) de 94,23 dB(A), com uma dose diária de 3,60, valores que superam os limites de tolerância para todas as épocas em questão (Anexo 02 do laudo - ID 326248117, f. 28 e ss.). Com base em tais medições e constatações decorrentes, concluiu o especialista pelo reconhecimento da especialidade nos períodos assinalados (ID ID 326248117, f. 20): Desta forma, o laudo pericial, produzido sob o crivo do contraditório e por profissional de confiança do juízo, constitui prova robusta e suficiente para comprovar a exposição do autor ao agente nocivo ruído acima dos limites legais, de modo habitual e permanente, nos períodos reconhecidos na sentença.

Correta, portanto, a decisão de primeiro grau ao homologar o laudo e reconhecer a especialidade das atividades. Quanto ao pedido subsidiário do INSS, para que os efeitos financeiros da condenação sejam fixados na data da juntada do laudo pericial aos autos, entende-se que tampouco merece prosperar. HÁ entendimento pacífico no sentido de que, preenchidos os requisitos para a concessão do benefício na data do requerimento administrativo (DER), este deve ser o termo inicial para o pagamento.

A prova produzida em juízo tem o efeito de declarar um direito preexistente, que fora indevidamente negado pela administração. Portanto, acertada também a sentença ao fixar o termo inicial na data do requerimento administrativo (23/10/2020). Em razão da sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios fixados na sentença em 1%, observadas as normas do artigo 85, §§ 3º, 5º e 11, do CPC.

Ante o exposto, nego provimento à apelação. É o voto.

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. PERÍCIA POR SIMILARIDADE EM EMPRESA PARADIGMA. EMPRESAS EXTINTAS OU INATIVAS. VALIDADE DA PROVA TÉCNICA. TERMO INICIAL NA DER. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame Apelação interposta pelo INSS contra sentença que reconheceu a especialidade dos períodos de 09/09/1977 a 23/02/1980, 06/04/1999 a 31/07/2000, 01/08/2000 a 01/06/2008 e 01/08/2009 a 05/08/2016, determinou a conversão do tempo especial em comum pelo fator 1,4 e concedeu aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER, em 23/10/2020. O INSS alegou nulidade da perícia por sua realização em empresa paradigma, insuficiência da prova documental, inadequação da metodologia de aferição do ruído e, subsidiariamente, requereu a fixação dos efeitos financeiros na data da juntada do laudo pericial.

II. Questão em discussão HÁ 2 questões em discussão: (i) definir se a perícia técnica realizada por similaridade em empresa paradigma constitui prova válida para comprovar a exposição habitual e permanente a ruído acima dos limites legais; e (ii) estabelecer se o termo inicial dos efeitos financeiros do benefício deve corresponder à data do requerimento administrativo ou à data da juntada do laudo pericial.

III. Razões de decidir Admite-se a realização de perícia por similaridade quando as empresas empregadoras se encontram extintas ou inativas, circunstância que inviabiliza a realização de diligências e levantamentos técnicos diretos nos locais de trabalho originais. O laudo pericial não se fundamenta exclusivamente em declarações da parte autora, pois o perito judicial realizou vistoria in loco em empresa paradigma e efetuou medições técnicas com equipamento devidamente calibrado.

A perícia observa a metodologia da NHO-01 da Fundacentro e apura Nível de Exposição Normalizado (NEN) de 94,23 dB(A), superior aos limites de tolerância aplicáveis aos períodos analisados. O laudo produzido sob o contraditório e elaborado por perito de confiança do juízo constitui prova robusta e suficiente para demonstrar a exposição habitual e permanente ao agente nocivo ruído. Preenchidos os requisitos para a concessão do benefício na data do requerimento administrativo, o pagamento deve ter como termo inicial a DER.

IV. Dispositivo Recurso desprovido. __________ Dispositivos relevantes citados: NHO-01 da Fundacentro. Jurisprudência relevante citada: TRF-3, ApCiv nº 5002323-54.2021.4.03.6104, Rel. Des. Fed. Jean Marcos Ferreira, DJen 17.12.2025.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma Regional de Mato Grosso do Sul, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do voto do Juiz Federal Convocado NEY DE ANDRADE (Relator). Votaram o Desembargador Federal CARLOS MUTA e o Desembargador Federal JEAN MARCOS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. NEY GUSTAVO PAES DE ANDRADE Relator do Acórdão

Órgão

Gab. C da Turma Regional de Mato Grosso do Sul

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

WANDERLEI APARECIDO SARTARELLI

Advogados

ANDRE COSTA DE SOUZA (OAB 21714/MS), ANDRESSA DA SILVA CARVALHO (OAB 23327/MS)

Órgão

Gab. C da Turma Regional de Mato Grosso do Sul

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

WANDERLEI APARECIDO SARTARELLI

Advogados

ANDRE COSTA DE SOUZA (OAB 21714/MS), ANDRESSA DA SILVA CARVALHO (OAB 23327/MS)