Apelação / Remessa Necessária 5003094-68.2017.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

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CofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/04/2019

Valor da Causa

R$ 13.621,52

Órgão julgador

Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 6ª Vara Federal de Campinas

Partes do Processo

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL

Autor

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DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

Advogados / Representantes

GRAZIELA DE SOUZA JUNQUEIRA

OAB/SP 177073·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(103)

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

CHOPERIA GIOVANETTI DO ROSARIO LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

13/11/2021, 02:00

Transitado em Julgado em 05/08/2021

13/11/2021, 01:59

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/10/2021, 13:00

Decorrido prazo de CHOPERIA GIOVANETTI DO ROSARIO LTDA em 04/08/2021 23:59.

05/08/2021, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

21/07/2021, 15:12

Juntada de Petição de manifestação

14/07/2021, 14:01

Publicado Decisão em 14/07/2021.

14/07/2021, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2021

14/07/2021, 00:10

Expedição de Outros documentos.

12/07/2021, 17:33

Expedição de Comunicação via sistema.

12/07/2021, 17:33

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e provido em parte

12/07/2021, 16:06

Conclusos para decisão

06/07/2021, 18:51

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria Processante

21/06/2021, 15:42

Juntada de certidão

21/06/2021, 15:42

Juntada de Petição de manifestação

17/06/2021, 10:35

Todas as movimentações(125)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

13/11/2021, 02:00

Transitado em Julgado em 05/08/2021

13/11/2021, 01:59

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/10/2021, 13:00

Decorrido prazo de CHOPERIA GIOVANETTI DO ROSARIO LTDA em 04/08/2021 23:59.

05/08/2021, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

DECISÃO

•12/07/2021, 17:33

DECISÃO

•12/07/2021, 16:06

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legal

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21/07/2021, 15:12

Juntada de Petição de manifestação

14/07/2021, 14:01

Publicado Decisão em 14/07/2021.

14/07/2021, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2021

14/07/2021, 00:10

Expedição de Outros documentos.

12/07/2021, 17:33

Expedição de Comunicação via sistema.

12/07/2021, 17:33

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e provido em parte

12/07/2021, 16:06

Conclusos para decisão

06/07/2021, 18:51

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria Processante

21/06/2021, 15:42

Juntada de certidão

21/06/2021, 15:42

Juntada de Petição de manifestação

17/06/2021, 10:35

Decorrido prazo de CHOPERIA GIOVANETTI DO ROSARIO LTDA em 14/06/2021 23:59.

15/06/2021, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2021

08/06/2021, 00:20

Publicado Intimação em 07/06/2021.

08/06/2021, 00:20

Juntada de Petição de manifestação

02/06/2021, 16:46

Expedição de Outros documentos.

02/06/2021, 08:42

Expedição de Comunicação via sistema.

02/06/2021, 08:42

DEVOLVIDO PARA REEXAME - REX

02/06/2021, 01:19

Juntada de Petição de embargos de declaração

03/05/2021, 09:26

Publicado Acórdão em 03/05/2021.

03/05/2021, 00:07

Juntada de Petição de manifestação

01/05/2021, 17:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2021

01/05/2021, 00:17

Juntada de Petição de manifestação

30/04/2021, 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2021, 14:04

Expedição de Outros documentos.

29/04/2021, 14:04

Conhecido o recurso de CHOPERIA GIOVANETTI DO ROSARIO LTDA - CNPJ: 45.991.494/0001-51 (APELADO) e não-provido

28/04/2021, 18:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/04/2021, 18:18

Juntada de certidão de julgamento

16/04/2021, 18:06

Expedição de Outros documentos.

10/03/2021, 14:55

Expedição de Outros documentos.

10/03/2021, 14:55

Expedição de Outros documentos.

10/03/2021, 14:55

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

10/03/2021, 14:55

Juntada de certidão

03/09/2020, 14:08

Juntada de Petição de manifestação

02/09/2020, 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2020, 14:49

Juntada de ato ordinatório

01/09/2020, 14:48

Juntada de Petição de manifestação

01/09/2020, 11:26

Juntada de Petição de agravo interno

28/08/2020, 17:10

Juntada de Petição de manifestação

28/08/2020, 12:41

Publicado Intimação em 28/08/2020.

28/08/2020, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2020

28/08/2020, 00:15

Expedição de Outros documentos.

25/08/2020, 19:31

Expedição de Outros documentos.

25/08/2020, 19:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2020, 19:31

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 69)

29/07/2020, 20:51

Decorrido prazo de CHOPERIA GIOVANETTI DO ROSARIO LTDA em 14/07/2020 23:59:59.

15/07/2020, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2020

23/06/2020, 00:17

Publicado Intimação em 23/06/2020.

23/06/2020, 00:17

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

22/06/2020, 19:49

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

22/06/2020, 19:48

Juntada de Petição de manifestação

19/06/2020, 20:23

Expedição de Outros documentos.

19/06/2020, 01:04

Expedição de Outros documentos.

19/06/2020, 01:04

Expedição de Comunicação via sistema.

19/06/2020, 01:04

Juntada de ato ordinatório

19/06/2020, 00:35

Juntada de certidão

17/06/2020, 21:31

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

16/06/2020, 18:04

Decorrido prazo de CHOPERIA GIOVANETTI DO ROSARIO LTDA em 29/05/2020 23:59:59.

31/05/2020, 03:51

Juntada de Petição de recurso extraordinário

12/05/2020, 18:40

Juntada de Petição de recurso especial

12/05/2020, 18:38

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL em 11/05/2020 23:59:59.

12/05/2020, 03:51

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 11/05/2020 23:59:59.

12/05/2020, 03:51

Decorrido prazo de CHOPERIA GIOVANETTI DO ROSARIO LTDA em 11/05/2020 23:59:59.

12/05/2020, 03:51

Publicado Acórdão em 04/05/2020.

07/05/2020, 16:08

Publicado Intimação de Pauta em 04/05/2020.

05/05/2020, 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2020

29/04/2020, 00:43

Juntada de Petição de manifestação

28/04/2020, 11:56

Expedição de Outros documentos.

27/04/2020, 11:02

Expedição de Outros documentos.

27/04/2020, 11:02

Expedição de Comunicação via sistema.

27/04/2020, 11:02

Embargos de Declaração Não-acolhidos

24/04/2020, 18:38

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

03/04/2020, 00:21

Expedição de Outros documentos.

31/03/2020, 21:18

Expedição de Outros documentos.

31/03/2020, 21:18

Expedição de Comunicação via sistema.

31/03/2020, 21:18

Expedição de Outros documentos.

25/03/2020, 09:38

Expedição de Outros documentos.

25/03/2020, 09:38

Expedição de Outros documentos.

25/03/2020, 09:38

Incluído em pauta para 23/04/2020 14:00 Ambiente Virtual.

25/03/2020, 09:37

Conclusos com embargos de declaração

18/03/2020, 15:02

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL em 10/03/2020 23:59:59.

11/03/2020, 00:14

Decorrido prazo de CHOPERIA GIOVANETTI DO ROSARIO LTDA em 12/02/2020 23:59:59.

13/02/2020, 01:07

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

31/01/2020, 13:11

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

31/01/2020, 00:04

Publicado Ato ordinatório em 31/01/2020.

31/01/2020, 00:04

Expedição de Outros documentos.

28/01/2020, 18:57

Juntada de ato ordinatório

28/01/2020, 18:57

Juntada de Petição de embargos de declaração

27/01/2020, 19:19

Publicado Acórdão em 21/01/2020.

21/01/2020, 00:28

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

27/12/2019, 00:03

Expedição de Outros documentos.

20/12/2019, 10:17

Expedição de Outros documentos.

20/12/2019, 10:17

Expedição de Comunicação via sistema.

20/12/2019, 10:17

Conhecido o recurso de parte e não-provido

16/12/2019, 16:41

Deliberado em Sessão - tipo de deliberação

13/12/2019, 16:29

Expedição de Outros documentos.

30/10/2019, 17:35

Expedição de Outros documentos.

30/10/2019, 17:35

Expedição de Outros documentos.

30/10/2019, 17:35

Incluído em pauta para 12/12/2019 14:00 Plenário 6ª Turma.

30/10/2019, 17:33

Expedição de Outros documentos.

24/10/2019, 00:27

Incluído em pauta para 12/12/2019 14:00 Plenário 6ª Turma.

23/10/2019, 18:39

Conclusos para decisão

01/10/2019, 19:14

Decorrido prazo de CHOPERIA GIOVANETTI DO ROSARIO LTDA em 30/09/2019 23:59:59.

01/10/2019, 00:28

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

30/09/2019, 17:50

Publicado Ato ordinatório em 23/09/2019.

23/09/2019, 00:02

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

21/09/2019, 00:06

Expedição de Outros documentos.

19/09/2019, 09:30

Juntada de ato ordinatório

19/09/2019, 09:30

Juntada de Petição de agravo inominado/legal

17/09/2019, 22:45

Publicado Decisão em 09/09/2019.

09/09/2019, 00:00

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

07/09/2019, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/09/2019, 14:28

Expedição de Outros documentos.

04/09/2019, 14:28

Expedição de Comunicação via sistema.

04/09/2019, 14:28

Conhecido o recurso de parte e não-provido

21/08/2019, 10:36

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

22/05/2019, 16:14

Juntada de Petição de Manifestação

22/05/2019, 16:14

Expedição de Outros documentos.

20/05/2019, 12:37

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

12/04/2019, 18:22

Recebidos os autos

12/04/2019, 18:22

Distribuído por sorteio

12/04/2019, 18:22

DECISÃO

•02/06/2021, 01:19

ACÓRDÃO

•29/04/2021, 14:04

ACÓRDÃO

•20/04/2021, 22:36

ATO ORDINATÓRIO

•01/09/2020, 14:48

DECISÃO

•29/07/2020, 20:51

ATO ORDINATÓRIO

•19/06/2020, 00:35

ACÓRDÃO

•27/04/2020, 11:02

ACÓRDÃO

•24/04/2020, 11:26

ATO ORDINATÓRIO

•28/01/2020, 18:57

ATO ORDINATÓRIO

•28/01/2020, 18:57

ACÓRDÃO

•20/12/2019, 10:17

ACÓRDÃO

•13/12/2019, 18:36

ATO ORDINATÓRIO

•19/09/2019, 09:30

Todos os documentos(25)

DECISÃO

•12/07/2021, 17:33

DECISÃO

•12/07/2021, 16:06

DECISÃO

•02/06/2021, 01:19

ACÓRDÃO

•29/04/2021, 14:04

ACÓRDÃO

•20/04/2021, 22:36

ATO ORDINATÓRIO

•01/09/2020, 14:48

DECISÃO

•29/07/2020, 20:51

ATO ORDINATÓRIO

•19/06/2020, 00:35

ACÓRDÃO

•27/04/2020, 11:02

ACÓRDÃO

•24/04/2020, 11:26

ATO ORDINATÓRIO

•28/01/2020, 18:57

ATO ORDINATÓRIO

•28/01/2020, 18:57

ACÓRDÃO

•20/12/2019, 10:17

ACÓRDÃO

•13/12/2019, 18:36

ATO ORDINATÓRIO

•19/09/2019, 09:30

ATO ORDINATÓRIO

•19/09/2019, 09:30

DECISÃO

•04/09/2019, 14:28

DECISÃO

•04/09/2019, 09:34

ATO ORDINATÓRIO

•09/04/2019, 17:27

ATO ORDINATÓRIO

•09/04/2019, 17:26

SENTENÇA

•07/02/2019, 12:40

DECISÃO

•09/04/2018, 17:23

DESPACHO

•08/02/2018, 19:27

DESPACHO

•10/11/2017, 09:22

DESPACHO

•04/07/2017, 17:36