Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000774-73.2021.4.03.6115 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000774-73.2021.4.03.6115 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CLOVIS TABARINI Advogados do(a) AUTOR: IONE FERNANDES DE CASTRO ALVIM - SP414566, JULIANA FÉLIX MALIMPENSA - SP428138 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Decisão Pretende a parte autora o reconhecimento do labor rural e a averbação de tempo de serviço especial e, consequentemente, a concessão de sua aposentadoria por tempo de contribuição. Deferida a gratuidade, o réu foi citado e apresentou contestação ao ID 53460121 pugnando pela improcedência dos pedidos formulados pelo autor. Em réplica, o autor refutou os argumentos da tese defensiva e pugnou pela total procedência da ação (ID 55618704). É o relatório. Saneio o feito. No tocante ao período rural, observo que regularmente intimado a especificar eventuais outras provas que pretendia produzir, por meio do Ato Ordinatório ID 53590004, a parte autora nada requereu. Nesse sentido, nos termos do artigo 373, CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto a fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Em relação ao tempo de serviço especial, ressalto que a prova do fato constitutivo do direito pleiteado é ônus da parte que o alega. Em relação aos períodos laborados sob condições ambientais nocivas, a prova é feita mediante a apresentação de formulário próprio (SB-40, DISES-BE 5235, DSS-8030, DIRBEN-8030 ou PPP- Perfil Profissiográfico Previdenciário) e/ou laudo pericial a ser fornecido pelo(s) empregador(es), referentes a todos os períodos em que deseja ver convertido o tempo especial em comum. Outrossim, é ônus do segurado apresentar os documentos comprobatórios do exercício da atividade em condições especiais para a obtenção do enquadramento pretendido, nos termos da Legislação previdenciária. Sob tais premissas, ressalto que constitui dever do segurado comprovar a atividade especial em uma das seguintes formas: a. até 28/04/1995, comprovar a exposição a agente nocivo ou o enquadramento por categoria profissional, bastando, para tanto, a juntada das informações patronais que permitam, de forma idônea e verossímil, a subsunção aos quadros anexos aos Decretos 53831/64 e 83080/79; não se fala em laudo técnico até então, ressalvando-se o caso do agente nocivo ruído; b. de 24/08/1995 até 05/03/1997, comprovar o enquadramento por agente nocivo (o por categoria profissional já não é mais possível), também bastando a juntada de informações patronais idôneas, nos termos já mencionados no tópico anterior; c. a partir de 06/03/1997, indispensável a juntada de laudo técnico atualizado para o enquadramento por exposição a agente nocivo, acompanhado das informações patronais, ou Perfil Profissiográfico Previdenciário, que faz as vezes de ambos documentos, que deve estar respaldado em laudo técnico de condições ambientais, abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador, sendo a ele fornecido quando da rescisão do trabalho (art. 58, 4º, da Lei n. 8213/91). O meio de prova suficiente e necessário para a demonstração da atividade especial é o Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT). Entretanto, na impossibilidade de se obter tal documento, qualquer outro laudo técnico pericial pode ser aceito, desde que hábil à demonstração da exposição efetiva do trabalhador a algum agente agressivo. Em qualquer caso, deverá constar do documento a data e o local de realização da perícia, a menção ao posto de trabalho ou setor do segurado, bem como os equipamentos eventualmente utilizados na medição e sua calibragem. Sendo extemporâneos, tais documentos deverão demonstrar de forma cabal que as condições ambientais de trabalho ao tempo da medição equivalem às da prestação do labor. Os documentos devem estar subscritos por responsável técnico com habilitação para tanto. Nesse quadro, a prova oral não é meio hábil a comprovar o trabalho especial, considerando que as testemunhas não possuem conhecimento técnico para a finalidade pretendida. No tocante à prova pericial, em princípio considero descabida a sua produção com finalidade de prova de exposição à agente nocivo. Do parágrafo 1º do artigo 464 do Código de Processo Civil, tem-se que a prova pericial deve ser indeferida nos casos em que a especialidade seja passível de reconhecimento por mera atividade, até 28/04/1995 (inciso I); nos casos em que os períodos controvertidos são muito antigos ou as empresas estão inativas. Com efeito, nestas situações, a perícia não é materialmente realizável, dada a impossibilidade de se reproduzir as condições em que o labor foi prestado, principalmente no caso de agentes que exigem medição quantitativa, como o nível de ruído, por exemplo, particularmente sensível a uma série de fatores ambientais impossíveis de se reproduzirem após o transcurso de vários anos, (inciso III); e nos casos em que já constam dos autos formulários e laudos elaborados pela empresa empregadora (inciso II). Quanto aos formulários e laudos elaborados pela empresa caso o empregador se negue ao fornecimento dos referidos documentos, cabível a discussão em sede própria, mediante ação cominatória, ou pedido de requisição no bojo dos autos, desde que comprovada, documentalmente, a recusa do empregador em fornecer os documentos requeridos. No caso dos autos, em relação ao período de 30/10/1995 a 12/11/2019 a parte autora providenciou a juntada do PPP nos autos do procedimento administrativo NB 182.895.977-1. Cumpre observar que no PPP anexado na página 25/26 do ID 47615860 constam os períodos de 30/10/1995 a 25/12/2002 e de 26/12/2002 até 21/09/2017. Isto posto, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000774-73.2021.4.03.6115 - 2ª Vara Federal de São Carlos-SP indefiro o requerimento de produção de prova pericial, bem como o pedido de expedição de ofício à empresa empregadora para a comprovação da atividade especial. Nessa esteira, consigno restar preclusa a produção de prova documental (CPC, art. 434). Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos para deliberação. Intimem-se. São Carlos, data registrada no Sistema.

16/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(231)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/08/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de CLOVIS TABARINI em 01/07/2024 23:59.

Publicado Sentença em 10/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/05/2024 23:59.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de CLOVIS TABARINI em 14/05/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024

Todas as movimentações(124)

Todos os documentos(35)