Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001324-68.2021.4.03.6115 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001324-68.2021.4.03.6115 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: NEUZA BEZZON Advogado do(a) AUTOR: ELAINE CRISTINA MATHIAS CARPES - SP248100 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Pretende a parte autora a averbação de tempo de serviço especial e, consequentemente, a revisão de sua aposentadoria por tempo de contribuição NB 158.582.911-8, com DER em 26/11/2012. 2. Verifico que dos autos do processo administrativo anexado pela parte autora ao ID 54669094 não constam todos os documentos que foram apresentados quando do requerimento do benefício. Não está claro se foi anexado no processo administrativo NB 158.582.911-8 o PPP referente ao período de 06/03/1997 a 26/11/2012 ou se pende de julgamento o pedido de revisão formulado na esfera administrativa, o que descaracterizaria o interesse processual em Juízo. 3. Ademais, em relação ao PPP apresentado pela autora ao ID 54669317, datado de 17/05/2021 (após a DER do benefício 158.582.911-8), vê-se que foi trazida à apreciação judicial matéria fática substancialmente diferente daquela levada ao conhecimento da administração quando do requerimento administrativo, o que impacta no interesse de agir, conforme decidido pelo STF, em repercussão geral, no RE 631240. Isto posto, não conheço dos documentos novos apresentados em juízo, pois não submetidos previamente ao INSS, sendo vedada a inovação fática em processo judicial previdenciário, sob pena de transformação da Justiça Federal em repartição da autarquia-previdenciária. Também não é o caso de remessa dos autos ao INSS, ou de submeter a parte ao requerimento administrativo direto suspendendo o feito, pois no mesmo precedente o STF deixou bastante claro que tal providência somente se aplicaria aos processos distribuídos até o momento do julgamento, e não em anos posteriores. 4. Dessa forma, a fim de não restarem dúvidas quanto a demonstrar o interesse processual, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001324-68.2021.4.03.6115 - 2ª Vara Federal de São Carlos-SP intime-se a parte autora para comprovar se anexou o PPP referente ao período de 06/03/1997 a 26/11/2012 no pedido de concessão/revisão do benefício, com cópia atualizada e completa do processado, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Prazo: 15 dias. 5. Decorrido o prazo com ou sem cumprimento, venham os autos conclusos para deliberação. Intime-se. São Carlos, data registrada no sistema.

16/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(212)

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de NEUZA BEZZON em 30/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2026

Publicado Decisão em 07/04/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferida decisão interlocutória

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/03/2026 23:59.

Conclusos para decisão

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(176)

Todos os documentos(43)