5083994-59.2018.4.03.9999

As prestações vencidas deverão ser pagas de uma só vez, observando-se o disposto no art. 100 da CF. EM RAZÃO DA FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA NESTA

SENTENÇA, entendo que se encontram presentes os requisitos legais da tutela provisória de urgência antecipada incidental. HÁ elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O necessário foi bem posto, como se vê acima, sendo desnecessário repetição. Com efeito, defiro a tutela para que o INSS, no prazo de 30 dias, conceda o benefício pleiteado e LIBERE o valor respectivo, sob pena de multa diária de R$1.000,00.

OFICIE-SE COM URGÊNCIA.” Em suas razões recursais (ID 9086005), o INSS requer o conhecimento do reexame necessário. No mérito, defende que, no que se refere à agente eletricidade, a previsão de enquadramento para a eletricidade foi suprimida pelo decreto nº 2.172/97, em 05/03/1997. Assim, sustenta que não se admite o reconhecimento da incidência deste agente para os períodos de atividade profissional que foram exercidos quando já não havia a previsão de especialidade para a eletricidade.

Por sua vez, o autor interpôs recurso adesivo (ID 9086017), sustenta que também merecem serem reconhecidos os demais períodos requeridos nesta ação em que atuou como eletricista com tensão acima de 250 volts. Não apresentadas contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. O INSS informou a existência de litispendência, pois a questão do tempo especial já é objeto de embargos de declaração pendentes no STJ, no feito 0004458-83.2006.4.03.6126, em trâmite na 2ª Vara Federal de Santo André.

Diante disso, o INSS requer a cessação da tutela antecipada concedida (ID 9086023). O autor manifestou-se argumentando que os objetos das ações são distintos, pois a presente demanda trata de uma revisão de benefício, enquanto a ação anterior tinha como objetivo a concessão do benefício com reconhecimento de tempo especial. Alegou ainda que, para haver litispendência, as ações devem ter as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, o que não ocorre nos presentes autos (ID 9086042).

Juntado aos presentes autos cópia do referido processo de nº 0004458-83.2006.4.03.6126 (252950341). A autarquia, ao se manifestar sobre a documentação juntada, sustentou que já houve coisa julgada quanto ao reconhecimento da especialidade do labor e requereu a extinção da ação sem julgamento do mérito (ID 257381228). É o Relatório.

DECIDO. O presente caso permite julgamento nos termos do art. 932 do CPC, que autoriza o Relator a decidir monocraticamente, seja negando ou concedendo provimento aos recursos. Ainda que haja eventual vício na decisão singular, não há comprometimento do princípio da colegialidade, uma vez que a Turma pode ser provocada por meio de agravo interno (AgInt no AREsp n. 1.524.177/SP, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/12/2019, DJe de 12/12/2019).

Ademais, essa ampliação do julgamento monocrático está em harmonia com os princípios da eficiência e da razoável duração do processo, não se configurando violação ao princípio da colegialidade ou cerceamento de defesa, uma vez que o decisum pode ser revisto por meio de agravo. Ademais, a jurisprudência do STF é firme no entendimento de que a atuação monocrática, observadas as disposições dos arts. 21, § 1°, e 192, caput, do RISTF, não infringe o princípio da colegialidade, especialmente quando a decisão segue entendimento já consolidado na Corte (HC 144187 AgR, Rel.

Min. Edson Fachin, Segunda Turma, julgado em 04/06/2018, DJe-116 de 12/06/2018). Tempestivos o recurso e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, passo ao exame da matéria devolvida a esta Corte. Configura-se a litispendência quando há reprodução de demanda anteriormente ajuizada, caracterizada pela identidade de partes, causa de pedir e pedido. Ademais, verifica-se a coisa julgada quando a ação repetida já foi objeto de decisão definitiva, com trânsito em julgado.

No caso, verifica-se que a matéria já foi discutida em ação anterior, na qual se analisaram os períodos pleiteados pelo autor e se fixou decisão sobre o tema. Ainda que a presente ação seja formalmente classificada como revisional, na prática, busca-se novo reconhecimento da especialidade dos mesmos períodos já discutidos. Dessa forma, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso V, do CPC.

Ante o exposto, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso V, do CPC. Em consequência, ficam prejudicadas as apelações do INSS e do autor, bem como cessados os efeitos da tutela de urgência anteriormente concedida. Comunique-se ao setor de demandas do INSS.

Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, devolvam-se os autos ao juízo de origem. São Paulo, data de assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) SILVIA ROCHA Desembargadora Federal

Órgão

Gab. 29 - DES. FED. LUIZ STEFANINI

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

MELQUIDES DE OLIVEIRA

Advogado

GABRIELA BENEZ TOZZI CARANI (OAB 152555/SP)