Procedimento Comum Cível 5000093-69.2022.4.03.6115 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000093-69.2022.4.03.6115 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EDIE HENRIQUE BERTOLASSI Advogado do(a) AUTOR: THAYS MARYANNY CARUANO FERREIRA DE SOUZA - SP312728-B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000093-69.2022.4.03.6115 - 2ª Vara Federal de São Carlos-SP Defiro os benefícios da assistência judiciária requerida, diante da declaração acostada aos autos, sem elementos a infirmá-la e o pedido de prioridade de tramitação, nos termos do art. 1.048, inciso I, do CPC. Anote-se. Primeiramente, registro que o valor da causa deve corresponder ao benefício econômico pretendido com o ajuizamento da demanda. Consoante o dispõe o artigo 292 do CPC/2015, “quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras” (§ 1º) e “o valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações” (§ 2º). Cumpre observar que as regras sobre o valor da causa fixadas em lei são de ordem pública e influem na determinação da competência absoluta, devendo ser observadas inclusive ex officio. Isto posto, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob consequência de indeferimento da petição inicial, com extinção do processo, sem resolução do mérito, a teor do art. 485, I, c/c parágrafo único do art. 321, do CPC: esclareça o valor atribuído à causa, bem como providencie a juntada de cálculo estimativo que corrobore o valor atribuído, sob consequência de indeferimento da petição inicial, com extinção do processo, sem resolução do mérito, a teor do art. 485, I, c/c parágrafo único do art. 321, do CPC. considerando ser da autora o ônus de instrução documental do feito, eis que previdenciário não se confunde com direito do consumidor, traga aos autos documento indispensável à propositura da demanda: cópia integral do processo administrativo junto ao INSS. Decorrido o prazo com ou sem cumprimento, venham os autos conclusos; quer para extinção, quer para recebimento da inicial e eventual apreciação de pedido de tutela de urgência. Intime-se. São Carlos, data registrada no sistema.

16/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(237)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/10/2025

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDIE HENRIQUE BERTOLASSI em 10/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025

Publicado Sentença em 20/08/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1102

Autos Suspensos ou Sobrestados

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/07/2022 23:59.

Todas as movimentações(53)