Procedimento Comum Cível 5000935-83.2021.4.03.6115 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000935-83.2021.4.03.6115 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANTONIO JOSE DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO JOSE DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: MOACIR VIZIOLI JUNIOR - SP218128 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Decisão Pretende a parte autora a averbação de tempo de serviço especial e, consequentemente, a concessão de sua aposentadoria por tempo de contribuição. Deferida a gratuidade, o INSS foi citado e apresentou contestação ao ID 55884878 alegando, preliminarmente, a prescrição quinquenal e, no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos. Na ocasião juntou o processo administrativo NB 42/179.594.921-7 (ID 55884884). Em réplica, o autor refutou os argumentos da tese defensiva e requereu a realização de prova pericial, testemunhal e a expedição de ofício às empresas empregadoras (ID 57795780). É o relatório. Saneio o feito. Primeiramente, quanto à alegação de prescrição é certo que sobre eventual direito deverá incidir a prescrição quinquenal, atingindo as parcelas pagas no quinquênio prévio à ação, com despacho de citação e sua efetivação, a interromper a prescrição nos termos do art. 230 do Código de Processo Civil, combinado com o art. 202, I do Código Civil. A prova do fato constitutivo do direito pleiteado é ônus da parte que o alega. Em relação tempo de serviço especial, a prova do fato constitutivo do direito pleiteado é ônus da parte que o alega. Em relação aos períodos laborados sob condições ambientais nocivas, a prova é feita mediante a apresentação de formulário próprio (SB-40, DISES-BE 5235, DSS-8030, DIRBEN-8030 ou PPP- Perfil Profissiográfico Previdenciário) e/ou laudo pericial a ser fornecido pelo(s) empregador(es), referentes a todos os períodos em que deseja ver convertido o tempo especial em comum. Outrossim, é ônus do segurado apresentar os documentos comprobatórios do exercício da atividade em condições especiais para a obtenção do enquadramento pretendido, nos termos da Legislação previdenciária. Sob tais premissas, ressalto que constitui dever do segurado comprovar a atividade especial em uma das seguintes formas: a. até 28/04/1995, comprovar a exposição a agente nocivo ou o enquadramento por categoria profissional, bastando, para tanto, a juntada das informações patronais que permitam, de forma idônea e verossímil, a subsunção aos quadros anexos aos Decretos 53831/64 e 83080/79; não se fala em laudo técnico até então, ressalvando-se o caso do agente nocivo ruído; b. de 24/08/1995 até 05/03/1997, comprovar o enquadramento por agente nocivo (o por categoria profissional já não é mais possível), também bastando a juntada de informações patronais idôneas, nos termos já mencionados no tópico anterior; c. a partir de 06/03/1997, indispensável a juntada de laudo técnico atualizado para o enquadramento por exposição a agente nocivo, acompanhado das informações patronais, ou Perfil Profissiográfico Previdenciário, que faz as vezes de ambos documentos, que deve estar respaldado em laudo técnico de condições ambientais, abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador, sendo a ele fornecido quando da rescisão do trabalho (art. 58, 4º, da Lei n. 8213/91). O meio de prova suficiente e necessário para a demonstração da atividade especial é o Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT). Entretanto, na impossibilidade de se obter tal documento, qualquer outro laudo técnico pericial pode ser aceito, desde que hábil à demonstração da exposição efetiva do trabalhador a algum agente agressivo. Em qualquer caso, deverá constar do documento a data e o local de realização da perícia, a menção ao posto de trabalho ou setor do segurado, bem como os equipamentos eventualmente utilizados na medição e sua calibragem. Sendo extemporâneos, tais documentos deverão demonstrar de forma cabal que as condições ambientais de trabalho ao tempo da medição equivalem às da prestação do labor. Os documentos devem estar subscritos por responsável técnico com habilitação para tanto. Nesse quadro, a prova oral não é meio hábil a comprovar o trabalho especial, considerando que as testemunhas não possuem conhecimento técnico para a finalidade pretendida. No tocante à prova pericial, em princípio considero descabida a sua produção com finalidade de prova de exposição à agente nocivo. Do parágrafo 1º do artigo 464 do Código de Processo Civil, tem-se que a prova pericial deve ser indeferida nos casos em que a especialidade seja passível de reconhecimento por mera atividade, até 28/04/1995 (inciso I); nos casos em que os períodos controvertidos são muito antigos ou as empresas estão inativas. Com efeito, nestas situações, a perícia não é materialmente realizável, dada a impossibilidade de se reproduzir as condições em que o labor foi prestado, principalmente no caso de agentes que exigem medição quantitativa, como o nível de ruído, por exemplo, particularmente sensível a uma série de fatores ambientais impossíveis de se reproduzirem após o transcurso de vários anos, (inciso III); e nos casos em que já constam dos autos formulários e laudos elaborados pela empresa empregadora (inciso II). Quanto aos formulários e laudos elaborados pela empresa caso o empregador se negue ao fornecimento dos referidos documentos, cabível a discussão em sede própria, mediante ação cominatória, ou pedido de requisição no bojo dos autos, desde que comprovada, documentalmente, a recusa do empregador em fornecer os documentos requeridos. Nestes termos, verifico que em relação aos períodos de 26/08/1991 a 30/06/1996, 01/07/1996 a 30/11/1997, 19/10/2004 a 31/03/2006, 01/04/2006 a 31/05/2008, 01/06/2008 a 01/08/2008 e 01/10/2012 a 16/09/2019, a parte autora providenciou a juntada dos PPPs nos autos do procedimento administrativo NB 42/179.594.921-7 (páginas 52/53, 54/56 e 57/58 do ID 51790721). Isto posto, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000935-83.2021.4.03.6115 - 2ª Vara Federal de São Carlos-SP indefiro os requerimentos de produção de prova pericial, testemunhal, bem como a expedição de ofícios às empresas empregadoras para a juntada de laudos. Intimem-se. Após, conclusos para sentença. São Carlos, data registrada no Sistema.

16/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(237)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/01/2023 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE DOS SANTOS em 24/11/2022 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

Publicado Ato Ordinatório em 26/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de comunicações

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE DOS SANTOS em 03/10/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022

Publicado Sentença em 30/09/2022.

Todas as movimentações(69)

Todos os documentos(16)