Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000075-48.2022.4.03.6115 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000075-48.2022.4.03.6115 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: LUIZ ANTONIO VALENTIM TAVARES Advogados do(a) AUTOR: LUANA FRANZIN - SP424580, GUSTAVO BIANCHI IZEPPE - SP279280 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil, se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, a audiência de conciliação ou de mediação deve ser designada, salvo se as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual ou quando a lide não admitir. A Procuradoria Seccional Federal em Araraquara informou por meio do Ofício nº 47/2016 de 18/03/2016 (petição arquivada em Secretaria) “que as Autarquias e Fundações Públicas Federais representadas pela Procuradoria Seccional Federal em Araraquara-SP não possuem interesse na realização das audiências prévias de conciliação, tal como previsto no novo CPC”. Desta forma, deixo de designar audiência de conciliação. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000075-48.2022.4.03.6115 - 2ª Vara Federal de São Carlos-SP Defiro os benefícios da assistência judiciária requerida, diante da declaração acostada aos autos, sem elementos a infirmá-la. Anote-se. Cite-se o réu para oferecer resposta, querendo, no prazo legal. Por ocasião da contestação, deverá o réu dizer a respeito das provas que pretende produzir, juntando desde logo as provas documentais pertinentes, sob pena de preclusão. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias manifeste-se em réplica e especifique eventuais outras provas que pretenda produzir, identificando a essencialidade de cada uma delas ao deslinde do feito, sob pena de preclusão e, ainda, manifeste-se sobre eventuais documentos juntados pela parte adversa. Após cumprido o subitem acima, havendo requerimento de outras provas, venham os autos conclusos para providências preliminares; acaso nada seja requerido pelas partes, abra-se a conclusão para sentença. Intime-se. São Carlos, data registrada no sistema.

16/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(237)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/10/2025

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO VALENTIM TAVARES em 11/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

Publicado Sentença em 21/08/2025.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025

Publicado Despacho em 01/08/2025.

Todas as movimentações(121)

Todos os documentos(25)