Execução Fiscal 5000269-12.2020.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5000269-12.2020.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Transitado em Julgado em 11/02/2022

13/07/2022, 17:10

Juntada de Petição de certidão

02/03/2022, 16:20

Decorrido prazo de GEMINI IMPORTACAO E ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA. - ME em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 01:08

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP em 03/02/2022 23:59.

04/02/2022, 01:21

Publicado Sentença em 21/01/2022.

24/01/2022, 12:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2022

24/01/2022, 12:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP EXECUTADO: GEMINI IMPORTACAO E ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA. - ME REPRESENTANTE DO ESPÓLIO: GENY GALLETI Advogado do(a) REPRESENTANTE DO ESPÓLIO: PEDRO ALVES LAVACCHINI RAMUNNO - SP343139 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000269-12.2020.4.03.6182 / 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de Execução Fiscal objetivando a satisfação de crédito, regularmente apurado, consoante Certidão(ões) da Dívida Ativa acostada(s) aos autos. O débito foi quitado pela parte executada, o que motivou o pedido de extinção formulado pela parte exequente. É o relatório. DECIDO. Em conformidade com o pedido da parte exequente, DECLARO EXTINTA a presente execução, com base legal no artigo 924, inciso II c/c artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Custas pela parte executada. Porém, calcada nos princípios da razoabilidade e da eficiência, e considerando o valor da causa em cotejo com o quanto disposto no artigo 1º, inciso I, da Portaria do Ministério da Fazenda nº 75, de 25/03/2012 (que autoriza a Fazenda Nacional a não inscrever em dívida ativa valor consolidado igual ou inferior a R$1.000,00) deixo de intimá-la para o pagamento, tendo em vista que tal procedimento em comparação ao valor a ser arrecadado, seria oneroso à Administração. Com fundamento nas mesmas razões, deixo de oficiar à Fazenda Nacional para a inscrição do débito em dívida ativa. Deixo de impor condenação relativa a honorários advocatícios, considerando que a parte exequente se manifestou satisfeita com o pagamento recebido. Deixo de determinar a intimação da parte exequente, em virtude da renúncia por ela expressamente manifestada. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se estes autos, com as cautelas próprias. Registrada eletronicamente. Cumpra-se. São Paulo, data registrada no sistema. SãO PAULO, 17 de dezembro de 2021.

10/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/01/2022, 09:50

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/12/2021, 17:55

Conclusos para julgamento

17/12/2021, 13:22

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/12/2021, 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2021, 19:53

Juntada de Petição de outras peças

22/11/2021, 15:38

Juntada de certidão

22/10/2021, 21:01

Expedição de Carta de citação.

22/10/2021, 14:21

Documentos

Sentença

•07/01/2022, 09:50

Sentença

•17/12/2021, 17:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP EXECUTADO: GEMINI IMPORTACAO E ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA. - ME REPRESENTANTE DO ESPÓLIO: GENY GALLETI Advogado do(a) REPRESENTANTE DO ESPÓLIO: PEDRO ALVES LAVACCHINI RAMUNNO - SP343139 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000269-12.2020.4.03.6182 / 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de Execução Fiscal objetivando a satisfação de crédito, regularmente apurado, consoante Certidão(ões) da Dívida Ativa acostada(s) aos autos. O débito foi quitado pela parte executada, o que motivou o pedido de extinção formulado pela parte exequente. É o relatório. DECIDO. Em conformidade com o pedido da parte exequente, DECLARO EXTINTA a presente execução, com base legal no artigo 924, inciso II c/c artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Custas pela parte executada. Porém, calcada nos princípios da razoabilidade e da eficiência, e considerando o valor da causa em cotejo com o quanto disposto no artigo 1º, inciso I, da Portaria do Ministério da Fazenda nº 75, de 25/03/2012 (que autoriza a Fazenda Nacional a não inscrever em dívida ativa valor consolidado igual ou inferior a R$1.000,00) deixo de intimá-la para o pagamento, tendo em vista que tal procedimento em comparação ao valor a ser arrecadado, seria oneroso à Administração. Com fundamento nas mesmas razões, deixo de oficiar à Fazenda Nacional para a inscrição do débito em dívida ativa. Deixo de impor condenação relativa a honorários advocatícios, considerando que a parte exequente se manifestou satisfeita com o pagamento recebido. Deixo de determinar a intimação da parte exequente, em virtude da renúncia por ela expressamente manifestada. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se estes autos, com as cautelas próprias. Registrada eletronicamente. Cumpra-se. São Paulo, data registrada no sistema. SãO PAULO, 17 de dezembro de 2021.

10/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(11)

Transitado em Julgado em 11/02/2022

Juntada de Petição de certidão

Decorrido prazo de GEMINI IMPORTACAO E ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA. - ME em 11/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP em 03/02/2022 23:59.

Publicado Sentença em 21/01/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2022

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de outras peças

Juntada de certidão

Expedição de Carta de citação.

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