5085437-35.2024.4.03.9999

I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 15 de julho de 2026 Processo n° 5085437-35.2024.4.03.9999 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Data: 19-08-2026 Horário de início: 14:00 Local: Sala de audiências da 9ª Turma (Se for presencial/TRF3): Torre Sul – Av.

Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for presencial/TRegMS): Av. Ceará, 2.178, Vila Antonio Vendas, Campo Grande/MS - Sede da Turma Regional de Mato Grosso do Sul (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ (Se for videoconferência): pela plataforma Microsoft Teams As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis.

Destinatário: VANDERLEY FELTRIN Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; É facultada a juntada de sustentação oral gravada diretamente no PJe até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras do art. 9º, caput, da Resolução CNJ nº 591/2024, por interpretação sistemática e extensiva, em substituição à inscrição para sustentação oral presencial ou por videoconferência.

O termo de declaração previsto no § 3º do art. 9º da mesma Resolução do CNJ deverá ser elaborado/juntado diretamente no sistema PJe. Nas hipóteses cabíveis previstas no art. 143 do Regimento Interno desta Corte, a apresentação da sustentação oral prescinde de prévio requerimento, devendo o respectivo arquivo ser tão somente juntado aos autos eletrônicos a que se refere. Devem ser observados o tipo e o tamanho do arquivo permitidos no sistema PJe, bem como o tempo máximo fixado para o ato, nos termos do art. 6º da Resolução PRES nº 482, de 09 de dezembro de 2021.

Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025).

Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo.

Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5085437-35.2024.4.03.9999 RELATOR: ANA LUCIA IUCKER MEIRELLES DE OLIVEIRA APELANTE: VANDERLEY FELTRIN ADVOGADO do(a) APELANTE: DIRCEU DA COSTA - SP33166-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a impossibilidade de alteração da autuação do R. despacho/decisão retro, pratico este ato meramente ordinatório para que a parte autora seja intimada do seu inteiro teor, o qual transcrevo abaixo: "

DECISÃO

Vistos. Trata-se de ação ajuizada em 04/01/2007, na qual a parte autora postulou a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição mediante o reconhecimento de tempo especial. A sentença proferida em 23/03/2016 (id 296593306 - pág.

18) pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Sumaré reconheceu dois períodos especiais e determinou seu cômputo para fins de aposentadoria. Posteriormente, a decisão monocrática (id 296593306 - pág.

43) reconheceu o direito à aposentadoria por tempo de contribuição proporcional em favor do autor, após apuração de 30 anos, 02 meses e 10 dias em 04/06/1998. Em 05/09/2022, foi noticiada a implantação do benefício NB 204.457.615-0, com DIB em 04/06/1998 e DIP em 01/09/2022. O autor propôs cumprimento de sentença em outubro de 2022, pleiteando o principal de R$ 338.996,49, acrescido de R$ 129.616,00 a título de honorários de sucumbência.

O INSS impugnou os cálculos, suscitando a pronúncia de prescrição quinquenal, a dedução das parcelas de seguro-desemprego e a não incidência, na base de cálculo, das parcelas pagas administrativamente, na forma do Tema 1050 do STJ, pugnando pela adoção do montante de R$ 65.146,97. O juízo a quo acolheu a impugnação da autarquia e julgou o feito extinto. Apelou a parte autora. Determinada a remessa dos autos à contadoria judicial, manifestaram-se as partes.

Subiram os autos a julgamento. PASSO A FUNDAMENTAR E A DECIDIR. As três questões suscitadas pelo INSS em sede de impugnação ao cumprimento de sentença - prescrição quinquenal, dedução do seguro-desemprego e base de cálculo dos honorários advocatícios - comportam exame individualizado. A pronúncia da prescrição quinquenal é incabível na fase de cumprimento de sentença. Nos termos do art. 509, § 4º, do CPC, a liquidação e o cumprimento de sentença estão adstritos ao exato comando do título executivo judicial, sob pena de violação aos princípios da fidelidade ao título e da intangibilidade da coisa julgada.

No caso dos autos, o título exequendo deixou de se pronunciar sobre a prescrição na fase de conhecimento. Tal circunstância impede sua reanálise em sede de cumprimento de sentença. A autarquia deveria ter suscitado a matéria tempestiva e adequadamente na fase cognitiva, incumbência da qual não se desincumbiu, de modo que o acolhimento da pretensão implicaria inevitável violação à coisa julgada. Esse é o entendimento sedimentado nesta Corte: "A prescrição quinquenal não pode ser reconhecida em cumprimento de sentença quando afastada na fase de conhecimento." (TRF3.

Processo nº 5026845-22.2024.4.03.0000. 7ª Turma. Rel. Des. Fed. Ines Virginia Prado Soares. Julgado em 11/12/2024.) No mesmo sentido: "Considerando que o título executivo nada mencionou acerca da prescrição quinquenal, não tendo a autarquia previdenciária impugnado a tempo e modo adequados, não é possível alegar tal instituto em sede de cumprimento de sentença, ainda que se trate de matéria de ordem pública." (TRF3.

Processo nº 5014491-67.2021.4.03.0000. 8ª Turma. Rel. Des. Fed. Conv. Raecler Baldresca. Julgado em 17/02/2025.) Rejeita-se, portanto, a alegação de prescrição quinquenal. Quanto ao seguro desemprego o art. 124, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91 veda expressamente o recebimento conjunto do seguro-desemprego com qualquer benefício de prestação continuada da Previdência Social, ressalvadas a pensão por morte e o auxílio-acidente.

Trata-se de vedação sem exceções, sendo indiscutível a impossibilidade de cumulatividade do seguro-desemprego com a aposentadoria objeto da execução. Assim, as competências em que houve percepção do seguro-desemprego devem ser excluídas do cálculo em sua integralidade, sendo inviável a compensação de valores negativos gerados por eventual diferença a menor. Com relação à base de cálculo dos honorários advocatícios a tese firmada pelo STJ no Tema 1050 não determina o desconto, na base de cálculo dos honorários sucumbenciais, dos valores pagos administrativamente à parte exequente.

Referida tese interfere exclusivamente no cálculo do valor principal devido, não alterando a base de cálculo dos honorários, que corresponde ao total dos valores devidos conforme o título judicial. Esse entendimento foi expressamente assentado por esta Corte: "A tese firmada no Tema 1050/STJ não determina o desconto, na base de cálculo dos honorários de sucumbência, dos valores recebidos administrativamente pela parte exequente, o que interfere, unicamente, no cálculo do valor principal." (TRF3.

Processo nº 5010823-83.2024.4.03.0000. 10ª Turma. Rel. Des. Fed. Marcos Moreira de Carvalho. Julgado em 15/09/2024.) Assim, examinados os autos, verifica-se que o cálculo elaborado pela Contadoria Judicial (id 355994800) mostra-se consentâneo com os posicionamentos acima expostos, tendo considerado a exclusão das competências com percepção de seguro-desemprego em sua integralidade, vedada a compensação negativa, e adotado como base de cálculo dos honorários o total dos valores devidos, sem abatimento dos pagamentos administrativos.

Assim, homologo o referido cálculo, que apura o valor de R$ 312.628,74 (trezentos e doze mil, seiscentos e vinte e oito reais e setenta e quatro centavos), com referência em outubro de 2022.

DISPOSITIVO

Posto isto, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação da parte autora para afastar a extinção da execução e determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença com base no cálculo da Contadoria Judicial (id 355994800), no valor de R$ 312.628,74 (trezentos e doze mil, seiscentos e vinte e oito reais e setenta e quatro centavos), com referência em outubro de 2022. Honorários em cumprimento de sentença de 10% apurado entre o cálculo homologado e o cálculo oferecido pelo INSS em favor da representação processual da parte autora.

P.I." São Paulo, 14 de abril de 2026.