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Execução de Título ExtrajudicialMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução de Título Extrajudicial

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/07/2021

Valor da Causa

R$ 6.035.428,93

Órgão julgador

12ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

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Partes do Processo(16)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CONSTRUTORA GAUTAMA LTDA em 27/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Despacho em 26/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CONSTRUTORA GAUTAMA LTDA em 27/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 11/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONSTRUTORA GAUTAMA LTDA em 30/10/2025 23:59.

Todas as movimentações(200)

Todos os documentos(44)