Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5007217-02.2018.4.03.6000 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5007217-02.2018.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTORA: INMETRO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL APELADO: METALFRIO SOLUTIONS S.A. Advogado do(a) APELADO: LEONARDO LUIZ TAVANO - SP173965-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007217-02.2018.4.03.6000 RELATOR: Gab. 20 - JUÍZA CONVOCADA GISELLE FRANÇA PARTE AUTORA: INMETRO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL APELADO: METALFRIO SOLUTIONS S.A. Advogado do(a) APELADO: LEONARDO LUIZ TAVANO - SP173965-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A SENHORA JUÍZA FEDERAL CONVOCADA GISELLE FRANÇA (RELATORA): AUTORA: INMETRO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL APELADO: METALFRIO SOLUTIONS S.A. Advogado do(a) APELADO: LEONARDO LUIZ TAVANO - SP173965-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O “EMENTA” TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, CPC. APELAÇÃO DO INMETRO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. TAXA DE SERVIÇOS METROLÓGICOS. BALANÇA DE USO INTERNO. DESCABIMENTO DE AFERIÇÃO PELO INMETRO. APELAÇÃO DESPROVIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A decisão ora agravada, prolatada em consonância com o permissivo legal, encontra-se supedaneada em jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal Regional Federal, inclusive quanto aos pontos impugnados no presente recurso. 2. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça possui firme entendimento no sentido de que "a taxa de serviços metrológicos, decorrente do poder de polícia do Inmetro em fiscalizar a regularidade das balanças - art. 11 da Lei 9.933/99 - visa a preservar precipuamente as relações de consumo, sendo imprescindível, portanto, verificar se o equipamento objeto de aferição fiscalizatória é essencial, ou não, à atividade mercantil desempenhada pela empresa para a clientela". 3. In casu, resta indevida a cobrança de taxa de aferição pelo INMETRO de balanças utilizadas internamente na atividade empresária, sendo obrigatória a aferição periódica somente nos casos em que as balanças são utilizadas para pesar a mercadoria comercializada, buscando-se assim a proteção dos terceiros adquirentes dos produtos. 4. Mantida a sentença que julgou procedente o pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e declarou a nulidade dos Autos de Lançamento n. 2941036.36.025.01852-6 e 2941036.36.011.04286-1, bem como determinou a restituição dos valores pagos a título de ‘taxas de serviços metrológicos’, referentes aos últimos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação. 5. As razões recursais não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida. 6. Agravo interno desprovido. A SENHORA JUÍZA FEDERAL CONVOCADA GISELLE FRANÇA (RELATORA): - Não é de ser provido o agravo. A decisão ora agravada, prolatada em consonância com o permissivo legal, encontra-se supedaneada em jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal Regional Federal, inclusive quanto aos pontos impugnados no presente recurso. Cinge-se a controvérsia recursal quanto à exigibilidade da cobrança pelo INMETRO de taxa de aferição de balanças utilizadas em atividade interna de estabelecimento industrial. Com efeito, a Lei n. 9.933/1999, que dispôs sobre as competências do CONMETRO e do INMETRO, em seus artigos 5º e 11, com alterações promovidas pela Lei n. 12.545/2011, assim prescreveu acerca do cumprimento dos regulamentos técnicos e administrativos expedidos pelo CONMETRO e INMETRO e da exigência da Taxa de Serviços Metrológicos, in verbis: "Art. 5o As pessoas naturais ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, que atuem no mercado para prestar serviços ou para fabricar, importar, instalar, utilizar, reparar, processar, fiscalizar, montar, distribuir, armazenar, transportar, acondicionar ou comercializar bens são obrigadas ao cumprimento dos deveres instituídos por esta Lei e pelos atos normativos expedidos pelo Conmetro e pelo Inmetro, inclusive regulamentos técnicos e administrativos." (...) Art. 11. É instituída a Taxa de Serviços Metrológicos, que tem como fato gerador o exercício do poder de polícia administrativa na área de Metrologia Legal pelo Inmetro e pelas entidades de direito público que detiverem delegação. § 1o A Taxa de Serviços Metrológicos, cujos valores constam da tabela anexa a esta Lei, tem como base de cálculo a apropriação dos custos diretos e indiretos inerentes às atividades de controle metrológico de instrumentos de medição. § 2o As pessoas naturais ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, que estejam no exercício das atividades previstas no art. 5o serão responsáveis pelo pagamento da Taxa de Serviços Metrológicos." Consoante disposto no item 8, da Resolução CONMETRO n. 11/88, a aferição periódica pelo INMETRO é obrigatória quando as balanças forem utilizadas para pesar os produtos comercializados, in verbis: "8. Os instrumentos de medir e as medidas materializadas, que tenham sido objeto de atos normativos, quando forem oferecidos à venda; quando forem empregados em atividades econômicas; quando forem utilizados na concretização ou na definição do objeto de atos em negócios jurídicos de natureza comercial, cívil, trabalhista, fiscal, parafiscal, administrativa e processual; e quando forem empregados em quaisquer outras medições que interessem à incolumidade das pessoas, deverão, obrigatoriamente: a) corresponder ao modelo aprovado pelo Inmetro; b) ser aprovados em verificação inicial, nas condições fixadas pelo Instituto; c) ser verificados periodicamente." Cumpre destacar que a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça possui firme entendimento no sentido de que "a taxa de serviços metrológicos, decorrente do poder de polícia do Inmetro em fiscalizar a regularidade das balanças - art. 11 da Lei 9.933/99 - visa a preservar precipuamente as relações de consumo, sendo imprescindível, portanto, verificar se o equipamento objeto de aferição fiscalizatória é essencial, ou não, à atividade mercantil desempenhada pela empresa para a clientela" (REsp 1784724/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 23/04/2019). Assim, resta indevida a cobrança de taxa de aferição pelo INMETRO de balanças utilizadas internamente na atividade empresária, sendo obrigatória a aferição periódica somente nos casos em que as balanças são utilizadas para pesar a mercadoria comercializada, buscando-se assim a proteção dos terceiros adquirentes dos produtos. Neste sentido, cito os seguintes precedentes: “TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TAXA DE SERVIÇOS METROLÓGICOS. VERIFICAÇÃO DE BALANÇAS E ESFIGMOMANÔMETROS DE USO INTERNO EM POSTOS DE SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE FIM COMERCIAL. DESCABIMENTO. 1. Conforme a orientação estabelecida pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.222.844/RS, interpretando os arts. 5º e 11 da Lei n. 9.933/1999, "[...] a fiscalização de instrumentos de medição pelo Inmetro busca proteger os terceiros adquirentes de produtos, garantindo que, na atividade econômica, o consumidor efetivamente pague pela quantidade indicada pelo vendedor. Assim, somente quando as balanças são utilizadas para pesar a mercadoria comercializada, atingindo terceiros e consumidores, torna-se obrigatória a aferição periódica". 2. O mesmo entendimento pelo descabimento do procedimento fiscalizatório tem sido aplicado pelas Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte Superior, nas hipóteses em que a autarquia pretendia ver declarada a legalidade da cobrança da taxa de serviços metrológicos decorrentes da fiscalização de balanças e esfigomomanômetros utilizados nos postos de saúde da municipalidade. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no REsp 1653347/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/05/2019, DJe 22/05/2019) "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DECISÃO SINGULAR DO RELATOR. ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. JULGAMENTO PELO COLEGIADO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 FEITA DE FORMA GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA. INMETRO. TAXA DE SERVIÇOS METROLÓGICOS. FARMÁCIA. BALANÇA OFERECIDA COMO CORTESIA AOS CLIENTES. DESCABIMENTO. 1. O artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973 permite o julgamento singular do recurso pelo Relator, para adequar a solução da controvérsia à jurisprudência do STJ, cabendo Agravo Interno para o órgão colegiado competente. Eventual vício de decisão singular ficaria superado com a reapreciação do recurso pela Turma. 2. É deficiente a fundamentação do Recurso Especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/1973 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF. 3. A jurisprudência do STJ é de que os sindicatos possuem legitimidade para defesa dos direitos e dos interesses coletivos ou individuais homogêneos, independentemente de autorização expressa dos associados. 4. A orientação desta Corte firmou-se no sentido de que a Taxa de Serviços Metrológicos, decorrente do poder de polícia do Inmetro em fiscalizar a regularidade das balanças - art. 11 da Lei 9.933/99 -, visa a preservar precipuamente as relações de consumo, sendo imprescindível, portanto, verificar se o equipamento objeto de aferição fiscalizatória é essencial, ou não, à atividade mercantil desempenhada pela empresa para a clientela. 5. No caso concreto, o Tribunal de origem consignou que "as balanças de pesagem corporal, oferecidas como cortesia pelas farmácias, justamente porque não se integram na atividade econômica respectiva, não possuindo a sua exploração caráter comercial, não se sujeitam à fiscalização pelo IPEM/INMETRO" (fl. 683, e-STJ). Logo, não há falar em aferição periódica pelo Inmetro e, menos ainda, em possibilidade de autuação por eventual irregularidade nesse tipo de balança. 6. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido." (REsp 1655383/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 27/04/2017) "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 557, DO CPC. INMETRO. TAXA DE SERVIÇOS METROLÓGICOS. BALANÇAS DE USO INTERNO. AFERIÇÃO NÃO-OBRIGATÓRIA. 1. Nos termos do artigo 557 do CPC, o relator está autorizado a, monocraticamente, negar seguimento ao recurso originariamente de competência do colegiado, desde que seja manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, a qual é representada por precedentes emanados de seus órgãos colegiados. 2. No caso concreto, há vários precedentes de órgão colegiado desta Corte que respaldam a orientação da decisão agravada, no sentido de ser indevida a cobrança de taxa de aferição de balanças pelo INMETRO utilizadas internamente, considerando-se que, na hipótese em foco, a empresa recorrida processa artigos de couro comercializados de forma unitária. Confiram-se: REsp 1.283.133/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJ de 9/3/2012, REsp 1.238.076/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 27/6/2012, REsp 1.231.691/RS, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJ de 26/9/2011, REsp 1.222.844/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJ de 5/5/2011, REsp 1.218.307/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 10/4/2012. 3. Agravo regimental não provido." (AgRg no REsp 1290558/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/02/2013, DJe 08/02/2013) No mesmo sentido, a orientação da jurisprudência deste Egrégio Tribunal Regional Federal, in verbis: “AGRAVO INTERNO. TAXA DE SERVIÇOS METROLÓGICOS - BALANÇAS INTERNAS USADAS NO PROCESSO PRODUTIVO - AFERIÇÃO PELO INMETRO: DESCABIMENTO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. Conforme a jurisprudência deste E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, não é obrigatório o controle metrológico do INMETRO em relação às balanças internas. Precedente. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001343-88.2018.4.03.6112, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 04/12/2018, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 11/12/2018), (TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1951572 - 0002182-78.2012.4.03.6123, Rel. JUIZ CONVOCADO FERREIRA DA ROCHA, julgado em 07/03/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/04/2018 ), (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2252312 - 0006058-06.2014.4.03.6112, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FÁBIO PRIETO, julgado em 22/03/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/04/2018 ) e (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 1806201 - 0016643-95.2010.4.03.6100, Rel. JUIZ CONVOCADO CARLOS DELGADO, julgado em 15/01/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/01/2015 ). (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001465-53.2018.4.03.6128, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 24/04/2020, Intimação via sistema DATA: 30/04/2020) “ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. INMETRO. INSTRUMENTOS DE MEDIÇÃO. BALANÇA. PRODUTOS COMERCIALIZADOS POR UNIDADE. CONTROLE INTERNO. LEI 9.933/99. RESOLUÇÃO CONMETRO 11/88. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. As normas constantes dos artigos 5º e 11 da Lei 9.933/99 indicam a necessidade de existência de balança nos estabelecimentos para fins de controle dos produtos que comercializam, assim como corroboram a atividade do apelante de controle desses instrumentos de medição para que não haja nenhuma alteração indevida nos produtos comercializados por peso. 2. Com efeito, o objetivo da fiscalização dos instrumentos de medição pelo INMETRO é proteger o consumidor, garantindo-lhes que pague efetivamente pela quantidade indicada pelo vendedor – é o que ocorre, por exemplo, nas zonas cerealistas, que comercializam produtos a granel. 3. Assim, se os produtos comercializados são vendidos por unidade, sendo que as balanças são utilizadas apenas para controle interno de produção, não se faz necessária a aferição periódica. 4. Tal conclusão também é extraída do item 8, da Resolução CONMETRO n. 11/88. 5. Os documentos acostados com a inicial pela parte autora, ora apelada, comprovam que os produtos são comercializados por unidade, e não por peso, de modo que a fiscalização é indevida. 6. Por fim, nos termos do § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil vigente, a majoração dos honorários é uma imposição na hipótese de se negar provimento ou rejeitar recurso interposto de decisão que já havia fixado honorários advocatícios sucumbenciais, respeitando-se os limites do § 2º. Para tanto, deve-se levar em conta a atividade do advogado na fase recursal, bem como a demonstração do trabalho adicional apresentado pelo advogado. 7. Nesse passo, à luz do disposto nos §§ 2º e 11 do art. 85 do CPC, devem ser majorados em 1% (um por cento) os honorários fixados anteriormente. 8. Apelação desprovida.” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001207-22.2017.4.03.6114, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, julgado em 18/10/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 24/10/2019) “TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - TAXA DE SERVIÇOS METROLÓGICOS - BALANÇAS INTERNAS USADAS NO PROCESSO PRODUTIVO - AFERIÇÃO PELO INMETRO: DESCABIMENTO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: MAJORAÇÃO. 1. O INMETRO verifica a conformidade dos bens comercializados. 2. As balanças internas, usadas no processo produtivo, não estão sujeitas a aferição pelo INMETRO. 3. É possível a majoração dos honorários, quando do julgamento de recursos, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil. 4. Condeno o INMETRO ao pagamento de honorários advocatícios de 11% (onze por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §§ 3º e 14, do Código de Processo Civil. 5. Apelação improvida. Recurso adesivo provido, em parte.” (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000642-16.2017.4.03.6128, Rel. Desembargador Federal FABIO PRIETO DE SOUZA, julgado em 23/03/2018, Intimação via sistema DATA: 02/04/2018) In casu, extrai-se do Estatuto Social da companhia (ID 199374665, pág. 11/12) que a autora tem como objeto social: "(a) a exploração da indústria e comércio da metalurgia em geral, compreendendo a fabricação de geladeiras, congeladores e similares, montagem e/ou fabricação de máquinas de vendas automáticas, componentes e peças; (b) a prestação de serviços de assistência técnica, para manutenção e reparo dos produtos que a Companhia industrializa e comercializa; (c) a comercialização em geral desses produtos, suas peças, partes ou componentes; (d) a indústria, o comércio, a importação e a exportação de peças e acessórios para refrigeração, refrigeradores, congeladores, máquinas de vendas automáticas e similares, incluindo a celebração de instrumentos para cumprimento de performance de exportação; (e) as representações em geral; e (f) a participação em outras sociedades ou empreendimentos no Brasil e/ou no exterior, como acionista, sócia ou quotista". Considerando atividade empresarial desenvolvida pela autora, bem como a demonstração de que a balança objeto de autuação é utilizada apenas para fins de controle da produção e respectivo transporte dessa produção, não sendo utilizada no momento final da venda, é de rigor concluir que a balança não está sujeita a aferições periódicas pelo INMETRO, não se justificando a cobrança de taxa de serviços de aferição. Ademais, como bem ponderou o MM. Juízo a quo, “é de se notar que a empresa autora tem por objeto social a ‘fabricação de fogões, refrigeradores e máquinas de lavar e secar para uso doméstico, peças e acessórios; manutenção e reparação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial’ (fls. 20-pdf). Referidos objetos sociais não impõem, per si, a manutenção de uma balança na sede da empresa, uma vez que o peso dos produtos em questão – fogões, máquinas de lavar, refrigeradores, etc. – não fazem diferença para o consumidor final. Apenas a funcionabilidade e durabilidade dos produtos fazem”. Destarte, as razões recursais não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida. Assim, não vislumbro qualquer vício a justificar a reforma da decisão ora agravada. De outra parte, deixo de acolher o pedido formulado pela agravada de imposição de multa com fundamento artigo 1.021, §4º, do Código de Processo Civil. A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que “a imposição da penalidade prevista no art. 1.021, § 4°, do CPC/2015 não é automática, pois não se trata de mera decorrência lógica da rejeição do Agravo interno, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação” (REsp 1838576/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/11/2019, DJe 19/11/2019). No presente caso, não restou demonstrado, de plano, o caráter abusivo e procrastinatório do presente recurso, pelo que incabível a aplicação da sanção processual ao agravante. Pelo exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto. E M E N T A TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, CPC. APELAÇÃO DO INMETRO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. TAXA DE SERVIÇOS METROLÓGICOS. BALANÇA DE USO INTERNO. DESCABIMENTO DE AFERIÇÃO PELO INMETRO. APELAÇÃO DESPROVIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A decisão ora agravada, prolatada em consonância com o permissivo legal, encontra-se supedaneada em jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal Regional Federal, inclusive quanto aos pontos impugnados no presente recurso. 2. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça possui firme entendimento no sentido de que "a taxa de serviços metrológicos, decorrente do poder de polícia do Inmetro em fiscalizar a regularidade das balanças - art. 11 da Lei 9.933/99 - visa a preservar precipuamente as relações de consumo, sendo imprescindível, portanto, verificar se o equipamento objeto de aferição fiscalizatória é essencial, ou não, à atividade mercantil desempenhada pela empresa para a clientela". 3. In casu, resta indevida a cobrança de taxa de aferição pelo INMETRO de balanças utilizadas internamente na atividade empresária, sendo obrigatória a aferição periódica somente nos casos em que as balanças são utilizadas para pesar a mercadoria comercializada, buscando-se assim a proteção dos terceiros adquirentes dos produtos. 4. Mantida a sentença que julgou procedente o pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e declarou a nulidade dos Autos de Lançamento n. 2941036.36.025.01852-6 e 2941036.36.011.04286-1, bem como determinou a restituição dos valores pagos a título de ‘taxas de serviços metrológicos’, referentes aos últimos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação. 5. As razões recursais não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida. 6. Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007217-02.2018.4.03.6000 RELATOR: Gab. 20 - JUÍZA CONVOCADA GISELLE FRANÇA PARTE Trata-se de agravo interno interposto pelo INMETRO – INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL, com fulcro no artigo 1.021 do Código de Processo Civil, em face da r. decisão monocrática (ID 199473574) que, nos termos do art. 932, do Código de Processo Civil, negou provimento à apelação do ora agravante, mantendo r. sentença que declarou a nulidade dos Autos de Lançamento n. 2941036.36.025.01852-6 e 2941036.36.011.04286-1 e determinou a restituição dos valores pagos a título de ‘taxas de serviços metrológicos’, referentes aos últimos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação. Sustenta o agravante, em síntese, que a Lei 9.933/99 não determina que apenas balanças utilizadas para fins comerciais devem sujeitar-se à fiscalização e à imposição de penalidades, ao contrário, o referido diploma dispõe que todas as empresas, que atuem no mercado, que fabricam, comercializam, processam, montam e prestam serviços estão sujeitas a normas metrológicas. Afirma que não só os meios de aferição utilizados para pesagem do produto final estão sujeitos à fiscalização, mas também os meios de aferição que a empresa possui e emprega nas atividades-meio. Logo as balanças pertencentes à empresa estão sim sujeitas à fiscalização do INMETRO, estejam elas inseridas ou não na linha de produção, conforme disposto no item 8, da Resolução CONMETRO n. 11, de 12 de outubro de 1988. Requer a retratação da decisão agravada ou, caso não seja este o entendimento, pleiteia a submissão do presente ao julgamento da E. Turma (ID 209819542). Em contrarrazões, a agravada pugna pelo não conhecimento do recurso ou, caso não seja este o entendimento, requer o seu desprovimento, com a imposição de multa prevista no artigo 1.021, §4º, do CPC (ID 221139295). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007217-02.2018.4.03.6000 RELATOR: Gab. 20 - JUÍZA CONVOCADA GISELLE FRANÇA PARTE Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

16/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 14/10/2025

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO em 13/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de METALFRIO SOLUTIONS S.A. em 17/09/2025 23:59.

Publicado Sentença em 27/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de TAVANO E MAIER SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 13/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025

Publicado Intimação em 12/05/2025.

Juntada de consulta

Todas as movimentações(99)

Todos os documentos(32)