Procedimento Comum Cível 0012287-04.2003.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0012287-04.2003.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: FUNDACAO AGRI-SUS Advogado do(a) APELADO: RODRIGO PORTO LAUAND - SP126258-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0012287-04.2003.4.03.6100 RELATOR: Gab. 20 - JUÍZA CONVOCADA GISELLE FRANÇA EMBARGANTE: FUNDACAO AGRI-SUS Advogado do(a) EMBARGANTE: RODRIGO PORTO LAUAND - SP126258-A EMBARGADO: Acórdão de fls. INTERESSADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A SENHORA JUÍZA FEDERAL CONVOCADA GISELLE FRANÇA (RELATORA): EMBARGANTE: FUNDACAO AGRI-SUS Advogado do(a) EMBARGANTE: RODRIGO PORTO LAUAND - SP126258-A EMBARGADO: Acórdão de fls. INTERESSADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O "EMENTA" PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, CPC. OMISSÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. REQUISITOS. ART. 12 DA LEI Nº 9.532/97. COMPROVAÇÃO. PERÍCIA CONTÁBIL. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. EMBARGOS DE DECLAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. O C. Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 1.954.738, deu provimento ao recurso especial da parte autora para anular o v. acórdão dos embargos de declaração, determinando que o Tribunal de origem se pronuncie expressamente acerca das questões suscitadas como omissas. 2. De fato, o v. acórdão embargado deu provimento à apelação fazendária e à remessa necessária para reformar a sentença de piso e afastar a imunidade tributária pretendida pela autora, tendo fundamentado o decisum no sentido de inexistir provas suficientes acerca do cumprimento dos requisitos legais necessários ao reconhecimento da imunidade tributária, sem, todavia, franquear à parte autora a possibilidade de produzir a prova pericial contábil por ela requerida ainda na fase de instrução (ID 111968402 - pág. 210), impondo inescusável cerceamento ao direito de defesa da parte. 3. Por seu turno, ao extinguir o processo sem resolução de mérito no tocante ao pedido de reconhecimento do direito à imunidade tributária prevista no art. 150, VI, “c”, da CF, sem promover a regular instrução processual, o juízo de origem impôs insuperável prejuízo à defesa da parte autora, impondo-se a anulação da sentença. 4. A instrução do processo, com a realização de prova pericial é crucial para o correto deslinde do feito, sob pena de incorrer em incontestável prejuízo para as partes. É preciso, ao menos, que seja dada oportunidade à autora de demonstrar o alegado na inicial. 5. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes. A SENHORA JUÍZA FEDERAL CONVOCADA GISELLE FRANÇA (RELATORA): - Nos termos do artigo 1.022, incisos I ao III, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para sanar obscuridade ou contradição, omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como quando existir erro material. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0012287-04.2003.4.03.6100 RELATOR: Gab. 20 - JUÍZA CONVOCADA GISELLE FRANÇA Trata-se de determinação do C. Superior Tribunal de Justiça para que sejam novamente julgados os embargos de declaração opostos nos presentes autos, a fim de ser sanada a omissão apontada. A presente ação ordinária foi ajuizada visando o reconhecimento do direito à imunidade tributária da autora, especialmente para o fim de afastar a retenção de imposto de renda e IOF sobre os rendimentos auferidos em suas aplicações financeiras, possibilitando o levantamento dos valores depositados nos autos para suspender a exigibilidade do crédito tributário, bem como a compensação dos valores indevidamente retidos a tais títulos com débitos de qualquer tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal. A r. sentença julgou parcialmente procedente o pedido para declarar que os rendimentos auferidos pela autora em suas aplicações financeiras estão abarcados pela imunidade tributária, resolvendo o mérito com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil de 1973. No tocante ao pedido de declaração de que a parte se enquadra no conceito de entidade educacional sem fins lucrativos, o processo foi extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC/73, por falta de comprovação de recusa administrativa nesse sentido, sendo desnecessária a intervenção judicial. Assegurou o direito à compensação do indébito, nos termos da lei vigente à época do decisum. Condenou a União ao reembolso das custas processuais adiantadas e ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 5.000,00, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/73. Sentença sujeita a reexame necessário (ID 111968402 - págs. 220/225). A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) interpôs recurso de apelação e a E. Sexta Turma, à unanimidade, deu provimento à remessa necessária e à apelação fazendária para reformar a sentença de piso e afastar a imunidade tributária pretendida pela autora, conforme ementa in verbis: “CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTOS SOBRE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. IMUNIDADE. ART. 150, VI, "C", DA CONSTITUIÇÃO. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. LEI Nº 9.532/97. VIGÊNCIA PARCIALMENTE SUSPENSA PELO STF. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O r. Juízo de origem julgou parcialmente procedente o pedido, para reconhecer o crédito referente aos impostos incidentes sobre os rendimentos das aplicações financeiras da parte autora, permitindo a compensação e o levantamento dos valores depositados, observado o prazo prescricional, por entender ser inconstitucional o art. 12, caput e §§ 1º 2º (exceto alínea "f"), da Lei n.º 9.532/97. 2. Embora o § 1º do art. 12 da Lei nº 9.532/97 tenha excluído da imunidade os rendimentos e ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável, o C. STF, por ocasião do julgamento da Medida Cautelar na ADI n.º 1.802, suspendeu, até a decisão final da ação, a vigência do § 1º e da alínea "f" do § 2º, ambos do art. 12, da Lei n.º 9.532/97. 3. Contudo, o simples reconhecimento da inconstitucionalidade de tais dispositivos não permite concluir que a fundação faça jus ao crédito tributário e à correspondente compensação pleiteada. 4. A imunidade não é restrita apenas à renda decorrente do objeto social da entidade, mas sim toda aquela auferida de forma regular visando a resguardar o seu patrimônio dos efeitos corrosivos da inflação, como ocorre com as aplicações financeiras. 5. Por outro lado, a alínea "a" do § 2º do art. 12 da Lei n.º 9.532/97, em pleno vigor, exige que, para o gozo da imunidade, as instituições a que se refere este artigo, estão obrigadas a (...) não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados. 6. Não obstante, o art. 12 do Estatuto Social da Fundação autora prevê, de modo expresso, que os cargos da Diretoria, exceto aqueles preenchidos por membros do Conselho de Curadores, poderão ser remunerados por comparecimento em reuniões, conforme deliberação do Conselho de Curadores, bem como que os gerentes e administradores profissionais contratados pela fundação serão remunerados, em clara afronta ao dispositivo legal supracitado. 7. Levando-se em consideração os critérios elencados no § 2º do art. 85 do novo CPC, os honorários advocatícios devem ser fixados, a cargo da parte autora, em 20% (vinte por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado. 8. Apelação e remessa oficial providas.” A autora opôs embargos de declaração alegando omissão quanto aos documentos que comprovariam sua condição de entidade de utilidade pública nos âmbitos federal e estadual, bem como quanto ao pedido de produção de prova pericial para fins de demonstrar o cumprimento dos requisitos legais necessários à fruição da imunidade tributária (ID 111968403 - págs. 166/173). A E. Sexta Turma, por maioria, rejeitou a questão de ordem suscitada para anular o julgamento da apelação e determinar o retorno dos autos à origem para que fosse realizada perícia contábil e, à unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, em acórdão que restou assim ementado: “PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022, I, II E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PREQUESTIONAMENTO. EFEITO INFRINGENTE. 1. Diferentemente do que alega a embargante, todas as questões foram tratadas, de forma fundamentada, pelo julgamento embargado. 2. Não restou configurada qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro material no v. acórdão, nos moldes preceituados pelo art. 1.022, I, II e III, do Código de Processo Civil de 2015. 3. Inadmissível a modificação do julgado, por meio de embargos de declaração, cujo propósito é nitidamente infringente. 4. Mesmo para fins de prequestionamento, estando ausentes os vícios apontados, os embargos de declaração não merecem acolhida. 5. Embargos de declaração rejeitados.” A autora interpôs novos embargos de declaração alegando que o acórdão embargado manteve as omissões anteriormente apontadas, incorrendo, ainda, em contradição, na medida em que a questão relativa ao preenchimento dos requisitos para o gozo da imunidade não teria sido objeto do pedido (ID 111968403 - págs. 224/231). Com efeito, a E. Sexta Turma mais uma vez rejeitou os aclaratórios, conforme se depreende da ementa que segue: “PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022, I, II E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PREQUESTIONAMENTO. EFEITO INFRINGENTE. 1. Diferentemente do que alega a embargante, todas as questões foram tratadas, de forma fundamentada, pelo julgamento embargado. 2. Não restou configurada qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro material no v. acórdão, nos moldes preceituados pelo art. 1.022, I, II e III, do Código de Processo Civil de 2015. 3. Inadmissível a modificação do julgado, por meio de embargos de declaração, cujo propósito é nitidamente infringente. 4. Mesmo para fins de prequestionamento, estando ausentes os vícios apontados, os embargos de declaração não merecem acolhida. 5. A mera previsão estatutária de impossibilidade de remuneração da diretoria não se mostra prova robusta e suficiente a comprovar o preenchimento de todos os requisitos legais previstos no art. 14 do Código Tributário Nacional. 6. Embora assevere a requerente em seu recurso que (...) o reconhecimento da imunidade da embargante não foi objeto do pedido da presente ação (...) o item "b" de seu pleito é exatamente (...) reconhecer a imunidade tributária de que goza a autora. 7. Não há que se falar, quer em decisão extra petita, visto que a demanda foi julgada dentro dos limites da litis contestatio traçados pela parte autora em sua exordial, quer que as certidões de utilidade pública federal e os atestados de regularidade e aprovação de contas expedidos pelo Ministério Público do Estado de São Paulo fariam, per se, prova bastante de que a parte já gozaria da imunidade pretendida. 8. Embargos de declaração rejeitados.” A parte autora reiterou os embargos de declaração alegando que a questão acerca da existência ou não de prova quanto ao preenchimento dos requisitos legais necessários à concessão da imunidade não foi apreciada pelo juízo de origem, na medida em que o processo foi extinto sem resolução de mérito em relação a esse aspecto, por falta de interesse de agir, culminando com a não realização da prova pericial postulada. Anotou que o v. acórdão incorreu em omissão ao decidir que as provas carreadas aos autos são insuficientes para demonstrar o cumprimento dos requisitos para a concessão da imunidade, sem que tivesse determinado a anulação da sentença para reabertura da fase instrutória para produção da prova pericial, afastando-se o julgamento antecipado da lide proferido na origem (ID 111968403 – págs. 287/293). A E. Sexta Turma, mais uma vez, à unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, em acórdão cuja ementa segue in verbis: “PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, CPC. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. CARÁTER INFRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 1.022, incisos I ao III do novo Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para sanar obscuridade ou contradição, omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou, ainda, quando existir erro material, o que, no caso concreto, não restou demonstrado. 2. A questão resume-se, efetivamente, em divergência entre a argumentação constante do julgado e aquela desenvolvida pela embargante, tendo os embargos caráter nitidamente infringente, pelo que não há como prosperar o inconformismo da recorrente cujo real objetivo é o rejulgamento da causa e a consequente reforma do decisum. 3. A mera alegação de visarem ao prequestionamento da matéria não justifica a oposição dos embargos declaratórios, quando não se verifica nenhuma das situações previstas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil. 4. Embargos de declaração rejeitados.” A autora, por sua vez, manejou Recurso Extraordinário e Recurso Especial, admitidos pela e. vice-presidência desta Corte (ID 155401656). Sobreveio decisão do C. Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1.954.738 - ID 221558702 – págs. 2/5), dando provimento ao recurso especial para determinar o rejulgamento dos aclaratórios opostos pela parte autora, “com o expresso enfrentamento da alegação de que, embora houvesse previsão estatutária de remuneração eventual dos dirigentes da associação, tal remuneração jamais teria sido paga (fato a ser comprovado via perícia judicial)”. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0012287-04.2003.4.03.6100 RELATOR: Gab. 20 - JUÍZA CONVOCADA GISELLE FRANÇA Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, alegando que o v. acórdão embargado incorreu em omissão em omissão ao não assegurar a oportunidade de produção de prova pericial destinada a demonstrar o cumprimento dos requisitos legais necessários ao reconhecimento da imunidade tributária, com anulação da sentença de piso, vez que não estavam presentes os requisitos para o julgamento antecipado da lide. Sustenta, ainda, que a presente ação deve ser extinta sem julgamento de mérito por perda superveniente de objeto, face à conclusão o julgamento da ADI nº 1802 pelo E. Supremo Tribunal Federal, que culminou com a declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 12 da Lei nº 9.532/97. De fato, o v. acórdão embargado deu provimento à apelação fazendária e à remessa necessária para reformar a sentença de piso e afastar a imunidade tributária pretendida pela autora, tendo fundamentado o decisum no sentido de inexistir provas suficientes acerca do cumprimento dos requisitos legais necessários ao reconhecimento da imunidade tributária, sem, todavia, franquear à parte autora a possibilidade de produzir a prova pericial contábil por ela requerida ainda na fase de instrução (ID 111968402 - pág. 210), impondo inescusável cerceamento ao direito de defesa da parte. Nesse passo, há de se assegurar à parte autora a possibilidade de demonstrar, mediante prova pericial contábil prévia e oportunamente requerida nos autos, que não houve pagamento de remuneração aos diretores da entidade, na forma exigida pelo art. 12, § 2º, “a”, da Lei nº 9.532/97, a despeito da previsão estatutária autorizadora de tais pagamentos. Por seu turno, ao extinguir o processo sem resolução de mérito no tocante ao pedido de reconhecimento do direito à imunidade tributária prevista no art. 150, VI, “c”, da CF, sem promover a regular instrução processual, o juízo de origem impôs insuperável prejuízo à defesa da parte autora, impondo-se a anulação da sentença. Portanto, a instrução do processo, com a realização de prova pericial é crucial para o correto deslinde do feito, sob pena de incorrer em incontestável prejuízo para as partes. É preciso, ao menos, que seja dada oportunidade à autora de demonstrar o alegado na inicial. A orientação pretoriana, também, é pacífica nesse sentido, e vem espelhada no aresto do E.STJ, que destaco: “PROVA. DIREITO À PRODUÇÃO. Se a pretensão do autor depende da produção de prova requerida esta não lhe pode ser negada, nem reduzido o âmbito de seu pedido com um julgamento antecipado, sob pena de configurar-se uma situação de autêntica denegação de justiça.” (REsp 5.037/SP, Rel. Ministro CLAUDIO SANTOS, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/12/1990, DJ 18/02/1991, p. 1035) No mesmo sentido, assim já decidiu esta E. Corte Regional: “PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS PREJUDICADOS. - A legislação aplicável para a caracterização do denominado serviço especial é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, no caso em tela, ser levada em consideração a disciplina estabelecida (i) pelos Decretos 83.080/79 e 53.831/64, até 05/03/1997, e (ii) após, pelo Decreto nº 2.172/97, sendo irrelevante que o segurado não tenha completado o tempo mínimo de serviço para se aposentar à época em que foi editada a Lei nº 9.032/95. - O reconhecimento da especialidade do tempo de serviço prestado em exposição à eletricidade exige que a tensão seja acima de 250 volts (código 1.1.8 do anexo do Decreto nº 53.831/64), e que ocorra de forma habitual e permanente, não ocasional, nem intermitente. - A instrução do processo, com a realização de prova pericial, é crucial para que, em conformidade com a prova material carreada aos autos, possa ser analisado o reconhecimento ou não da atividade especial alegada, dessa forma, há incontestável prejuízo para a parte. - Nessa hipótese, não é possível aplicar-se o preceito contido no artigo 1.013, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que não foram produzidas as provas indispensáveis ao deslinde da demanda. - Sentença anulada. Reexame necessário e recurso de apelação prejudicados.” (TRF 3ª Região, OITAVA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 1885629 - 0002770-67.2011.4.03.6108, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI, julgado em 03/10/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/10/2016) Assim, ao julgar antecipadamente o feito, sem franquear à autora a oportunidade de comprovar o cumprimento dos requisitos previstos no art. 12 da Lei nº 9.532/97 para fruição da imunidade tributária, a r. sentença de piso efetivamente cerceou o direito de defesa da parte, de forma que a anulação do decisum nesse particular é medida que se impõe. Por essas razões, acolho os embargos de declaração da parte autora para, sanando as omissões apontadas e atribuindo-lhes efeitos infringentes, anular os acórdãos anteriormente proferidos e a r. sentença de piso, determinando-se o retorno dos autos à origem para realização da prova pericial pretendida pela parte autora, prejudicadas a remessa necessária e a apelação da Fazenda Nacional, tudo nos termos da fundamentação supra. É como voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, CPC. OMISSÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. REQUISITOS. ART. 12 DA LEI Nº 9.532/97. COMPROVAÇÃO. PERÍCIA CONTÁBIL. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. EMBARGOS DE DECLAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. O C. Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 1.954.738, deu provimento ao recurso especial da parte autora para anular o v. acórdão dos embargos de declaração, determinando que o Tribunal de origem se pronuncie expressamente acerca das questões suscitadas como omissas. 2. De fato, o v. acórdão embargado deu provimento à apelação fazendária e à remessa necessária para reformar a sentença de piso e afastar a imunidade tributária pretendida pela autora, tendo fundamentado o decisum no sentido de inexistir provas suficientes acerca do cumprimento dos requisitos legais necessários ao reconhecimento da imunidade tributária, sem, todavia, franquear à parte autora a possibilidade de produzir a prova pericial contábil por ela requerida ainda na fase de instrução (ID 111968402 - pág. 210), impondo inescusável cerceamento ao direito de defesa da parte. 3. Por seu turno, ao extinguir o processo sem resolução de mérito no tocante ao pedido de reconhecimento do direito à imunidade tributária prevista no art. 150, VI, “c”, da CF, sem promover a regular instrução processual, o juízo de origem impôs insuperável prejuízo à defesa da parte autora, impondo-se a anulação da sentença. 4. A instrução do processo, com a realização de prova pericial é crucial para o correto deslinde do feito, sob pena de incorrer em incontestável prejuízo para as partes. É preciso, ao menos, que seja dada oportunidade à autora de demonstrar o alegado na inicial. 5. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração da parte autora para, sanando as omissões apontadas e atribuindo-lhes efeitos infringentes, anular os acórdãos anteriormente proferidos e a r. sentença de piso, determinando-se o retorno dos autos à origem para realização da prova pericial pretendida pela parte autora, prejudicadas a remessa necessária e a apelação da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

16/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(25)

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualizado no TRF3 ao PJe (Autos Digitalizados) onf. Guia n.57/2021 (25a. Vara)

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualizado no TRF3 ao PJe (Autos Digitalizados) onf. Guia n.57/2021 (25a. Vara)

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de informação

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024

Publicado Despacho em 23/10/2024.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de FUNDACAO AGRI-SUS em 02/08/2024 23:59.

Todas as movimentações(440)

Todos os documentos(26)