Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001580-71.2019.4.03.6340 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001580-71.2019.4.03.6340 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ROSA AMALIA DA SILVA Advogados do(a) RECORRIDO: MARIANA REIS CALDAS - SP313350-A, RICARDO PAIES - SP310240-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001580-71.2019.4.03.6340 RELATOR: 28º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ROSA AMALIA DA SILVA Advogados do(a) RECORRIDO: MARIANA REIS CALDAS - SP313350-A, RICARDO PAIES - SP310240-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ROSA AMALIA DA SILVA Advogados do(a) RECORRIDO: MARIANA REIS CALDAS - SP313350-A, RICARDO PAIES - SP310240-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Conheço dos embargos declaratórios, dado que cumpridos seus requisitos de admissibilidade. Nos termos do artigo 48, da lei n. 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao rito deste Juizado Especial Federal, “Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil.”. Outrossim, os embargos de declaração também se prestam a correção de eventual erro material. No caso concreto, com razão a parte embargante, motivo pelo qual passo a corrigir o parágrafo referente à condenação, nos seguintes termos. Onde se lê: Condeno a parte ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil e do art. 55 da Lei nº 9.099/95, considerando a baixa complexidade do tema. Para o beneficiário da gratuidade de justiça, o pagamento da verba honorária se sujeita ao disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Leia-se: Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (ou da causa, na ausência daquela), limitados a 06 (seis) salários mínimos, devidos pela parte recorrente vencida. A parte ré ficará dispensada desse pagamento se a parte autora não for assistida por advogado ou for assistida pela DPU (Súmula 421 STJ). Na hipótese de a parte autora ser beneficiária de assistência judiciária gratuita e recorrente vencida, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do § 3º do art. 98, do CPC – Lei nº 13.105/15.. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001580-71.2019.4.03.6340 RELATOR: 28º Juiz Federal da 10ª TR SP Trata-se de embargos de declaração opostos pelo autor em face do acórdão proferido na sessão de julgamento de 30.04.2021. O embargante sustenta que os honorários advocatícios devem ser calculados sobre o valor da condenação e não sobre o valor da causa. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001580-71.2019.4.03.6340 RELATOR: 28º Juiz Federal da 10ª TR SP Diante do exposto, acolho os embargos para alterar o parágrafo sobre condenação em honorários, mantendo no mais inalterado. E M E N T A Dispensada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

16/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(230)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/06/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROSA AMALIA DA SILVA em 11/06/2024 23:59.

Publicado Sentença em 24/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROSA AMALIA DA SILVA em 19/03/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024

Publicado Despacho em 05/03/2024.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(149)

legal

Todos os documentos(24)