Cumprimento de sentença 0021490-67.2015.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de sentença 0021490-67.2015.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: EUCATEX S A INDUSTRIA E COMERCIO Advogado do(a) APELADO: EDUARDO DIAMANTINO BONFIM E SILVA - SP119083-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0021490-67.2015.4.03.6100 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: EUCATEX S A INDUSTRIA E COMERCIO Advogado do(a) APELADO: EDUARDO DIAMANTINO BONFIM E SILVA - SP119083-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: EUCATEX S A INDUSTRIA E COMERCIO Advogado do(a) APELADO: EDUARDO DIAMANTINO BONFIM E SILVA - SP119083-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Como consagrado, corresponde a moratória a vantagem tributária legal ou a benefício fiscal que, como se observa do ordenamento jurídico incidente na espécie, decorre de lei (CTN, art. 97, inciso VI, e art. 2º da EC 32/01), expressando-se, aliás, na única causa, suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, de iniciativa do sujeito ativo da relação jurídica tributária, como o destaca a communis opinio doctorum e se extrai do art. 151, CTN, aqui a se equiparar ao parcelamento, em relação de gênero e espécie, entre ambos. Nesta senda, dispõe o artigo 1º, § 4º, Lei 11.941/2009: Art. 1o Poderão ser pagos ou parcelados, em até 180 (cento e oitenta) meses, nas condições desta Lei, os débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e os débitos para com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, inclusive o saldo remanescente dos débitos consolidados no Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, de que trata a Lei no 9.964, de 10 de abril de 2000, no Parcelamento Especial – PAES, de que trata a Lei no 10.684, de 30 de maio de 2003, no Parcelamento Excepcional – PAEX, de que trata a Medida Provisória no 303, de 29 de junho de 2006, no parcelamento previsto no art. 38 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e no parcelamento previsto no art. 10 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002, mesmo que tenham sido excluídos dos respectivos programas e parcelamentos, bem como os débitos decorrentes do aproveitamento indevido de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI oriundos da aquisição de matérias-primas, material de embalagem e produtos intermediários relacionados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto no 6.006, de 28 de dezembro de 2006, com incidência de alíquota 0 (zero) ou como não-tributados. (Vide Lei nº 12.865, de 2013) § 4o O requerimento do parcelamento abrange os débitos de que trata este artigo, incluídos a critério do optante, no âmbito de cada um dos órgãos. A redação da norma não deixa margem a qualquer dúvida, pois, a critério do contribuinte, os débitos (são representados por competências/períodos) existentes poderão ser parcelados. Ou seja, objetivamente possível a eleição de competências/períodos para a inserção na moratória, necessariamente não implicando a inclusão total da inscrição em Dívida Ativa, que pode ser cingida, como materialmente aplicado pela União no caso concreto. Portanto, sendo possível o desmembramento da inscrição, nenhum óbice a repousar ao ímpeto contribuinte em questão – o agitado impedimento operacional, por consequência, cai por terra, tanto que cumprido o comando judicial, como relatado – inocorrendo violação ao princípio da isonomia, porque esta possibilidade legal é ofertada a todos os contribuintes, bastando ocorra opção em tal molde, assim já o tendo vaticinado, inclusive, esta C. Corte: “PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – DESMEMBRAMENTO DE CDA – ADESÃO A PARCELAMENTO – POSSIBILIDADE. 1. “O parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica” (artigo 155-A, do Código Tributário Nacional). 2. A Lei Federal nº. 11.941/09 autoriza o parcelamento de créditos isolados. 3. É viável o desmembramento da CDA. Jurisprudência desta Corte. 4. Agravo de instrumento improvido.” (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5006276-73.2019.4.03.0000, Rel. Juiz Federal Convocado LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 11/02/2020, Intimação via sistema DATA: 14/02/2020) “PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO EM PARCELAMENTO. NFLD. DESMEMBRAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. Com relação aos débitos n. 32.398.744-3 e n. 32.398.746-3, resta prejudicada a apelação, tendo em vista que a sentença denegou a segurança com relação a todas as inscrições e a impetrante aponta que apenas persiste seu interesse quanto às inscrições n. 35.071.161-5 e 35.639.523-35 (fls. 286/289). 2. Quanto aos demais débitos, não subsistem óbices legais ao pedido, pois a Lei n. 11.941/09 possibilita ao contribuinte, em seu art. 1º e parágrafos, a inclusão parcial de débitos no parcelamento, do mesmo modo que o art. 13 da Portaria n. 06/2009 da PGFN/RFB. 3. O fato de que o Decreto n. 70.235/72, com a redação dada pela Lei n. 8.748/93 (que regulamenta o processo administrativo fiscal), autoriza o "desmembramento" do débito exigido para possibilitar a cobrança do valor não contestado (art. 21, § 1º) é evidência de que a pretensão da impetrante é legítima. 4. No que tange a dificuldade técnica para efetivar o desmembramento, conclui-se que foi superada tendo em vista o conteúdo das informações juntadas pela impetrante às fls. 286/713, nas quais consta que, em cumprimento à decisão proferida no âmbito do Agravo de Instrumento n. 0016731-66.2011.4.03.0000, a União desmembrou as inscrições nº 35.071.161-5 e n. 35.639.523-5, com a criação de duas novas inscrições, registradas sob os números 37.358.690-6 e 37.365.962-8, respectivamente. 5. Não medra a alegação da União de que a menor unidade passível de inclusão no parcelamento da Lei nº 11.941/09 seria cada inscrição em dívida ativa, não havendo como ser dividida. As inscrições podem ser formalmente desmembradas, gerando outras inscrições (TRF da 3ª Região, AG n. 2004.03.00.057237-0, Rel. Des. Fed. Lazarano Neto, j. 07.12.07; TRF da 4ª Região, AG n. 200804000330862, Rel. Des. Fed. Joel Ilan Paciornik, j. 13.01.09)....” (AMS 00062254920114036105, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NEKATSCHALOW, TRF3 - QUINTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/05/2013) “CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO LEI Nº 11.941/2009. MODALIDADES DE INCLUSÃO TOTAL OU PARCIAL DE DÉBITOS. MANIFESTADA OPÇÃO PELA NÃO TOTALIDADE DE DÉBITOS. PEDIDO DE INCLUSÃO DE DÉBITO POSTERIOMENTE. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCURSO DO PRAZO. 1. A Lei nº 11.941/2009 facultou ao contribuinte a possibilidade de parcelamento total ou parcial de seus débitos fiscais, prevendo duas etapas a serem cumpridas: a primeira, com a manifestação do contribuinte pela inclusão ou não da totalidade dos débitos no parcelamento; a segunda, obrigatória para ambas as modalidades de parcelamento, relacionada à consolidação dos débitos, momento no qual o contribuinte presta as informações necessárias à consolidação, indicando os débitos que serão incluídos no parcelamento...” (AMS 00099469120114036110, DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, TRF3 - SEXTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/05/2013) Note-se, então, a plena observância ao princípio da legalidade, bem assim às específicas diretrizes da norma de regência do parcelamento, afinal o indicado § 4º, do art. 1º, Lei 11.941, não impõe opção pela integralidade do débito (ou da totalidade da inscrição em Dívida Ativa), ao contrário, deixa a opção a critério do contribuinte: logo, evidente possa escolher, por sua conveniência, qual dívida vai parcelar, competindo ao Fisco atender à norma e, no caso de seleção de um período/competência, bastará ao Poder Público desmembrar a inscrição, prosseguindo com os atos executórios em relação ao que não estiver com exigibilidade suspensa, na forma da lei, simples e operacionalmente viável, como nos próprios autos implementado. É dizer, a prevalência da tese fazendária a representar expressa vulneração normativa, desatendendo à intenção do legislador de conceder liberdade ao contribuinte, buscando o polo apelante minimizar a ampla possibilidade em norma prevista, o que a não prosperar; de outro giro, livre a União para exigir as dívidas não amparadas pelo parcelamento, assim em objetivo equilíbrio a relação. Aliás, enfocada modalidade enseja o imediato ingresso de recursos nos cofres públicos, ante a opção contribuinte por parcelar competências específicas, o que a traduzir, a priori, capacidade monetária de adimplemento parcial/desta magnitude, situação que poderia não se verificar se obrigatória fosse a inclusão integral, assim não receberia a Fazenda Nacional o crédito tributário nem por meio do parcelamento (que seria cindido por inadimplemento, por não suportar o sujeito passivo o encargo integral), nem por meio dos atos executórios, eternizando-se as cobranças, como de absoluto conhecimento fazendário. Deste modo, mui inteligente e eficaz a previsão legal de parcelamento parcial, na trilha das políticas fiscais arrecadatórias, pano de fundo a mecanismos desta natureza. Ausentes honorários recursais, por sentenciada a causa sob a égide do CPC anterior, EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 04/04/2017, DJe 08/05/2017. Por conseguinte, em âmbito de prequestionamento, refutados se põem os demais ditames legais invocados em polo vencido, arts. 111, 152, II, e 155-A, CTN, art. 2º, CF, que objetivamente a não socorrerem, com seu teor e consoante este julgamento, ao mencionado polo (artigo 93, IX, CF). Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0021490-67.2015.4.03.6100 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Cuida-se de apelação e de remessa oficial, tida por interposta, em ação de mandado de segurança, impetrada por Eucatex S/A Ind. e Com. em face do Procurador Regional da Fazenda Nacional em São Paulo, requerendo o desmembramento da inscrição em Dívida Ativa nº 80.6.07.029155-10, competências outubro e novembro/2002, para fins de inclusão no parcelamento da Lei 11.941/2009, na forma da Lei 12.865/2013. A r. sentença, lavrada sob a égide do CPC/2015, ID 92215836 - Pág. 17, concedeu a segurança, asseverando que a lei não veda o desmembramento desejado, facilitando o adimplemento fiscal. Sem honorários. Informou a União o cumprimento da ordem judicial, ID 92070408 - Pág. 3. Apelou a União, ID 92070408 - Pág. 44, alegando, em síntese, não ser possível a inclusão de apenas alguns períodos de determinada inscrição no parcelamento previsto na Lei 11.941/2009, suscitando violação ao princípio da isonomia. Apresentadas as contrarrazões, ID 92070409 - Pág. 12, sem preliminares, subiram os autos a esta E. Corte. Manifestou-se o MPF pelo desprovimento à apelação, ID 92070409 - Pág. 25. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0021490-67.2015.4.03.6100 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Ante o exposto, pelo improvimento à apelação e à remessa oficial, tida por interposta, mantida a r. sentença, tal qual lavrada, na forma retro estabelecida. É como voto. E M E N T A AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA – PARCELAMENTO LEI 11.941/2009 E LEI 12.865/2013 – POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO PARCIAL DE DÉBITOS – OPÇÃO PELO CONTRIBUINTE – DESMEMBRAMENTO DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA: POSSIBILIDADE – PROCEDÊNCIA AO MANDAMUS – IMPROVIMENTO À APELAÇAÕ FAZENDÁRIA E À REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA 1 - Corresponde a moratória a vantagem tributária legal ou a benefício fiscal que, como se observa do ordenamento jurídico incidente na espécie, decorre de lei (CTN, art. 97, inciso VI, e art. 2º da EC 32/01), expressando-se, aliás, na única causa, suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, de iniciativa do sujeito ativo da relação jurídica tributária, como o destaca a communis opinio doctorum e se extrai do art. 151, CTN, aqui a se equiparar ao parcelamento, em relação de gênero e espécie, entre ambos. 2 - A redação da norma não deixa margem a qualquer dúvida, pois, a critério do contribuinte, os débitos (são representados por competências/períodos) existentes poderão ser parcelados. 3 - Objetivamente possível a eleição de competências/períodos para a inserção na moratória, necessariamente não implicando a inclusão total da inscrição em Dívida Ativa, que pode ser cingida, como materialmente aplicado pela União no caso concreto. 4 - Sendo possível o desmembramento da inscrição, nenhum óbice a repousar ao ímpeto contribuinte em questão – o agitado impedimento operacional, por consequência, cai por terra, tanto que cumprido o comando judicial, como relatado – inocorrendo violação ao princípio da isonomia, porque esta possibilidade legal é ofertada a todos os contribuintes, bastando ocorra opção em tal molde, assim já o tendo vaticinado, inclusive, esta C. Corte. Precedentes. 5 - Note-se, então, a plena observância ao princípio da legalidade, bem assim às específicas diretrizes da norma de regência do parcelamento, afinal o indicado § 4º, do art. 1º, Lei 11.941, não impõe opção pela integralidade do débito (ou da totalidade da inscrição em Dívida Ativa), ao contrário, deixa a opção a critério do contribuinte: logo, evidente possa escolher, por sua conveniência, qual dívida vai parcelar, competindo ao Fisco atender à norma e, no caso de seleção de um período/competência, bastará ao Poder Público desmembrar a inscrição, prosseguindo com os atos executórios em relação ao que não estiver com exigibilidade suspensa, na forma da lei, simples e operacionalmente viável, como nos próprios autos implementado. 6 - A prevalência da tese fazendária a representar expressa vulneração normativa, desatendendo à intenção do legislador de conceder liberdade ao contribuinte, buscando o polo apelante minimizar a ampla possibilidade em norma prevista, o que a não prosperar; de outro giro, livre a União para exigir as dívidas não amparadas pelo parcelamento, assim em objetivo equilíbrio a relação. 7 - Enfocada modalidade enseja o imediato ingresso de recursos nos cofres públicos, ante a opção contribuinte por parcelar competências específicas, o que a traduzir, a priori, capacidade monetária de adimplemento parcial/desta magnitude, situação que poderia não se verificar se obrigatória fosse a inclusão integral, assim não receberia a Fazenda Nacional o crédito tributário nem por meio do parcelamento (que seria cindido por inadimplemento, por não suportar o sujeito passivo o encargo integral), nem por meio dos atos executórios, eternizando-se as cobranças, como de absoluto conhecimento fazendário. 8 - Mui inteligente e eficaz a previsão legal de parcelamento parcial, na trilha das políticas fiscais arrecadatórias, pano de fundo a mecanismos desta natureza. 9 - Ausentes honorários recursais, por sentenciada a causa sob a égide do CPC anterior, EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 04/04/2017, DJe 08/05/2017. 10 – Improvimento à apelação e à remessa oficial, tida por interposta. Concessão da segurança. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação e à remessa oficial, tida por interposta, mantida a r. sentença, tal qual lavrada, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

16/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(40)

Decorrido prazo de EUCATEX S A INDUSTRIA E COMERCIO em 16/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição intercorrente

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 29/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(87)