Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001046-34.2021.4.03.6126 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001046-34.2021.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO Advogado do(a) APELANTE: MARCOS ANTONIO ALVES - SP231964 APELADO: COMERCIO DE RACOES AGRO-AVI-VET FREITAS LTDA - ME Advogado do(a) APELADO: PEDRO CASCIANO SANTOS FILHO - SP182953-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001046-34.2021.4.03.6126 RELATOR: Gab. 20 - JUÍZA CONVOCADA GISELLE FRANÇA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO Advogado do(a) APELANTE: MARCOS ANTONIO ALVES - SP231964 APELADO: COMERCIO DE RACOES AGRO-AVI-VET FREITAS LTDA - ME Advogado do(a) APELADO: PEDRO CASCIANO SANTOS FILHO - SP182953-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A SENHORA JUÍZA FEDERAL CONVOCADA GISELLE FRANÇA (RELATORA): APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO Advogado do(a) APELANTE: MARCOS ANTONIO ALVES - SP231964 APELADO: COMERCIO DE RACOES AGRO-AVI-VET FREITAS LTDA - ME Advogado do(a) APELADO: PEDRO CASCIANO SANTOS FILHO - SP182953-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O "EMENTA" PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, CPC. AÇÃO ORDINÁRIA. ATIVIDADE BÁSICA DE COMERCIO VAREJISTA DE ANIMAIS VIVOS. DESNECESSIDADE DE REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A decisão ora agravada, prolatada em consonância com o permissivo legal, encontra-se supedaneada em jurisprudência consolidada do E. Supremo Tribunal Federal, inclusive quanto aos pontos impugnados no presente recurso. 2. O critério legal de obrigatoriedade de registro nos Conselhos Profissionais - art. 1º da Lei nº 6.839/80 - bem como para a contratação de profissional de qualificação específica, vincula-se à atividade básica da empresa ou pela natureza dos serviços prestados. 3. No caso dos autos, conforme registro na JUCESP, o objeto social da empresa da autora caracteriza-se pelo "COMÉRCIO VAREJISTA DE ANIMAIS VIVOS E DE ARTIGOS E ALIMENTOS PARA ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO” – ID 201550458. Ainda, colhe-se do CNPJ (ID 201550457), que a empresa da autora exerce atividade econômica principal: “47.89-0-04 - Comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação”, não guardando, portanto, qualquer relação com as atribuições próprias da atividade de médico veterinário, regulamentadas pela Lei nº 5.517/68. 4. A Primeira Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça, apreciando o Tema 616 dos Recursos Repetitivos, no julgamento do REsp nº 1.338.942/SP, firmou tese de que "À míngua de previsão contida da Lei n. 5.517/68, a venda de medicamentos veterinários - o que não abrange a administração de fármacos no âmbito de um procedimento clínico - bem como a comercialização de animais vivos são atividades que não se encontram reservadas à atuação exclusiva do médico veterinário. Assim, as pessoas jurídicas que atuam nessas áreas não estão sujeitas ao registro no respectivo Conselho Regional de Medicina Veterinária nem à obrigatoriedade de contratação de profissional habilitado." 5. As razões recursais não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida. 6. Agravo interno desprovido. A SENHORA JUÍZA FEDERAL CONVOCADA GISELLE FRANÇA (RELATORA): Não é de ser provido o agravo. A decisão ora agravada, prolatada em consonância com o permissivo legal, encontra-se supedaneada em jurisprudência consolidada do E. Supremo Tribunal Federal, inclusive quanto aos pontos impugnados no presente recurso. In casu, a presente ação foi ajuizada em face do CRMV/SP, objetivando a declaração de desnecessidade de sua inscrição no Conselho Regional de Medicina Veterinária – CRMV ou contratar médico veterinário, como condição para o exercício de suas atividades comerciais, bem como seja condenada o réu na obrigação de restituir ao Autor as importâncias recolhidas indevidamente a título anuidades. O critério legal de obrigatoriedade de registro nos Conselhos Profissionais - art. 1º da Lei nº 6.839/80 - bem como para a contratação de profissional de qualificação específica, vincula-se à atividade básica da empresa ou pela natureza dos serviços prestados. No caso dos autos, conforme registro na JUCESP, o objeto social da empresa da autora caracteriza-se pelo "COMÉRCIO VAREJISTA DE ANIMAIS VIVOS E DE ARTIGOS E ALIMENTOS PARA ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO” – ID 201550458. Ainda, colhe-se do CNPJ (ID 201550457), que a empresa da autora exerce atividade econômica principal: “47.89-0-04 - Comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação”, não guardando, portanto, qualquer relação com as atribuições próprias da atividade de médico veterinário, regulamentadas pela Lei nº 5.517/68. Com efeito, a Primeira Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça, apreciando o Tema 616 dos Recursos Repetitivos, no julgamento do REsp nº 1.338.942/SP, firmou tese de que "À míngua de previsão contida da Lei n. 5.517/68, a venda de medicamentos veterinários - o que não abrange a administração de fármacos no âmbito de um procedimento clínico - bem como a comercialização de animais vivos são atividades que não se encontram reservadas à atuação exclusiva do médico veterinário. Assim, as pessoas jurídicas que atuam nessas áreas não estão sujeitas ao registro no respectivo Conselho Regional de Medicina Veterinária nem à obrigatoriedade de contratação de profissional habilitado." Confira-se a ementa do acórdão, in verbis: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. REGISTRO DE PESSOA JURÍDICA. VENDA DE MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS E COMERCIALIZAÇÃO DE ANIMAIS VIVOS. DESNECESSIDADE. LEI N. 5.517/68. ATIVIDADE BÁSICA NÃO COMPREENDIDA ENTRE AQUELAS PRIVATIVAMENTE ATRIBUÍDAS AO MÉDICO VETERINÁRIO. RECURSO SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. 1. O registro da pessoa jurídica no conselho de fiscalização profissional respectivo faz-se necessário quando sua atividade básica, ou o serviço prestado a terceiro, esteja compreendida entre os atos privativos da profissão regulamentada, guardando isonomia com as demais pessoas físicas que também explorem as mesmas atividades. 2. Para os efeitos inerentes ao rito dos recursos repetitivos, deve-se firmar a tese de que, à míngua de previsão contida da Lei n. 5.517/68, a venda de medicamentos veterinários - o que não abrange a administração de fármacos no âmbito de um procedimento clínico - bem como a comercialização de animais vivos são atividades que não se encontram reservadas à atuação exclusiva do médico veterinário. Assim, as pessoas jurídicas que atuam nessas áreas não estão sujeitas ao registro no respectivo Conselho Regional de Medicina Veterinária nem à obrigatoriedade de contratação de profissional habilitado. Precedentes. 3. No caso sob julgamento, o acórdão recorrido promoveu adequada exegese da legislação a respeito do registro de pessoas jurídicas no conselho profissional e da contratação de médico-veterinário, devendo, portanto, ser mantido. 4. Recurso especial a que se nega provimento. Acórdão submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, correspondente ao art. 1.036 e seguintes do CPC/2015. (REsp 1338942/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/04/2017, DJe 03/05/2017) De outra parte, as razões recursais não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida. Assim, não vislumbro qualquer vício a justificar a reforma da decisão ora agravada. Pelo exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, CPC. AÇÃO ORDINÁRIA. ATIVIDADE BÁSICA DE COMERCIO VAREJISTA DE ANIMAIS VIVOS. DESNECESSIDADE DE REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A decisão ora agravada, prolatada em consonância com o permissivo legal, encontra-se supedaneada em jurisprudência consolidada do E. Supremo Tribunal Federal, inclusive quanto aos pontos impugnados no presente recurso. 2. O critério legal de obrigatoriedade de registro nos Conselhos Profissionais - art. 1º da Lei nº 6.839/80 - bem como para a contratação de profissional de qualificação específica, vincula-se à atividade básica da empresa ou pela natureza dos serviços prestados. 3. No caso dos autos, conforme registro na JUCESP, o objeto social da empresa da autora caracteriza-se pelo "COMÉRCIO VAREJISTA DE ANIMAIS VIVOS E DE ARTIGOS E ALIMENTOS PARA ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO” – ID 201550458. Ainda, colhe-se do CNPJ (ID 201550457), que a empresa da autora exerce atividade econômica principal: “47.89-0-04 - Comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação”, não guardando, portanto, qualquer relação com as atribuições próprias da atividade de médico veterinário, regulamentadas pela Lei nº 5.517/68. 4. A Primeira Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça, apreciando o Tema 616 dos Recursos Repetitivos, no julgamento do REsp nº 1.338.942/SP, firmou tese de que "À míngua de previsão contida da Lei n. 5.517/68, a venda de medicamentos veterinários - o que não abrange a administração de fármacos no âmbito de um procedimento clínico - bem como a comercialização de animais vivos são atividades que não se encontram reservadas à atuação exclusiva do médico veterinário. Assim, as pessoas jurídicas que atuam nessas áreas não estão sujeitas ao registro no respectivo Conselho Regional de Medicina Veterinária nem à obrigatoriedade de contratação de profissional habilitado." 5. As razões recursais não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida. 6. Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001046-34.2021.4.03.6126 RELATOR: Gab. 20 - JUÍZA CONVOCADA GISELLE FRANÇA Trata-se de agravo interno interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CRMV/SP, com fulcro no artigo 1.021 do Código de Processo Civil, em face da r. decisão monocrática (ID 203730859) que, nos termos do art. 932, IV, do Código de Processo Civil, negou provimento à apelação do Conselho Profissional, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido, para reconhecer à parte autora o direito de não contratar médico veterinária quando não necessário ao tratamento dos animais que comercial, bem como de não se inscrever junto ao Conselho Regional de Medicina Veterinária, conforme tese firmada no REsp 1.338.942/SP; e condenar a parte ré, ainda, a devolver as anuidades pagas pela parte autora nos últimos cinco anos contados da propositura da ação. Sustenta a agravante, em síntese, que os fatos que geraram a execução em tela têm lastro em voluntária filiação realizada pela parte Agravada, conforme preceitua a Lei 12.514/2011. Aduz que pelos documentos juntados, a Agravada sempre teve ciência da obrigatoriedade de manter seu estabelecimento registrado junto a este Conselho e das obrigações decorrentes de sua filiação. Ressalta que partindo o registro no CRMV de iniciativa voluntária do Requerente, somente estará imune à cobrança de anuidade a partir do momento em que formalizar o desligamento da entidade, devendo adotar as medidas necessárias para implementação deste ato, pois se estiver filiado, será cobrado, licitamente. Anota que não se trata de cobrança compulsória realizada por este CRMV/SP, e sim, decorrente do ato de registro praticado voluntariamente pela própria Agravada. Salienta que existindo regular inscrição junto ao Agravante, eventual inconformismo com necessidade de registro, sob argumento de que atividades não se coadunam com Medicina Veterinária, por si só, não legitimam o não recolhimento das anuidades, sendo imprescindível a formalização do cancelamento. Requer a retratação da decisão agravada ou, caso não seja este o entendimento, pleiteia a submissão do presente ao julgamento da E. Turma. Com contrarrazões (ID 210167816). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001046-34.2021.4.03.6126 RELATOR: Gab. 20 - JUÍZA CONVOCADA GISELLE FRANÇA Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

16/02/2022, 00:00

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Transitado em Julgado em 24/04/2025

Decorrido prazo de COMERCIO DE RACOES AGRO-AVI-VET FREITAS LTDA - ME em 31/03/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025

Publicado Sentença em 10/03/2025.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de ciência

Decorrido prazo de COMERCIO DE RACOES AGRO-AVI-VET FREITAS LTDA - ME em 31/01/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025

Publicado Ato Ordinatório em 24/01/2025.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(121)

Todos os documentos(39)