Procedimento Comum Cível 5005639-04.2018.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5005639-04.2018.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: UNIÃO FEDERAL REU: CONSTRUTORA OAS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado do(a) REU: LUIZ FELIPE LELIS COSTA - SP393509-A S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005639-04.2018.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se de ação de obrigação de fazer, c/c indenização, ajuizada pela UNIÃO em face da CONSTRUTORA OAS S.A. (em recuperação judicial), pela qual a parte autora apresenta os seguintes pedidos: “Seja julgado procedente o pedido, seja condenada a ré a obrigação de realizar todos os reparos referentes as patologias da obra ou ser obrigado a indenizar a União no valor de R$ 2.617.975,00 (dois milhões, seiscentos e dezessete mil, novecentos e setenta e cinco reais), condenando-a, também nas verbas sucumbenciais”. Narra a autora, em síntese, que: “(...) a ré foi contratada na data de 14 de agosto de 2007, para executar uma empreitada pertinente à construção do edifício-sede do Tribunal Regional do Trabalho da 24' Região, localizado na Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 208 - Campo Grande, MS. A construção do edifício foi realizada por meio do Contrato Administrativo n° 31/2007, decorrente da Concorrência n° 1/2007, ocorrida no Processo Administrativo n° 1.598/2007 deste Tribunal. O referido contrato tem o valor inicial de R$ 41.600.000,00 (quarenta e um milhões e seiscentos mil reais), com vigência da garantia quinquenal até 18 de dezembro de 2012. (...) Todavia, conforme as imagens colhidas e o que foi narrado pelo Ofício n° 27/2018/TRT/GP/DG (em anexo), pode-se constatar nitidamente que a obra está em repleto desacordo com o projeto contratado. A vistoria técnica realizada na data de 09 de maio de 2016 (em anexo) demonstrou a precariedade da obra e o menosprezo com a coisa pública. Frisa-se que a OAS S.A foi notificada, em 22 de junho de 2017 pelo Oficio TRT/DGCA n° 582/2017, ou seja, antes do vencimento da garantia quinquenal, para que a mesma realizasse a reparação das patologias encontradas na obra, pertinentes à técnica de construção ou materiais empregados. No entanto a ré apresentou sua resposta, aduzindo, em síntese, que as patologias detectadas são decorrentes de falhas na manutenção predial realizada pelo próprio Regional, subtraindo sua responsabilidade. (...)”. A autora defende a responsabilidade objetiva da ré, nos seguintes termos: “(...)A responsabilidade por defeitos precoces nas obras atinge também os projetistas ou empresas de consultoria, por falhas ou omissões nos projetos, ainda que estes tenham sido recebidos e aprovados pela Administração Pública. A notificação aos responsáveis por quaisquer defeitos verificados em obras públicas, durante o prazo quinquenal de garantia, é assegurada em função da sua responsabilidade objetiva, determinada pela lei, cabendo a estes as eventuais provas de excludente de culpabilidade, que devem se limitar tão somente às alegações de: caso fortuito, motivo de força maior, culpa exclusiva de terceiros e inexistência do defeito. Uma vez que tais problemas apresentados estão dentro do prazo legal e contratual de garantia quinquenal (5 anos a contar do recebimento definitivo realizado em 18/12/2012) sobre os serviços executados, estes defeitos arrolados deverão ser sanados ou indenizados. (...) Do pacto emerge o princípio do pacta sunt servanda, que impera nos contratos e determina que o instrumento particular celebrado faz lei entre as partes, devendo ser cumprido por ambos os contratantes para que não gere inadimplemento. Em decorrência do exposto, como a obrigação imposta a ré supracitada foi realizada desconforme o estipulado, ela incorre em mora contratual e nada havendo que falar em afastar responsabilidade pelo recebimento definitivo da obra. (...) Pelo exposto, é possível aferir que a obra teve seu valor diminuído em face do serviço prestado de forma defeituosa e que acarretou em um dano patrimonial à União, e assim gerando enormes dissabores, que implicarão em gastos públicos sem previsão, devendo haver a reparação conforme os artigos 186 e 937 do Código Civil. Deste modo, pode-se dizer que o Código do Consumidor instituiu a responsabilidade objetiva do fornecedor, prescindindo do elemento culpa para uma eventual obrigação de reparar o dano causado ao consumidor. (...) Em razão do contrato de empreitada realizado entre a União e a ré, a responsabilidade ainda pode ser elencada como contratual e extracontratual (legal), que no caso sub judice a primeira decorre da execução defeituosa da obra, dado que inobservou as normas estabelecidas pelo contrato, devendo a ré reparar o dano causado. (...) De todo o exposto, é cristalino que se a ré não se ateve às instruções determinadas pelo contrato e realizou a obra de maneira defeituosa e grosseira, gerou o direito de rejeitar a obra ou de aceita-la com o abatimento do preço. (...)” Com a inicial, vieram documentos. Citada, a ré apresentou contestação no ID 10659183 e arguiu questão prejudicial de decadência. No mérito, defendeu a inexistência dos vícios construtivos alegados pela autora, apresentando, em resumo, os seguintes argumentos: “ (...) o edifício-sede do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª (Vigésima Quarta) Região foi executado em perfeita sintonia com os projetos aprovados pela Municipalidade. (...) o Tribunal Regional do Trabalho da 24ª (Vigésima Quarta) Região, tanto no “Termo de Recebimento Provisório” (Id. 9683023, fls. 23/24), quanto no “Termo de Recebimento Definitivo” (Id. 9683023, fls. 25/26), não fez qualquer ressalva sobre (I) divergência entre o projetado e o executado; ou (II) item que comprometesse a segurança e solidez da edificação (...). O laudo apresentado com a petição inicial não é documento hábil a comprovar qualquer das irresponsáveis acusações lançadas na peça de ingresso. Tão importante quanto apurar a existência dos vícios alegados é identificar se sua ocorrência deriva do processo construtivo ou da falta de manutenção por parte do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª (Vigésima Quarta) Região. (...) Não há dúvidas, neste contexto, que a conduta da Autora, somada ao próprio tempo decorrido entre a entrega do edifício-sede e a irresignação dela (ajuizamento da presente demanda), criaram, no mínimo, uma legítima expectativa para a Ré de que nenhum problema de vício construtivo existia (como de fato não existe) no Tribunal Regional do Trabalho da 24ª (Vigésima Quarta) Região (...). O prédio foi construído dentro dos mais rigorosos padrões de engenharia, com observância das normas técnicas vigentes e dos projetos desenvolvidos, sendo certo que nenhum dos itens reclamados pela União comprometem a solidez e segurança, tanto é que entre 2012 e 2017 as reclamações feitas pelo Tribunal Regional do Trabalho da 24ª (Vigésima Quarta) se resumiram a itens relacionados com a manutenção do sistema de ar condicionado. (...) Quando se constata que o Tribunal Regional do Trabalho da 24ª (Vigésima Quarta) Região não se dignou a apresentar qualquer comprovante de manutenção preventiva, conclui-se que nenhuma responsabilidade pode ser imputada para a aqui Contestante. (...) Ausente a comprovação dos vícios e inconformidades alegados na inicial, bem como a ausência de demonstração, pela União, do nexo de causalidade entre a origem e responsabilidade deles (os vícios), devem ser julgados improcedentes os pedidos iniciais. (...)”. A ré também apresentou documentos. Réplica e especificação de provas pela autora, no ID 11179535; pela ré, no ID 11345291. Em decisão saneadora, foi rejeitada a prejudicial de mérito de decadência e restou deferida a produção de provas documental e pericial, requeridas pelas partes (ID 33418596). A ré comunicou a interposição de agravo de instrumento em face da decisão que rejeitou a prejudicial de decadência (ID 34997794). A r. decisão que indeferiu pedido de efeito suspensivo ao referido recurso está no ID 35216327. A decisão ID 39976129 fixou o valor dos honorários periciais e determinou a intimação da autora para efetuar o depósito, “caso haja previsão orçamentária”. A União informou a inexistência de previsão orçamentária (ID 46017478). Instado (ID 46049963), o perito concordou em receber os honorários periciais ao final (ID 46353512). Laudo pericial juntado no ID 170878666. A União manifestou-se no ID 240047167/240047184, ocasião em que, concordando com o laudo pericial, pugnou pela concessão de tutela de urgência. Manifestação da ré no ID 241343729/241343131, na qual discorda do laudo pericial. É o relatório. Decido. Primeiramente, cumpre asseverar que, com a produção da prova pericial e a manifestação de ambas as partes a respeito do respectivo laudo, o feito encontra-se apto a ser julgado. Ademais, não há questões preliminares pendentes de apreciação. Portanto, presentes os pressupostos de existência e validade do processo, bem como as condições da ação, passo ao exame do mérito da lide. Do que se extrai da inicial, a autora busca compelir a construtora ré a realizar os reparos nas patologias encontradas na construção do prédio-sede do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região. Alternativamente, pede a condenação da ré ao pagamento do valor de R$ 2.617.975,00 (dois milhões, seiscentos e dezessete mil, novecentos e setenta e cinco reais), a título de indenização. A pretensão está calcada, principalmente, na garantia quinquenal prevista no contrato administrativo firmado entre as partes e na legislação de regência. No tocante aos reparos e às indenizações pleiteadas, cumpre destacar as seguintes cláusulas do contrato administrativo n. 31/2007, firmado entre o Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região e a construtora ré (ID 9683023, p. 4): “CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente contrato tem por objeto a contratação de empresa especializada para a construção do prédio destinado a abrigar o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO, na Cidade de Campo Grande-MS, por meio do regime de EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL (MÃO DE OBRA, EQUIPAMENTO E MATERIAL), na Rua Delegado Carlos Roberto Bastos s/n” (...) CLÁUSULA SEXTA – (...) §3° O prazo definido no artigo 618 da Lei n. 10.406, de 10.01.2002 (Código Civil), será contado a partir da data de assinatura do Termo de Recebimento Definitivo.” Já o Termo de Recebimento Definitivo, assinado pelas partes, é expresso ao prever que: “Em consonância a Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, este recebimento definitivo não exclui a responsabilidade civil pela solidez e segurança da obra, nem ético-profissional pela perfeita execução do contrato, dentro dos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato” (ID 9683023, p. 26). Como se vê, o contrato administrativo firmado entre as partes é de empreitada e o controle da Administração acerca da qualidade da edificação recebida é assegurado tanto pelo art. 618, do Código Civil, como pelos artigos 66, 69, 70 e 73, §2°, da então vigente Lei n. 8.666/93, que assim dispõem: Código Civil Art. 618. Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo. Lei n. 8.666/93: Art. 66. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas desta Lei, respondendo cada uma pelas conseqüências de sua inexecução total ou parcial. Art. 69. O contratado é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou Em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados. Art. 70. O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado. Art. 73. Executado o contrato, o seu objeto será recebido: § 2° O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade civil pela solidez e segurança da obra ou do serviço, nem ético-profissional pela perfeita execução do contrato, dentro dos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato. No caso, os documentos vindos aos autos demonstram que o TRT da 24ª Região, dentro do prazo quinquenal de garantia, previsto nos dispositivos legais e contratuais acima transcritos, detectou vários problemas e anomalias na edificação e que a ré foi devidamente acionada a resolvê-los. No entanto, a ré se recusou a realizar os reparos necessários, sob a alegação de que as patologias detectadas decorreram de falhas na manutenção predial realizadas pelo TRT da 24ª Região, eximindo-se de sua responsabilidade (nesse sentido, os documentos juntados nos IDs 9683021/9683024). Portanto, os balizamentos dos normativos acima transcritos devem ser aplicados ao caso em apreço. E, ainda que assim não o fosse, a responsabilização do construtor pela solidez e segurança da obra também poderá ser acionada com base em outros dispositivos legais (v.g. art. 389, do CC), de modo que, ainda que passado o lapso de cinco anos da garantia (o que não é o caso dos autos), o construtor não estará liberado de suas responsabilidades contratualmente estabelecidas, não havendo espaço para o acolhimento das teses defendidas apresentadas pela ré, de que possui legítima expectativa quanto à inexistência de vício construtivo na obra em questão (por não ter sido acionada antes) e de que a boa-fé objetiva impede o comportamento surpresa por parte da autora/contratante. A respeito, e porque pertinente, colaciona-se excerto da decisão proferida pelo STJ no REsp n. 1783416-SP: “(...) Por outro lado, a alegação de que, passado o lapso de 5 anos de garantia, o construtor tenha como que uma liberação geral de suas responsabilidades contratualmente estabelecidas desafia a jurisprudência desta Corte Superior, cuja missão é dar o sentido da legislação federal disciplinante. A propósito: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO CONSTRUTOR. CONTRATO DE EMPREITADA INTEGRAL. POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DO CONSTRUTOR PELA SOLIDEZ E SEGURANÇA DA OBRA COM BASE NO ART. 1.056 DO CCB/16 (ART. 389 CCB/02). AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Controvérsia em torno do prazo para o exercício da pretensão indenizatória contra o construtor por danos relativos à solidez e segurança da obra. 2. Possibilidade de responsabilização do construtor pela fragilidade da obra, com fundamento tanto no art. 1.245 do CCB/16 (art. 618 CCB/02), em que a sua responsabilidade é presumida, ou com fundamento no art. 1.056 do CCB/16 (art. 389 CCB/02), em que se faz necessária a comprovação do ilícito contratual, consistente na má-execução da obra. Enunciado 181 da III Jornada de Direito Civil. 3. Na primeira hipótese, a prescrição era vintenária na vigência do CCB/16 (cf. Sumula 194/STJ), passando o prazo a ser decadencial de 180 dias por força do disposto no parágrafo único do art. 618 do CC/2002. 4. Na segunda hipótese, a prescrição, que era vintenária na vigência do CCB/16, passou a ser decenal na vigência do CCB/02. Precedente desta Turma. 5. O termo inicial da prescrição é a data do conhecimento das falhas construtivas, sendo que a ação fundada no art. 1.245 do CCB/16 (art. 618 CCB/02) somente é cabível se o vício surgir no prazo de cinco anos da entrega da obra. 6. Inocorrência de prescrição ou decadência no caso concreto. 7. Recurso especial da ré prejudicado (pedido de majoração de honorários advocatícios). 8. RECURSO ESPECIAL DA AUTORA PROVIDO, PREJUDICADO O RECURSO ESPECIAL DA RÉ. (REsp 1290383/SE, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/02/2014, DJe 24/02/2014) (...) Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial.” (Relator Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 30 de junho de 2021) Nesse contexto, constatados vícios construtivos na obra em questão dentro do prazo estabelecido no art. 618, do CC, não há qualquer óbice ao acionamento da garantia (já que, repita-se, fora observado o prazo legal), a fim de compelir a construtora contratada a resolvê-los às suas próprias expensas ou a indenizar a contratante pelo valor correspondente. Faz-se, então, necessário analisar se há prova suficiente acerca da existência dos alegados vícios, bem como acerca da origem desses vícios, ou seja, se decorrem do processo construtivo (como alega a autora), ou se decorrem da falta de manutenção predical (como alega a ré). A esse respeito, os autos estão instruídos com a perícia judicial do ID 170878666, em relação à qual as partes apresentaram seus respectivos pareceres técnicos (ID 240047184, pela autora; e, ID 241343131, pela ré). No presente caso, das provas produzidas, depreende-se que o imóvel em questão, de fato, padece de diversos danos em sua edificação, assim elencados pelo perito do juízo: 1- Deformação da laje da cobertura, com fissuras, trincas e desplacamento; 2- Oxidação de rufos e portas metálicas da cobertura; 3- Danos nas juntas de dilatação estrutural em todo edifício; 4- Infiltrações generalizadas em todos os pavimentos na parte interna de todo edifício; 5- Fissuras e trincas generalizadas nas alvenarias, nos encontros entre alvenarias e nos encontros de alvenarias e elementos estruturais; 6- Deterioração do revestimento de alumínio da fachada do prédio; 7- Recalque do piso externo; 8- Deformação da estrutura do espelho d’água com trincas, fissuras e desplacamento dos revestimentos. Ao manifestar-se acerca da origem desses danos, o perito assim asseverou: “Analisando os danos existentes na estrutura da edificação (pilares, vigas e lajes), ficou constatado que a estrutura esta sofrendo uma deformação por movimentação, o que esta causando aberturas que possibilitam a entrada de agua. A laje da cobertura provavelmente vem sofrendo de uma dilatação e retração térmica. A dilatação térmica ocorre com a expansão do volume do material durante o aumento de temperatura, enquanto a retração ocorre na queda da mesma. A movimentação causada pela variação do volume do material vem causando o desnivelamento da laje, assim como as trincas, fissuras e desplacamento da regularização (Imagem 2 e 3). Esse comportamento estrutural é esperado, e para isso, devem ser tomadas medidas técnicas construtivas a fim de garantir que essa movimentação não cause danos. Como prováveis causas desses danos, podemos elencar alguns fatores: o Falta de juntas de dilatação; o Má execução das juntas de dilatação. o Falta de material vedante para movimentação nas juntas (Imagem 7); o Má qualidade do material empregado nas juntas; o Falta de proteção térmica; o Entre outros; Podemos observa também, um padrão nos danos das juntas de movimentação estruturais por toda edificação, como nos pilares dos pavimentos inferiores (Imagem 8, 9, 10 e 11), o que confirma que a movimentação da estrutura ocorre em toda construção. Os desníveis e aberturas nas lajes causadas pela movimentação da estrutura vem causando infiltração de agua das chuvas em menor ou maior grau (Imagem 12, 13 e 15) em todos os pavimento do prédio. Em um dos pavimentos, foi necessária a criação de um escoamento da agua realizado abaixo do revestimento cerâmico (Imagem 14), devido a grande quantidade de agua. As manchas de eflorescências encontradas nos elementos estruturais (Imagem 16) indica que a infiltração pelas trincas vem ocorrendo há vários anos. A formação de eflorescência se deve ao carreamento de sais solúveis do concreto para a superfície, através de infiltrações. Devido a grande movimentação da estrutura da edificação, há indícios de que também tenha ocorrido um recalque do prédio (rebaixamento da edificação no solo), assim como ocorreu no pavimento externo intertravado (Imagem 24). O Recalque pode ocorrer pela má execução da fundação, má execução da compactação do solo ou ainda a utilização de materiais inadequados para esta compactação. O alto grau de oxidação dos rufos e portas metálicas da cobertura (Imagem 4, 5 e 6) sugere uma baixa qualidade do material, ou ainda, a falta ou má execução de uma proteção anticorrosiva. A deterioração da proteção do revestimento de alumínio sugere a baixa qualidade do material empregado, uma vez que este não esta resistindo à variação da temperatura e intempéries. Nas trincas e fissuras no encontro entre alvenarias, ou alvenarias e elementos estruturais (Imagem 17, 18, 19, 20, 21 e 22) não foi executado, ou foi mal executado a amarração dessas peças. Após a finalização da execução de uma parede ou peça estrutural e para o inicio de outra que parta da original, deve-se utilizar um método construtivo para que essas peças trabalhem (expansão e retração) de forma independente, sem que uma afete a outra, evitando danos. Normalmente, o método mais usual, é que se utilizem telas fixadas ao emboço. Não foi constatado durante a vistoria e inspeção danos no imóvel que tivessem relação com a falta de manutenção.” Ademais, com base nas normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - NBR 16747, o perito classificou as irregularidades constatadas como “endógena ou construtiva”, ou seja, “quando a perda de desempenho decorre das etapas de projeto e/ou execução”. Quanto à urgência na solução dessas patologias, o perito as classificou como “Prioridade 1 - ações necessárias quando a perda de desempenho compromete a saúde e/ou a segurança dos usuários, e/ou a funcionalidade dos sistemas construtivos, com possíveis paralisações; comprometimento de durabilidade (vida útil) e/ou aumento expressivo de custo de manutenção e de recuperação. Também devem ser classificadas no patamar “Prioridade 1” as ações necessárias quando a perda de desempenho, real ou potencial, pode gerar riscos ao meio ambiente”. E, a esse respeito, fez ainda as seguintes ponderações: “o imóvel objeto da lide já vem sofrendo perda do desempenho estrutural através das infiltrações e da evolução das trincas e fissuras. Esses danos tendem a evoluir causando graves problemas futuros. Ainda, a edificação já se encontra insalubre devido à umidade. Para interromper a evolução das patologias e recuperar os danos já existentes é necessário uma intervenção imediata, por este fato, classificamos a necessidade de intervenção como prioridade 1”. Por fim, o perito, auxiliar do Juízo, concluiu que: “o imóvel do Tribunal Regional do Trabalho da 24' Região possui diversas patologias que prejudicam o desempenho da edificação e reduzem sua vida útil, além de criar um ambiente insalubre. As possíveis causas desses danos se enquadram em vícios e defeitos construtivos”. Ao responder os quesitos apresentados pelas partes, o expert ainda destacou que, por se tratarem de “vícios ocultos”, não haveria como as patologias serem identificadas pela Administração nas datas dos Termo de Recebimento Provisório - TRP e Termo de Recebimento Definitivo – TRD, “uma vez que estas levariam tempo a se manifestarem e evoluírem”. Ora, do que se extrai da prova técnica realizada nos autos, as patologias detectadas no prédio-sede do TRT da 24ª Região ainda durante o prazo de garantia da obra, são defeitos construtivos, relacionados à má qualidade da execução do serviço, bem como à má qualidade do material utilizado, o que caracteriza a responsabilidade da construtora ré. Note-se que o perito judicial foi enfático ao afirmar que os defeitos detectados não têm qualquer relação com a falta de manutenção predial, o que rechaça a tese defensiva apresentada pela ré. Da mesma forma, a prova técnica não deixa dúvida de que os danos encontrados são graves e comprometem a solidez e a segurança da edificação. Com efeito, a ré tinha, pela lei e pelo contrato, a responsabilidade de executar a construção do prédio-sede do TRF da 24ª Região primando pela qualidade dos materiais e do serviço empregado e, bem assim, pela excelência do resultado final da obra. E, nos termos do art. 70 da Lei n. 8.666/93, essa responsabilidade não é excluída ou reduzida pela fiscalização ou acompanhamento da obra pelo órgão interessado. Portanto, comprovadas as falhas perpetradas na execução da obra, impõe-se aplicar as disposições dos artigos acima transcritos, os quais atribuem ao contratado a obrigação de reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados. Nesse sentido, colaciona-se o seguinte precedente: “ADMINISTRATIVO. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO. ART. 618 DO CÓDIGO CIVIL. RESPONSABILIDADE. DEFEITOS NA EXECUÇÃO DE OBRA. PREJUÍZO DEMONSTRADO. ARTS. 66 E 69 DA LEI 8.666/93. DEVER DE INDENIZAÇÃO. 1. Trata-se de ação ajuizada pela União objetivando a condenação das rés à indenização, por perdas e danos, em razão dos prejuízos suportados pelo Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, para correção de problemas de construção em obra executada pela primeira-ré e projetada e fiscalizada pela segunda ré. 2. O prazo de garantia de obra é de cinco anos, a teor do art. 618 do Código Civil. Para que seja caracterizada a responsabilidade da construtora, basta que o evento danoso ocorra dentro dos 5 (cinco) anos previstos no caput do artigo 618 do Código Civil. Com as alterações atinentes à prescrição trazidas com o advento do novo Código Civil, contudo, referido prazo passou a ser de 10 (dez) anos. 3. De acordo com art. 66 da Lei nº 8.666/93, o contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução total ou parcial. 4. Mantida a sentença, cuja conclusão, apoiada em laudo pericial, é no sentido da responsabilidade solidária das rés pelos referidos defeitos e pelo pagamento da indenização correspondente ao valor de seu conserto. A prova técnica revelou que os defeitos construtivos, relacionados à má qualidade do revestimento argamassado (emboço/reboco) e da estrutura de sustentação da caixa d'água, decorreram de problemas de execução da obra, pelo uso de materiais ou de técnicas inadequadas. 5. Tendo sido comprovadas falhas perpetradas na execução/fiscalização da obra, sem que tenha consistência a negativa da parte, impõe-se aplicar as disposições dos arts. 69 e 70 da Lei de Licitações, as quais atribuem ao contratado a obrigação de reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados.” (TRF4, AC 5007649-27.2011.4.04.7200, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 26/05/2021). Fixada a responsabilidade da ré pelos vícios e defeitos construtivos existentes no prédio-sede do TRT da 24ª Região, passa-se à análise dos pedidos, na extensão e forma apresentadas na inicial, bem como em sede de tutela de urgência (ID 240047167). A autora pleiteia a condenação da ré “na obrigação de realizar todos os reparos referentes as patologias da obra” e, caso a ré não cumpra a obrigação de fazer, que seja compelida a indeniza-la “no valor de R$ 2.617.975,00 (dois milhões, seiscentos e dezessete mil, novecentos e setenta e cinco reais)”. Assim, diante do pedido principal e, ainda, tendo em vista que as patologias detectadas no imóvel em questão decorreram de vícios construtivos, deve a parte ré ser condenada na obrigação de fazer, consistente na realização, às suas expensas, de todas as obras necessárias ao saneamento dos vícios apontados pelo perito no laudo juntado no ID 170878666, sendo apenas subsidiária a indenização no valor correspondente aos gastos que a autora venha a ter com as referidas obras. Outrossim, diante da gravidade e da urgência em alguns reparos, a União pleiteou a concessão de tutela de urgência nos seguintes termos: “(...) que a demandada seja obrigada a realizar as obras apontadas abaixo como urgentes, em tempo abreviado a ser apontado por esse juízo: • Verificação da atual situação dos elementos estruturais - lajes, pilares e vigas - de forma que seja analisado o comprometimento do concreto e aço em decorrências das infiltrações e, caso aplicável, retirada de testemunhos para avaliação e execução de reforço estrutural; • Monitorar o recalque apontado, assim como o surgimento de novas trincas sugestivas da movimentação por recalque diferencial. • Verificar e corrigir a deformação da laje do 5º pavimento e da cobertura; • Regularização do piso da área da cobertura; • Reparos em todas as juntas de dilatação do edifício, tanto as horizontais quanto as verticais. • Tratamento de trincas; • Verificação do sistema de captação e escoamento de água pluvial; • Tratamento das fissuras e infiltrações do espelho d´água. • Troca dos rufos oxidados e enferrujados, juntamente com os condutores do sistema de Proteção contra cargas atmosféricas- SPDA. • Vedação das esquadrias; • Substituição do alumínio composto da fachada predial. • Substituição piso deteriorado. Alternativamente, e diante da situação grave constatada pelo laudo pericial, requer a União que seja autorizado o TRT da 24ª Região a realizar as referidas obras, de acordo com as fontes de custeio e previsões orçamentárias a serem apontadas pelo órgão”. A esse respeito, cumpre asseverar que, diante da análise feita em sede de cognição exauriente, que concluiu pela responsabilidade da ré pelos vícios construtivos existentes no prédio-sede do TRT da 24ª Região (fumus boni iuris), e, ainda, diante da classificação em patamares de urgência apresentada pelo perito (periculum in mora), encontram-se presentes os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Nesse contexto, deve ser deferida a tutela de urgência, nos termos pleiteados pela União. Estabeleço que as obras elencadas como mais urgentes pela União no ID 240047167, acima transcritas, sejam iniciadas no prazo de 15 dias, a contar da intimação da ré acerca da presente sentença, e concluídas no prazo de 60 dias. Caso a ré não inicie tais reparos no prazo acima fixado, diante da gravidade e da urgência constatadas no laudo pericial, fica desde já autorizado ao TRT da 24ª Região a realizá-los por meio de suas fontes de custeio e previsões orçamentárias, com posterior apresentação das contas e comprovantes respectivos, para fins de indenização por parte da ré. As demais obras indicadas no laudo pericial deverão ser realizadas no prazo máximo de 6 (seis) meses, a contar do trânsito em julgado desta sentença. Por fim, diante da total procedência da presente demanda, a ré deverá arcar com as custas e os honorários do perito (fixados na r. decisão ID 39976129), além dos honorários sucumbenciais, que fixo em 10% sobre a condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Diante do exposto, julgo procedentes os pedidos da presente ação, para o fim de condenar a ré à realização, às suas expensas, de todas as obras necessárias ao saneamento dos vícios apontados pelo perito no laudo juntado no ID 170878666, sendo que essas obras deverão ser realizadas no prazo máximo de 6 (seis) meses, a contar do trânsito em julgado desta sentença. Defiro o pedido de tutela de urgência e, para tanto, estabeleço que as obras elencadas como mais urgentes pela União no ID 240047167, sejam iniciadas no prazo de 15 dias, contados da intimação da ré acerca da presente sentença, e concluídas no prazo de 60 dias. Caso a ré não inicie tais reparos no prazo acima fixado, diante da gravidade e da urgência constatadas no laudo pericial, fica desde já autorizado ao TRT da 24ª Região a realizá-los por meio de suas fontes de custeio e previsões orçamentárias, com posterior apresentação das contas e comprovantes respectivos, para fins de indenização por parte da ré. Nos termos da fundamentação, a indenização no valor correspondente aos gastos que a autora venha a ter com as referidas obras é apenas subsidiária. Dou por resolvido o mérito da lide, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Custas ex lege. Condeno a ré no pagamento dos honorários periciais fixados na decisão ID 39976129, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre a condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se. Campo Grande-MS, data e assinatura conforme certificado digital.

16/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(21)

Juntada de Petição de certidão

Juntada de Petição de certidão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de Petição de outras peças

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de comunicações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 04/05/2022 23:59.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(218)

Todos os documentos(33)