Execução Fiscal 0054447-06.2014.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0054447-06.2014.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANS EXECUTADO: MASSA FALIDA DE ITALICA SAUDE LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: MARIA FABIANA SEOANE DOMINGUEZ SANT ANA - SP247479 (cbd) D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0054447-06.2014.4.03.6182 / 6ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela EXECUTADA em face da decisão de id. 57333409, que rejeitou a exceção de pré-executividade de fls. 30/33 e determinou a penhora no rosto dos autos da ação falimentar. Assevera a embargante que a decisão é omissa uma vez que deixou se prever que referido crédito deverá ser atualizado até a data da decretação da falência da Massa Falida, isto é, até 15/07/2015, nos termos do art. 9º, inciso II, da Lei 11.101/2005. Intimada, a exequente apresentou resposta aos declaratórios (id. 98593840), requerendo a rejeição dos Embargos Declaratórios, porque não há nos autos prova de que o ativo apurado nos autos do processo falimentar não será suficiente para o pagamento integral do passivo, portanto, seria impossível determinar a exclusão dos juros moratórios. É o Relatório. Decido. A decisão atacada encontra-se devidamente fundamentada, não padecendo de omissão, contradição ou obscuridade. Na exceção de pré-executividade de fls. 30/33, objeto do decisum, não há alegação no sentido de exclusão dos juros após a decretação da falência. A excipiente limitou-se a requerer que o crédito fazendário fosse habilitação no processo de falência, obedecendo a classificação dos créditos (artigo 83, inciso VII, da Lei 11.101/2005). Na decisão atacada o Juízo deliberou dentro dos limites do pedido, não havendo que se falar em omissão, contradição ou obscuridade. Os embargos de declaração não se prestam à discussão da suposta justiça ou injustiça da decisão. Este âmbito de cabimento é próprio do recurso de apelação ou de agravo, conforme o caso. Há arestos do E. STJ nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos que têm o propósito infringente. 2. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp 1246317/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 25/09/2015) Também não servem para rediscussão dos fundamentos da decisão, à luz daquelas considerações que a parte entenderia favoráveis à sua posição processual, em seu particular ponto de vista. Confira-se julgado análogo do E. STJ: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. A contradição apta a abrir a via dos embargos declaratórios é aquela interna ao decisum, existente entre a fundamentação e a conclusão do julgado ou entre premissas do próprio julgado, o que não se observa no presente caso. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp 1127883/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/05/2016, DJe 08/06/2016) O objeto próprio dos embargos é a contradição, obscuridade ou omissão e disso a decisão ora embargada não padece. O que se pretende é a reavaliação das questões consideradas em seus fundamentos. DISPOSITIVO Pelo exposto, recebo os presentes embargos de declaração, porquanto tempestivos; e nego-lhes provimento, restando mantida a decisão nos exatos termos em que foi proferida. Int. SãO PAULO, data supra.

16/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 4/2023

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA Prov CJF3R 78

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DE ITALICA SAUDE LTDA em 12/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANS em 11/12/2023 23:59.

Publicado Despacho em 04/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 4/2023

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Todas as movimentações(109)