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Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/10/2014

Valor da Causa

R$ 113.656,05

Órgão julgador

3ª Vara Federal de Sorocaba

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. Vice Presidência

Partes do Processo

ANTONIO GOMES DE OLIVEIRA

CPF

Autor

—

Partes do Processo(254)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

Publicado Decisão em 15/05/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO GOMES DE OLIVEIRA em 05/06/2025 23:59.

Juntada de inss - demanda concluída

Recebidos os autos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025

Publicado Decisão em 29/05/2025.

Todas as movimentações(89)

Todos os documentos(21)