Procedimento do Juizado Especial Cível 0000930-05.2009.4.03.6201 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelContratos BancáriosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento do Juizado Especial Cível

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/01/2009

Valor da Causa

R$ 14.514,22

Órgão julgador

1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Recurso Inominado Cível · 1º Juiz Federal da 1ª TR MS

Partes do Processo

JULIO BOTEGA

CPF

Autor

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 1969 - ALPHAVILLE - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 0240 - BELA VISTA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

Advogados / Representantes

LINCO KCZAM

CPF·Representa: Autor

PETERSON MEDEIROS DOS SANTOS

OAB/MS 12959·CPF·Representa: Autor

TOMAS BARBOSA RANGEL NETO

OAB/MS 5181·CPF·Representa: Réu

LEONARDO FALCAO RIBEIRO

OAB/RO 5408·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(106)

JULIO BOTEGA

CPF

Autor

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 1969 - ALPHAVILLE - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 0240 - BELA VISTA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

KELLY PASSETO FAVERO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CAMPINAS (GIHAB)

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE LICITACAO DA GERENCIA DE FILIAL LOGISTICA DE SAO PAULO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA GRANJA JULIETA - SP

Terceiro

CAIXA SEGURADORA S/A

Terceiro

GERENTE GERAL CAIXA ECONOICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE MARIZANGELA DE LIMA OLIVEIRA

Terceiro

SAUDE CAIXA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

DIRETOR SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA DEZESSEIS DE DEZEMBRO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL CERQUEIRA CESAR

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL PONTAL - AGENCIA 3472

Terceiro

CAIXA ECONIMA FEDERAL

Terceiro

CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDETAL

Terceiro

SEBASTIAO AZEVEDO

Terceiro

CEF AGENCIA 1206

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA: 4026 -PIRAPORINHA- DIADEMA

Terceiro

GERENTE GERAL CEF AG 2075

Terceiro

PRESIDENTE CEF

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA FILIAL DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO (GIFUG)

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

AGENCIA 348 - SAO CARLOS

Terceiro

CAICA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS DE SAO PAULO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AG. 1351 - OSASCO

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

EDUARDO LIMA FREITAS

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL AG 4905

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL AG PAMPLONA SP 4905

Terceiro

CACAPAVA

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA DE CACAPAVA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHARIA

Terceiro

KARINA YAMADA BALDONI

Terceiro

CAIXA

Terceiro

PLANO SAUDE CAIXA

Terceiro

CEF MATRIZ

Terceiro

CEF - AGENCIA 0337

Terceiro

GERENTE

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO/SP AGE: 4562 - SHOPPING CIDADE NORTE

Terceiro

HENRIQUE (GERENTE)

Terceiro

GERENTE AROLDO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AG. 4054 - ADONIRAN BARBOSA

Terceiro

AGENCIA 1982

Terceiro

1982

Terceiro

MATEUS

Terceiro

AGENCIA TABOAO DA SERRA - RUA DO TESOURO, 254, PARQUE SANTOS DUMONT - TABOAO DA SERRA, SAO PAULO

Terceiro

AGENCIA 0253 - CENTRO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

ANA MARIA CORDEIRO DA SILVA PALMIERI

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDEERAL

Terceiro

AGENCIA JARDIM SUL - 4234

Terceiro

0353

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - AGENCIA SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353

Terceiro

CEF AGENCIA PERUIBE

Terceiro

0235

Terceiro

AGENCIA SE 0235

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL SR. EDERSON

Terceiro

AGENCIA 3197

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL S/A

Terceiro

AGENCIA GENERAL CAMARA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - JUNDIAI

Terceiro

CFE

Terceiro

DESCONHECIDO

Terceiro

PROCURADORIA DEPARTAMENTO JURIDICO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CERQUEIRA CESAR

Terceiro

REAL PARQUE

Terceiro

CAIXA CONSORCIO S.A.

Terceiro

0238

Terceiro

GERENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

GIFUG - GERENCIA DE FILIAL DE ADMINISTRACAO DO FGTS

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS - DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DA BELA VISTA

Terceiro

3117

Terceiro

CEF (AGENCIA 3117)

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS

Terceiro

0345

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - MATRIZ

Terceiro

0364

Terceiro

AGENCIA 0092

Terceiro

AGENCIA SANTO ANDRE

Terceiro

CEF AGENCIA BIRIGUI/SP

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA PRESIDENTE VENCESLAU

Terceiro

AGENCIA BARAO

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS

Terceiro

00.360.305/0001-04

Terceiro

AGENCIA AVENIDA PAULISTA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - FINANCIAMENTO ESTUDANTIL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE CAMPINAS

Terceiro

SUPERINTENDETE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CEF

ALCUNHA

PRESIDENTE CEF

ALCUNHA

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

CNPJ

Reu

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

22/07/2025, 11:54

Arquivado Definitivamente

29/09/2022, 11:32

Decorrido prazo de JULIO BOTEGA em 23/09/2022 23:59.

24/09/2022, 00:06

Publicado Decisão em 01/09/2022.

01/09/2022, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022

01/09/2022, 00:23

Expedição de Outros documentos.

30/08/2022, 18:36

Proferida decisão interlocutória

30/08/2022, 18:36

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 23/08/2022 23:59.

24/08/2022, 00:20

Conclusos para decisão

23/08/2022, 18:16

Decorrido prazo de JULIO BOTEGA em 15/08/2022 23:59.

16/08/2022, 17:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2022

29/07/2022, 00:04

Publicado Decisão em 29/07/2022.

29/07/2022, 00:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/07/2022, 10:52

Expedição de Outros documentos.

27/07/2022, 10:52

Expedição de Outros documentos.

27/07/2022, 10:52

Todas as movimentações(52)

Expedição de Outros documentos.

22/07/2025, 11:54

Arquivado Definitivamente

29/09/2022, 11:32

Decorrido prazo de JULIO BOTEGA em 23/09/2022 23:59.

24/09/2022, 00:06

Publicado Decisão em 01/09/2022.

01/09/2022, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022

Documentos

Decisão

•30/08/2022, 18:36

Decisão

•26/07/2022, 18:56

01/09/2022, 00:23

Expedição de Outros documentos.

30/08/2022, 18:36

Proferida decisão interlocutória

30/08/2022, 18:36

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 23/08/2022 23:59.

24/08/2022, 00:20

Conclusos para decisão

23/08/2022, 18:16

Decorrido prazo de JULIO BOTEGA em 15/08/2022 23:59.

16/08/2022, 17:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2022

29/07/2022, 00:04

Publicado Decisão em 29/07/2022.

29/07/2022, 00:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/07/2022, 10:52

Expedição de Outros documentos.

27/07/2022, 10:52

Expedição de Outros documentos.

27/07/2022, 10:52

Proferida decisão interlocutória

26/07/2022, 18:56

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 25/07/2022 23:59.

26/07/2022, 01:05

Decorrido prazo de JULIO BOTEGA em 15/07/2022 23:59.

16/07/2022, 00:21

Conclusos para decisão

08/07/2022, 11:15

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/07/2022, 09:33

Publicado Despacho em 01/07/2022.

01/07/2022, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022

01/07/2022, 00:07

Expedição de Outros documentos.

29/06/2022, 10:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/06/2022, 10:27

Expedição de Outros documentos.

29/06/2022, 10:27

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2022, 18:12

Conclusos para despacho

08/06/2022, 18:46

Juntada de proposta de acordo

17/03/2022, 15:33

Recebidos os autos

17/03/2022, 15:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: JULIO BOTEGA Advogados do(a) RECORRENTE: ANTONIO TEIXEIRA DA LUZ OLLE - MS13029-A, AUGUSTA DE ARAUJO RODRIGUES - MS23959, PETERSON MEDEIROS DOS SANTOS - MS12959 RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: TOMAS BARBOSA RANGEL NETO - MS5181-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000930-05.2009.4.03.6201 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR MS Trata-se de Recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de recomposição dos saldos existentes nas contas de poupança de sua titularidade, postulando o pagamento da diferença decorrente dos expurgos inflacionários relativos aos Planos Econômicos. Em petição anexada aos autos (ID 253209475), a autora noticia que a aceita a proposta de acordo, (proposta pela ré id.219569925, em 05.10.2020), informando a conta para depósito do valor e que não têm interesse nos honorários advocatícios. A homologação do referido acordo dá plena quitação do objeto deste processo. Por todo o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes. Determino a imediata baixa dos autos ao juízo de origem, para as providências cabíveis e arquivamento do feito. Viabilize-se Campo Grande - MS, 11 de fevereiro de 2022.

16/02/2022, 00:00

Remessa - REMESSA PARA OUTROS TRIBUNAIS - TURMA RECURSAL DE CAMPO GRANDE

18/01/2012, 16:56

Redistribuição - REDISTRIBUIÇÃO ORDINÁRIA POR SORTEIO ELETRÔNICO 1ª VARA GABINETE

13/04/2011, 02:00

Definitivo - BAIXA DEFINITIVA

13/04/2011, 01:00

EXPEDIÇÃO DE MANDADO - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO - MANDADO DE INTIMAÇÃO DE DECISÃO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

04/05/2010, 11:44

Confirmada - INTIMAÇÃO - TERMO Nº 2010/6201003857 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

04/05/2010, 10:26

Confirmada - INTIMAÇÃO - TERMO Nº 2010/6201004966 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

04/05/2010, 10:26

Juntada de certidão - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO - CERTIDÃO - PUBLICAÇÃO DE DECISÃO DE

04/05/2010, 10:17

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO - TERMO Nº 2010/6201004966 - EXPEDIENTE Nº 2010/6201000261

03/05/2010, 09:38

Decisão Interlocutória de Mérito - DESPACHO/DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - TERMO Nº 2010/6201004966

30/04/2010, 09:34

Publicação - PUBLICAÇÃO - TERMO Nº 2010/6201003857

19/04/2010, 09:06

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - TERMO Nº 2010/6201003857 - JULIO BOTEGA

19/04/2010, 09:06

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO - TERMO Nº 2010/6201003857 - EXPEDIENTE Nº 2010/6201000224

16/04/2010, 10:43

Decisão Interlocutória de Mérito - DESPACHO/DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - TERMO Nº 2010/6201003857

15/04/2010, 11:18

Em Secretaria - INTIMAÇÃO EM SECRETARIA DO RÉU - TERMO Nº 2009/6201001504 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

30/03/2009, 13:03

EXPEDIÇÃO DE MANDADO - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO - MANDADO DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

26/03/2009, 09:36

Publicação - PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA

26/03/2009, 07:43

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO DO AUTOR - TERMO Nº 2009/6201001504 - JULIO BOTEGA

26/03/2009, 07:43

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA - EXPEDIENTE Nº 2009/6201000033

23/03/2009, 11:45

Improcedência - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO IMPROCEDENTE A AÇÃO - TERMO Nº 2009/6201001504

18/03/2009, 09:39

Publicação - PUBLICAÇÃO DE ATA - PUBLICADO NO DOE 7399 DE 11.02.2009, PÁGS 43/49

12/02/2009, 09:43

Juntada de certidão - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO - CERTIDÃO

12/02/2009, 09:29

Distribuição - DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA

06/02/2009, 10:34

Despacho

•28/06/2022, 18:12

Decisão

•15/02/2022, 12:11

Decisão

•14/02/2022, 17:56

Interlocutória

•22/10/2021, 17:58

Despacho

•01/06/2021, 16:43

Despacho

•16/10/2020, 19:26

Ato Ordinatório

•11/11/2019, 12:29

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

•21/03/2014, 15:11

Decisões Primeiro Grau

•30/04/2010, 09:34

Decisões Primeiro Grau

•15/04/2010, 11:18

Termo de audiência

•18/03/2009, 09:39