Execução Fiscal 0002180-72.2017.4.03.6143 - TRF3

Execução Fiscal 0002180-72.2017.4.03.6143 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: INDUSTRIA E COMERCIO BARANA LTDA. Advogados do(a) EXECUTADO: RAFAEL MESQUITA - SP193189, RODRIGO QUINTINO PONTES - SP274196 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0002180-72.2017.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira Trata-se de embargos de declaração opostos pela executada para sanar contradição na decisão do ID 35500070. Alega, em síntese, que o Código de Processo Civil estabelece normas especiais em matéria processual, regulamentando as ações em que a Fazenda Pública é parte, de modo que, nos termos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, não é necessário que um diploma legal posterior revogue expressamente um anterior para que este deixe de viger, bastando a constatação de incompatibilidade entre eles. Na decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade foi determinado o retorno dos autos para analisar a possibilidade de reunião de processos e a possibilidade de leilão do bem constrito. Na petição ID 38045445, a União reiterou sua manifestação ID 29948397, em que requerera o leilão do bem penhorado, além de pedir a reunião das execuções e a penhora de outros imóveis indicados nestes autos. É o relatório. DECIDO. Conheço dos embargos opostos, pois são tempestivos. Conforme artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão e erro material. Ademais, entendo ser possível opô-los para correção de erro de fato, que, segundo o § 1º do artigo 485 do revogado Código de Processo Civil, dá-se quando “a sentença admitir um fato inexistente, ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido”. Inexiste a contradição mencionada. É contraditória a decisão ou sentença que contenha partes incompatíveis entre si (fundamentação e dispositivo, por exemplo). O que pretende a executada, na verdade, é a reforma parcial da decisão por ocorrência de suposto error in judicando, para o que os embargos declaratórios não são o recurso adequado. Ademais, consigno que, na parte embargada da decisão, foi dito que o Código de Processo Civil é norma geral em relação ao Decreto-lei nº 1.025/1969, não havendo incompatibilidade entre as ideias lá expostas a partir dessa premissa. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Sobre a reunião dos processos em nome da executada, a exequente juntou relação das execuções fiscais em nome dela (ID 38049121), cujo passivo atualizado totaliza R$ 22.920.876,43 (ID 38049120). O imóvel penhorado nestes autos é insuficiente para saldar toda a dívida (ele foi avaliado em R$ 750.000,00 - ID 29949144, fl. 162), mas há ainda outros dois bens, indicados pela exequente, que podem ser constritos para diminuição do débito tributário (matrículas nº 46.393 e 6.244 - ID 29949144, fl. 143). Assim, melhor refletindo e considerando que a tramitação dos vários processos separadamente gerará esforços e custos desnecessários às partes e a este juízo, bem como o interesse manifesto da exequente, DETERMINO A REUNIÃO de todos os processos listados no ID 38049121, ficando esta execução fiscal como piloto. Providencie a secretaria a associação dos feitos no PJe, valendo ressaltar que a execução nº 0005220-96.2016.403.6143 já está associada a este feito. Defiro ainda o leilão do imóvel penhorado, matrícula 13.626 do 2º CRI de Limeira (ID 29949144, fl. 162). Providencie a secretaria a designação de datas e formação de expediente para a CEHAS. Defiro também a penhora dos imóveis das matrículas nº 46.393 e 6.244, indicados pela exequente no ID 29949144, fl. 143. Antes de a secretaria providenciar a constrição pelo sistema Arisp, deverá juntar aos autos os arquivos da mídia do ID 29949144, fl. 144, que contém as matrículas dos bens, segundo a União. Advirto a exequente de que requerimentos sobre eventuais penhoras já realizadas nas execuções fiscais associadas a este feito deverão ser formulados nestes autos, a fim de facilitar o controle dos bens expropriados e do saldo total devedor após amortizações, bem como para centralizar as manifestações das partes. Intimem-se. CARLA CRISTINA DE OLIVEIRA MEIRA Juíza Federal LIMEIRA, 31 de agosto de 2021.

16/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 29/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Proferido despacho de mero expediente

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo suspenso por recebimento de embargos à execução

Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO BARANA LTDA. em 22/03/2024 23:59.

Publicado Despacho em 01/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024

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