Apelação Cível 5001571-21.2017.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/02/2019

Valor da Causa

R$ 70.000,00

Órgão julgador

Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 4ª Vara Federal de Campinas

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCIO RODRIGO FRIZZO

OAB/SP 356107·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(95)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

HTM INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS ELETRO-ELETRONICOS LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

19/12/2022, 15:31

Transitado em Julgado em 19/12/2022

19/12/2022, 15:29

Decorrido prazo de HTM INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS ELETRO-ELETRONICOS LTDA em 24/11/2022 23:59.

26/11/2022, 14:27

Juntada de Petição de manifestação

27/10/2022, 18:55

Juntada de Petição de manifestação

27/10/2022, 18:46

Publicado Acórdão em 27/10/2022.

27/10/2022, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022

27/10/2022, 00:01

Expedição de Outros documentos.

25/10/2022, 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2022, 10:20

Embargos de Declaração Não-acolhidos

25/10/2022, 09:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

20/10/2022, 15:06

Juntada de certidão de julgamento

20/10/2022, 15:05

Expedição de Outros documentos.

12/09/2022, 12:11

Expedição de Outros documentos.

12/09/2022, 12:11

Expedição de Outros documentos.

12/09/2022, 12:11

Todas as movimentações(102)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

19/12/2022, 15:31

Transitado em Julgado em 19/12/2022

19/12/2022, 15:29

Decorrido prazo de HTM INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS ELETRO-ELETRONICOS LTDA em 24/11/2022 23:59.

26/11/2022, 14:27

Juntada de Petição de manifestação

27/10/2022, 18:55

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

ACÓRDÃO

•25/10/2022, 10:20

ACÓRDÃO

•24/10/2022, 18:24

27/10/2022, 18:46

Publicado Acórdão em 27/10/2022.

27/10/2022, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022

27/10/2022, 00:01

Expedição de Outros documentos.

25/10/2022, 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2022, 10:20

Embargos de Declaração Não-acolhidos

25/10/2022, 09:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

20/10/2022, 15:06

Juntada de certidão de julgamento

20/10/2022, 15:05

Expedição de Outros documentos.

12/09/2022, 12:11

Expedição de Outros documentos.

12/09/2022, 12:11

Expedição de Outros documentos.

12/09/2022, 12:11

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

12/09/2022, 12:11

Decorrido prazo de HTM INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS ELETRO-ELETRONICOS LTDA em 25/07/2022 23:59.

26/07/2022, 00:10

Conclusos com embargos de declaração

11/07/2022, 16:29

Juntada de certidão

11/07/2022, 16:28

Juntada de Petição de embargos de declaração

08/07/2022, 17:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2022

02/07/2022, 00:06

Expedição de Outros documentos.

30/06/2022, 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2022, 18:42

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e provido em parte

30/06/2022, 18:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

28/06/2022, 11:40

Juntada de certidão de julgamento

28/06/2022, 11:39

Juntada de certidão

26/05/2022, 23:56

Expedição de Outros documentos.

09/03/2022, 12:26

Expedição de Outros documentos.

09/03/2022, 12:26

Expedição de Outros documentos.

09/03/2022, 12:26

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

09/03/2022, 12:25

Deliberado em Sessão - Adiado

17/02/2022, 18:57

Juntada de certidão

17/02/2022, 13:23

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2022, 19:22

Expedição de Outros documentos.

14/12/2021, 14:06

Expedição de Outros documentos.

14/12/2021, 14:06

Expedição de Outros documentos.

14/12/2021, 14:06

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

14/12/2021, 14:05

Conclusos para decisão

09/09/2021, 12:50

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria Processante

06/09/2021, 10:01

Juntada de certidão

06/09/2021, 10:01

Decorrido prazo de HTM INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS ELETRO-ELETRONICOS LTDA em 14/07/2021 23:59.

15/07/2021, 00:06

Juntada de Petição de manifestação

07/07/2021, 14:46

Publicado Intimação em 06/07/2021.

06/07/2021, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2021

06/07/2021, 00:13

Expedição de Outros documentos.

02/07/2021, 15:48

Expedição de Comunicação via sistema.

02/07/2021, 15:48

DEVOLVIDO PARA REEXAME - REX

29/06/2021, 18:39

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

28/06/2021, 16:59

Publicado Intimação em 14/06/2021.

14/06/2021, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2021

12/06/2021, 00:04

Expedição de Outros documentos.

10/06/2021, 10:57

Juntada de ato ordinatório

10/06/2021, 10:56

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

09/06/2021, 22:33

Decorrido prazo de HTM INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS ELETRO-ELETRONICOS LTDA em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 00:12

Publicado Acórdão em 05/04/2021.

07/04/2021, 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2021

07/04/2021, 03:36

Juntada de Petição de recurso extraordinário

01/04/2021, 12:31

Expedição de Outros documentos.

28/03/2021, 20:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/03/2021, 20:55

Embargos de Declaração Não-acolhidos

22/03/2021, 20:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/03/2021, 09:16

Juntada de certidão de julgamento

18/03/2021, 20:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2021, 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2021, 10:29

Expedição de Outros documentos.

05/02/2021, 09:48

Expedição de Outros documentos.

05/02/2021, 09:48

Expedição de Outros documentos.

05/02/2021, 09:48

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

05/02/2021, 09:47

Conclusos com embargos de declaração

23/10/2020, 09:39

Decorrido prazo de HTM INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS ELETRO-ELETRONICOS LTDA em 22/10/2020 23:59:59.

23/10/2020, 00:40

Juntada de Petição de embargos de declaração

15/10/2020, 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2020

30/09/2020, 00:19

Publicado Acórdão em 30/09/2020.

30/09/2020, 00:19

Expedição de Outros documentos.

28/09/2020, 09:22

Expedição de Outros documentos.

28/09/2020, 09:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/09/2020, 09:22

Embargos de Declaração Não-acolhidos

25/09/2020, 20:07

Deliberado em Sessão - Julgado

25/09/2020, 15:34

Conclusos com embargos de declaração

08/09/2020, 15:39

Juntada de Petição de embargos de declaração

06/09/2020, 13:11

Juntada de Petição de embargos de declaração

03/09/2020, 11:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2020

27/08/2020, 00:00

Publicado Acórdão em 27/08/2020.

27/08/2020, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/08/2020, 14:21

Expedição de Outros documentos.

24/08/2020, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/08/2020, 14:21

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e não-provido

21/08/2020, 21:30

Deliberado em Sessão - Julgado

21/08/2020, 14:06

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 04/08/2020 23:59:59.

05/08/2020, 02:22

Decorrido prazo de HTM INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS ELETRO-ELETRONICOS LTDA em 23/07/2020 23:59:59.

24/07/2020, 00:41

Expedição de Comunicação via sistema.

15/07/2020, 11:48

Expedição de Comunicação via sistema.

15/07/2020, 11:48

Expedição de Outros documentos.

10/07/2020, 14:05

Expedição de Outros documentos.

10/07/2020, 14:05

Expedição de Outros documentos.

10/07/2020, 14:05

Incluído em pauta para 19/08/2020 14:00 Eletrônica/Virtual, vide Portaria 1 3ªTurma/2017..

10/07/2020, 14:05

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

01/04/2019, 14:54

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

04/02/2019, 16:27

Recebidos os autos

04/02/2019, 16:27

Distribuído por sorteio

04/02/2019, 16:27

ACÓRDÃO

•30/06/2022, 18:42

ACÓRDÃO

•30/06/2022, 18:09

DECISÃO

•29/06/2021, 18:39

ATO ORDINATÓRIO

•10/06/2021, 10:56

ACÓRDÃO

•28/03/2021, 20:55

ACÓRDÃO

•22/03/2021, 16:05

ACÓRDÃO

•28/09/2020, 09:22

ACÓRDÃO

•25/09/2020, 19:23

ACÓRDÃO

•24/08/2020, 14:21

ACÓRDÃO

•21/08/2020, 20:36

DESPACHO

•19/11/2018, 15:07

SENTENÇA

•22/08/2018, 17:21

DESPACHO

•09/06/2017, 19:30

Todos os documentos(17)

ACÓRDÃO

•25/10/2022, 10:20

ACÓRDÃO

•24/10/2022, 18:24

ACÓRDÃO

•30/06/2022, 18:42

ACÓRDÃO

•30/06/2022, 18:09

DECISÃO

•29/06/2021, 18:39

ATO ORDINATÓRIO

•10/06/2021, 10:56

ACÓRDÃO

•28/03/2021, 20:55

ACÓRDÃO

•22/03/2021, 16:05

ACÓRDÃO

•28/09/2020, 09:22

ACÓRDÃO

•25/09/2020, 19:23

ACÓRDÃO

•24/08/2020, 14:21

ACÓRDÃO

•21/08/2020, 20:36

DESPACHO

•19/11/2018, 15:07

SENTENÇA

•22/08/2018, 17:21

DESPACHO

•09/06/2017, 19:30

DESPACHO

•28/04/2017, 15:43

DESPACHO

•17/04/2017, 14:36