Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5014488-61.2019.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

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Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/10/2019

Valor da Causa

R$ 61.773,80

Órgão julgador

5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/04/2024, 15:51

Transitado em Julgado em 10/04/2024

18/04/2024, 15:21

Juntada de certidão

18/04/2024, 15:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/04/2024 23:59.

11/04/2024, 00:03

Decorrido prazo de JOAO DONIZETI TASCANO em 08/03/2024 23:59.

09/03/2024, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024

16/02/2024, 20:01

Publicado Sentença em 16/02/2024.

16/02/2024, 20:01

Expedição de Outros documentos.

14/02/2024, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2024, 14:50

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/02/2024, 17:03

Conclusos para julgamento

08/02/2024, 17:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 31/01/2024 23:59.

01/02/2024, 16:12

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/01/2024, 16:52

Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2024.

24/01/2024, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024

24/01/2024, 01:00

Todas as movimentações(169)

Arquivado Definitivamente

18/04/2024, 15:51

Transitado em Julgado em 10/04/2024

18/04/2024, 15:21

Juntada de certidão

18/04/2024, 15:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/04/2024 23:59.

11/04/2024, 00:03

Decorrido prazo de JOAO DONIZETI TASCANO em 08/03/2024 23:59.

Documentos

Sentença

•09/02/2024, 17:03

Ato Ordinatório

•12/01/2024, 11:25

09/03/2024, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024

16/02/2024, 20:01

Publicado Sentença em 16/02/2024.

16/02/2024, 20:01

Expedição de Outros documentos.

14/02/2024, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2024, 14:50

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/02/2024, 17:03

Conclusos para julgamento

08/02/2024, 17:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 31/01/2024 23:59.

01/02/2024, 16:12

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/01/2024, 16:52

Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2024.

24/01/2024, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024

24/01/2024, 01:00

Expedição de Outros documentos.

12/01/2024, 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2024, 11:25

Juntada de ato ordinatório

12/01/2024, 11:25

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

09/01/2024, 17:56

Juntada de certidão

09/01/2024, 14:30

Autos Suspensos ou Sobrestados

18/04/2023, 17:20

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

18/04/2023, 17:20

Juntada de certidão

10/04/2023, 18:25

Expedição de Outros documentos.

03/04/2023, 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2023, 13:57

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 31/03/2023 23:59.

01/04/2023, 01:57

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2023, 19:21

Conclusos para despacho

31/03/2023, 15:45

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/03/2023, 19:56

Publicado Despacho em 15/03/2023.

15/03/2023, 05:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023

15/03/2023, 05:29

Expedição de Outros documentos.

13/03/2023, 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2023, 18:51

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2023, 18:51

Conclusos para decisão

17/02/2023, 01:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 01:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/01/2023, 14:45

Publicado Despacho em 15/12/2022.

16/12/2022, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022

16/12/2022, 00:17

Expedição de Outros documentos.

13/12/2022, 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/12/2022, 19:02

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2022, 19:02

Conclusos para despacho

10/11/2022, 13:18

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

10/11/2022, 13:17

Juntada de certidão

10/11/2022, 13:16

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

08/11/2022, 13:54

Autos Suspensos ou Sobrestados

08/11/2022, 13:54

Juntada de certidão

08/11/2022, 13:53

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/08/2022 23:59.

09/08/2022, 00:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/07/2022, 16:55

Publicado Despacho em 25/07/2022.

25/07/2022, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022

23/07/2022, 00:02

Proferido despacho de mero expediente

21/07/2022, 08:39

Expedição de Outros documentos.

21/07/2022, 08:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2022, 08:39

Conclusos para despacho

11/07/2022, 16:56

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/06/2022 23:59.

03/06/2022, 00:47

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/05/2022, 20:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2022

18/05/2022, 00:22

Publicado Despacho em 18/05/2022.

18/05/2022, 00:22

Expedição de Outros documentos.

16/05/2022, 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2022, 19:04

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2022, 16:46

Juntada de certidão

16/05/2022, 15:46

Conclusos para despacho

15/03/2022, 11:22

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/02/2022, 17:41

Publicado Despacho em 17/02/2022.

17/02/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022

17/02/2022, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOAO DONIZETI TASCANO Advogado do(a) EXEQUENTE: RODRIGO CORREA NASARIO DA SILVA - SP242054 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Diante do acordo entre as partes quanto ao valor devido, providencie a parte exequente a juntada de contrato de prestação de serviços advocatícios, a fim de viabilizar o destaque da aludida verba, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Int. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5014488-61.2019.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

16/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/02/2022, 09:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2022, 09:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 04:22

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2022, 16:10

Conclusos para despacho

10/02/2022, 15:30

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/02/2022, 17:30

Publicado Despacho em 21/01/2022.

27/01/2022, 04:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2022

27/01/2022, 04:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOAO DONIZETI TASCANO Advogado do(a) EXEQUENTE: RODRIGO CORREA NASARIO DA SILVA - SP242054 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O ID retro: Dê-se ciência à parte autora da conta de liquidação apresentada pelo réu, a fim de que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, observando o que segue: a) na hipótese de concordância da parte exequente com os cálculos apresentados pelo INSS, deverá especificar juntamente com a petição de concordância a modalidade da requisição, precatório ou RPV, e apresentar comprovante(s) de regularidade do(s) CPF(s), inclusive do(s) advogado(s), e de manutenção do(s) benefício(s). b) em caso de discordância, apresente(m) conta de liquidação de acordo com os requisitos do art. 534 do CPC, para fins de intimação do réu, na forma do art. 535 do C.P.C. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Int. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5014488-61.2019.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

11/01/2022, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2022, 19:24

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2022, 19:24

Conclusos para despacho

10/01/2022, 14:21

Decorrido prazo de JOAO DONIZETI TASCANO em 17/12/2021 23:59.

18/12/2021, 00:15

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/12/2021, 10:36

Publicado Despacho em 23/11/2021.

23/11/2021, 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2021

23/11/2021, 03:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/11/2021, 18:40

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2021, 18:40

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 18:40

Conclusos para despacho

19/11/2021, 16:56

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/10/2021, 15:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/10/2021 23:59.

02/10/2021, 00:18

Publicado Despacho em 03/09/2021.

03/09/2021, 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2021

03/09/2021, 03:15

Expedição de Outros documentos.

01/09/2021, 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2021, 17:11

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2021, 11:04

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

31/08/2021, 12:36

Conclusos para despacho

26/08/2021, 14:24

Recebidos os autos

10/06/2021, 17:42

Juntada de contrarrazões

10/06/2021, 17:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

23/03/2021, 10:09

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2021, 20:10

Conclusos para despacho

19/03/2021, 07:15

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/03/2021, 09:50

Publicado Despacho em 10/03/2021.

10/03/2021, 21:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2021

10/03/2021, 21:54

Expedição de Outros documentos.

08/03/2021, 17:52

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2021, 13:46

Conclusos para despacho

08/03/2021, 06:37

Juntada de Petição de apelação

06/03/2021, 21:41

Decorrido prazo de JOAO DONIZETI TASCANO em 18/02/2021 23:59.

21/02/2021, 07:29

Publicado Sentença em 21/01/2021.

21/01/2021, 00:14

Expedição de Informação

08/01/2021, 08:29

Recebidos os autos

08/01/2021, 08:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2020

19/12/2020, 00:09

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

17/12/2020, 01:16

Julgado procedente em parte do pedido

16/12/2020, 18:15

Expedição de Outros documentos.

16/12/2020, 18:15

Expedição de Outros documentos.

16/12/2020, 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2020, 18:15

Conclusos para julgamento

09/10/2020, 13:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/09/2020 23:59:59.

15/09/2020, 00:24

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/09/2020, 13:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2020

28/08/2020, 00:34

Publicado Despacho em 28/08/2020.

28/08/2020, 00:34

Expedição de Outros documentos.

25/08/2020, 18:29

Expedição de Outros documentos.

25/08/2020, 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2020, 18:29

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2020, 17:49

Conclusos para despacho

25/08/2020, 08:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/07/2020 23:59:59.

07/07/2020, 00:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/07/2020, 11:58

Publicado Despacho em 03/06/2020.

03/06/2020, 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2020

03/06/2020, 01:39

Expedição de Outros documentos.

29/05/2020, 22:03

Expedição de Outros documentos.

29/05/2020, 22:03

Expedição de Comunicação via sistema.

29/05/2020, 22:03

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2020, 21:00

Conclusos para despacho

28/05/2020, 13:36

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/05/2020, 11:30

Publicado Despacho em 07/05/2020.

11/05/2020, 11:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2020

11/05/2020, 11:58

Expedição de Outros documentos.

05/05/2020, 11:40

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2020, 21:56

Conclusos para despacho

28/04/2020, 16:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/03/2020 23:59:59.

06/03/2020, 02:40

Juntada de Petição de outras peças

20/02/2020, 13:01

Juntada de Petição de réplica

20/02/2020, 12:30

Publicado Despacho em 30/01/2020.

30/01/2020, 01:21

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

30/01/2020, 01:21

Expedição de Outros documentos.

28/01/2020, 12:34

Expedição de Outros documentos.

28/01/2020, 12:34

Expedição de Comunicação via sistema.

28/01/2020, 12:34

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2020, 13:57

Conclusos para despacho

27/01/2020, 13:56

Decorrido prazo de JOAO DONIZETI TASCANO em 24/01/2020 23:59:59.

25/01/2020, 01:03

Juntada de Petição de Contestação

28/12/2019, 17:18

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

04/12/2019, 01:03

Publicado Decisão em 04/12/2019.

04/12/2019, 01:03

Expedição de Outros documentos.

02/12/2019, 13:00

Expedição de Outros documentos.

02/12/2019, 13:00

Expedição de Comunicação via sistema.

02/12/2019, 13:00

Não Concedida a Antecipação de tutela

29/11/2019, 15:14

Conclusos para decisão

29/11/2019, 15:13

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

21/10/2019, 17:53

Juntada de certidão

21/10/2019, 17:53

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

21/10/2019, 17:45

Distribuído por sorteio

21/10/2019, 17:45

Despacho

•31/03/2023, 19:21

Despacho

•13/03/2023, 18:51

Despacho

•13/12/2022, 19:02

Despacho

•21/07/2022, 08:39

Despacho

•16/05/2022, 19:04

Despacho

•16/05/2022, 16:46

Despacho

•15/02/2022, 09:32

Despacho

•10/02/2022, 16:10

Despacho

•10/01/2022, 19:24

Despacho

•19/11/2021, 18:40

Despacho

•01/09/2021, 17:11

Despacho

•01/09/2021, 11:04

Decisão

•09/04/2021, 15:15

Todos os documentos(32)

Sentença

•09/02/2024, 17:03

Ato Ordinatório

•12/01/2024, 11:25

Despacho

•31/03/2023, 19:21

Despacho

•13/03/2023, 18:51

Despacho

•13/12/2022, 19:02

Despacho

•21/07/2022, 08:39

Despacho

•16/05/2022, 19:04

Despacho

•16/05/2022, 16:46

Despacho

•15/02/2022, 09:32

Despacho

•10/02/2022, 16:10

Despacho

•10/01/2022, 19:24

Despacho

•19/11/2021, 18:40

Despacho

•01/09/2021, 17:11

Despacho

•01/09/2021, 11:04

Decisão

•09/04/2021, 15:15

Decisão

•09/04/2021, 15:14

Decisão

•09/04/2021, 12:03

Despacho

•19/03/2021, 20:10

Despacho

•08/03/2021, 17:51

Despacho

•08/03/2021, 13:46

Documento Comprobatório

•08/01/2021, 08:29

Sentença

•16/12/2020, 18:15

Despacho

•25/08/2020, 18:29

Despacho

•25/08/2020, 17:49

Despacho

•29/05/2020, 22:03

Despacho

•28/05/2020, 21:00

Despacho

•05/05/2020, 11:40

Despacho

•30/04/2020, 21:56

Despacho

•28/01/2020, 12:34

Despacho

•27/01/2020, 15:36

Decisão

•02/12/2019, 13:00

Decisão

•29/11/2019, 15:34