Execução Fiscal 0010623-80.2000.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/12/1999

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

3ª Vara Federal de Guarulhos

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI 3° Grau · TRF3 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

JOAO VITOR FERNANDES CARNEIRO

OAB/SP 371459·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(23)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

VIACAO NOVA CIDADE LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/04/2026, 18:53

Juntada de certidão

29/04/2026, 18:52

Recebidos os autos

07/04/2026, 14:30

Juntada de Petição de intimação de pauta

07/04/2026, 14:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

18/08/2022, 15:47

Juntada de termo de remessa

18/08/2022, 15:43

Juntada de Petição de contrarrazões

29/05/2022, 13:38

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 05/05/2022 23:59.

06/05/2022, 00:04

Juntada de traslado de cópias

10/03/2022, 11:08

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/03/2022, 10:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: VIACAO NOVA CIDADE LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: JOAO VITOR FERNANDES CARNEIRO - SP371459-B DESPACHO Tendo em vista o recurso de apelação interposto pela executada, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0010623-80.2000.4.03.6119 / 3ª Vara Federal de Guarulhos intime-se a União para, querendo, apresentar suas contrarrazões. Prazo: 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao e. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, reclassificando o feito de acordo com o recurso da parte se necessário. Intimem-se, cumpra-se.

16/02/2022, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2022, 12:16

Expedição de Outros documentos.

15/02/2022, 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2022, 12:16

Conclusos para despacho

15/02/2022, 12:01

Todas as movimentações(109)

Arquivado Definitivamente

29/04/2026, 18:53

Juntada de certidão

29/04/2026, 18:52

Recebidos os autos

07/04/2026, 14:30

Juntada de Petição de intimação de pauta

07/04/2026, 14:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

18/08/2022, 15:47

Documentos

Decisão

•30/03/2026, 21:52

Ato Ordinatório

•12/05/2025, 17:53

Juntada de termo de remessa

18/08/2022, 15:43

Juntada de Petição de contrarrazões

29/05/2022, 13:38

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 05/05/2022 23:59.

06/05/2022, 00:04

Juntada de traslado de cópias

10/03/2022, 11:08

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/03/2022, 10:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: VIACAO NOVA CIDADE LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: JOAO VITOR FERNANDES CARNEIRO - SP371459-B DESPACHO Tendo em vista o recurso de apelação interposto pela executada, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0010623-80.2000.4.03.6119 / 3ª Vara Federal de Guarulhos intime-se a União para, querendo, apresentar suas contrarrazões. Prazo: 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao e. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, reclassificando o feito de acordo com o recurso da parte se necessário. Intimem-se, cumpra-se.

16/02/2022, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2022, 12:16

Expedição de Outros documentos.

15/02/2022, 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2022, 12:16

Conclusos para despacho

15/02/2022, 12:01

Juntada de Petição de manifestação

05/02/2021, 14:01

Juntada de Petição de manifestação

01/02/2021, 14:45

Juntada de Petição de outras peças

01/02/2021, 09:34

Publicado Despacho em 01/02/2021.

01/02/2021, 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2021

30/01/2021, 04:28

Juntada de Petição de outras peças

28/01/2021, 17:15

Expedição de Outros documentos.

27/01/2021, 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2021, 15:43

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2021, 15:43

Conclusos para despacho

26/01/2021, 08:48

Juntada de certidão

15/01/2021, 08:49

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

15/01/2021, 08:23

Juntada de Petição de documento digitalizado

31/07/2020, 18:45

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

01/07/2020, 15:31

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.57/2020 (3a. Vara) (em Seretaria)

01/07/2020, 13:28

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

29/01/2020, 08:04

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

10/12/2019, 06:10

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201961820096379 Complemento Livre: RECURSO DE APELAÇÃO

02/12/2019, 11:52

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 1142/1153

15/10/2019, 11:07

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

10/10/2019, 13:36

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

16/09/2019, 14:39

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - SENTENCA EM EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS Complemento Livre: VIACAO NOVA CIDADE

16/09/2019, 13:20

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

16/09/2019, 13:19

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201961190011146 Complemento Livre: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

26/07/2019, 07:45

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 1292/1302

13/06/2019, 08:37

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

31/05/2019, 09:13

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

31/05/2019, 09:13

Pronúncia de Decadência ou Prescrição - SENTENCA COM RESOLUCAO DE MERITO RECONHECIDA PRESCRICAO/DECADENCIA Nome da Parte: VIACAO NOVA CIDADE LTDA Complemento Livre: ART. 487, II, CPC

29/05/2019, 13:18

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

29/05/2019, 13:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

29/05/2019, 12:51

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

04/09/2018, 13:18

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

06/08/2018, 11:28

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

26/07/2018, 10:24

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861050013267 Complemento Livre: EXECUTADO

10/07/2018, 12:44

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL Reebimento de Desarq da Empresa Arquivo II

10/07/2018, 12:17

Recebimento - RECEBIMENTO do Arq.Tereirizado em 10/07/2018 PedidoJF: 752-3/2018 Prot: 319180710015885

10/07/2018, 12:17

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 250/2009: PACOTE: 237

07/10/2009, 09:37

Por decisão judicial - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO POR DECISAO JUDICIAL onf. Guia n.250/2009 (3a. Vara)

30/09/2009, 15:52

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

27/07/2009, 15:44

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

27/07/2009, 14:05

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

02/06/2009, 13:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

30/04/2009, 18:09

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

13/04/2009, 13:04

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

13/04/2009, 12:05

Documento - JUNTADO(A) MANDADO NAO CUMPRIDO Identifiação Mandado: 1903200900073 Complemento Livre:

07/04/2009, 12:12

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

05/02/2007, 13:21

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

26/01/2007, 10:42

Recebimento - RECEBIMENTO DA FAZENDA NACIONAL

22/01/2007, 15:14

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

22/01/2007, 15:12

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

12/01/2007, 11:04

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

11/12/2006, 13:56

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

11/12/2006, 13:54

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO EXEQUENTE Complemento Livre:

23/11/2006, 15:25

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

03/05/2006, 09:56

Entrega em carga/vista - REMESSA do Arquivo para 3a. Vara em 31/03/2006 na Guia n.0000080/2006

31/03/2006, 16:05

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS NUMERO DO PACOTE CAMPO NUMERICO :237

27/07/2004, 15:25

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA SOBRESTADO onf. Guia n.168/2004 (3a. Vara)

14/07/2004, 09:52

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

24/06/2004, 14:03

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

24/06/2004, 14:03

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

23/06/2004, 21:00

Recebimento - RECEBIMENTO DO ADVOGADO DA PARTE FN AG ANALISE

23/06/2004, 07:37

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

13/06/2004, 21:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

29/04/2004, 12:58

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

29/04/2004, 12:58

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

16/02/2004, 10:48

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

16/02/2004, 10:48

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

17/12/2003, 22:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

08/12/2003, 22:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

14/08/2003, 09:43

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

14/08/2003, 09:43

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

15/07/2003, 21:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

03/07/2003, 09:40

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

03/07/2003, 09:40

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL MANIFESTACAO

02/07/2003, 21:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

04/06/2003, 07:56

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

04/06/2003, 07:56

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

12/05/2002, 21:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

03/05/2002, 16:57

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

03/05/2002, 16:57

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

02/05/2002, 21:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

01/04/2002, 13:02

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

01/04/2002, 13:02

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

26/03/2002, 12:57

Entrega em carga/vista - REMESSA do Arquivo para 3a. Vara em 26/03/2002 na Guia n.0000136/2002

26/03/2002, 09:49

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS NUMERO DO PACOTE CAMPO NUMERICO :237

24/07/2001, 11:12

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA PELO SETOR DE BAIXA

05/07/2001, 09:01

Remessa - REMESSA INTERNA AO SETOR DE DISTRIBUICAO PARA SOBRESTADO - GR no.0000038/2001

08/06/2001, 13:39

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

06/06/2001, 13:53

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

06/06/2001, 13:53

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

08/05/2001, 21:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

27/04/2001, 14:50

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

27/04/2001, 14:50

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

26/04/2001, 21:00

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

08/04/2000, 12:24

Decisão

•10/04/2025, 15:37

Acórdão

•07/02/2025, 17:02

Despacho

•04/11/2024, 12:21

Acórdão

•03/03/2023, 15:30

Despacho

•15/02/2022, 12:16

Despacho

•27/01/2021, 15:43